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DECRETO Nº 7.037 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 – Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH-3 e dá outras providências

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Palavras-chave: ,


Presidência da República

Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
face=”Arial” color=”#000080″>
DECRETO Nº
7.037, DE
21 DE DEZEMBRO DE 2009.


Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 e dá outras providências.


O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA
,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da
Constituição,

DECRETA:
Art. 1o Fica
aprovado o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, em consonância com as
diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas estabelecidos, na forma
do Anexo deste Decreto.

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>Art. 2o O
PNDH-3 será implementado de acordo com os seguintes eixos orientadores e suas
respectivas diretrizes:

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>
I – Eixo Orientador I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil:

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>
a) Diretriz 1: Interação democrática entre Estado e sociedade civil como
instrumento de fortalecimento da democracia participativa;

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>
b) Diretriz 2: Fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal
das políticas públicas e de interação democrática; e

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>
c) Diretriz 3: Integração e ampliação dos sistemas de informações em Direitos
Humanos e construção de mecanismos de avaliação e monitoramento de sua
efetivação;

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>
II – Eixo Orientador II: Desenvolvimento e Direitos Humanos:

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>
a) Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão
social e econômica, ambientalmente equilibrado e tecnologicamente responsável,
cultural e regionalmente diverso, participativo e não discriminatório;

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>
b) Diretriz 5: Valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de
desenvolvimento; e

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>
c) Diretriz 6: Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos,
incluindo as gerações futuras como sujeitos de direitos;

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>
III – Eixo Orientador III: Universalizar direitos em um contexto de
desigualdades:

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>
a) Diretriz 7: Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e
interdependente, assegurando a cidadania plena;

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>
b) Diretriz 8: Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu
desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito
de opinião e participação;

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>
c) Diretriz 9: Combate às desigualdades estruturais; e

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>
d) Diretriz 10: Garantia da igualdade na diversidade;

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>
IV – Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à
Violência:

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>
a) Diretriz 11: Democratização e modernização do sistema de segurança pública;

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>
b) Diretriz 12: Transparência e participação popular no sistema de segurança
pública e justiça criminal;

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>
c) Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização
da investigação de atos criminosos;

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>
d) Diretriz 14: Combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da
tortura e na redução da letalidade policial e carcerária;

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>
e) Diretriz 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das
pessoas ameaçadas;

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>
f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a
aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do
sistema penitenciário; e

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>
g) Diretriz 17: Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo,
para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos;

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>
V – Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos:

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>
a) Diretriz 18: Efetivação das diretrizes e dos princípios da política nacional
de educação em Direitos Humanos para fortalecer uma cultura de direitos;

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>
b) Diretriz 19: Fortalecimento dos princípios da democracia e dos Direitos
Humanos nos sistemas de educação básica, nas instituições de ensino superior e
nas instituições formadoras;

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>
c) Diretriz 20: Reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa e
promoção dos Direitos Humanos;

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>
d) Diretriz 21: Promoção da Educação em Direitos Humanos no serviço público; e

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>
e) Diretriz 22: Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à
informação para consolidação de uma cultura em Direitos Humanos; e

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>
VI – Eixo Orientador VI: Direito à Memória e à Verdade:

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>
a) Diretriz 23: Reconhecimento da memória e da verdade como Direito Humano da
cidadania e dever do Estado;

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>
b) Diretriz 24: Preservação da memória histórica e construção pública da
verdade; e

c) Diretriz
25: Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória e à
verdade, fortalecendo a democracia.

Parágrafo único.  A implementação do PNDH-3, além dos responsáveis nele
indicados, envolve parcerias com outros órgãos federais relacionados com os
temas tratados nos eixos orientadores e suas diretrizes.
Art. 3o As
metas, prazos e recursos necessários para a implementação do PNDH-3 serão
definidos e aprovados em Planos de Ação de Direitos Humanos bianuais.

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 4.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>Art. 4o Fica
instituído o Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH-3, com a
finalidade de:

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 4.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>
I – promover a articulação entre os órgãos e entidades envolvidos na
implementação das suas ações programáticas;

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 4.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>
II – elaborar os Planos de Ação dos Direitos Humanos;

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 4.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>
III – estabelecer indicadores para o acompanhamento, monitoramento e avaliação
dos Planos de Ação dos Direitos Humanos;

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 4.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>
IV – acompanhar a implementação das ações e recomendações; e

V – elaborar e
aprovar seu regimento interno.

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>§ 1o O
Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH-3 será integrado por um
representante e respectivo suplente de cada órgão a seguir descrito, indicados
pelos respectivos titulares:

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 3.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>

I – Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, que o
coordenará;

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 3.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>
II – Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da
República;

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 3.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>
III – Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da
Presidência da República;

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 3.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>
IV – Secretaria-Geral da Presidência da República;

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 3.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>
V – Ministério da Cultura;

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 3.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>
VI – Ministério da Educação;

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 3.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>
VII – Ministério da Justiça;

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 3.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>
VIII – Ministério da Pesca e Aqüicultura;

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 3.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>
IX – Ministério da Previdência Social;

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 3.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>
X – Ministério da Saúde;

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 3.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>
XI – Ministério das Cidades;

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 3.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>
XII – Ministério das Comunicações;

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 3.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>
XIII – Ministério das Relações Exteriores;

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 3.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>
XIV – Ministério do Desenvolvimento Agrário;

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 3.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>
XV – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 3.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>
XVI – Ministério do Esporte;

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 3.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>
XVII – Ministério do Meio Ambiente;

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 3.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>
XVIII – Ministério do Trabalho e Emprego;

1.0cm” _mce_style=”margin-bottom: 3.0pt; text-align: justify; text-indent: <br > </p> 1.0cm;”>
XIX – Ministério do Turismo;


