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Os cargos de natureza política não estão abrangidos pela Súmula Vinculante 13

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O ministro Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para que a secretária de Saúde do município de Assis Chateaubriand, no Paraná, reassuma o cargo. Tatiane Weiko Watanabe foi afastada por decisão do juiz de Direito da comarca, que alegou nepotismo na sua nomeação, já que ela é filha da prefeita da cidade, Dalila José de Mello. Direito suspendeu em caráter liminar a decisão do juiz da primeira instância na parte em que ele declarou nula a nomeação de Tatiane.

O nepotismo é vedado pela Súmula Vinculante 13 do próprio Supremo. Mas nessa decisão de Menezes Direito (Reclamação 7590), o ministro cita outras decisões já tomadas pela Corte segundo as quais os cargos de natureza política – como de secretários de prefeitura, secretários de estado e ministros – não estão abrangidos pela súmula do STF. Por isso, podem, sim, ser ocupados por parentes diretos dos chefes do Executivo municipal, estadual ou federal.

A Súmula Vinculante 13 do STF considera ilegal a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas (nepotismo cruzado).

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=103468

Comentários

3 comentários sobre “Os cargos de natureza política não estão abrangidos pela Súmula Vinculante 13

  1. raimundo disse:

    Esse Ministros só fazem BOSTAS!!!Lei que não vale nada!!!

  2. lucas disse:

    Essa sumula só beneficia os parentes ricos dos gestores que pegam os cargos altos escalões,enquanto os pobre que querem exercer um contratos de cargos mais baixos não podem…Esses que criaram essa lei são muitos burros,pois eles só dão beneficios aos ricos e assim desgraça o pobre e o nepotismo cresce pro lado dos grandões…Vamos por fim a essa súmula que não resolve porra nenhuma…Só beneficia os ricos!!!!!

  3. joaquim coura disse:

    Fazendo um levantamento sobre a sumula 13 para a realização de um trabalho de conclusão de curso. Acredito que a sumula 13 não resolve o problema do nepotismo de forma eficiente,pois, nas pequenas cidades os cargos de confiança(secretario) são os únicos para nomeação dos gestores e o scargos de comisão geralmente exercido por funcionarios de carreira.
    amigo se puder enviar algum material sobre a sumula 13 fico grato ou dar alguma sugestão tá valendo.

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