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Modelo de Contrato de prestação de serviços advocatícios (contrato de honorários advocatícios quota litis)

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Pelo presente instrumento particular, que entre si fazem, de um lado como cliente/contratante e assim doravante indicado, “fulano de tal” (qualificação completa) e de outro lado, como prestador de serviço/contratado, assim doravante indicado, o “advogado ou escritório de advocacia” (qualificação completa), ajustam entre si, com fulcro no artigo 22 da Lei nº 8.906/94, mediante as seguintes cláusulas e condições:

Cláusula Primeira – O Contratado compromete-se, em cumprimento ao mandato recebido, a promover ação indenizatória (ou de recebimento de benefício previdenciário, FGTS, etc) de interesse do Contratante, na Comarca de …………………….. (termos sublinhados colocados a título de exemplo)

Cláusula Segunda – O Contratante, que reconhece já haver recebido a orientação preventiva comportamental e jurídica para a consecução dos serviços, fornecerá ao Contratado os documentos e meios necessários à comprovação processual do seu pretendido direito, bem como pagará as despesas judiciais que decorrem da causa adiantando para esse fim, desde logo a quantia de:………………………..

Cláusula Terceira – Em remuneração pelos serviços profissionais ora contratados serão devidos honorários advocatícios no importe de 15% do valor do proveito que for obtido pelo contratante a serem pagos quando do efetivo recebimento por este último, de acordo com o artigo 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB. (percentual aplicado a título de exemplo, devendo ser obedecida a regra disposta no artigo suso aludido).

Parágrafo Primeiro – A respectiva quitação será dada quando da emissão da respectiva Nota Fiscal de Prestação de Serviços com quitação total e/ou mediante recibo.

Parágrafo Segundo – Os honorários só serão devidos no caso de êxito da ação patrocinada pelo Contratado. No caso de insucesso da demanda o Contratante nada terá de honorários a pagar.

Cláusula Quarta – Considerar-se-ão vencidos e exigíveis os honorários ora contratados, no caso de o Contratante vir a revogar ou cassar o mandato outorgado ao contratado ou a exigir o substabelecimento sem reservas, sem que este tenha, para isso, dado causa.

Cláusula Quinta – Os honorários de condenação (sucumbência), se houver, pertencerão ao Advogado, sem exclusão dos que ora são contratados, de conformidade com os artigos 23 da Lei nº 8.906/94 e 35, parágrafo 1º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogado do Brasil.

Cláusula Sexta – O Advogado Contratado fica autorizado a deduzir, de valores por ele recebidos e devidos ao Contratante, a importância referente a honorários e despesas, mediante prestação de contas, conforme preceitua o artigo 35, §2º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

Cláusula Sétima – O Contratante pagará ainda as custas e despesas judiciais, despesas de viagens, de extração de fotocópias, de autenticações de documentos, de expedição de certidões, de interurbanos e quaisquer outras que decorrerem dos serviços ora contratados, mediante apresentação de demonstrativos analíticos pelo advogado Contatado.

Cláusula Oitava – A atuação profissional do Advogado Contratado ficará restrita ao Juízo da causa, em Primeira Instância. A indicação de advogados para acompanhamento de recursos nos Tribunais Superiores, bem como para acompanhamento de eventuais cartas precatórias será do Contratante, caso este prefira os serviços de outros profissionais da sua confiança pessoal.

Cláusula Nona – Elegem as partes o foro da Comarca de ……………….., para dirimir controvérsias que possam surgir do presente contrato, podendo o Advogado optar pelo foro de residência do Contratante.

E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente em duas vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas, para que possa produzir todos os seus efeitos de direito.

Local, data e ano.

Contratante:

Contratado:

Testemunhas:

____________________________________

____________________________________

Fonte: oabmg.org.br

Comentários

2 comentários sobre “Modelo de Contrato de prestação de serviços advocatícios (contrato de honorários advocatícios quota litis)

  1. Edmundo Paiva disse:

    Exatamente pelo fato de trabalhar sob condições “ad exitum” é que o art 38 do CED do Estatuto da Advocacia estabeleceu que o advogado poderá cobrar um montante onde ele não obtenha vantagem maior que a de seu cliente, ou seja, até 50% do benefício auferido não estará em condições de vantagem. Cabe lembrar que os honorários de sucumbência devem entrar na conta. Assim, o advogado assume o risco financeiro mas compensa-o se na média uma ação pela outra compensar.
    SEGUE JURISPRUDENCIA DO TJ DE MINAS GERAIS
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
    5ª CÂMARA CÍVEL

