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Sancionada Lei 12.845/2013 que torna obrigatório atendimento às vítimas estupro

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Lei que torna obrigatório atendimento a vítimas de violência sexual reforça iniciativas já implantadas no Brasil

01/08/2013 às 20h50

A presidenta Dilma Rousseff sancionou, nesta quinta-feira (1º), a Lei nº 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de vítimas de violência sexual e que passa a valer no país daqui a 90 dias. “A lei faz a diferença, porque quando o assunto é violência sexual ainda existem muitos tabus que temos que quebrar constantemente”, afirma Simone Cortiano, que trabalha na coordenação técnica do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Curitiba (PR).

Segundo ela, apesar de a atenção integral às vítimas deste tipo de crime ser uma prática consolidada no município, ainda são verificadas resistências dos profissionais na hora de prestar o atendimento, especialmente quando a vítima, por vergonha ou desconhecimento do serviço, não procura as unidades de saúde nas primeiras 72 horas após a violência e, por isso, não recebe o tratamento adequado para a prevenção de uma possível gestação. “Recentemente, tivemos que lidar com uma situação de recusa de aborto legal”, acrescenta.

Desde 2002, a capital paranaense mantém um programa de atendimento humanizado às vítimas de violência sexual, prática que valeu à SMS de Curitiba menção honrosa na mostra competitiva da 9ª Mostra Nacional de Experiências Bem-Sucedidas em Epidemiologia, Prevenção e Controle de Doenças (Expoepi), realizada pelo Ministério da Saúde em 2009.

O programa curitibano assegura atendimento integral e humanizado a estas vítimas, tanto do clínico quanto pericial. Ao procurar a unidade de saúde de referência, a equipe adota todas as medidas clínicas, como prevenção da gestação, profilaxia de DST/Aids e hepatite B e, de imediato, comunica a ocorrência à Delegacia da Mulher ou da Criança e do Adolescente, para que solicite a ida do perito do Instituto de Medicina Legal (IML) até a unidade de saúde onde está sendo realizado o atendimento.

Com isso, a vítima não precisa recorrer a uma delegacia de imediato, em um momento de fragilidade, mas mantém a possibilidade de registrar a ocorrência posteriormente, sem que sejam perdidas as provas da violência sofrida.

O serviço também oferta acompanhamento de enfermagem, de serviço social e psicológico, inclusive com realização de aborto previsto por lei, nos casos em que não foi possível evitar a gravidez indesejada.

São três hospitais de referência para receber estes pacientes. O Hospital de Clínicas e o Hospital Evangélico atendem vítimas com 12 anos ou mais, enquanto o hospital infantil Pequeno Príncipe recebe os que têm até 11 anos. Entre 2002 e 2011, foram atendidas 4.613 vítimas, sendo 3.071 com menos de 18 anos.

A partir da implantação da prática, foi montada no município uma rede de proteção que envolve não apenas os profissionais de saúde, mas também da educação e de entidades que atuam na defesa de direitos da mulher e de crianças e adolescentes. “Além de facilitar o atendimento, precisamos manter capacitação constante dos profissionais e também divulgar o serviço e sensibilizar a sociedade para a necessidade de procurar ajuda quando isso ocorre”, explica Simone Cortiano.

Fonte: Portal Planalto

 

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