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Lei 12.607, de 4 de abril de 2012, proíbe venda e locação de vagas em garagem de condomínio para pessoas estranhas ao condomínio

 

A Lei nº 12.607, de 4 de abril de 2012, modificou o § 1º do art. 1331 do Código Civil, e vedou a alienação ou locação de garagens em condomínios edilícios para pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.

LEI Nº 12.607, DE 4 DE ABRIL DE 2012.

 

Altera o § 1o do art. 1.331 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios.

 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o  O § 1o do art. 1.331 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1.331.  ………………………………………………………

§ 1o  As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.

………………………………………………………………………..” (NR)

 

Art. 2o  (VETADO).

 

Brasília, 4 de abril de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

 

DILMA ROUSSEFF

 

José Eduardo Cardozo

 

Aguinaldo Ribeiro

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.4.2012


Comentários

2 comentários sobre “Lei 12.607, de 4 de abril de 2012, proíbe venda e locação de vagas em garagem de condomínio para pessoas estranhas ao condomínio

  1. nandi disse:

    Uma dúvida, os contratos anteriores a lei permanecem correto?
    O que gostaria de saber é que a construtora do prédio aluga duas vagas no prédio, um com contrato antes da lei e outro depois da lei, qual medida é cabivel para anular o contrato depois da lei?

  2. Sergio Casaes disse:

    Eu gostaria de saber se uma Lei sancionada pela Presidenta da República derruba qualquer sentença transitada em julgado, isto é, um Juiz desinformado deu a posse a propriedade e até a administração da garegm do meu prédio onde sos dois administradores daquele local que inclusive é parte comum a todos, alugam livremente para estranhos e fazem rotatividade com base nessa sentença esdrúxula, mesmo com muma Assembléia onde maioria dos presentes solicitava que não fossem alugadas vagas a pessoas estranhas ao condomínio.
    Grato pela prestimosa atenção, pois estou pensando em colocar seguranças quando inicia a vigorar a Lei, isto é a partir de 20 de maio 2012. impeindo a entrada de pessoas estrans ao condomínio.

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