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Resultado da busca pelo tema "Representação Interventiva"
Promulgação da Lei nº 12.562, de 23 de dezembro de 2011, disciplinando o procedimento de julgamento da ADI interventiva ou representação interventiva
Enviado por Edson Pires da Fonseca em 27 de janeiro de 2012
Lei nº 12.562, de 23 de dezembro de 2011 – Processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal
Enviado por Edson Pires da Fonseca em
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