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Direito Legislativo Constitucional - Livro de Edson Pires da Fonseca

Modelo de defesa preliminar – Defesa prévia – Crime de tráfico – Peça processual

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (…) VARA CRIMINAL (VARA DE TÓXICOS) DA COMARCA DE (…)

 

 

Autos nº (…)
Autor: Ministério Público.
Denunciado: (FULANO DE TAL)

 

 

FULANO DE TAL, (qualificação), através de seu procurador ao final subscrito (ANEXO 1 – PROCURAÇÃO), vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar

 

DEFESA PRÉVIA

 

Nos termos do art. 55 da lei nº 11.343/06, em face da denúncia oferecida pelo Ministério Público, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

 

FATOS

O Ministério Público, através de denúncia subscrita pelo Ilustre Promotor de Justiça, imputa-lhe a prática do crime previsto no art. 33 da lei nº 11.343/06, sob o argumento de que, no dia (DATA), o acusado juntamente com o adolescente (BELTRANO DE TAL), mantinham sob sua guarda e vendiam substância entorpecente sem a devida autorização.

Na cena do crime foram encontrados materiais pertencentes ao tráfico, além da presença de usuários, conforme Boletim de Ocorrência anexado aos autos (fl.)

Em síntese apertada, são os fatos.

 

FUNDAMENTOS

Da Competência do Juizado Especial Criminal para infração prevista no art. 28 da lei nº 11.343/2006

Em que pese o entendimento do Ilustre representante do Parquet, a denúncia não pode ser recebida, pois o Auto de Prisão em Flagrante revela que os agentes policiais nada encontraram em poder do denunciado. O Sr. (FULANO DE TAL), por sua vez, apenas se encontrava no local “autorizado” pelo verdadeiro “dono do negócio” para consumir a droga que adquire, estando, neste caso, caracterizada a infração prescrita no art. 28 do mesmo diploma legal, falecendo a este Juízo a competência para o processo e julgamento, devendo ser observada a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal.

No próprio depoimento do adolescente BELTRANO DE TAL às fls. (nº da folha) é possível concluir que o denunciado não possui nenhum vínculo com a traficância, sendo apenas um dependente químico que precisa de tratamento, já que o adolescente prontamente assumiu ser o responsável pela venda da substância entorpecente no local.

Da mesma forma, no depoimento de (MÉVIO), usuário encontrado no local, este declara ter adquirido a droga com o adolescente acima descrito. O denunciado sequer possui as chaves de acesso à casa – local onde foram encontradas as drogas, armas e o dinheiro oriundo do tráfico – estando apenas obrigado a abrir o portão para os “clientes” em troca de sua permanência no referido local.

 

Da Atipicidade da Conduta

A pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público carece de fundamento legal, devendo ser rejeitada a denúncia, pois o fato narrado na inicial constitui uma modalidade de despenalização, na medida em que não foi apreendida com o denunciado qualquer substância entorpecente, inexistindo posse direta ou indireta de drogas.

A declaração de que o denunciado estava em associação com o adolescente para praticar traficância é falaciosa, pois o denunciado sequer tinha acesso ao local onde se encontrava a droga. De igual modo, o denunciado jamais recebeu dinheiro oriundo de comércio de drogas e, conforme registro da própria polícia, não havia nenhuma quantia em seu poder, como pode ser constatado no próprio Boletim de Ocorrência de fls.

O denunciado é usuário de drogas a 15 (quinze) anos, tendo inclusive cadastros de internação e tratamento na Comunidade Terapêutica para Dependentes Químicos da cidade.

O (FULANO DE TAL) se encontrava no local da operação para fazer uso de drogas, já que o verdadeiro traficante permite que usuários utilizem a droga na referida casa com a condição de que estes abram o portão para outras pessoas entrarem. O denunciado já havia abandonado sua casa em decorrência do seu vício descontrolado e para não viver na rua, resolveu morar no local onde alimenta seu vício.

