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I Encontro Brasileiro de Pesquisa e Epistemologia Jurídica | de 23 a 26 de setembro. UFSC, Florianópolis - SC

Modelo de declaração de pobreza – Lei 1.060/50

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DECLARAÇÃO DE POBREZA

Eu, FULANA DE TAL, brasileira, solteira, estudante, portadora da Cédula de Identidade (…), inscrita no CPF sob o n. (…), residente e domiciliada na Rua (…), n. (…), bairro (…), na cidade de (…) – (…) (CEP …), declaro que não posso suportar as despesas processuais decorrentes desta demanda sem prejuízo do meu próprio sustento e de minha família, sendo, pois, para fins de concessão do benefício da gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1.060/50, pobre no sentido legal da acepção.
Declaro, ainda, que tenho conhecimento das sanções penais que estarei sujeito caso inverídica a declaração prestada, sobretudo a disciplinada no art. 299 do Código Penal.

Por ser verdade, firmo o presente.

Cidade, data

_________________________________________
FULANA DE TAL

Comentários

3 comentários sobre “Modelo de declaração de pobreza – Lei 1.060/50

  1. DAYANNE SANTOSA DA SILVA disse:

    tem que autentica

  2. andre disse:

    Deste governo e seus associados estào a fazer politica para portugal e os portugueses ficarém na rua a pidir aus ricos uma pessa de dinheiro para comer uma sopa, e os ricos väo disindo de boca chéia que tém de viver desta maneira

  3. Jose Verissimo disse:

    Preciso saber se posso realizar um casamento civil gratuito em qualquer cartório? o que preciso fazer? grato!

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