XX – Ministério da Ciência e Tecnologia; e
XXI –
Ministério de Minas e Energia.
§ 2o O
Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República designará
os representantes do Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH-3.
§ 3o O
Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH-3 poderá constituir subcomitês
temáticos para a execução de suas atividades, que poderão contar com a
participação de representantes de outros órgãos do Governo Federal.
§ 4o O
Comitê convidará representantes dos demais Poderes, da sociedade civil e dos
entes federados para participarem de suas reuniões e atividades.
Art. 5o Os
Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do
Poder Judiciário e do Ministério Público, serão convidados a aderir ao PNDH-3.
Art. 6o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21
de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o
da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso  Genro
Celso Luiz
Nunes Amorim

Guido Mantega
Alfredo
Nascimento
José Geraldo
Fontelles
Fernando
Haddad
André Peixoto
Figueiredo Lima
José Gomes
Temporão
Miguel Jorge
Edison Lobão
Paulo Bernardo
Silva
Hélio Costa
José Pimentel
Patrus Ananias
João Luiz
Silva Ferreira
Sérgio Machado
Rezende
Carlos Minc
Orlando Silva
de Jesus Junior
Luiz Eduardo
Pereira Barretto Filho
Geddel Vieira
Lima
Guilherme
Cassel
Márcio Fortes
de Almeida
Altemir
Gregolin
Dilma Rousseff
Luiz Soares
Dulci
Alexandre Rocha Santos Padilha
Samuel
Pinheiro Guimarães Neto
Edson
Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2009

ANEXO

Eixo Orientador I:

Interação democrática entre Estado e sociedade
civil

A partir da metade dos anos 1970,
começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos
sociais, a despeito da repressão política e da ausência de canais democráticos
de participação. Fortes protestos e a luta pela democracia marcaram esse
período. Paralelamente, surgiram iniciativas populares nos bairros reivindicando
direitos básicos como saúde, transporte, moradia e controle do custo de vida. Em
um primeiro momento, eram iniciativas atomizadas, buscando conquistas parciais,
mas que ao longo dos anos foram se caracterizando como movimentos sociais
organizados.
Com o avanço da democratização do
País, os movimentos sociais multiplicaram-se. Alguns deles
institucionalizaram-se e passaram a ter expressão política. Os movimentos
populares e sindicatos foram, no caso brasileiro, os principais promotores da
mudança e da ruptura política em diversas épocas e contextos históricos. Com
efeito, durante a etapa de elaboração da Constituição Cidadã de 1988, esses
segmentos atuaram de forma especialmente articulada, afirmando-se como um dos
pilares da democracia e influenciando diretamente os rumos do País.
Nos anos que se seguiram, os
movimentos passaram a se consolidar por meio de redes com abrangência regional
ou nacional, firmando-se como sujeitos na formulação e monitoramento das
políticas públicas. Nos anos 1990, desempenharam papel fundamental na
resistência a todas as orientações do neoliberalismo de flexibilização dos
direitos sociais, privatizações, dogmatismo do mercado e enfraquecimento do
Estado. Nesse mesmo período, multiplicaram-se pelo País experiências de gestão
estadual e municipal em que lideranças desses movimentos, em larga escala,
passaram a desempenhar funções de gestores públicos.
Com as eleições de 2002, alguns dos
setores mais organizados da sociedade trouxeram reivindicações históricas
acumuladas, passando a influenciar diretamente a atuação do governo e vivendo de
perto suas contradições internas.
Nesse novo cenário, o diálogo entre
Estado e sociedade civil assumiu especial relevo, com a compreensão e a
preservação do distinto papel de cada um dos segmentos no processo de gestão. A
interação é desenhada por acordos e dissensos, debates de idéias e pela
deliberação em torno de propostas. Esses requisitos são imprescindíveis ao pleno
exercício da democracia, cabendo à sociedade civil exigir, pressionar, cobrar,
criticar, propor e fiscalizar as ações do Estado.
Essa concepção de interação
democrática construída entre os diversos órgãos do Estado e a sociedade civil
trouxe consigo resultados práticos em termos de políticas públicas e avanços na
interlocução de setores do poder público com toda a diversidade social,
cultural, étnica e regional que caracteriza os movimentos sociais em nosso País.
Avançou-se fundamentalmente na compreensão de que os Direitos Humanos constituem
condição para a prevalência da dignidade humana, e que devem ser promovidos e
protegidos por meio do esforço conjunto do Estado e da sociedade civil.
Uma das finalidades do PNDH-3 é dar
continuidade à integração e ao aprimoramento dos mecanismos de participação
existentes, bem como criar novos meios de construção e monitoramento das
políticas públicas sobre Direitos Humanos no Brasil.
No âmbito institucional o PNDH-3,
amplia as conquistas na área dos direitos e garantias fundamentais, pois
internaliza a diretriz segundo a qual a primazia dos Direitos Humanos constitui
princípio transversal a ser considerado em todas as políticas públicas.
As diretrizes deste capítulo
discorrem sobre a importância de fortalecer a garantia e os instrumentos de
participação social, o caráter transversal dos Direitos Humanos e a construção
de mecanismos de avaliação e monitoramento de sua efetivação. Isso inclui a
construção de sistema de indicadores de Direitos Humanos e a articulação das
políticas e instrumentos de monitoramento existentes.
O Poder Executivo tem papel
protagonista na coordenação e implementação do PNDH-3, mas faz-se necessária a
definição de responsabilidades compartilhadas entre a União, Estados, Municípios
e do Distrito Federal na execução de políticas públicas, tanto quanto a criação
de espaços de participação e controle social nos Poderes Judiciário e
Legislativo, no Ministério Público e nas Defensorias, em ambiente de respeito,
proteção e efetivação dos Direitos Humanos. O conjunto dos órgãos do Estado –
não apenas no âmbito do Executivo Federal – deve estar comprometido com a
implementação e monitoramento do PNDH-3.
Aperfeiçoar a interlocução entre
Estado e sociedade civil depende da implementação de medidas que garantam à
sociedade maior participação no acompanhamento e monitoramento das políticas
públicas em Direitos Humanos, num diálogo plural e transversal entre os vários
atores sociais e deles com o Estado. Ampliar o controle externo dos órgãos
públicos por meio de ouvidorias, monitorar os compromissos internacionais
assumidos pelo Estado brasileiro, realizar conferências periódicas sobre a
temática, fortalecer e apoiar a criação de conselhos nacional, distrital,
estaduais e municipais de Direitos Humanos, garantindo-lhes eficiência,
autonomia e independência são algumas das formas de assegurar o aperfeiçoamento
das políticas públicas por meio de diálogo, de mecanismos de controle e das
ações contínuas da sociedade civil. Fortalecer as informações em Direitos
Humanos com produção e seleção de indicadores para mensurar demandas, monitorar,
avaliar, reformular e propor ações efetivas, garante e consolida o controle
social e a transparência das ações governamentais.
A adoção de tais medidas fortalecerá
a democracia participativa, na qual o Estado atua como instância republicana da
promoção e defesa dos Direitos Humanos e a sociedade civil como agente ativo –
propositivo e reativo – de sua implementação.
Diretriz 1: Interação democrática entre Estado e sociedade
civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa.
Objetivo estratégico I:
Garantia da participação e do controle social das
políticas públicas em Direitos Humanos, em diálogo plural e transversal entre os
vários atores sociais.

