Súmula Vinculante 6
NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO O ESTABELECIMENTO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO PARA AS PRAÇAS PRESTADORAS DE SERVIÇO MILITAR INICIAL.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 07/05/2008
Fonte de Publicação
DJe nº 88/2008, p. 1, em 16/5/2008.
DO de 16/5/2008, p. 1.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 1º, III, art. 5º, “caput”, art. 7º, IV, art. 142, § 3º, VIII, (redação dada pela Emenda Constitucional nº 18/1998), art. 143, “caput”, § 1º e § 2º.
Medida Provisória 2215/2001, art. 18, § 2º.
Precedentes
RE 570177
Publicação: DJe nº 117/2008, em 27/6/2008
RE 551453
Publicação: DJe nº 117/2008, em 27/6/2008
RE 551608
Publicação: DJe nº 117/2008, em 27/6/2008
RE 558279
Publicação: DJe nº 117/2008, em 27/6/2008
RE 557717
Publicação: DJe nº 117/2008, em 27/6/2008
RE 557606
Publicação: DJe nº 117/2008, em 27/6/2008
RE 556233
Publicação: DJe nº 117/2008, em 27/6/2008
RE 556235
Publicação: DJe nº 117/2008, em 27/6/2008
RE 555897
Publicação: DJe nº 117/2008, em 27/6/2008
RE 551713
Publicação: DJe nº 117/2008, em 27/6/2008
RE 551778
Publicação: DJe nº 117/2008, em 27/6/2008
RE 557542
Publicação: DJe nº 117/2008, em 27/6/2008
Indexação
AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REMUNERAÇÃO, INFERIORIDADE, SALÁRIO MÍNIMO, PRAÇA, SERVIÇO MILITAR INICIAL.
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Fonte: http://www.stf.gov.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=6.NUME.%20E%20S.FLSV.&base=baseSumulasVinculantes
Tags:Salário Mínimo, Serviço Militar, Súmula Vinculante 6
