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I Encontro Brasileiro de Pesquisa e Epistemologia Jurídica | de 23 a 26 de setembro. UFSC, Florianópolis - SC

Modelo de Recurso Extraordinário

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********* Peça de interposição *********
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (…)

APELAÇÃO CÍVEL N.º (…)
APELANTE: ESTADO DE (…)
APELADO: MINISTÉRIO DO ESTADO DE (…)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE (…), devidamente qualificado nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA interposta em face do ESTADO DE (…), irresignado com o acórdão de folhas n. (…), vem, respeitosamente, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “d” da Constituição Federal, ante as seguintes e fundamentadas razões.

Requer que, admitido e processado o tempestivo recurso, se digne Vossa Excelência determinar a remessa dos autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, a fim de que nova decisão seja proferida.

Nestes termos,
Pede deferimento.

Cidade – UF, 22 de novembro de 2011.

(Membro do Ministério Público Federal)
(Masp)

********* Recurso *********
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO N.º (…)
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE (…)
RECORRIDOS: ESTADO DE (…)
COMARCA: CIDADE

Egrégio Supremo Tribunal Federal,
Colenda Turma,
Eminentes Ministros,

I – PRELIMINARES: DEMONSTRAÇÃO DO CABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO

Acerca da tempestividade, pela cópia do acórdão aqui combatido vê-se que sua publicação operou-se dez dias anteriores à data do ajuizamento deste Recurso Extraordinário, sendo o mesmo, portanto, interposto em prazo hábil.

Sobre o prequestionamento do tema, requisito também necessário para a apreciação do presente recurso pelo Egrégio Tribunal, resta comprovado, por todas as cópias processuais juntadas, que houve prequestionamento e que os fundamentos da decisão foram exclusivamente constitucionais.

Por fim, cabe ressaltar que, conforme prescreve o §3º do artigo 102 da Constituição da República, o caso em tela envolve questões afetas a uma universalidade de lides, sendo que a decisão daqui prolatada emanará seus efeitos para além do âmbito jurídico das partes envolvidas. De fato, em se tratando da colisão de dois importantes princípios constitucionais, o da separação de poderes e o da dignidade da pessoa humana, ambos fundamentadores de diversos e inclusive divergentes entendimentos jurisprudenciais, obviamente a decisão servirá como ponto paradigmático para as posteriores decisões enfrentadas em todos os níveis do poder judiciário.

II – EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO

O Ministério Público do Estado de (…), que exerce suas funções na comarca de (Cidade), ajuizou ação civil pública em face do Estado de (…), deduzindo pedido para que, no prazo de seis meses, o Estado promova ampla reforma no presídio regional localizado naquela comarca. Como fundamento, o Ministério Público afirmou que as péssimas condições do presídio ferem a dignidade e os direitos fundamentais do preso.

O juiz de primeiro julgou procedente o pedido. No entanto, o Tribunal de Justiça do Estado de (…), em decisão unânime, deu provimento ao recurso de apelação manejado pelo Estado. Em resumo, o Tribunal decidiu que os direitos fundamentais do preso constam no texto constitucional em norma programática e que sua efetivação depende de ato do Poder Executivo, não cabendo ao Poder Judiciário substituir tal atribuição, sob pena de ferir os ditames da separação dos poderes.

III – RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA

Expostas as questões de fato e de direito, bem como demonstrado o cabimento do presente recurso, passa-se às razões do pedido de reforma da decisão recorrida.

É no conflito entre o princípio da separação dos poderes e o princípio da dignidade da pessoa humana que se fundamenta toda a discussão aqui avençada. Com efeito, em nenhuma instância discutiu-se a incontroversa precariedade da penitenciária da comarca de (Cidade) e o desrespeito para com a dignidade das pessoas ali enclausuradas: até o Estado de (…) reconheceu explicitamente os fatos narrados na peça inaugural da ação civil pública em todas as suas manifestações.

Todo o embate se dá na possibilidade de o poder judiciário, por meio de inafastável violação da dignidade da pessoa humana, obrigar o Estado de (…) a cumprir determinadas ações cuja competência vincula-se ao mérito administrativo, atravessando, portanto, o princípio da separação de poderes.

Em primeiro piso, o juiz entendeu ser inadmissível a perpetuação da ofensa dignidade da pessoa humana sob o argumento de manter o respeito à separação dos poderes. Todavia, entende-se que o princípio da dignidade da pessoa humana é mais abrangente e benéfico para coletividade.

IV – DO PEDIDO

Ante o exposto, requer o Ministério Público seja o presente pedido conhecido e provido por esse Excelso Pretório, declarando-se, por conseguinte, a nulidade do acórdão invectivado, por violação ao artigo 1º, III da Constituição Federal de 1988, retornando os autos ao Tribunal de origem para que nova decisão seja prolatada, sem os vícios nesta oportunidade apontados.

Nestes termos,
Pede deferimento.

(Cidade), 22 de novembro de 2011

(Membro do Ministério Público Federal)
(Masp)

Comentários

7 comentários sobre “Modelo de Recurso Extraordinário

  1. JOCEMERI ZANCANARO disse:

    Fico mt agradecida, por ter pessoas tão dedicadas. Estes exemplos tem me ajudado bastante na faculdade.

  2. Ruy Carlos Kastalski disse:

    Prezado Edson Pires da Fonseca. Você está certo e por isto peço desculpas. Realmente a brilhante peça, na parte final das preliminares demonstrou a repercussão geral, nos termos do artigo 102, § 3º, da Constituição Federal.
    Cordiais saudações!

  3. Prezado Ruy Carlos, o último parágrafo das “Preliminares” trata exatamente da demonstração da repercussão geral; contudo, em vez de utilizar como fundamento o artigo 543-A do CPC, o faz com fulcro no artigo 102, § 3º, da Constituição Federal, que, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, é o fundamento constitucional da repercussão geral no direito brasileiro.
    Cordiais saudações!

  4. Ruy Carlos Kastalski disse:

    Em que pese o brilhantismo da peça recursal o RE não será admitido, vez que o recorrente olvidou-se do ônus de demonstrara repercussão geral da matéria tratada, restando, desatendida a exigência contida no parágrafo 2º, do artigo 543-A, do Código de Processo Civil (Emenda Regimental 21/07 a RISTF (AI 734673/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, T2, J. 31/03/2009).

  5. A demonstração dos pressupostos estava no tópico “II – DEMONSTRAÇÃO DO CABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO”. A apreciação do recurso não seria prejudicada pela ausência da expressão “Preliminar” e pela imediata exposição dos fatos, mas já providenciamos a correção para fins didáticos. Assim fica realmente melhor. Agradecemos!

  6. soquerosaude disse:

    Cadê a preliminar da repercussão geral? Art. 543-A, parágrafo 2º, CPC.

  7. Jair Rateiro disse:

    Parabens pelo modo que apresenta o recurso extraordinário, nos faz exercitar a memoria e reativar os estudos. Espero que nos apresente outros recursos com a mesma dinamica.

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