Ações programáticas:

a)Apoiar, junto ao Poder
Legislativo, a instituição do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, dotado de
recursos humanos, materiais e orçamentários para o seu pleno funcionamento, e
efetuar seu credenciamento junto ao Escritório do Alto Comissariado das Nações
Unidas para os Direitos Humanos como “Instituição Nacional Brasileira”, como
primeiro passo rumo à adoção plena dos “Princípios de Paris”.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério das
Relações Exteriores
b)Fomentar a criação e o
fortalecimento dos conselhos de Direitos Humanos em todos os Estados e
Municípios e no Distrito Federal, bem como a criação de programas estaduais de
Direitos Humanos.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
c)Criar mecanismos que permitam ação
coordenada entre os diversos conselhos de direitos, nas três esferas da
Federação, visando a criação de agenda comum para a implementação de políticas
públicas de Direitos Humanos.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Secretaria-Geral da
Presidência da República
d)Criar base de dados dos conselhos
nacionais, estaduais, distrital e municipais, garantindo seu acesso ao público
em geral.

Responsáveis:

Secretaria-Geral
da Presidência da República; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da
Presidência da República
e)Apoiar fóruns, redes e ações da
sociedade civil que fazem acompanhamento, controle social e monitoramento das
políticas públicas de Direitos Humanos.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria-Geral da
Presidência da República
f)Estimular o debate sobre a
regulamentação e efetividade dos instrumentos de participação social e consulta
popular, tais como lei de iniciativa popular, referendo, veto popular e
plebiscito.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria-Geral da
Presidência da República
g)Assegurar a realização periódica
de conferências de Direitos Humanos, fortalecendo a interação entre a sociedade
civil e o poder público.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República

Objetivo estratégico II:
Ampliação do controle externo dos órgãos públicos.
Ações programáticas:

a)Ampliar a divulgação dos serviços
públicos voltados para a efetivação dos Direitos Humanos, em especial nos canais
de transparência.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
b)Propor a instituição da Ouvidoria
Nacional dos Direitos Humanos, em substituição à Ouvidoria-Geral da Cidadania,
com independência e autonomia política, com mandato e indicação pelo Conselho
Nacional dos Direitos Humanos, assegurando recursos humanos, materiais e
financeiros para seu pleno funcionamento.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
c)Fortalecer a estrutura da
Ouvidoria Agrária Nacional.

Responsável:

Ministério do
Desenvolvimento Agrário

Diretriz 2: Fortalecimento dos Direitos Humanos como
instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática.
Objetivo estratégico I:
Promoção dos Direitos Humanos como princípios orientadores
das políticas públicas e das relações internacionais.
Ações programáticas:

a)Considerar as diretrizes e
objetivos estratégicos do PNDH-3 nos instrumentos de planejamento do Estado, em
especial no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria-Geral da
Presidência da República; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
b)Propor e articular o
reconhecimento do status constitucional de instrumentos internacionais de
Direitos Humanos novos ou já existentes ainda não ratificados.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da
Justiça; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
c)Construir e aprofundar agenda de
cooperação multilateral em Direitos Humanos que contemple prioritariamente o
Haiti, os países lusófonos do continente africano e o Timor-Leste.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério das
Relações Exteriores
d)Aprofundar a agenda Sul-Sul de
cooperação bilateral em Direitos Humanos que contemple prioritariamente os
países lusófonos do continente africano, o Timor-Leste, Caribe e a América
Latina.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério das
Relações Exteriores

Objetivo estratégico II:
Fortalecimento dos instrumentos de interação democrática para
a promoção dos Direitos Humanos.
Ações programáticas:

a)Criar o Observatório Nacional dos
Direitos Humanos para subsidiar, com dados e informações, o trabalho de
monitoramento das políticas públicas e de gestão governamental e sistematizar a
documentação e legislação, nacionais e internacionais, sobre Direitos Humanos.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
b)Estimular e reconhecer pessoas e
entidades com destaque na luta pelos Direitos Humanos na sociedade brasileira e
internacional, com a concessão de premiação, bolsas e outros incentivos, na
forma da legislação aplicável.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério das
Relações Exteriores
c)Criar selo nacional “Direitos
Humanos”, a ser concedido às entidades públicas e privadas que comprovem atuação
destacada na defesa e promoção dos direitos fundamentais.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça
Diretriz 3: Integração e ampliação
dos sistemas de informação em Direitos Humanos e construção de mecanismos de
avaliação e monitoramento de sua efetivação.

