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Nova Lei de Adoção Comentada – Paulo Hermano S. Ribeiro, Vivian C. Maria Santos e Ionete de Magalhães Souza

A Lei 12.010/2009 é significativo passo no longo caminho a ser percorrido para dar efetividade às garantias constitucionais inerentes à criança e ao adolescente, seguindo a trilha já demarcada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990). A novidade legislativa oxigena e revitaliza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA ou Estatuto), ampliando a aplicação de princípios, além de modernizar, organizar e alargar o sistema protetivo. A tentativa é de aproximar a norma da realidade fática brasileira, compreendendo-a ao contrário de somente descrevê-la.

Os autores buscam tratar dos temas adoção e convivência familiar com a sensibilidade que o assunto inspira, apresentando críticas e soluções em um texto coeso, fluente e de fácil leitura.

A obra é indispensável para acadêmicos, professores, advogados, promotores, juízes e demais operadores do Direito.

Sumário:

Nova Lei de Adoção Comentada

SUMÁRIO

CAPÍTULO 1 – Perspectiva Panorâmica
1 Relevância do Tema
2 A Família Natural, a Família Extensa ou Ampliada, e a Família Substituta
3 A Novidade

CAPÍTULO 2 – Paradigma Pós-constitucional de Família

CAPÍTULO 3 – Síntese Legislativa da Adoção no Ordenamento Brasileiro
1 Notas Preliminares
2 Do Período Pré-Codificado Até A Constituição Federal De 1988
3 Do Período Posterior à Constituição Federal de 1988
4 Da Elaboração da Lei 12.010/2009

CAPÍTULO 4 – Comentários
LEI Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009.Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências

1 Doutrina

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes(…) § 1º A intervenção estatal, em observância ao disposto no caput do art. 226 da Constituição Federal(…) § 2º Na impossibilidade de permanência na família natural, a criança e o adolescente serão colocados sob adoção, tutela ou guarda(…)
1 Doutrina
2 Normas correlatas

Art. 2º. A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com as seguintes alterações
1 Doutrina

Inclusão dos §§ 4º e 5º no art. 8º do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069/1990
1 Redação atualizada do dispositivo na Lei 8.069/1990
2 Doutrina
3 Redação primitiva do dispositivo na Lei 8.069/1990
4 Normas correlatas

Inclusão de parágrafo único no art. 13º do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069/1990
1 Redação atualizada do dispositivo na Lei 8.069/1990
2 Doutrina
3 Redação primitiva do dispositivo na Lei 8.069/1990
4 Normas correlatas

Inclusão dos §§ 1º, 2º e 3º no art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069/1990
1 Redação atualizada do dispositivo na Lei 8.069/1990
2 Doutrina
3 Redação primitiva do dispositivo na Lei 8.069/1990

Inclusão de parágrafo único ao art. 25 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069/1990
1 Redação atualizada do dispositivo na Lei 8.069/1990
2 Doutrina
3 Redação primitiva do dispositivo na Lei 8.069/1990

Inclusão/alteração de §§ ao art. 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069/1990
1 Redação atualizada do dispositivo na Lei 8.069/1990
2 Doutrina
3 Redação primitiva do dispositivo na Lei 8.069/1990

Inclusão do § 4º ao art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069/1990
1 Redação atualizada do dispositivo na Lei 8.069/1990
2 Doutrina
3 Redação primitiva do dispositivo na Lei 8.069/1990

Alteração do caput do art. 34 e inclusão dos §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069/1990
1 Redação atualizada do dispositivo na Lei 8.069/1990
2 Doutrina
3 Redação primitiva do dispositivo na Lei 8.069/1990

Alteração do caput do art. 36 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069/1990
1 Redação atualizada do dispositivo na Lei 8.069/1990
2 Doutrina
3 Redação primitiva do dispositivo na Lei 8.069/1990
4 Jurisprudência

Alteração integral do art. 37 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069/1990
1 Redação atualizada do dispositivo na Lei 8.069/1990
2 Doutrina
3 Redação primitiva do dispositivo na Lei 8.069/1990

