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Justiça autoriza aborto por anencefalia do feto
Determinada disponibilização de ensino infantil público ou compra de vaga na rede particular
Acusação infundada de furto gera indenização
Farmácia vende remédio errado e indenizará em R$ 25 mil
Computador e impressora são bens impenhoráveis
Relação sexual aos 12 anos não é estupro, se consentida
Pais podem ser dependentes na previdência, se não têm meios de subsistência
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