Objetivo estratégico I:
Desenvolvimento de mecanismos de controle social das
políticas públicas de Direitos Humanos, garantindo o monitoramento e a
transparência das ações governamentais.
Ações programáticas:

a)Instituir e manter sistema
nacional de indicadores em Direitos Humanos, de forma articulada com os órgãos
públicos e a sociedade civil.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
b)Integrar os sistemas nacionais de
informações para elaboração de quadro geral sobre a implementação de políticas
públicas e violações aos Direitos Humanos.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
c)Articular a criação de base de
dados com temas relacionados aos Direitos Humanos.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
d)Utilizar indicadores em Direitos
Humanos para mensurar demandas, monitorar, avaliar, reformular e propor ações
efetivas.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria Especial
de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Secretaria Especial
de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;
Ministério da Saúde; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
Ministério da Justiça; Ministério das Cidades; Ministério do Meio Ambiente;
Ministério da Cultura; Ministério do Turismo; Ministério do Esporte; Ministério
do Desenvolvimento Agrário
e)Propor estudos visando a criação
de linha de financiamento para a implementação de institutos de pesquisa e
produção de estatísticas em Direitos Humanos nos Estados.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República

Objetivo estratégico II:
Monitoramento dos compromissos internacionais assumidos pelo
Estado brasileiro em matéria de Direitos Humanos.
Ações programáticas:

a)Elaborar relatório anual sobre a
situação dos Direitos Humanos no Brasil, em diálogo participativo com a
sociedade civil.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério das
Relações Exteriores
b)Elaborar relatórios periódicos
para os órgãos de tratados da ONU, no prazo por eles estabelecidos, com base em
fluxo de informações com órgãos do governo federal e com unidades da Federação.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério das
Relações Exteriores
c)Elaborar relatório de
acompanhamento das relações entre o Brasil e o sistema ONU que contenha, entre
outras, as seguintes informações:
 Recomendações advindas de
relatores especiais do Conselho de Direitos Humanos da ONU;
 Recomendações advindas dos comitês
de tratados do Mecanismo de Revisão Periódica;

Responsáveis

: Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério das
Relações Exteriores
d)Definir e institucionalizar fluxo
de informações, com responsáveis em cada órgão do governo federal e unidades da
Federação, referentes aos relatórios internacionais de Direitos Humanos e às
recomendações dos relatores especiais do Conselho de Direitos Humanos da ONU e
dos comitês de tratados.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério das
Relações Exteriores
e)Definir e institucionalizar fluxo
de informações, com responsáveis em cada órgão do governo federal, referentes
aos relatórios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e às decisões da
Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério das
Relações Exteriores
f)Criar banco de dados público sobre
todas as recomendações dos sistemas ONU e OEA feitas ao Brasil, contendo as
medidas adotadas pelos diversos órgãos públicos para seu cumprimento.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério das
Relações Exteriores

Eixo Orientador II:

