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• Súmula Vinculante 12

  Enviado por: Danilo Christiano Antunes Meira

  Súmula Vinculante 12

  A cobrança de taxa de matrícula nas Universidades Públicas viola o disposto no artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal.

  Fonte: http://www.stf.gov.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=94536

  Tags:Inconstitucionalidade, Súmula Vinculante 12, Taxa de matrícula

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