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Modelo de recurso em sentido estrito de sentença de pronúncia – RESE – Peça processual

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA (…) VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE (…)

Processo nº _________________.

Recorrente: FULANO DE TAL

Recorrido: Ministério Público

FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seus advogados ao final subscritos, não se conformando com a respeitável decisão que o pronunciou, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Com fulcro no art. 581, IV, do Código de Processo Penal

Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso V. Exa. entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Termos em que

Pede e aguarda Deferimento

LOCAL E DATA

ADVOGADO

OAB

RAZÕES DE

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

RECORRENTE: FULANO DE TAL

RECORRIDO: Ministério Público

Processo nº _____________________.

Egrégio Tribunal de Justiça,

Colenda Câmara,

Douto Procurador de Justiça,

Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz a quo, impõe-se a reforma da respeitável sentença que pronunciou o recorrente, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

FATOS

O recorrente foi denunciado no dia (DATA), com incurso nas sansões do art. 121, §2º, I e IV, conjugado com os arts. 20, §3º e 29 caput, todos do Código Penal, sob a alegação de que este, juntamente com BELTRANO DE TAL, teria se dirigido ao estabelecimento comercial intitulado BAR DA CIDADE, cujo endereço encontra-se nos autos, e teria feito disparos de arma de fogo contra duas vítimas – CAIO E TÍCIO – ceifando-lhes a vida.

Consta, ainda, que TÍCIO veio a óbito por engano, pois segundo o Ilustre Parquet, este teria sido confundido com MÉVIO.

Consta também na denúncia que o recorrente agiu incitado pela torpeza de proporcionar à suposta organização criminosa integrada pelos demais réus uma aproximação do domínio de atividades de narcotráfico, a fim de evitar concorrência desempenhada pela vítima CAIO e outro traficante que atende pela alcunha de “BONITO DO PÓ”.

Ainda conforme a denúncia, o recorrente agiu de forma a surpreender as vítimas, caracterizando, portanto, emprego de recurso apto, no mínimo, dificultar a defesa das vítimas. Ressalta, também, que o recorrente e demais réus no processo supra associaram-se em bando armado com finalidade de promover tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e para execuções de crimes contra a vida.

Ainda no local do crime, consta nos autos que MÉVIO, que estava no momento das execuções, apoderou-se da arma da vítima CAIO durante uma semana, entregando-a posteriormente à Autoridade Policial.

Durante as investigações a prisão temporária do recorrente foi decretada e prorrogada. Quando do recebimento da denúncia, converteu-se em prisão preventiva sob o argumento de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

No dia (DATA) foi realizada a audiência de instrução, onde foram ouvidas as testemunhas descritas na sentença de pronúncia. Foram ouvidos os denunciados, que negaram participação no crime.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela pronúncia do recorrente em todos os termos da denúncia, por acreditar na existência de prova de materialidade do crime e indícios suficientes de autoria ou participação do recorrente na ação criminosa.

A defesa do recorrente pleiteou pela impronúncia e, alternativamente, se assim não entendesse o Douto Juízo a quo, pela exclusão das qualificadoras e absolvição em relação ao homicídio praticado contra TÍCIO.

Em síntese, são os fatos.

DIREITO

Com efeito, o Meritíssimo juízo a quo deixou de observar fatos relevantes constantes nos autos, conforme veremos a seguir.

Primeiramente, o que se sustenta nos autos é o depoimento da namorada da vítima CAIO – que alega ter visto “um indivíduo mais ou menos parecido com FULANO DE TAL”. Disse, ainda, que “na hora do desespero eu nem vi direito, mas de longe, na correria, de costas, me lembrou o FULANO DE TAL” e que “não posso afirmar com certeza que era ele porque tumultuo aquele tanto de gente correndo pela rua”.

Quando perguntada sobre quais as características físicas do autor que se assemelhavam com as de FULANO DE TAL, esta respondeu “a altura e o corpo era parecido e talvez a gordura”.

Em audiência, ela respondeu que os ocupantes da moto estavam com capacete com a viseira fechada e não tiraram o capacete e que não consegue recordar nenhuma característica da moto usada pelos autores, que “nem mesmo a cor. Nunca vi tiro, então fiquei com medo e corri”.

Eméritos Julgadores! Em meio a um tiroteio, de forma abalada e desesperada como ela mesma descreveu, a namorada da vítima apenas supõe se tratar de alguém específico porque se tem altura e corpo parecido com alguém que ela conhece. Uma informação tão vaga não deveria ser um indício no mínimo suficiente de autoria.