Inclusão dos §§ 1º e 2º no art. 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069/1990
1 Redação atualizada do dispositivo na Lei 8.069/1990
2 Doutrina
3 Redação primitiva do dispositivo na Lei 8.069/1990
4 Normas correlatas

Alteração do caput do art. 42, alteração/inclusão de parágrafos, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069/1990
1 Redação atualizada do dispositivo na Lei 8.069/1990
2 Doutrina
3 Redação primitiva do dispositivo na Lei 8.069/1990

Alteração/inclusão de parágrafos do art. 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069/1990
1 Redação atualizada do dispositivo na Lei 8.069/1990
2 Doutrina
3 Redação primitiva do dispositivo na Lei 8.069/1990

Alteração dos parágrafos do artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069/1990
1 Redação atualizada do dispositivo na Lei 8.069/1990
2 Doutrina
3 Redação primitiva do dispositivo na Lei 8.069/1990

Alteração do art. 48, e inclusão de parágrafo único, na Lei n. 8.069/1990
1 Redação atualizada do dispositivo na Lei 8.069/1990
2 Doutrina
3 Redação primitiva do dispositivo na Lei 8.069/1990

Inclusão dos §§ 3º a 14º no artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069/1990
1 Redação atualizada do dispositivo na Lei 8.069/1990
2 Doutrina
3 Redação primitiva do dispositivo na Lei 8.069/1990
4 Normas correlatas
5 Jurisprudência

Alteração do art. 51 da Lei n. 8.069/1990
1 Redação atualizada do dispositivo na Lei 8.069/1990
2 Doutrina
3 Redação primitiva do dispositivo na Lei 8.069/1990
4 Jurisprudência

Alteração do caput do art. 52, e inclusão de incisos e parágrafo no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069/1990
1 Redação atualizada do dispositivo na Lei 8.069/1990
2 Doutrina
3 Redação primitiva do dispositivo na Lei 8.069/1990

Inclusão do art. 52-A na Lei n. 8.069/1990
1 Redação atualizada do dispositivo na Lei 8.069/1990
2 Doutrina
3 Redação primitiva do dispositivo na Lei 8.069/1990

Inclusão do art. 52-B na Lei n. 8.069/1990
1 Redação atualizada do dispositivo na Lei 8.069/1990
2 Doutrina
3 Redação primitiva do dispositivo na Lei 8.069/1990

Inclusão do art. 52-C na Lei n. 8.069/1990
1 Redação atualizada do dispositivo na Lei 8.069/1990
2 Doutrina
3 Redação primitiva do dispositivo na Lei 8.069/1990

Inclusão do art. 52-D na Lei n. 8.069/1990
1 Redação atualizada do dispositivo na Lei 8.069/1990
2 Doutrina
3 Redação primitiva do dispositivo na Lei 8.069/1990

Inclusão dos incisos VI e VII ao art. 87 da Lei n. 8.069/ 1990
1 Redação atualizada do dispositivo na Lei 8.069/1990
2 Doutrina
3 Redação primitiva do dispositivo na Lei 8.069/1990

Inclusão dos incisos VI e VII ao art. 88 da Lei n. 8.069/ 1990
1 Redação atualizada do dispositivo na Lei 8.069/ 1990
2 Doutrina
3 Redação primitiva do dispositivo na Lei 8.069/1990

Alteração do inciso IV e Inclusão dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 90 da Lei n. 8.069/1990
1 Redação atualizada do dispositivo na Lei 8.069/1990
2 Doutrina
3 Redação primitiva do dispositivo na Lei 8.069/1990

Alteração/inclusão de §§ do art. 91 da Lei n. 8.069/ 1990
1 Redação atualizada do dispositivo na Lei 8.069/1990
2 Doutrina
3 Redação primitiva do dispositivo na Lei 8.069/1990

Alteração do caput e inclusão de parágrafos ao art. 92 da Lei n. 8.069/1990
1 Redação atualizada do dispositivo na Lei 8.069/1990
2 Doutrina
3 Redação primitiva do dispositivo na Lei 8.069/1990

