Brasília – Em rápida cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje (9) dois projetos de lei que alteram o Código de Processo Penal e vão conferir mais agilidade nas decisões judiciais. As novas regras passarão a vigorar 60 dias após a publicação no Diário Oficial da União, o que deve ocorrer manhã.
“As normas vão garantir maior simplicidade, eficiência e segurança aos atos processuais”, afirmou o ministro da Justiça, Tarso Genro, única autoridade a discursar na solenidade.
As principais mudanças regulamentadas são a vedação de que o juiz junte ao processo provas obtidas ilicitamente (PL 4205/01) e a extinção do protesto por novo júri (PL 4203/01), para condenados a pena igual ou superior a 20 anos de prisão.
Este último recurso era usado pela defesa para requerer outro julgamento, cujo resultado podia ser até mesmo a absolvição do acusado.
No caso de provas ilícitas, o juiz que tiver acesso a alguma delas não poderá mais julgar o processo. Outro magistrado será chamado para o caso.
A definição de jurados também está sujeita agora a novos critérios. A idade mínima caiu de 21 para 18 anos. A escolha de sete nomes será feita a partir de uma lista de 25 pessoas e não mais de 21. Quem for selecionado e não comparecer ao julgamento terá de pegar multa de um a 10 salários mínimos.
A simplificação do Código de Processo Penal era uma das metas do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). A aprovação da proposta no Congresso Nacional motivou uma menção do ministro da Justiça a deputados e senadores.
“Não poderia deixar de agradecer, especialmente às bancadas de oposição, que tiveram a coragem política de analisar profundamente o projeto e depois aprová-lo por unanimidade na Câmara e no Senado”, disse Genro.
O advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, disse acreditar que em um ano a população brasileira já sentirá de forma mais clara os resultados das normas sancionadas.
“O pacote racionaliza o processo penal brasileiro e vai evitar manobras que se faziam para atrasar julgamentos”, ressaltou Toffoli.
A ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie lembrou que além de propiciar maior celeridade, as alterações também servirão para “eliminar resistências” quanto ao uso de metodologias mais modernas pelo Poder Judiciário.
O Palácio do Planalto informou que nos próximos dias o presidente Lula deverá sancionar um terceiro projeto, o PL 4207/01,também referente a procedimentos no Código de Processo Penal.
Uma das novidades envolverá a citação do réu, até então só possível pessoalmente, que poderá ser feita por edital. Não haverá mais necessidade, também , de protocolo de ação civil na Justiça para reparação de danos morais, financeiros físicos ou psicológicos.
Fonte: http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2008/06/09/materia.2008-06-09.8948003706/view
Tags:CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PL 4203/01, PL 4205/01, PL 4207/01Nenhum conteúdo encontrado.
É de grande valia e excelente teor o comentário do material apresentado neste site.
Me sinto agraciado por ter acesso ao seu conteúdo, e gostaria que me fosse emviado material acerca de alterações em nossa legislação.
Grato Ângelo Dias.