Desenvolvimento e Direitos Humanos

O tema “desenvolvimento” tem sido
amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe
modelo único e preestabelecido de desenvolvimento, porém, pressupõe-se que ele
deva garantir a livre determinação dos povos, o reconhecimento de soberania
sobre seus recursos e riquezas naturais, respeito pleno à sua identidade
cultural e a busca de equidade na distribuição das riquezas.
Durante muitos anos, o crescimento
econômico, medido pela variação anual do Produto Interno Bruto (PIB), foi usado
como indicador relevante para medir o avanço de um país. Acreditava-se que, uma
vez garantido o aumento de bens e serviços, sua distribuição ocorreria de forma
a satisfazer as necessidades de todas as pessoas. Constatou-se, porém, que,
embora importante, o crescimento do PIB não é suficiente para causar,
automaticamente, melhoria do bem estar para todas as camadas sociais. Por isso,
o conceito de desenvolvimento foi adotado por ser mais abrangente e refletir, de
fato, melhorias nas condições de vida dos indivíduos.
A teoria predominante de
desenvolvimento econômico o define como um processo que faz aumentar as
possibilidades de acesso das pessoas a bens e serviços, propiciadas pela
expansão da capacidade e do âmbito das atividades econômicas. O desenvolvimento
seria a medida qualitativa do progresso da economia de um país, refletindo
transições de estágios mais baixos para estágios mais altos, por meio da adoção
de novas tecnologias que permitem e favorecem essa transição. Cresce nos últimos
anos a assimilação das idéias desenvolvidas por Amartya Sem, que abordam o
desenvolvimento como liberdade e seus resultados centrados no bem estar social
e, por conseguinte, nos direitos do ser humano.
São essenciais para o
desenvolvimento as liberdades e os direitos básicos como alimentação, saúde e
educação. As privações das liberdades não são apenas resultantes da escassez de
recursos, mas sim das desigualdades inerentes aos mecanismos de distribuição, da
ausência de serviços públicos e de assistência do Estado para a expansão das
escolhas individuais. Este conceito de desenvolvimento reconhece seu caráter
pluralista e a tese de que a expansão das liberdades não representa somente um
fim, mas também o meio para seu alcance. Em consequência, a sociedade deve
pactuar as políticas sociais e os direitos coletivos de acesso e uso dos
recursos. A partir daí, a medição de um índice de desenvolvimento humano veio
substituir a medição de aumento do PIB, uma vez que o Índice de Desenvolvimento
Humano (IDH) combina a riqueza per capita indicada pelo PIB aos aspectos
de educação e expectativa de vida, permitindo, pela primeira vez, uma avaliação
de aspectos sociais não mensurados pelos padrões econométricos.
No caso do Brasil, por muitos anos o
crescimento econômico não levou à distribuição justa de renda e riqueza,
mantendo-se elevados índices de desigualdade. As ações de Estado voltadas para a
conquista da igualdade socioeconômica requerem ainda políticas permanentes, de
longa duração, para que se verifique a plena proteção e promoção dos Direitos
Humanos. É necessário que o modelo de desenvolvimento econômico tenha a
preocupação de aperfeiçoar os mecanismos de distribuição de renda e de
oportunidades para todos os brasileiros, bem como incorpore os valores de
preservação ambiental. Os debates sobre as mudanças climáticas e o aquecimento
global, gerados pela preocupação com a maneira com que os países vêm explorando
os recursos naturais e direcionando o progresso civilizatório, está na agenda do
dia. Esta discussão coloca em questão os investimentos em infraestrutura e
modelos de desenvolvimento econômico na área rural, baseados, em grande parte,
no agronegócio, sem a preocupação com a potencial violação dos direitos de
pequenos e médios agricultores e das populações tradicionais.
O desenvolvimento pode ser garantido
se as pessoas forem protagonistas do processo, pressupondo a garantia de acesso
de todos os indivíduos aos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais,
e incorporando a preocupação com a preservação e a sustentabilidade como eixos
estruturantes de proposta renovada de progresso. Esses direitos têm como foco a
distribuição da riqueza, dos bens e serviços.
Todo esse debate traz desafios para
a conceituação sobre os Direitos Humanos no sentido de incorporar o
desenvolvimento como exigência fundamental. A perspectiva dos Direitos Humanos
contribui para redimensionar o desenvolvimento. Motiva a passar da consideração
de problemas individuais a questões de interesse comum, de bem-estar coletivo, o
que alude novamente o Estado e o chama à corresponsabilidade social e à
solidariedade.
Ressaltamos que a noção de
desenvolvimento está sendo amadurecida como parte de um debate em curso na
sociedade e no governo, incorporando a relação entre os direitos econômicos,
sociais, culturais e ambientais, buscando a garantia do acesso ao trabalho, à
saúde, à educação, à alimentação, à vida cultural, à moradia adequada, à
previdência, à assistência social e a um meio ambiente sustentável. A inclusão
do tema Desenvolvimento e Direitos Humanos na 11a Conferência
Nacional reforçou as estratégias governamentais em sua proposta de
desenvolvimento.
Assim, este capítulo do PNDH-3
propõe instrumentos de avanço e reforça propostas para políticas públicas de
redução das desigualdades sociais concretizadas por meio de ações de
transferência de renda, incentivo à economia solidária e ao cooperativismo, à
expansão da reforma agrária, ao fomento da aquicultura, da pesca e do
extrativismo e da promoção do turismo sustentável.
O PNDH-3 inova ao incorporar o meio
ambiente saudável e as cidades sustentáveis como Direitos Humanos, propõe a
inclusão do item “direitos ambientais” nos relatórios de monitoramento sobre
Direitos Humanos e do item “Direitos Humanos” nos relatórios ambientais, assim
como fomenta pesquisas de tecnologias socialmente inclusivas.
Nos projetos e empreendimentos com
grande impacto socioambiental, o PNDH-3 garante a participação efetiva das
populações atingidas, assim como prevê ações mitigatórias e compensatórias.
Considera fundamental fiscalizar o respeito aos Direitos Humanos nos projetos
implementados pelas empresas transnacionais, bem como seus impactos na
manipulação das políticas de desenvolvimento. Nesse sentido, avalia como
importante mensurar o impacto da biotecnologia aplicada aos alimentos, da
nanotecnologia, dos poluentes orgânicos persistentes, metais pesados e outros
poluentes inorgânicos em relação aos Direitos Humanos.
Alcançar o desenvolvimento com
Direitos Humanos é capacitar as pessoas e as comunidades a exercerem a
cidadania, com direitos e responsabilidades. É incorporar, nos projetos, a
própria população brasileira, por meio de participação ativa nas decisões que
afetam diretamente suas vidas. É assegurar a transparência dos grandes projetos
de desenvolvimento econômico e mecanismos de compensação para a garantia dos
Direitos Humanos das populações diretamente atingidas.
Por fim, este PNDH-3 reforça o papel
da equidade no Plano Plurianual, como instrumento de garantia de priorização
orçamentária de programas sociais.

Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento
sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e
tecnologicamente responsável, cultural e regionalmente diverso, participativo e
não discriminatório.

Objetivo estratégico I:
Implementação de políticas públicas de desenvolvimento com
inclusão social.
Ações programáticas:

a)Ampliar e fortalecer as políticas
de desenvolvimento social e de combate à fome, visando a inclusão e a promoção
da cidadania, garantindo a segurança alimentar e nutricional, renda mínima e
assistência integral às famílias.

Responsável:

Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome
b)Expandir políticas públicas
de geração e transferência de renda para erradicação da extrema pobreza e
redução da pobreza.