O que se tem é uma pessoa de altura mediana e estrutura corpórea comum o bastante ao ponto de ser fácil de ser encontrada em qualquer lugar. Entretanto, a testemunha não se lembra de mais nada, não conseguiu visualizar nenhuma característica inerente ao recorrente, não viu o rosto por estar o autor do fato de capacete no momento do crime.

Além desse indício falho tem-se o depoimento do acusado MÉVIO, que se apresenta de forma ainda mais absurda e descabida.

MÉVIO, em seu depoimento de fl., diferentemente da atitude natural e previsível da namorada da vítima, detalha com invejável precisão cada pormenor da moto que alega ter sido utilizada na cena do crime, como se tivesse parado em frente esta e apreciado cada minúcia que possui de forma tranquila e paciente. Aponta detalhes supostamente modificados da moto, como rodas de liga leve prateadas com adesivos vermelhos, o que naturalmente demonstra que MÉVIO observou com cuidado a antecedência o objeto descrito em seu depoimento.

Aponta, ainda com a mesma precisão, detalhes das roupas do autor do delito, como uma sequência de 4 dígitos estampadas na blusa do autor, bem como bolsos rasgados na calça jeans.

A partir do depoimento de MÉVIO é possível observar que este agiu premeditadamente ao apontar FULANO DE TAL como sendo autor do fato delituoso, o que só corrobora o entendimento que o depoimento de MÉVIO está eivado de más intenções e inverdades.

Quanto ao fato de ter se apoderado da arma pertencente a CAIO e de, posteriormente tê-la entregue à polícia, este fato deve ser observado com profunda cautela.

É indiscutível que a vítima CAIO estava armado e, segundo a perícia, mossas formadas por projéteis foram feitas naquele dia na posição onde a vítima se encontrava. Ou seja, CAIO efetuou disparos com sua arma.

Todavia, MÉVIO não tinha nenhum motivo para se apossar da referida arma, já que os autores saíram da cena do crime após sua consumação. No entanto, MÉVIO recolheu a arma, alterando, inclusive, a cena do crime.

Graças ao esforço de MÉVIO em modificar os fatos, não se pode afirmar em hipótese alguma que a arma que ele entregou a polícia é a mesma arma utilizada por CAIO. Apenas trata-se de um revólver Taurus, calibre 38, conforme descrição de fl., arma considerada como comum e de fácil aquisição.

Após a consumação do delito, naturalmente MÉVIO espalhou o boato acerca da autoria, com intuito de disseminar a suspeita desejada entre as possíveis testemunhas necessárias para o processo e consequentemente obter a prisão do recorrente.

Insta salientar que conforme Boletim de Ocorrência feito no local dos fatos, fl., a autoridade policial claramente descreve que “nenhuma pessoa presente no local soube informar maiores dados sobre a motocicleta”.

É, no mínimo, estranho se apegar ao depoimento de uma pessoa com nítido intento de prejudicar o recorrente, que agiu friamente e se antecipou de todas as informações detalhadas que culminariam na prisão de FULANO DE TAL.

Neste sentido, importa observar a jurisprudência1:

Para submeter alguém a julgamento perante o Tribunal do Júri, não bastam rumores ou conjecturas, é mister a existência de indícios veementes ou alta probabilidade da autoria de crime doloso contra a vida. A falta de indícios suficientes da autoria do crime que lhe é imputado obriga à impronúncia do réu (art. 409 do Cód. Proc Penal). Enquanto não extinta sua punibilidade, poderá “ser instaurado processo contra o réu, se houver novas provas ” (art. 409, parág único, do Cód Proc. Penal). Grifo nosso.

Assim, o recorrente não deve ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, por faltar plausibilidade dos indícios oferecidos aos autos.

Se esta Colenda Câmara assim não entender, avalia-se, então, outros termos da respeitável sentença de pronúncia.

Não há, nos autos, nenhuma prova de motivação torpe que poderia incitar o recorrente a praticar o delito. Alegar que este pertence a uma facção criminosa oposta à da vítima CAIO sem nenhum embasamento é “dar tiro no escuro”.

A testemunha namorada de CAIO ao ser perguntada se conhece FULANO DE TAL, respondeu que “conhece do bairro e que é uma pessoa muito tranquila e quieta, que nunca ouviu falar nada a seu respeito”.

