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Modelo de Ação Popular com pedido de tutela antecipada

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EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA VARA FEDERAL DE (…) DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE (…)

NOME DO AUTOR, brasileiro, estado civil (…), profissão (…), residente e domiciliado na rua (…), n. (…), bairro (…), na cidade de (cidade)/(uf), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na rua (…), n. (…), bairro (…), na cidade de (…), ajuizar a presente

AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do Sr. (…), Senador da República, com domicílio profissional no Prédio do Senado Federal, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília – DF, pelos motivos que passará a expor.

1. DOS FATOS

NOME DO AUTOR indignou-se ao saber, em abril de 2009, por meio da imprensa, que o Sr. Senador (…), que merecera seu voto nas últimas eleições, havia determinado a reforma total de seu gabinete, orçada em mais de R$ 1.000.000,00, a qual seria custeada pelo Senado Federal. A referida reforma incluía aquecimento e resfriamento com controle individualizado para o ambiente e instalação de ambiente físico para projeção de filmes em DVD, melhorias que o autor considera suntuosas, incompatíveis com a realidade brasileira. O Sr. Senador (…) declarara, em entrevistas, que os gastos com a reforma seriam necessários para a manutenção da representação adequada ao cargo que exerce.
Tendo tomado conhecimento de que o processo de licitação já se encerrara e que a obra não havia sido iniciada, o Autor, temendo que nenhum ente público tomasse qualquer atitude para impedir o início da referida reforma, dirigiu-se a uma delegacia de polícia civil, onde foi orientado a que procurasse a Polícia Federal. Supondo tratar-se de um “jogo de empurra-empurra”, o Autor preferiu procurar ajuda deste profissional de advocacia para aconselhar-se a respeito da providência legal que poderia ser tomada no caso, resolvendo por ajuizar a presente Ação Popular, instrumento hábil a anular atos lesivos ao patrimônio público.

2. DO DIREITO

Da descrição dos fatos, resta inescusável a desproporcional lesividade ao patrimônio público potencializada pela reforma do gabinete do Sr. Senador (…). Assim, como disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, precisamente em seu artigo 5º, LXXIII, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Ademais, os requisitos legais estão presentes nos artigos da Lei n.º 4.717, de 1.965 abaixo transcritos:

“Art. 1.º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição Federal, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos

Art. 2.º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
a) incompetência;
b) vício de forma;
c) ilegalidade do objeto;
d) inexistência dos motivos;
e) desvio de finalidade.

Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

d. a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;

(…)

Art. 6.º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1.º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo”.

3. DOS REQUISITOS DA AÇÃO POPULAR

Instrumento da cidadania, a Ação Popular imprescinde da demonstração do prejuízo material, posto visar, também, os princípios da administração pública, mormente o da moralidade pública, como já sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal. Para o cabimento da ação popular, basta a ilegalidade do ato administrativo a invalidar, por contrariar normas específicas que regem a sua prática ou por se desviar dos princípios que norteiam a Administração Pública, dispensável a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, não é ofensivo ao inc. LXXIII do art. 5.º da Constituição Federal, norma esta que abarca não só o patrimônio material do Poder Público, como também o patrimônio moral, o cultural e o histórico.

No presente caso, então, aliada à real possibilidade iminente de prejuízo ao Erário, temos que o princípio da moralidade está sendo severamente afetado, mormente em época de cortes orçamentários no nosso País, com a previsão de milhões de desempregados, e, ademais, os Presidentes do Senado anteriores já vinham recebendo de há muito tempo autoridades em seu Gabinete, que, certamente, a ninguém envergonhou no tocante às instalações.

4. DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA

Considerando que já se encontra ultrapassada a etapa licitatória da reforma do gabinete do Sr. Senador (…), inegável a necessidade de que a tutela jurisdicional seja prestada em tempo hábil a evitar o início das obras e o respectivo dispêndio de recursos públicos. De acordo com o artigo 273 do Código de Processo Civil, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e I) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II) fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Assim, a vasta veiculação em imprensa nacional e a própria confissão do Sr. Senador (…) de que gastou o dinheiro marcam, inarredavelmente, a prova inequívoca, bem como atenta vergonhosamente à moralidade administrativa, princípio expresso a ser seguido na Administração Pública no caput do art. 37 da Constituição Federal. Na jurisprudência, também, resta sedimentada a possibilidade de concessão de tutela antecipada em ações populares.

Ademais, uma vez terminado o presente certame e assinado o contrato, ainda haveria outros problemas como a dificuldade de reembolso futuro por parte do Réu e a questão dos direitos de terceiros de boa-fé, e do princípio de vedação de enriquecimento estatal sem justa causa, visto que, uma vez feitas as aquisições e obras, os contratados não mais terão de devolver o dinheiro recebido com a venda de seus produtos.

5. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO

Isso posto, envolvendo interesse da União que, inclusive, pode vir a atuar ao lado do autor na presente ação, é competente o Foro Federal sem privilégio de foro, contudo. Bem assim posto na Lei n.º 4.717, de 1965:

“Art. 5.º Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

§ 1.º Para fins de competência, equiparam-se atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial.

§ 2.º Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoas ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Estado, se houver.

§ 3.º A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.”

Ademais, assim dispõe o § 2.º do art. 109 da Constituição da República Federativa do Brasil:

“§ 2.º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”

Por fim, exigir do autor, pessoa de parcos recursos financeiros, que se desloque até Brasília seria um absurdo jurídico e social, dado o desenho especial da ação popular.

6. DO PEDIDO

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que se digne a:

a) a concessão inaudita altera pars de tutela antecipada para os atos das licitações cujo objeto atenderão às despesas objeto desta ação popular, bem como a suspensão de pagamento das despesas contratuais;
b) a citação por precatória do réu, nos prazos e termos do inciso IV do art. 7.º da Lei n.º 4.717, de 1965, com cópia desta inicial e documentos juntados;
c) a oitiva do representante do Ministério Público Federal;
d) a intimação da União para se manifestar, conforme disposto no § 3.º do art. 6.º da Lei n.º 4.717, de 1965;
e) a confirmação da sentença com a anulação de quaisquer atos administrativos tomados pelo demandado na presente ação visando despesas objeto da presente ação popular e, caso já tenha havido alguma despesa, o ressarcimento por parte do réu, com comunicação ao Ministério Público para as devidas ações penal e de improbidade que entender pertinentes;
f) a condenação do Réu na sucumbência, a ser fixada por Vossa Excelência, nos termos do art. 12 da Lei n.º 4.717, de 1965, bem como nas custas.

Dá-se à presente causa o valor estimado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Termos em que pede e espera deferimento.

Cidade (…) , data (…)

Advogado (…)
OAB n. (…)/ UF (…)

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