Insta salientar que o tráfico ocorre na parte interna da casa, onde foi encontrado o adolescente BELTRANO DE TAL com as referidas substâncias, armas e dinheiro, sendo que este local não é acessível para os usuários. O interior da casa é isolada por uma grade de ferro que sempre permanece trancada com chave que fica de posse exclusivamente do adolescente. O denunciado nunca teve acesso ao interior da casa, pois como usuário, deveria comprar a droga do lado de fora e ficar por lá mesmo, consumindo.

Também é inverídica a denúncia ao alegar que a venda da droga ao usuário (MÉVIO) foi realizada pelo FULANO DE TAL, posto que tanto ele – MÉVIO – quanto BELTRANO DE TAL relataram à autoridade policial que a venda foi feita pelo adolescente sem qualquer participação do denunciado.

Há que se lembrar que os policiais que fizeram a prisão, em depoimento, afirmaram CATEGÓRICAMENTE QUE NÃO ENCONTRARAM NENHUMA DROGA COM O DENUNCIADO, além do que, nenhum numerário foi encontrado em seu poder.

O contexto probatório desenhado no processo pelo Ilustre representante do Ministério Público é ilusório, não existe, pois está calcado apenas em suposições, indícios e ilações duvidosas, que a luz do Direito é impossível de ser usado para tornar fato típico, e ainda sequer, decretar prisão preventiva a qualquer investigado.

O princípio da não-culpabilidade previsto na Constituição da República e o princípio da inocência estabelecido nas convenções internacionais conferem ao Réu segurança processual. O Ministério Público enfrenta o ônus de comprovar a materialidade e a autoria delituosa no que concerne a mercancia em relação ao denunciado.

Nesse sentido nossa jurisprudência1 é pacífica:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA FINALIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
“Inexistindo prova da mercancia das substâncias entorpecentes, e revelando as circunstâncias objetivas do fato a conduta de “guardá-las” para consumo próprio, prevista no artigo 28, da Lei 11.343/06, impõe-se desclassificar o crime de tráfico para o de uso daquelas substâncias, com a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal da comarca de origem, nos termos da nova Lei de Entorpecentes”.

No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo2 assim elucida:

APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES. PROVAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE TAL MAJORANTE NA NOVEL LEI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO RÉU.
1. meras alegações, por mais respeitáveis que sejam suas origens, não produzem prova em juízo.
(…)
3. inexistindo provas contundentes acerca da traficância exercida pelo réu, impõe-se a desclassificação de sua conduta de tráfico para uso de substâncias entorpecentes ilícitas, força do principio “in dubio pro réu”.
recurso provido.

Não deve haver inversão do ônus probatório. O Réu não carece provar inocência quanto a mercancia, pois que, assim não agia no momento de sua prisão.

Deste modo, pugna pela rejeição da denúncia, por falta de suporte probatório mínimo para seu recebimento.

 

Produção de Prova

Na remota hipótese de recebimento da peça acusatória, sustenta o denunciado que provará o alegado no decorrer da instrução, requerendo a produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente o exame toxicológico para provar a dependência química do denunciado e a inquirição de testemunhas.

 

PEDIDO

Ante o exposto, requer-se que Vossa Excelência se digne:

a) a acolher a presente defesa prévia, bem como rejeitar a denúncia, determinando a expedição do competente alvará de soltura;

b) caso Vossa Excelência entenda pelo recebimento da denúncia, que seja realizada a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o crime prescrito do art. 28 da lei nº 11.343/2006 – uso de entorpecentes, determinando-se com consequência a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal desta comarca – juízo competente;

c) na eventualidade de não ser este o entendimento, que seja feito e exame toxicológico no denunciado, a fim de comprovar sua dependência química CID F. 19-2.
d) que seja concedido o benefício da gratuidade da justiça, por ser o denunciado pobre na acepção jurídica, nos termos da lei nº 1.060/50.

e) protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pela oitiva de testemunhas cujo rol segue abaixo.

 

TESTEMUNHA:

(NOME, CPF E ENDEREÇO DAS TESTEMUNHAS)

 

Termos em que
Pede e aguarda DEFERIMENTO

 

LOCAL E DATA

ADVOGADO
OAB

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