    Númeração Única: 0104946-40.2010.8.13.0000
    Processos associados:
    Relator: MAURO SOARES DE FREITAS
    Relator do Acórdão: MAURO SOARES DE FREITAS
    Data do Julgamento: 26/08/2010
    Data da Publicação: 09/09/2010
    Inteiro Teor:

    EMENTA: Processual Civil. Agravo de instrumento. Inteligência do art. 526 do Código de Processo Civil. Hipótese em que o agravado não logrou demonstrar o descumprimento da regra. Tutela antecipada. Ação civil pública. Direitos individuais indisponíveis. Ilegitimidade do Ministério Público. Preliminar afastada. Idosos sob o patrocínio de advogado contratado com cláusula “quota litis”. Nulidade da avença. Lesão. Verossimilhança das alegações. Ausência. Recurso provido. 1. Não logrando o agravado comprovar a desídia processual do agravante no cumprimento do disposto no art. 526 do Código de Processo Civil, de se rejeitar a inadmissibilidade do agravo. 2. A possibilidade de o Ministério Público agir como autor no processo civil supõe autorização taxativa na lei, salvo as hipóteses de legitimação genérica nas ações civis públicas em defesa de interesses individuais indisponíveis. 3. Ausente a plausibilidade do direito alegado pelo órgão ministerial, de que seria nula a cláusula “quota litis” firmada entre o agravante e os idosos sob o seu patrocínio, de se revogar a tutela antecipatória deferida para modificar a remuneração originalmente pactuada entre as partes.
    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0470.10.001169-6/001 – COMARCA DE PARACATU – AGRAVANTE(S): M.P.G.J. – AGRAVADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS – RELATOR: EXMO. SR. DES. MAURO SOARES DE FREITAS
    ACÓRDÃO
    (SEGREDO DE JUSTIÇA)
    Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador MANUEL SARAMAGO , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR AS PRELIMINARES E DAR PROVIMENTO.
    Belo Horizonte, 26 de agosto de 2010.
    DES. MAURO SOARES DE FREITAS – Relator

