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Lei Nº 10.520, de 17 de julho de 2002 – Institui Modalidade de Licitação Denominada Pregão
Enviado por Admin em 24 de Março de 2009
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública
Enviado por Admin em 27 de Fevereiro de 2009
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999 – Processo Administrativo na Administração Pública Federal
Enviado por Admin em
Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972 – Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO
Enviado por Admin em
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 – Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC
Enviado por Admin em
CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, LEI 7.565 DE 1986 – ATUALIZADO COM A LEI 12.970/2014
Enviado por Admin em 6 de Abril de 2008
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