Responsável:

Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome
c)Apoiar projetos de desenvolvimento
sustentável local para redução das desigualdades inter e intrarregionais e o
aumento da autonomia e sustentabilidade de espaços sub-regionais.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do
Desenvolvimento Agrário
d)Avançar na implantação da reforma
agrária, como forma de inclusão social e acesso aos direitos básicos, de forma
articulada com as políticas de saúde, educação, meio ambiente e fomento à
produção alimentar.

Responsável:

Ministério do
Desenvolvimento Agrário
e)Incentivar as políticas públicas
de economia solidária, de cooperativismo e associativismo e de fomento a
pequenas e micro empresas.

Responsáveis:

Ministério do
Trabalho e Emprego; Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério das
Cidades; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
f)Fortalecer políticas públicas de
apoio ao extrativismo e ao manejo florestal comunitário ambientalmente
sustentáveis.

Responsáveis:

Ministério do Meio
Ambiente; Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior
g)Fomentar o debate sobre a expansão
de plantios de monoculturas que geram impacto no meio ambiente e na cultura dos
povos e comunidades tradicionais, tais como eucalipto, cana-de-açúcar, soja, e
sobre o manejo florestal, a grande pecuária, mineração, turismo e pesca.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
h)Erradicar o trabalho infantil, bem
como todas as formas de violência e exploração sexual de crianças e adolescentes
nas cadeias produtivas, com base em códigos de conduta e no Estatuto da Criança
e do Adolescente.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do Turismo
i)Garantir que os grandes
empreendimentos e projetos de infraestrutura resguardem os direitos dos povos
indígenas e de comunidades quilombolas e tradicionais, conforme previsto na
Constituição e nos tratados e convenções internacionais.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Ministério dos Transportes; Ministério da Integração Nacional;
Ministério de Minas e Energia; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial da Presidência da República; Ministério do Meio Ambiente;
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Pesca e
Aquicultura; Secretaria Especial de Portos da Presidência da República
j)Integrar políticas de geração de
emprego e renda e políticas sociais para o combate à pobreza rural dos
agricultores familiares, assentados da reforma agrária, quilombolas, indígenas,
famílias de pescadores e comunidades tradicionais.

Responsáveis:

Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Integração Nacional;
Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério do Trabalho e Emprego;
Ministério da Justiça; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério da Pesca e
Aquicultura
k)Integrar políticas sociais e de
geração de emprego e renda para o combate à pobreza urbana, em especial de
catadores de materiais recicláveis e população em situação de rua.

Responsáveis:

Ministério do
Trabalho e Emprego; Ministério do Meio Ambiente; Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome; Ministério das Cidades; Secretaria dos Direitos Humanos
da Presidência da República
l)Fortalecer políticas públicas de
fomento à aquicultura e à pesca sustentáveis, com foco nos povos e comunidades
tradicionais de baixa renda, contribuindo para a segurança alimentar e a
inclusão social, mediante a criação e geração de trabalho e renda alternativos e
inserção no mercado de trabalho.

Responsáveis:

Ministério da
Pesca e Aquicultura; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome
m)Promover o turismo sustentável com
geração de trabalho e renda, respeito à cultura local, participação e
inclusão dos povos e das comunidades nos benefícios advindos da atividade
turística.

Responsáveis:

Ministério do
Turismo; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Objetivo estratégico II:
Fortalecimento de modelos de agricultura familiar e
agroecológica.
Ações programáticas:

a)Garantir que nos projetos de
reforma agrária e agricultura familiar sejam incentivados os modelos de produção
agroecológica e a inserção produtiva nos mercados formais.

Responsáveis:

Ministério do
Desenvolvimento Agrário; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior
b)Fortalecer a agricultura familiar
camponesa e a pesca artesanal, com ampliação do crédito, do seguro, da
assistência técnica, extensão rural e da infraestrutura para comercialização.

Responsáveis:

Ministério do
Desenvolvimento Agrário; Ministério da Pesca e Aquicultura
c)Garantir pesquisa e programas
voltados à agricultura familiar e pesca artesanal, com base nos princípios da
agroecologia.

Responsáveis:

Ministério do
Desenvolvimento Agrário; Ministério do Meio Ambiente; Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento; Ministério da Pesca e Aquicultura; Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
d)Fortalecer a legislação e a
fiscalização para evitar a contaminação dos alimentos e danos à saúde e ao meio
ambiente causados pelos agrotóxicos.

Responsáveis:

Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério do Meio Ambiente; Ministério
da Saúde; Ministério do Desenvolvimento Agrário
e)Promover o debate com as
instituições de ensino superior e a sociedade civil para a implementação de
cursos e realização de pesquisas tecnológicas voltados à temática socioambiental,
agroecologia e produção orgânica, respeitando as especificidades de cada região.

Responsáveis:

Ministério da
Educação; Ministério do Desenvolvimento Agrário

Objetivo estratégico III:
Fomento à pesquisa e à implementação de políticas para o
desenvolvimento de tecnologias socialmente inclusivas, emancipatórias e
ambientalmente sustentáveis.
Ações programáticas:

a)Adotar tecnologias sociais de
baixo custo e fácil aplicabilidade nas políticas e ações públicas para a geração
de renda e para a solução de problemas socioambientais e de saúde pública.

Responsáveis:

Ministério do
Trabalho e Emprego; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
Ministério do Meio Ambiente; Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério
da Saúde
b)Garantir a aplicação do princípio
da precaução na proteção da agrobiodiversidade e da saúde, realizando pesquisas
que avaliem os impactos dos transgênicos no meio ambiente e na saúde.

Responsáveis:

Ministério da
Saúde; Ministério do Meio Ambiente; Ministério de Ciência e Tecnologia
c)Fomentar tecnologias alternativas
para substituir o uso de substâncias danosas à saúde e ao meio ambiente, como
poluentes orgânicos persistentes, metais pesados e outros poluentes inorgânicos.

