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Justiça Federal proíbe campanha contra EAD

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Para juiz, comerciais do Conselho de Serviço Social que comparam educação a distância a fast-food “expõem os consumidores deste método ao ridículo, tratando-os como pessoas de pouca inteligência e discernimento” 04/08/2011 Da redação da revista Ache Seu Curso

O Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região publicou em sua edição de 1º de agosto uma decisão do juiz federal Haroldo Nader, da 8ª Vara da Subseção Judiciária em Campinas, em que ele concede liminar contra a campanha “Educação não é fast-food”, movida pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) contra cursos de graduação a distância. A liminar foi pedida pela Associação Nacional de Tutores de Ensino a Distância (Anated).

 Na campanha, divulgada nos endereços do Conselho na internet e formatada de modo a ser divulgada pelos associados nas redes sociais, um balconista de lanchonete fast-food vende produtos como “tutor não assistente social”, “prova virtual” e “estágio sem supervisão” que aparecem, respectivamente, em embalagens de batatas fritas, sanduíche e refrigerante. O objetivo é criticar a qualidade de cursos de graduação em serviço social, ministrados por pelo menos treze universidades, com o devido credenciamento fornecido pelo Ministério da Educação, que educam mais de 60 mil alunos no país. A campanha é composta de um vídeo interativo e um game no qual é possível montar um curso com aqueles ingredientes. No vídeo, o vendedor afirma ao comprador que é possível realizar provas “de casa, consultando a internet”, e que algumas exigências formais podem ser burladas, em frases como “a gente vai dar um jeito de ter supervisor acadêmico pra todo mundo”, ou “fazer um bom estágio significa ser bem orientado, ter um bom supervisor acadêmico, coisa e tal, mas se ele não tiver disponibilidade pra te acompanhar no dia a dia, afinal são muitos alunos matriculados, não se preocupe, mesmo de longe o curso vai dar um jeitinho”. O vídeo não informa qual instituição de ensino venderia esses produtos e coloca um diploma na bandeja, junto com a comida.

 O objetivo do Conselho Federal de Serviço Social, informado em seu site, é acabar com cursos a distância em sua área, que seria incompatível com esse tipo de ensino. Segundo a entidade, os conselhos regionais de serviço social enviaram profissionais a polos de apoio presencial em cursos de instituições de ensino que teriam constatado irregularidades de acordo com os critérios aplicados à educação presencial.

Para a Anated, a campanha não foca a questão do serviço social, mas sim a metodologia de EAD, e objetiva constranger profissionais e alunos que são adeptos da metodologia e trabalham ou estudam em outras áreas por meio dela. A instituição afirma em seu site que a campanha trabalha contra a inclusão educacional promovida pela EAD e, portanto, contra a própria prática do serviço social. 

 Para o juiz federal, as ilustrações da campanha “têm caráter altamente pejorativo ao ensino à distância em serviço social, abusando da simples crítica à qualidade daquele método. E expõem os consumidores deste método ao ridículo, tratando-os como pessoas de pouca inteligência e discernimento”. Além disso, as expressões do ator no vídeo “induzem os telespectadores de que o curso será ministrado de forma antiética”. O juiz determinou que o Conselho recolha o material gráfico distribuído e também os vídeos disponibilizados em internet, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

O Ministério da Educação exige, para a concessão de credenciamento para uma instituição que ministre cursos a distância, que as avaliações sejam feitas de forma presencial, e que os polos contenham laboratórios de informática ou outros, quando o curso requer, além de bibliotecas com os conteúdos das disciplinas. O MEC também realiza supervisões constantes em cursos a distância, inclusive em algumas das instituições relacionadas no relatório do Conselho Federal de Assistência Social.

