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PSC, partido de Marco Feliciano, entra com ação no STF contra o casamento gay

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Fernanda Calgaro
Do UOL, em Brasília 21/05/201316h13

O PSC (Partido Social Cristão), legenda do deputado federal Marco Feliciano (SP), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, entrou nesta terça-feira (21) com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento gay.

No mandado de segurança, a sigla afirma que a resolução não tem validade porque não passou pelo devido processo legislativo. E, no entendimento do partido, o CNJ usurpou atribuições dos membros do Congresso Nacional e do PSC.
“O CNJ não tem legitimidade para normatizar o tratamento legal das uniões estáveis constituídas por pessoas de mesmo sexo, sem a existência de legislação”, diz o recurso.

Segundo o PSC, o presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, que exerce também a presidência do STF, agiu com “abuso de poder” ao impedir que parlamentares debatessem o assunto.

Pela decisão do CNJ, os cartórios não podem se recusar a celebrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo nem a converter união estável homoafetiva em casamento, como ainda acontecia em alguns casos.

Para Barbosa, autor da proposta, a medida tem como objetivo dar efetividade à decisão de 2011 da Suprema Corte que autorizou união estável homoafetiva.

Segundo ele, o conselho estava “removendo obstáculos administrativos de uma decisão do Supremo que é vinculante [válida para as demais esferas do Judiciário]”.

Na avaliação de Barbosa, seria um contrassenso esperar que o Congresso se manifestasse sobre uma decisão do STF. “Vamos exigir aprovação de nova lei pelo Congresso Nacional para dar eficácia à decisão que se tomou no Supremo? É um contrassenso.”

O mandado de segurança será analisado pelo ministro Luiz Fux, que poderá suspender provisoriamente a resolução do CNJ ou levar ao plenário para que os demais magistrados decidam.

‘Pares de sapato’

O documento destaca que o PSC “tem como fundamento a doutrina social cristã, onde o cristianismo, mais do que uma religião, representa um estado de espírito que não segrega, não exclui, nem discrimina, mas que aceita a todos, independentemente de credo, cor, raça, ideologia, sexo, condição social, política, econômica ou financeira”. No entanto, ressalta que o partido “é totalmente contrário à união entre pessoas do mesmo sexo e sempre se posicionará neste sentido no Congresso”.

Para o PSC, a resolução do CNJ está em “total desacordo” com o artigo 226 da Constituição Federal de 1988, que reconhece a união entre o homem e a mulher como entidade familiar.

O texto da ação traz ainda a definição da expressão “casal” no dicionário, dizendo que ela se refere a “par composto de macho e fêmea, ou homem e mulher”. Segue o texto: “Onde não há diversidade de sexos, não há que se falar em casal. Coisas iguais, é certo, podem formar um par, desde que haja entre elas um elemento diferencial que as faça completar uma à outra (a exemplo: pares de sapato, de luvas etc. em que está ínsita a noção de diversidade: direito/esquerdo)”.

Fonte: http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2013/05/21/psc-entra-com-recurso-no-stf-contra-o-casamento-gay.htm

Comentários

Há um comentário sobre “PSC, partido de Marco Feliciano, entra com ação no STF contra o casamento gay

  1. Lenice reis disse:

    É lamentável o que o povo brasileiro vem sofrendo por parte tanto do STF, CNJ, no diz respeito a união gay,é como se o BRASIL fosse formado só pelos três poderes!! Sendo OMISSO ao não buscar o que o povo ou seja a nação brasileira que vive em um estado democrático pensa e acata sobre o assunto. Bem se sabe que uma minoria não pode se sobre por a uma maioria . Temos vivido tempos de ditadura camuflada, ditadura essa que tem e muito abalado a Nação, FAMÍLIA em fim a sociedade brasileira que tem permanecida em estado de choque e até mesmo desiludia com a AMORALIDADE que quem deveria expurgá-la na verdade com ela COLUIADO está. O referendo é uma consulta popular que ocorre através da votação secreta e direta. É um direito que a nossa CARTA MAGMA outorgou AO POVO BRASILEIRO que optou por um regime DEMOCRÁTICO. No regime democrático, através do plebiscito o povo é convocado para emitir a sua opinião escolhendo “sim” ou “não” à execução de determinada decisão governamental. Esse instrumento é utilizado numa fase anterior à elaboração de qualquer lei acerca da proposta do governo. Caso a maioria escolha “Sim”, então é dada continuidade ao processo de elaboração de toda a legislação.

    O plebiscito funciona de forma diferente do referendo porque no referendo o povo é chamado para votar após a legislação sobre determinado tema já ter sido elaborada e aprovada pelo Estado. Neste caso, o povo deverá aceitar ou não. Infelizmente, no comando dos outros dois poderes, na Presidência da República e na Presidência do Congresso Nacional, temos pessoas que parecem viver em outro mundo. Porque nossa nação é obrigada a ver suas raízes que tanto presa serem diluídas por um punhado de gente que só enxerga o seu próprio umbigo???

    LENICE REIS.

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