Responsáveis:

Ministério de
Ciência e Tecnologia; Ministério do Meio Ambiente; Ministério da Saúde;
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
d)Fomentar tecnologias de
gerenciamento de resíduos sólidos e emissões atmosféricas para minimizar
impactos à saúde e ao meio ambiente.

Responsáveis:

Ministério de
Ciência e Tecnologia; Ministério do Meio Ambiente; Ministério da Saúde;
Ministério das Cidades
e)Desenvolver e divulgar pesquisas
públicas para diagnosticar os impactos da biotecnologia e da nanotecnologia em
temas de Direitos Humanos.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Saúde;
Ministério do Meio Ambiente; Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento; Ministério de Ciência e Tecnologia
f)Produzir, sistematizar e divulgar
pesquisas econômicas e metodologias de cálculo de custos socioambientais de
projetos de infraestrutura, de energia e de mineração que sirvam como parâmetro
para o controle dos impactos de grandes projetos.

Responsáveis:

Ministério da
Ciência e Tecnologia; Ministério de Minas e Energia; Ministério do Meio
Ambiente; Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;
Ministério da Integração Nacional

Objetivo estratégico IV:
Garantia do direito a cidades inclusivas e sustentáveis.
Ações programáticas:

a)Apoiar ações que tenham como
princípio o direito a cidades inclusivas e acessíveis como elemento fundamental
da implementação de políticas urbanas.

Responsáveis:

Ministério das
Cidades; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
b)Fortalecer espaços institucionais
democráticos, participativos e de apoio aos Municípios para a implementação de
planos diretores que atendam aos preceitos da política urbana estabelecidos no
Estatuto da Cidade.

Responsável:

Ministério das
Cidades
c)Fomentar políticas públicas de
apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios em ações sustentáveis de
urbanização e regularização fundiária dos assentamentos de população de baixa
renda, comunidades pesqueiras e de provisão habitacional de interesse social,
materializando a função social da propriedade.

Responsáveis:

Ministério das
Cidades; Ministério do Meio Ambiente; Ministério da Pesca e Aquicultura
d)Fortalecer a articulação entre os
órgãos de governo e os consórcios municipais para atuar na política de
saneamento ambiental, com participação da sociedade civil.

Responsáveis:

Ministério das
Cidades; Ministério do Meio Ambiente; Secretaria de Relações Institucionais da
Presidência da República
e)Fortalecer a política de coleta,
reaproveitamento, triagem, reciclagem e a destinação seletiva de resíduos
sólidos e líquidos, com a organização de cooperativas de reciclagem, que
beneficiem as famílias dos catadores.

Responsáveis:

Ministério das
Cidades; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome; Ministério do Meio Ambiente
f)Fomentar políticas e ações
públicas voltadas à mobilidade urbana sustentável.

Responsável:

Ministério das
Cidades
g)Considerar na elaboração de
políticas públicas de desenvolvimento urbano os impactos na saúde pública.

Responsáveis:

Ministério da
Saúde; Ministério das Cidades
h)Fomentar políticas públicas de
apoio às organizações de catadores de materiais recicláveis, visando à
disponibilização de áreas e prédios desocupados pertencentes à União, a fim de
serem transformados em infraestrutura produtiva para essas organizações.

Responsáveis

: Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão; Ministério das Cidades; Ministério do Trabalho
e Emprego; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
i)Estimular a produção de alimentos
de forma comunitária, com uso de tecnologias de bases agroecológicas, em espaços
urbanos e periurbanos ociosos e fomentar a mobilização comunitária para a
implementação de hortas, viveiros, pomares, canteiros de ervas medicinais,
criação de pequenos animais, unidades de processamento e beneficiamento
agroalimentar, feiras e mercados públicos populares.

Responsáveis:

Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento

Diretriz 5: Valorização da pessoa humana como sujeito central
do processo de desenvolvimento.
Objetivo estratégico I:
Garantia da participação e do controle social nas políticas
públicas de desenvolvimento com grande impacto socioambiental.
Ações programáticas:

a)Fortalecer ações que valorizem a
pessoa humana como sujeito central do desenvolvimento, enfrentando o quadro
atual de injustiça ambiental que atinge principalmente as populações mais
pobres.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do Meio
Ambiente
b)Assegurar participação efetiva da
população na elaboração dos instrumentos de gestão territorial e na análise e
controle dos processos de licenciamento urbanístico e ambiental de
empreendimentos de impacto, especialmente na definição das ações mitigadoras e
compensatórias por impactos sociais e ambientais.

Responsáveis:

Ministério do Meio
Ambiente; Ministério das Cidades
c)Fomentar a elaboração do
Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE), incorporando o sócio e etnozoneamento.

Responsáveis:

Ministério das
Cidades; Ministério do Meio Ambiente
d)Assegurar a transparência dos
projetos realizados, em todas as suas etapas, e dos recursos utilizados nos
grandes projetos econômicos, para viabilizar o controle social.

Responsáveis:

Ministério dos
Transportes; Ministério da Integração Nacional; Ministério de Minas e Energia;
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
e)Garantir a exigência de
capacitação qualificada e participativa das comunidades afetadas nos projetos
básicos de obras e empreendimentos com impactos sociais e ambientais.

Responsáveis:

Ministério da
Integração Nacional; Ministério de Minas e Energia; Secretaria Especial dos
Direitos Humanos da Presidência da República
f)Definir mecanismos para a garantia
dos Direitos Humanos das populações diretamente atingidas e vizinhas aos
empreendimentos de impactos sociais e ambientais.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
g)Apoiar a incorporação dos
sindicatos de trabalhadores e centrais sindicais nos processos de licenciamento
ambiental de empresas, de forma a garantir o direito à saúde do trabalhador.