Alteração do caput do art. 93, e inclusão de parágrafo único no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069/1990
1 Redação atualizada do dispositivo na Lei 8.069/1990
2 Doutrina
3 Redação primitiva do dispositivo na Lei 8.069/1990

Alteração do parágrafo 1º do art. 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069/1990
1 Redação atualizada do dispositivo na Lei 8.069/1990
2 Doutrina
3 Redação primitiva do dispositivo na Lei 8.069/1990

Inclusão dos §§ 1º e 2º do art. 97 da Lei n. 8.069/1990
1 Redação atualizada do dispositivo na Lei 8.069/1990
2 Doutrina
3 Redação primitiva do dispositivo na Lei 8.069/1990

Inclusão de parágrafo único ao art. 100 da Lei n. 8.069/1990
1 Redação atualizada do dispositivo na Lei 8.069/1990
2 Doutrina
3 Redação primitiva do dispositivo na Lei 8.069/1990

Alteração dos incisos VII, VII, VIII e do parágrafo único do art. 93, e inclusão dos §§ 2º ao 12º do mesmo art. no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069/1990
1 Redação atualizada do dispositivo na Lei 8.069/1990
2 Doutrina
3 Redação primitiva do dispositivo na Lei 8.069/1990

Inclusão dos §§ 3º e 4º do art. 102 da Lei n. 8.069/1990
1 Redação atualizada do dispositivo na Lei 8.069/1990
2 Doutrina
3 Redação primitiva do dispositivo na Lei 8.069/1990

Inclusão do inciso XI ao art. 136 da Lei n. 8.069/1990
1 Redação atualizada do dispositivo na Lei 8.069/1990
2 Doutrina
3 Redação primitiva do dispositivo na Lei 8.069/1990

Inclusão de parágrafo único ao art. 152 da Lei n. 8.069/1990
1 Redação atualizada do dispositivo na Lei 8.069/1990
2 Doutrina
3 Redação primitiva do dispositivo na Lei 8.069/1990

Inclusão de parágrafo único ao art. 153 da Lei n. 8.069/1990
1 Redação atualizada do dispositivo na Lei 8.069/1990
2 Doutrina
3 Redação primitiva do dispositivo na Lei 8.069/1990

Alteração/inclusão dos §§ 1º ao 4º do art. 161 da Lei n. 8.069/1990
1 Redação atualizada do dispositivo na Lei 8.069/1990
2 Doutrina
3 Redação primitiva do dispositivo na Lei 8.069/1990

Alteração do caput do art. 163, e inclusão de parágrafo único, na Lei n. 8.069/1990
1 Redação atualizada do dispositivo na Lei 8.069/1990
2 Doutrina
3 Redação primitiva do dispositivo na Lei 8.069/1990

Alteração do art. 166 da Lei n. 8.069/1990
1 Redação atualizada do dispositivo na Lei 8.069/1990
2 Doutrina
3 Redação primitiva do dispositivo na Lei 8.069/1990

Inclusão de parágrafo único ao art. 167 da Lei n. 8.069/1990
1 Redação atualizada do dispositivo na Lei 8.069/1990
2 Doutrina
3 Redação primitiva do dispositivo na Lei 8.069/1990

Inclusão de parágrafo único ao art. 170 da Lei n. 8.069/1990
1 Redação atualizada do dispositivo na Lei 8.069/1990
2 Doutrina
3 Redação primitiva do dispositivo na Lei 8.069/1990

Inclusão da Seção VIII (Da habilitação de pretendentes à adoção), e do art. 197-A no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069/1990
1 Doutrina
2 Redação primitiva do dispositivo na Lei 8.069/1990

Inclusão do art. 197-B na seção VIII (Da habilitação de pretendentes à adoção) do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069/1990
1 Doutrina
2 Redação primitiva do dispositivo na Lei 8.069/1990

Inclusão do art. 197-C na seção VIII (Da habilitação de pretendentes à adoção) do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069/1990
1 Doutrina
2 Redação primitiva do dispositivo na Lei 8.069/1990

Inclusão do art. 197-D na seção VIII (Da habilitação de pretendentes à adoção) do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069/1990
1 Doutrina
2 Redação primitiva do dispositivo na Lei 8.069/1990

