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OAB critica proposta para limitar recursos especiais no STJ

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FOLHA DE SÃO PAULO

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) manifestou preocupação com a PEC (proposta de emenda constitucional) que limita os recursos especiais apresentados ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).

A proposta foi aprovada na quinta-feira (27) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Apresentada em 2012, a PEC quer alterar o artigo 105 da Constituição para obrigar a parte que recorre ao STJ a demonstração da importância da questão.

De acordo com o presidente da OAB em exercício, Claudio Lamachia, a mudança não vai desafogar o tribunal e é apenas uma “cortina de fumaça” sobre problemas estruturais do Judiciário.

“Não podemos aceitar de braços cruzados que se busque resolver os sérios problemas da Justiça retirando dela um instrumento legítimo, que integra o preceito de amplo direito de defesa”, afirmou o advogado.

Para Lamachia, é preciso discutir mais a questão. “Hoje é fato que a capacidade instalada do Poder Judiciário não dá conta da demanda, mas não iremos resolver esse problema simplesmente reduzindo recursos.”

O texto deve agora ser analisado por uma comissão especial antes de ser votado no plenário da Câmara.

Em 2011, o então presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, tambémpropôs a criação de uma PEC dos Recursos.

A proposta era diferente: queria obrigar a execução das decisões judiciais logo após o pronunciamento dos tribunais de segunda instância (Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais). A ideia, no entanto, não prosperou.

Disponível: http://www1.folha.uol.com.br/poder/1256037-oab-critica-proposta-para-limitar-recursos-especiais-no-stj.shtml

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