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MPMG interpõe recurso solicitando à Justiça esclarecimentos sobre pena aplicada a Bruno Fernandes

Sentença proferida pelo juízo criminal de Contagem, no entendimento do promotor de Justiça Henry Wagner, não é clara quanto ao regime relativo à totalização das sanções

O promotor de Justiça Henry Wagner Vasconcelos de Castro, da 14ª Promotoria de Justiça de Contagem, interpôs nesta terça-feira, 12, embargos declaratórios¹ solicitando à Justiça esclarecimentos sobre a sentença aplicada ao réu Bruno Fernandes das Dores de Souza, acusado de envolvimento no assassinato de Eliza Samudio.
De acordo com o promotor de Justiça, “o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) requer o recebimento e o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para o fim de declarar-se a sentença proferida ao acusado Bruno Fernandes das Dores De Souza, em sede da definição do regime penal resultante da totalização das sanções privativas de liberdade fixadas, mediante a expressa estipulação de inicial regime fechado à global reprimenda – 22 anos e três meses – defluente do procedimento de unificação, imprimindo-se os efeitos infringentes pertinentes”.
No painel abaixo, os embargos declaratórios interpostos pela 14ª Promotoria de Justiça de Contagem.

¹ O Embargo Declaratório – meio recursal cabível para esclarecer ponto obscuro/contraditório de uma decisão judicial ou para pedir ao magistrado que se manifeste sobre ponto não pronunciado na sentença.

Superintendência de Comunicação Integrada do MPMG

disponível em: http://www.mp.mg.gov.br/portal/public/noticia/index/id/42515/(Criminal/Embargos Declaratórios esclarecimento regime Bruno Fernandes) AL

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