    NOTAS TAQUIGRÁFICAS
    O SR. DES. MAURO SOARES DE FREITAS:
    VOTO
    Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão reproduzida às fls. 183/190-TJ, tirada dos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em desfavor de MIGUEL PEREIRA GOULART JÚNIOR e MARIA ADELAIDE MACHADO ROCHA, na qual o MM. Juiz de Direito da 1.ª Vara Cível da Comarca de Paracatu deferiu a tutela antecipatória ali requerida, mais precisamente para declarar a nulidade de cláusula consignada nos mandatos outorgados aos agravantes e que lhes conferiam, dentre outros, poderes para levantar valores depositados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em contas judiciais, tendo Sua Excelência determinado, ainda, que o agravante se abstivesse da cobrança de honorários advocatícios superiores a 10% (dez por cento) sobre o valor do êxito das ações sob seu patrocínio.
    Nas razões de fato e de direito que subsidiam o pedido de nova decisão (fls. 02/56-TJ), o agravante alega ilegitimidade ativa do órgão ministerial, ao argumento de que os direitos tutelados na ação civil pública revestem-se de interesse individual e disponível. No mérito, sustenta que todos os mandatos que lhe foram conferidos encontram-se devidamente firmados por seus clientes, infirmando, no mais, a presença dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. Ressente-se de arbitrariedade e injustiça da decisão agravada, ao argumento de que os honorários advocatícios contratados com seus clientes o foram de forma lícita e respeitando a autonomia da vontade de seus constituintes. Esclarece que as procurações lhe conferem poderes específicos para receber e dar quitação, além de conter cláusula de êxito, quando, então, se lhe fazem devidos honorários em percentual sobre o proveito econômico da causa. Rebate a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor à espécie, insurgindo-se contra o afastamento, “ex officio”, de cláusula livremente contratada entre as partes. Defende a natureza alimentar dos honorários, rechaçando a existência de dano irreparável ou de difícil reparação capaz de justificar a antecipação da tutela. Pede o provimento do recurso e a reforma da decisão agravada.
    Consoante decisão de fl. 424-TJ, indeferiu-se o pretendido efeito suspensivo, ocasião em que foram requisitadas informações ao douto juízo “a quo”, prestadas, em tempo e modo, na conformidade do ofício de fls. 488/492-TJ.
    Contrariedade às fls. 453/462-TJ, em óbvia infirmação.
    Em parecer lançado às fls. 496/500-TJ, a douta Procuradoria-Geral de Justiça é pelo não-provimento do recurso.
    I – Pressupostos processuais de admissibilidade.
    Na conformidade das contra-razões oferecidas pelo órgão ministerial, alega-se que o agravante não cumpriu, de forma correta, o disposto no art. 526 do Código de Processo Civil, vez que teria deixado de informar a relação dos documentos que instruíram o recurso, limitando-se a informar a juntada das peças obrigatórias.
    Com efeito, reza o art. 526 do Código de Processo Civil que, “verbis”:
    “Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição de agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.
    Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo”.
    Trata-se, como visto de requisito de admissibilidade recursal, desde que suscitado pelo agravado, a quem recai o ônus da prova acerca do descumprimento da norma processual.
    Na espécie, em que pese a alegação do órgão ministerial, não se logrou comprovar a desídia processual do agravante que, conforme se depreende da petição trazida à fl. 463-TJ, parecer haver atendido, de forma satisfatória, o comando do art. 526 do CPC.
    À míngua, destarte, de comprovação do alegado, REJEITO a preliminar.
    Presentes os demais pressupostos processuais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.
    II – Legitimidade ativa do Ministério Público.
    Conforme consignado em linhas superiores, o agravante alega ilegitimidade ativa do órgão de execução do Ministério Público, ao argumento de que os direitos tutelados na ação civil pública de que é réu revestem-se de interesse individual e disponível, consubstanciados na livre contratação de honorários advocatícios em troca da prestação de serviços na área do direito previdenciário.
    É de domínio jurídico que a ação civil pública está centrada na violação a direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
    O festejado autor HUGO NIGRO MAZILLI “in” A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo. 16.ed. p. 90 -, discorrendo sobre o tema da legitimidade do Ministério Público, afirma com precisão ao caso concreto que, “verbis”:
    “A possibilidade de o Ministério Público agir como autor no processo civil supõe autorização taxativa na lei, salvo as hipóteses de legitimação genérica nas ações civis públicas em defesa de interesses transindividuais”.
    O direito à proteção ao idoso é consagrado em norma constitucional, reproduzida nos artigos 2.º e 3.º, ambos do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), vazado nos seguintes termos, “verbis”:
    “Art. 2.º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
    Art. 3.º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”.
    Pois bem.
    Na hipótese vertente, conquanto a ação civil pública esteja assentada em negócio particular firmado entre o agravante e seus clientes, vislumbra-se interesse maior no exame de validade da cláusula contratual que estabelece a forma de remuneração dos serviços prestados aos idosos da região, sobretudo rural, do Município de Paracatu/MG.
    Ao que se vislumbra da inicial da ação civil pública de que é réu o ora agravante, o mesmo é acusado de lesar idosos sob o seu patrocínio, em especial quanto aos honorários contratados na eventualidade de êxito das ações por ele patrocinadas, a maioria das quais versando acerca de direito previdenciários de pessoas que, embora capazes, encontram-se em estado de vulnerabilidade em razão da pouca experiência na lida com advogados e procuradores, além das naturais limitações que a longevidade acarreta.
    Os representados pertencem, em sua esmagadora maioria, à classe dos trabalhadores rurais e cuja idade avançada autoriza a intervenção ministerial, sobretudo para lhes assegurar direitos individuais indisponíveis, a exemplo da dignidade, supostamente ameaçada pela alegada abusividade na cobrança de honorários advocatícios.
    Ao vislumbre, destarte, de interesse ministerial, REJEITO a preliminar.
    III – Mérito.