Leia abaixo a decisão do juiz Haroldo Nader:

 CAUTELAR INOMINADA 0009128-57.2011.403.6105 – ASSOCIACAO NACIONAL DE TUTORES DE ENSINO A DISTANCIA – ANATED(SP223871 – SILVIA SANTOS GODINHO ALVES) X CONSELHO NACIONAL DE SERVICO SOCIAL X ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO E PESQUISA EM SERVICO SOCIAL – ABEPSS X EXECUTIVA NACIONAL DE ESTUDANTES DE SERVICO SOCIAL – ENESSO Trata-se de ação cautelar com pedido liminar, proposta por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE TUTORES DE ENSINO A DISTÂNCIA – ANATED, qualificada na inicial, em face do CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO E PESQUISA EM SERVIÇO SOCIAL – ABEPSS e EXECUTIVA NACIONAL DE ESTUDANTES DE SERVIÇO SOCIAL – ENESSO, para que (1) seja recolhido todo o material gráfico impresso e informatizado (disponível para baixar via internet): cartaz, cartão postal, marcador de página de livros, adesivos – colocados em circulação e que se relacionam com a campanha Educação não é Fast Food; (2) seja retirado de exibição todos os vídeos que compõem a campanha Educação não é Fast Food, disponíveis nos sites dos réus e em todas as redes sociais acessíveis ao público; (3) que os réus se abstenham de reproduzir o spot Educação não é Fast Food em todas as emissoras de rádio do país.Alega a requerente que representa seus associados (tutores) em âmbito nacional; que os réus lançaram em maio de 2011 a campanha preconceituosa, discriminatória e difamatória cujo slogan é Educação não é Fast Food – Diga não à graduação à distância em serviço social; que referida campanha publicitária está sendo levada ao público com falsas informações sobre a educação à distância por meio de vasto material gráfico, vídeos e spot de rádio; que os profissionais em geral e alunos de educação à distância estão sendo expostos à discriminação e humilhação; que as informações veiculadas pelos requeridos ultrapassam o campo ideológico e caracterizam falsas informações induzindo milhões de pessoas em erro, agravado pela forma irônica e debochada por meio de impressos, imagens e sons, abalando a honra, a dignidade e a imagem dos profissionais que neste segmento atuam.Argumenta que na Câmara dos Deputados fora requisitada audiência pública (requerimento n. 79/2011 CEC) para debater os desafios da educação à distância no Brasil e para tratar sobre o ato discriminatório praticado pelo Conselho Federal de Serviço Social em detrimento dos estudantes de EAD.Informa a requerente que ajuizará ação declaratória da natureza abusiva da campanha, com pedido de indenização por danos morais, para a defesa dos direitos dos tutores representados.Procuração e documentos, fls. 21/120. Custas recolhidas no Banco do Brasil.É o relatório. Decido.A Constituição Federal proporciona a liberdade da manifestação do pensamento e da expressão de atividade de comunicação, independentemente de censura ou licença, mas veda o anonimato, bem como assegura o direito de resposta proporcional ao agravo e a indenização por dano material, moral ou à imagem (artigo 5º, IV, V e IX).Assim, a Constituição Federal reprime os abusos da liberdade da manifestação do pensamento ou de expressão da atividade de comunicação, da qual a propaganda comercial é espécie. Exceto no caso do anonimato, em que, evidentemente, a repressão pode e deve ser prévia, nos demais casos de abuso, como, por exemplo, na proteção à imagem, a repressão é posterior, ante a restrição à censura compensada com as garantias dadas de direito de resposta e de indenização.No caso, o material publicitário em questão foi encontrado em circulação pela autora, de modo que não se trata de tentativa de censura prévia, mas de repressão posterior. Obviamente, se prevista a indenização ao dano, é possível a tutela de retirada da causa de permanência do dano, senão a indenização não pode ser apurada suficientemente.De outro lado, o mesmo artigo constitucional citado determina ao Estado a defesa do consumidor, na forma da lei (inciso XXXII), de modo que a lei pode defender previamente o consumidor de abusos da propaganda comercial. Neste aspecto, não há limitação constitucional aos meios de repressão.O Código de Defesa do Consumidor proíbe a publicidade abusiva e qualifica como tal aquela discriminatória de qualquer natureza (art. 37, 2º). Assim, a propaganda comercial que trate de forma sarcástica um produto ou serviço expõe ao ridículo e ofende o consumidor deste produto ou serviço.Já o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – Conar- organização não governamental – aplica o Código Brasileiro de Autorregulamentarão Publicitária, apura denúncias de publicidade enganosa ou abusiva que cause constrangimento ao consumidor ou a empresas e, se comprovada a responsabilidade, recomenda a alteração ou suspensão da veiculação do anúncio.No caso, o simples slogan Educação não é fast food. Diga não para a graduação à distância em Serviço Social e o texto Você trocaria seu almoço por qualquer lanche rápido na rua durante quatro anos? Então por que fazer isso com sua educação? não ridicularizam o serviço em questão (fls. 29/31). São apenas crítica à qualidade do referido método de ensino, ao compará-lo com produto que não é vexatório, mas que prioriza a rapidez mais do que a qualidade. Ao comparar o ensino presencial a um almoço e o ensino à distância a um lanche, quis apenas afirmar, de modo figurado, que o ensino presencial é mais proveitoso, apesar de tomar mais tempo.Já as ilustrações em que tutor não assistente social, prova virtual e estágio sem supervisão aparecem, respectivamente, em embalagens de batatas fritas, sanduíche e refrigerante escarnecem do serviço e de seus consumidores. O conteúdo em som, reproduzido à fl. 05, e vídeos (fl. 32), têm caráter altamente pejorativo ao ensino à distância em serviço social, abusando da simples crítica à qualidade daquele método. E expõem os consumidores deste método ao ridículo, tratando-os como pessoas de pouca inteligência e discernimento.Além disto, as expressões a gente vai dar um jeito de ter supervisor acadêmico pra todo mundo (vídeo – supervisor para cada 4 estagiários) e fazer um bom estágio significa ser bem orientado, ter um bom supervisor acadêmico, coisa e tal, mas se ele não tiver disponibilidade pra te acompanhar no dia a dia, afinal são muitos alunos matriculados, não se preocupe, mesmo de longe o curso vai dar um jeitinho (vídeo – supervisão presencial) induzem os telespectadores de que o curso será ministrado de forma antiética. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO LIMINAR para determinar aos réus (1) o recolhimento do material gráfico impresso e informatizado (disponível para baixar via internet): cartaz, cartão postal, marcador de página de livros, adesivos – relacionados à campanha Educação não é Fast Food; (2) a cessação da exibição de todos os vídeos copiados no DVD da fl. 32 e da transmissão do spot Educação não é Fast Food, em seus sites e em todas as emissoras de rádio do país, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.Citem-se. Sem prejuízo, intime-se a autora a recolher as custas processuais na Caixa Econômica Federal, consoante Lei n. 9.289/1996, no prazo legal.Intimem-se.

