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Modelo de recurso de agravo em execução – Pedido de livramento condicional – LEP – Art. 197 – Peça processual

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA (…) VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE (…)

 

Processo nº (…)

 

TÍCIO, (QUALIFICAÇÃO), atualmente recolhido no presídio regional da cidade, através de seu procurador ao final subscrito, vem respeitosamente a presença de V. Exa., interpor

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO

Nos termos do art. 197 da LEP.

Requer que seja recebido e processado e, caso não entenda este juízo pela retratação da respeitável decisão, que faça a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos da Súm. 700 do STF.

Termos em que
Pede deferimento

LOCAL E DATA

ADVOGADO
OAB

RAZÕES DO AGRAVO

Eminentes Senhores Desembargadores,

Trata-se de decisão proferida pelo MM. Juízo da execução criminal em desfavor do sentenciado a pena de 6 anos de reclusão, como incurso nas sansões do art. 121, caput do CP, que indeferiu o pedido de concessão do benefício intitulado Livramento Condicional, ao pretexto de que o tempo remido não deverá ser computado para tal finalidade.
Importa ressaltar que o agravante cumpriu efetivamente 24 meses de pena privativa de liberdade e obteve, em decorrência da remição, mais 3 meses, totalizando 27 meses. Diante dos fatos, verifica-se o cumprimento de mais de 1/3 da pena imposta.

O art. 83 do CP estabelece como critério objetivo para concessão do livramento condicional o cumprimento de mais de 1/3 da pena aplicada, se o condenado for réu primário.

Em relação aos requisitos subjetivos, estão todos efetivamente cumpridos, conforme documentos de fls. (…).

Diferentemente do que decidiu o Excelentíssimo Juiz a quo, o art. 128 da LEP claramente inclui o tempo remido para contagem do tempo para a concessão de tal benefício.

Ante o exposto, o agravante requer que seja provido o recurso e a consequente reforma da decisão agravada, a fim de, computado o tempo remido, possa gozar do benefício do Livramento Condicional.

LOCAL E DATA

ADVOGADO
OAB

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