http://www.jurisciencia.com/vademecum/stf-sumulas-vinculantes/sumula-vinculante-3/103/ Ciência jurídica como ferramenta de transformação. Thu, 02 Feb 2012 20:16:07 +0000 hourly 1 http://wordpress.org/?v=3.3.1 http://www.jurisciencia.com/vademecum/stf-sumulas-vinculantes/sumula-vinculante-3/103/comment-page-1/#comment-953 Renato Sun, 06 Jun 2010 18:45:57 +0000 http://www.jurisciencia.com/?p=103#comment-953 Esta súmula está prestes a ser modificada, para ser suprimida a parte final. O que ocorre é que ela acabou por proteger, com decadência legal (Lei 9.784), apenas gestores públicos em atos de courrupção, e penalizar o indefeso servidor aposentado, cujo jubilamento não é nem ato seu, por deixá-lo na insegurança jurídica indefinidamente, ao dispor que nunca decai a possibilidade de sua aposentadoria ser desfeita, pelo TCU. A discussão, no STF, abriu-se no MS 25116. Esta súmula está prestes a ser modificada, para ser suprimida a parte final.
O que ocorre é que ela acabou por proteger, com decadência legal (Lei 9.784), apenas gestores públicos em atos de courrupção, e penalizar o indefeso servidor aposentado, cujo jubilamento não é nem ato seu, por deixá-lo na insegurança jurídica indefinidamente, ao dispor que nunca decai a possibilidade de sua aposentadoria ser desfeita, pelo TCU. A discussão, no STF, abriu-se no MS 25116.

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