    Superadas as questões processuais e, conforme consignado em linhas anteriores, vê-se tratar de agravo de instrumento tirado de decisão antecipatória da tutela jurisdicional, através da qual o órgão ministerial pretende ver declarada a nulidade de cláusula consignada nos mandatos outorgados ao agravante e que lhe conferiam, dentre outros, poderes para levantar valores depositados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em contas judiciais, tendo a origem determinado, ainda, que o ora agravante se abstivesse da cobrança de honorários advocatícios superiores a 10% (dez por cento) sobre o valor do êxito das ações sob seu patrocínio.
    O cerne da questão recursal está, pois, em verificar a incidência dos pressupostos da tutela antecipada, sendo que, neste particular, tem-se o art. 273 do Código de Processo Civil, vazado nos seguintes termos, “verbis”:
    “Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
    I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
    II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
    § 1º Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento.
    § 2º Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.
    § 3º A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4º e 5º, e 461-A.
    § 4º A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
    § 5º Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento.
    § 6º A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.
    § 7º Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.”
    Decompondo a norma jurídica em exame, observa-se, de início, o afloramento de questão relativa ao fato constitutivo do direito cuja tutela pretende-se antecipar, qual seja, a prova inequívoca capaz de gerar o convencimento da verossimilhança da alegação, com o qual devem concorrer, ainda, outros dois requisitos cumulativos e alternativos entre si: a) a existência de dano irreparável ou de difícil reparação; ou b) o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu.
    Na hipótese vertente, em que a atuação ministerial fora motivada na defesa de interesses de idosos sob o patrocínio do agravante em inúmeras ações previdenciárias, não se vislumbra, ao menos nesta sede de cognição sumária, a prova inequívoca capaz de gerar o convencimento acerca da verossimilhança das alegações.
    Com efeito, na conformidade da tese ministerial, o agravante, aproveitando-se da condição de advogado, teria persuadido clientes idosos e desinformados a com ele celebrar contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula “quota litis”, estipulada nos seguintes termos, “verbis”:
    “A título de retribuição dos serviços prestados, o(s) CONTRANTANTE(S) pagará(ão) aos CONTRATADOS os honorários no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor das prestações vencidas até a data da implantação do benefício, e sobre as vincendas até o número de doze prestações mensais, tudo no ato da liquidação do processo, isto é, no ato do levantamento do depósito efetuado pelo INSS, podendo inclusive os CONTRATADOS realizar o levantamento em conjunto ou separadamente, ficando autorizada a realização da compensação de que trata o artigo 35, § 2.º, CED/OAB quando for o caso”.
    Com efeito, a cláusula reputada abusiva encontra abrigo no artigo 22, da Lei n.º 8.906/94, e no art. 38, “caput”, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, cuja redação é, respectivamente, a seguinte:
    “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento e aos de sucumbência”.
    “Art. 38. Na hipótese de adoção de cláusula ‘quota litis’, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente”.
    Não se pode perder de vista que, verdadeiro contrato de risco, a cláusula “quota litis” vincula a remuneração do advogado ao sucesso da demanda. Sua fixação tem pertinência há hipótese em que a parte não possui condições de adiantar a verba honorária de seu patrono, tal como se apresenta o caso concreto.
    Noutras palavras, na fixação da cláusula “quota litis”, se não for obtido sucesso para o cliente, o profissional simplesmente não será remunerado. Por essa razão é que, na prática, seu percentual mostra-se mais elevado que os honorários praticados nos contratos convencionais.
    A lei de regência, aliás, não faz qualquer objeção a esta forma de pactuação, havendo apenas uma pequena restrição incrustada no Código de Ética e Disciplina da OAB, que determina que a cláusula “quota litis” só pode ser estipulada em pecúnia e que o proveito financeiro do profissional nunca poderá ser superior ao de seu cliente.
    Na espécie, a cláusula reputada nula previu percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das prestações vencidas no curso da demanda e sobre doze vincendas, no que se adequada à norma disciplinar, cuja intenção é evitar que o profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil seja remunerado através de bens particulares do cliente.
    Não se vislumbra, ademais, que a remuneração contratualmente acertada seja superior às vantagens advindas em favor do agravante que, por isso, deve ter resguardada a prerrogativa que lhe é legalmente conferida pelo art. 22 da Lei n.º 8.906/94.
    Por fim, no que tange os poderes conferidos ao agravante por seus respectivos constituintes, mais precisamente quanto aos poderes especiais que lhe foram conferidos para levantamento de valores depositados a conta do INSS em favor de seus clientes, cabe apenas observar que não há, ao menos nesta quadra processual, qualquer indício, por menor que seja, da presença de vícios do consentimento capazes de invalidar a autonomia da vontade declarada pelos respectivos outorgantes, não havendo subsunção do caso à hipótese de lesão, para cuja verificação faz-se necessário o elemento subjetivo denominado dolo de aproveitamento, o qual, todavia, não se vislumbra na espécie.
    Assim, à míngua de prova inequívoca capaz de gerar a verossimilhança das alegações, REJEITO as preliminares e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso, mais precisamente para revogar a tutela antecipatória na parte que declarou a nulidade da cláusula “quota litis” firmada entre o agravante e os clientes sob seu patrocínio na Comarca de Paracatu/MG, afastando, ainda, a pecha de nulidade dos mandatos que lhe foram outorgados, mantidas, destarte, as cláusulas gerais e especiais, tal como originalmente convencionadas.
    Custas, ao final, pelo vencido.
    Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): BARROS LEVENHAGEN e MARIA ELZA.
    SÚMULA : REJEITARAM AS PRELIMINARES E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AGRAVANTES.

  2. Quota Litis NÃO! Nenhuma profissão trabalha no êxito, porquê nós Advogados devemos fazer isso?

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