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Direito Legislativo Constitucional. Edson Pires da Fonseca. 2ª edição - 2014

Pais podem ser dependentes na previdência, se não têm meios de subsistência

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Os pais de segurado podem ser reconhecidos como seus dependentes, desde que não tenham meios próprios de subsistência e dependam economicamente do segurado. Com este fundamento, com base na Lei nº 7.672, de 18 de junho de 1982, a 21ª Câmara Cível do TJRS, confirmou sentença de 1º Grau que determinou a inclusão de uma mãe como segurada do IPE- Saúde, como dependente do filho.

A apelação foi interposta pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS) que pretendia a reforma da sentença sustentando que não havia sido comprovado por parte da mãe a inexistência de meios para prover sua subsistência.

A Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, Relatora, destacou que, de acordo com o artigo 13 da Lei nº 7.672/82, que reestruturou o Instituto, considera-se dependente econômico a pessoa que percebe, mensalmente, renda inferior a um Salário Mínimo Regional.

Salientou a magistrada que, conforme os documentos anexados no processos, a mãe recebia, a título de aposentadoria da Previdência Social, R$ 351,33, em março de 2007, inferior ao salário mínimo regional (R$ 477,40), o que autoriza o reconhecimento da condição de dependente econômica de sua filha. “Resta induvidoso que a autora era dependente de sua filha, sem que a pensão percebida junto ao INSS afaste seu direito à inscrição como dependente na autarquia estadual, diante do seu pequeno valor.”

Também participaram do julgamento unânime, em 15/10, os Desembargadores Francisco José Moesch (Presidente) e Marco Aurélio Heinz.

Fonte: http://www.tj.rs.gov.br/site_php/noticias/mostranoticia.php?assunto=1&categoria=1&item=73293

Comentários

6 comentários sobre “Pais podem ser dependentes na previdência, se não têm meios de subsistência

  1. juli disse:

    Olá!
    OEu sou funcionária municipal,teria como ser meu dependente o avô do meu marido?

  2. Daniela disse:

    Olá, gostaria de saber se todos que tem alguém como dependente tem o valor referente ao plano de saúde descontado duas vezes no contra cheque, um em desconto em nome do beneficiário e outro em nome do ascendente, porque na minha opinião deveria ser um desconto único pois se a pessoa é dependente é porque não pode pagar.
    Abaço.

  3. isabel cristina forlin alves disse:

    Olá.
    Sei que minha mãe não poderia ser minha dependente do IPE, pois recebe em torno de mil reais de pensão. Acontece que ela é uma pessoa totalmente dependente de mim,em vários sentidos e apresenta um grande gasto com medicamentos durante o mês. Metade da renda dela está comprometida. Eu pago para PAC par minhas filhas e não tenho nenhum outro dependente do IPE saude.
    Pergunto: Existe a possibilidade de eu pagar também um valor para minha mãe no IPE?
    Obrigada.

  4. Olá, Tânia Maria!

    De acordo com jurisprudência majoritária recente, sua mãe precisaria receber um benefício de valor inferior ao do salário mínimo. Todavia, se esse valor for insuficiente para a subsistência dela – como no caso de gastos com medicamento e alimentação, por exemplo, ultrapassarem o valor do salário mínimo – é possível incluí-la como dependente.

    Você pode tentar resolver diretamente em uma agência de previdência na qual você está filiada, como o INSS ou SPPREV, mas certamente um bom advogado previdencialista de sua região seria de grande valia para auxiliá-la, pois trata-se de um pedido que dificilmente seria concedido em esfera administrativa. Demandará, por certo, pedido judicial.

    Espero ter ajudado.

    Abraços!

  5. tania maria de souza disse:

    Por favor, gostaria de saber como colocar a minha mãe aposentada com 1 salário mínimo na previdencia social como minha dependente.

    obrigada.
    fone: 11 24613602 guarulhos/sp

  6. andreia disse:

    quero saber se a minha mae e o meu pai podem ser meus dependentes no ipe saude

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