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Princípio do melhor interesse da criança impera nas decisões do STJ
Nova Lei de Adoção Comentada – Paulo Hermano S. Ribeiro, Vivian C. Maria Santos e Ionete de Magalhães Souza
Determinada disponibilização de ensino infantil público ou compra de vaga na rede particular
CÓDIGO DE MENORES – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), LEI 8.069 DE 1990

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