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Ministra Cármen Lúcia, do STF, suspende lei dos royalties

Atualizado: 18/03/2013 19:44 | Por Eduardo Bresciani e Mariângela Gallucci, de O Estado de S.Paulo, estadao.com.br

Ministra do STF suspende lei dos royalties

Decisão interrompe integralmente a validade da lei até que o Supremo julgue o mérito da questão

 BRASÍLIA – A ministra Cármen Lúcia deferiu uma liminar a favor do Rio de Janeiro suspendendo a eficácia da lei dos royalties do petróleo até o julgamento de mérito pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido de suspensão foi feito na sexta-feira passada pelo estado, maior produtor de petróleo do país. O argumento dos fluminenses é que só neste ano o estado e seus municípios perderiam R$ 4 bilhões em arrecadação.

A decisão da ministra suspende integralmente a lei, tanto para os campos já em fase de produção quanto para os que ainda não foram licitados. “Pelo exposto, na esteira dos precedentes, em face da urgência qualificada comprovada no caso, dos riscos objetivamente demonstrados da eficácia dos dispositivos e dos seus efeitos, de difícil desfazimento, defiro a medida cautelar”, diz Cármen Lúcia.

A mudança na distribuição dos royalties do petróleo foi aprovada pela Câmara no ano passado. A presidente Dilma Rousseff vetou a mudança realizada que afetava campos já licitados, mas o Congresso derrubou esse veto no início do mês. A decisão final do Legislativo foi promulgada na sexta-feira e no mesmo dia os produtores de petróleo pediram ao STF a suspensão dos efeitos da decisão por meio de liminar e a declaração de inconstitucionalidade da nova divisão.

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