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Modelo de ação de investigação de paternidade post mortem – Direito de família – Peça processual

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (…) VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (…)

(NOME DA CRIANÇA), brasileira, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, (NOME DA MÃE), brasileira, (profissão), portadora da Cédula de Identidade nº (_______), inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº (____________), residente e domiciliada no (ENDEREÇO), por intermédio de seus procuradores ao final subscritos, com escritório profissional no (endereço profissional) (DOC. 01 – PROCURAÇÃO), vem respeitosamente a presença de V. Exa., ajuizar

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM

Em face de (NOME DE TODOS OS HERDEIROS DO DE CUJUS), (qualificação dos herdeiros), (endereços dos herdeiros), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, afirma a representante judicial da requerente, nos termos da lei nº 1.060/50, ser pessoa carente na acepção jurídica, não podendo arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer a concessão da justiça gratuita.

FATOS

O Sr. (NOME DO FALECIDO PAI), falecido em (DATA DO ÓBITO), sem deixar bens a inventariar, teve um relacionamento com a Sra. (NOME DA MÃE DA REQUERENTE), nascendo desta relação a criança Maria Clara Viana Silva.

Dias depois do parto, a requerente e sua mãe foram abandonadas pelo de cujus, que se recusou a registrar a filha. Muitas foram as tentativas de acrescentar o nome do pai no registro civil da requerente, entretanto, não lograram êxito. Os anos se passaram e o genitor, vítima de um assalto em sua residência, não resistiu aos disparos de arma de fogo, vindo a óbito.

A requerente possui outros quatro irmãos – ora requeridos – todos devidamente registrados, frutos de um relacionamento anterior de seu suposto pai

Em síntese, são os fatos.

DIREITO

DA LEGITIMIDADE ATIVA

Nos termos do art. 1.606 do Código Civil, a legitimidade ativa para propor ação de investigação de paternidade constitui direito personalíssimo titularizado pelo filho, enquanto este viver.

No caso em tela, a pretensa filha é representada por sua genitora por tratar-se de uma criança de 7 (sete) anos.

DA LEGITIMIDADE PASSIVA

A ação de investigação de paternidade possui cunho personalíssimo. No entanto, em casos de óbito do suposto pai a legitimidade se estende aos herdeiros do investigado, nos termos do art. 1.606 do Código Civil.

A jurisprudência1 também aponta para o mesmo sentido, conforme se observa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

(…)

2) A ação de investigação de paternidade post mortem deve ser intentada contra os herdeiros do suposto pai biológico falecido. 

MÉRITO

A dignidade da pessoa humana é uma necessidade geral do homem, superior a quaisquer preceitos. Assim, não admite substituto equivalente, sendo um atributo intrínseco, da essência do ser humano, acompanhando-o, inclusive, após sua morte.

Não é apenas um princípio de ordem jurídica, mas também de ordem política, social, econômica e cultural. Dessa forma, possui natureza de valor supremo, pois está na base de toda a vida, atraindo todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida, assegurando existência digna, justiça social, educação e o desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania.

Constitui um direito de poder exigir de outrem o respeito da própria personalidade física, moral e jurídica, tais como o da existência, direito ao nome e pseudônimo, à imagem e a reserva sobre a intimidade da vida privada, principalmente à vida e à identidade pessoal.

Ter o direito de saber e ter declarada a filiação é um interesse que nenhuma lei poderá frustrar, por ser injusto privar alguém da utilização de todos os recursos possíveis na busca da sua identidade biológica.

O direito de saber sua verdadeira identidade possui relação com os princípios fundamentais resguardados na Constituição Federal. O interesse da filiação sob aspecto da indisponibilidade de direitos são regidos pelo princípio constitucional da prioridade absoluta ao interesse da filiação delineado no caput do art. 227 da Constituição.

Este direito também está esculpido no art. 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente, demandando que o Estado assegure uma série de prerrogativas a estes, especialmente a paternidade responsável e a dignidade humana e evitar constrangimentos na vida de crianças e adolescentes.

Toda pessoa tem o direito à identidade, merecendo viver com dignidade, assim como quer ter alguém para chamar de pai, razão pela qual pleiteia-se a presente demanda judicial.

PEDIDO

Ante ao exposto, requer que V. Exa., digne-se de:

  1. Proceder a citação dos requeridos nos seus respectivos endereços e, não sendo possível, que sejam oficiados o Instituto Nacional do Seguro Social, o Tribunal Regional Eleitoral e, se necessário, órgãos de proteção ao crédito, com finalidade de se obter o endereço correto para citação.

  2. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da lei n. 1.060/50.

  3. A intimação do Ilustre representante do Ministério Público, nos termos legais, por se tratar de interesse de menor.

  4. A realização de exame de DNA entre a requerente e os requeridos para que seja comprovada a verdadeira identidade familiar da criança.

  5. Em caso de recusa dos requeridos, requer seja julgado procedente o pedido de declaração de paternidade da requerente e seu falecido pai por meio de presunção juris tantum.

  6. Caso assim não entenda V. Exa., requer seja feita a exumação do cadáver do Sr. (NOME DO FALECIDO) com a consequente colheita de material genético para realização do necessário exame.

  7. A total procedência do pedido de investigação de paternidade, com a declaração de que o falecido é pai da requerente, sendo isto averbado no termo e no assento de nascimento da requerente, averbando-se, também, os nomes dos avós paternos e o patronímico do falecido ao da requerente.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de documentos, prova testemunhal e perícia técnica (DNA).

Dá à causa o valor de R$ (VALOR DA CAUSA)

LOCAL E DATA

ADVOGADO

OAB

170048408884 RS , Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 14/06/2012, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/06/2012.

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