Inclusão do art. 197-E na seção VIII (Da habilitação de pretendentes à adoção) do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069/1990
1 Doutrina
2 Redação primitiva do dispositivo na Lei 8.069/1990

Inclusão do art. 199-A à Lei n. 8.069/1990

Inclusão do art. 199-B à Lei n. 8.069/1990
1 Redação atualizada dos dispositivos na Lei 8.069/ 1990
2 Doutrina
3 Redação primitiva do dispositivo na Lei 8.069/1990

Inclusão do art. 199-C à Lei n. 8.069/1990

Inclusão do art. 199-D à Lei n. 8.069/1990

Inclusão do art. 199-E à Lei n. 8.069/1990
1 Redação atualizada dos dispositivos na Lei 8.069/ 1990
2 Doutrina
3 Redação primitiva do dispositivo na Lei 8.069/1990

Inclusão do inciso IX ao art. 208 da Lei n. 8.069/1990
1 Redação atualizada do dispositivo na Lei 8.069/ 1990
2 Doutrina
3 Redação primitiva do dispositivo na Lei 8.069/1990

Inclusão do art. 258-A no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069/1990
1 Doutrina
2 Redação primitiva do dispositivo na Lei 8.069/1990
3 Normas correlatas

Inclusão do art. 258-B no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069/1990
1 Doutrina
2 Redação primitiva do dispositivo na Lei 8.069/1990
3 Normas correlatas

Inclusão dos §§ 1º A e 5º ao art. 260 da Lei n. 8.069/ 1990
1 Redação atualizada do dispositivo na Lei 8.069/1990
2 Doutrina
3 Redação primitiva do dispositivo na Lei 8.069/1990

Art. 3º A expressão “pátrio poder” fica substituída pela expressão “poder familiar”
1 Doutrina
2 Redação primitiva dos dispositivos modificados na Lei 8.069/1990

Da Perda e da Suspensão do Pátrio Poder
Alteração do art. 1.618 da Lei 10.406/2002
1 Redação atualizada do dispositivo na Lei 10.406/ 2002
2 Doutrina
3 Redação primitiva do dispositivo na Lei 10.406/ 2002

Alteração do art. 1.619 da Lei 10.406/2002
1 Redação atualizada do dispositivo na Lei 10.406/ 2002
2 Doutrina
3 Redação primitiva do dispositivo na Lei 10.406/ 2002

Alteração do art. 1.734 da Lei 10.406/2002
1 Redação atualizada do dispositivo na Lei 10.406/ 2002
2 Doutrina
3 Redação primitiva do dispositivo na Lei 10.406/ 2002

Art. 5º O art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, fica acrescido do seguinte § 5º, renumerando-se o atual § 5º para § 6º, com a seguinte redação: Art. 2º (…)
1 Redação atualizada do dispositivo na Lei 8.560/ 1992
2 Doutrina
3 Redação primitiva do dispositivo na Lei 8.560/1992

Art. 6º As pessoas e casais já inscritos nos cadastros de adoção ficam obrigados a frequentar, no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da entrada em vigor desta Lei, a preparação psicossocial e jurídica a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, acrescidos pelo art. 2º desta Lei, sob pena de cassação de sua inscrição no cadastro
1 Doutrina

Art. 7º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação
1 Doutrina

Art. 8º Revogam-se o § 4º do art. 51 e os incisos IV, V e VI do caput do art. 198 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, bem como o parágrafo único do art. 1.618, o inciso III do caput do art. 10 e os arts. 1.620 a 1.629 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e os §§ 1º a 3º do art. 392-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
1 Doutrina
2 Redação dos dispositivos expressamente revogados na Lei 8.069/1990
3 Redação dos dispositivos expressamente revogados na Lei 10.406/2002
4 Redação dos dispositivos expressamente revogados da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

CAPÍTULO 5 – Ementário de Jurisprudência

ANEXO 1: Resolução nº 93 do Conselho Nacional de Justiça, de 27 de outubro de 2009

ANEXO 2: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

BIBLIOGRAFIA

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