Matéria publicada no portal www.acheseucurso.com.br

Comentários

3 comentários sobre “Justiça Federal proíbe campanha contra EAD

  1. Rosa Maria de Miranda disse:

    Acredito que o bom profissional não pode ser avaliado apenas pela sua escola, mas sim pelas suas atitudes diante do ensino que recebeu

  2. Rosa Maria de Miranda disse:

    Concluir minha graduação em Serviço Socil em 2010, durante os quatros anos de Faculdade participei de inumeras conferências, palestrei e participei de palestras, debates sobre temas diversos,participo de varios segmentos sociais e neste meio em que atuo é muito pouca a participação de alunos ou profissional do Serviço social com formação presencial, por isso peço respeito pelas minhas escolhas, tenho certeza que meu certificado tem o mesmo valor de uma universidade presencial, mas com certeza a minha atuação frente as lutas por implantação de mais politicas públicas para os menos favorecidos, com certeza é superior a qualquer tentativa por parte de quem quer que seja de me ridicularizar por ser um profissional formado pela EAD.
    Parabéns a justiça brasileira, que coibe este tipo de preconceito.

  3. CARLOS ROBERTO VIEIRA DE SOUZA DIAS disse:

    OS ESTUDANTES DE SERVIÇO SOCIAL, NA MODALIDADE EAD, SÃO TÃO BONS OU MELHOR QUE OS ALUNOS PRESENCIAIS. ACREDITO QUE QUEM FAZ O PROFISSIONAL EM PRIMEIRO LUGAR É SIM PROPRIO EM SEGUNDO LUGAR A INSTITUIÇÃO.
    PABABÉNS A JUSTIÇA BRASILEIRA POR MAIS UMA JUSTIÇA FEITA NESTA PAIS..

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