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Publicada lei que institui a previdência complementar do servidor público federal

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A Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, (clique aqui para ler o inteiro teor da lei) autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud).

Desta forma, os funcionários que ingressaram no serviço público a partir da data da promulgação da referida lei não terão garantidos os cálculos das aposentadorias baseados na integralidade, na paridade entre ativos e inativos,  e com base na média de 80% das maiores contribuições, como era permitido pelas emendas constitucionais nºs. 20, 41 e 47.

Os benefícios assim concedidos deverão respeitar o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) gerido pelo INSS, que atualmente está no valor de R$ 3.916,62 (três mil novecentos e dezesseis reais e sessenta e dois centavos).

A contribuição do servidor também será limitada ao mencionado teto previdenciário, permanecendo no valor de 11% da remuneração ou o limite máximo, quando atingido.

Para que o servidor público perceba aposentadoria maior que R$ 3,9 deverá contribuir separadamente para a previdência complementar  o quanto querer obter de acréscimo em seu benefício.

A principal causa para criação da Funpresp foi o intento governamental de redução de gastos com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

 

 

Por Hiran Castro

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