A testemunha JOÃO DAS COUVES, em fl., trabalhava para CAIO no tráfico de drogas e, ao ser perguntado se conhece FULANO DE TAL, este responder que “sim, mas que não tem conhecimento de FULANO DE TAL no tráfico de drogas”.

As pessoas próximas da CAIO – namorada e “funcionário” – certamente saberiam de alguma desavença dele com o recorrente até mesmo para se manter em alerta. No entanto, nenhuma delas demonstrou qualquer importância de FULANO DE TAL na vida da vítima. O recorrente apenas é uma pessoa sossegada, que não tinha problema com CAIO.

Não é possível atribuir torpeza à falta de motivo, Excelências! Não merece ser acolhida a tese do parágrafo segundo, inciso I, do Código Penal.

Quanto ao inciso IV, nota-se que não houve recurso que dificultou a defesa da vítima, visto que houve troca de tiros. A vítima CAIO habilidosamente manuseou sua arma e efetuou disparos contra os autores.

Quanto à vítima TÍCIO, deve-se observar que houve um equívoco claro ao pronunciar o recorrente pelo homicídio deste. Inicialmente não há como saber qual o responsável pelo óbito da vítima, posto que houve troca de tiros. TÍCIO pode ter sido atingido por CAIO quando este revidou os disparos. Não é razoável simplesmente auferir culpa numa tentativa de jogar culpa em quem está situação de risco.

Entretanto, ao observar cuidadosamente os laudos da Seção Técnica Regional de Criminalística de fls., o que se pode extrair é justamente o oposto do que o Ministério Público sustentou e que o Douto Magistrado a quo acatou. É possível observar que o disparo que acertou a cabeça de TÍCIO possui como orifício de entrada o lado direito – mesmo lado em que somente a vítima CAIO se encontrava. O lado esquerdo de TÍCIO estava virado para CAIO, já que este se encontrava sentado de costas para a rua onde os autores chegaram, conforme depoimentos acostados aos autos.

Segundo depoimento da namorada de CAIO, “tinha um boy sentado no murinho, de costa pra rua, só depois fiquei sabendo que era um boy tranquilo lá do bairro, tem envolvimento com os comércio lá não”.

Restou claro que os autores do delito não adentraram o estabelecimento, estando lá somente as vítimas, o que não apenas pressupõe, mas fornece a certeza de que o projétil que perfurou a cabeça de TÍCIO levando-o a óbito somente poderia ter vindo da arma de CAIO, arma esta que não poderá ser dada como a mesma entregue por MÉVIO.

Sendo assim, o único indício que o MM. Juízo a quo poderia obter era de que TÍCIO foi uma vítima da arma da também vítima CAIO, e não dos autores do crime, o que naturalmente impede o recorrente de carregar tal homicídio sequer em sua pronúncia.

Quanto à tese de erro sobre a pessoa da vítima, atribuída ao homicídio de TÍCIO, a própria namorada de CAIO deixou claro em audiência que “conhece o menino que eles falaram que era parecido com TÍCIO, mas não dá para confundir os dois não. Um era bem moreno e grande, o outro é gordinho e sardento, com cabelo ruivo”.

O depoimento acima apenas corrobora o fato de que TÍCIO definitivamente não era alvo do crime, nem mesmo por engano. Ele foi vítima da reação de CAIO quando este revidou os tiros.

Desta feita, resta inadmissível sustentar a tese de homicídio em relação ao TÍCIO, bem como a tese de erro sobre a pessoa da vítima.

PEDIDO

Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente Recurso, despronunciando o recorrente FULANO DE TAL, por não haver indícios, no mínimo, críveis de autoria ou participação no crime em julgamento.

Caso assim não entenda, que sejam decotadas as qualificadoras atinentes às vítimas, por não haver no processo nenhuma alusão válida a respeito da torpeza e tampouco ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima.

Requer, ainda, a consequente absolvição sumária em face do homicídio de TÍCIO, por restar comprovado através da perícia e de depoimentos que TÍCIO somente pode ter recebido o tiro por alguém que estivesse no local onde se encontrava a também vítima CAIO, nos termos do art. 415 do CPP.

Na eventualidade de não ser este o entendimento, requer a impronúncia em relação ao homicídio de TÍCIO, por falta de condições para se atribuir ao recorrente a culpa pelo óbito da vítima.

LOCAL E DATA

 

ADVOGADO

OAB

1 990080752790 SP , Relator: Carlos Biasotti, Data de Julgamento: 27/11/2008, 5ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 19/12/2008.

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