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Promulgada Emenda Constitucional nº 70 – Aposentadoria por invalidez no RPPS

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Promulgada EC 70/12 que dispõe sobre o pagamento integral da aposentadoria por invalidez para os servidores públicos da União, Estados e Municípios que tenham Regime Previdenciário Próprio. O prazo é de 180 dias para os respectivos entes adequarem as revisões.

 

Veja o teor abaixo:

Art. 1º A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:

“Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.”

Art. 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as respectivas autarquias e fundações, procederão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, à revisão das aposentadorias, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional.

Comentários

3 comentários sobre “Promulgada Emenda Constitucional nº 70 – Aposentadoria por invalidez no RPPS

  1. kidserginho@hotmail.com disse:

    haroldo vc tera direito a paridade relativa, ou seja, somente no reajuste da sua categoria profisiional na qual vc se aposentou

    sergio costa
    serviço de aposentdaos no TJE/PA
    belem pará

  2. kidserginho@hotmail.com disse:

    haroldo vc tera direito a paridade relativa, ou seja, somente no reajuste da sua categoria profisiional na qual vc se aposentou

    sergio costa
    serviço de aposentdaos no TJE/PA

  3. haroldo disse:

    Olá!
    O artigo é ótimo, mas fiquei com uma dúvida: No meu caso, eu entrei para o serv. publ. out/1991, fui aposentado, doença não especifica na lei, em maio/2007, tenho direito a paridade e integralidade?
    Grato, saúde e boa sorte.

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