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• Lei Nº 10.520, de 17 de julho de 2002 – Institui Modalidade de Licitação Denominada Pregão
• Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública
• Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999 – Processo Administrativo na Administração Pública Federal
• Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972 – Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO
• Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 – Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC
• CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, LEI 7.565 DE 1986