Responsáveis:

Ministério do Meio
Ambiente; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério da Saúde
h)Promover e fortalecer ações de
proteção às populações mais pobres da convivência com áreas contaminadas,
resguardando-as contra essa ameaça e assegurando-lhes seus direitos
fundamentais.

Responsáveis:

Ministério do Meio
Ambiente; Ministério das Cidades; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate
à Fome; Ministério da Saúde

Objetivo estratégico II:
Afirmação dos princípios da dignidade humana e da equidade
como fundamentos do processo de desenvolvimento nacional.
Ações programáticas:

a)Reforçar o papel do Plano
Plurianual como instrumento de consolidação dos Direitos Humanos e de
enfrentamento da concentração de renda e riqueza e de promoção da inclusão da
população de baixa renda.

Responsável:

Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão
b)Reforçar os critérios da equidade
e da prevalência dos Direitos Humanos como prioritários na avaliação da
programação orçamentária de ação ou autorização de gastos.

Responsável:

Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão
c)Instituir código de conduta em
Direitos Humanos para ser considerado no âmbito do poder público como critério
para a contratação e financiamento de empresas.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
d)Regulamentar a taxação do imposto
sobre grandes fortunas previsto na Constituição.

Responsáveis:

Ministério da
Fazenda; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
e)Ampliar a adesão de empresas ao
compromisso de responsabilidade social e Direitos Humanos.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Objetivo estratégico III:
Fortalecimento dos direitos econômicos por meio de políticas
públicas de defesa da concorrência e de proteção do consumidor.
Ações programáticas:

a)Garantir o acesso universal a
serviços públicos essenciais de qualidade.

Responsáveis:

Ministério da
Saúde; Ministério da Educação; Ministério de Minas e Energia; Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério das Cidades
b)Fortalecer o sistema brasileiro de
defesa da concorrência para coibir condutas anticompetitivas e concentradoras de
renda.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Ministério da Fazenda
c)Garantir o direito à informação do
consumidor, fortalecendo as ações de acompanhamento de mercado, inclusive a
rotulagem dos transgênicos.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
d)Fortalecer o combate à fraude e a
avaliação da conformidade dos produtos e serviços no mercado.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Diretriz 6: Promover e proteger os direitos ambientais como
Direitos Humanos, incluindo as gerações futuras como sujeitos de direitos.
Objetivo estratégico I:
Afirmação dos direitos ambientais como Direitos Humanos.
Ações programáticas:

a)Incluir o item Direito Ambiental
nos relatórios de monitoramento dos Direitos Humanos.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do Meio
Ambiente
b)Incluir o tema dos Direitos
Humanos nos instrumentos e relatórios dos órgãos ambientais.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do Meio
Ambiente
c)Assegurar a proteção dos direitos
ambientais e dos Direitos Humanos no Código Florestal.

Responsável:

Ministério do Meio
Ambiente
d)Implementar e ampliar políticas
públicas voltadas para a recuperação de áreas degradadas e áreas de desmatamento
nas zonas urbanas e rurais.

Responsáveis:

Ministério do Meio
Ambiente; Ministério das Cidades
e)Fortalecer ações que estabilizem a
concentração de gases de efeito estufa em nível que permita a adaptação natural
dos ecossistemas à mudança do clima, controlando a interferência das atividades
humanas (antrópicas) no sistema climático.

Responsável:

Ministério do Meio
Ambiente
f)Garantir o efetivo acesso a
informação sobre a degradação e os riscos ambientais, e ampliar e articular as
bases de informações dos entes federados e produzir informativos em linguagem
acessível.

Responsável:

Ministério do Meio
Ambiente
g)Integrar os atores envolvidos no
combate ao trabalho escravo nas operações correntes de fiscalização ao
desmatamento e ao corte ilegal de madeira.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do
Trabalho e Emprego; Ministério do Meio Ambiente

Eixo Orientador III:

Universalizar direitos em um contexto de desigualdades

A Declaração Universal dos Direitos
Humanos afirma em seu preâmbulo que o “reconhecimento da dignidade inerente a
todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o
fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo”. No entanto, nas
vicissitudes ocorridas no cumprimento da Declaração pelos Estados signatários,
identificou-se a necessidade de reconhecer as diversidades e diferenças para
concretização do princípio da igualdade.
No Brasil, ao longo das últimas
décadas, os Direitos Humanos passaram a ocupar uma posição de destaque no
ordenamento jurídico. O País avançou decisivamente na proteção e promoção do
direito às diferenças. Porém, o peso negativo do passado continua a projetar no
presente uma situação de profunda iniquidade social.
O acesso aos direitos fundamentais
continua enfrentando barreiras estruturais, resquícios de um processo histórico,
até secular, marcado pelo genocídio indígena, pela escravidão e por períodos
ditatoriais, práticas que continuam a ecoar em comportamentos, leis e na
realidade social.
O PNDH-3 assimila os grandes avanços
conquistados ao longo destes últimos anos, tanto nas políticas de erradicação da
miséria e da fome, quanto na preocupação com a moradia e saúde, e aponta para a
continuidade e ampliação do acesso a tais políticas, fundamentais para garantir
o respeito à dignidade humana.
Os objetivos estratégicos
direcionados à promoção da cidadania plena preconizam a universalidade,
indivisibilidade e interdependência dos Direitos Humanos, condições para sua
efetivação integral e igualitária. O acesso aos direitos de registro civil,
alimentação adequada, terra e moradia, trabalho decente, educação, participação
política, cultura, lazer, esporte e saúde, deve considerar a pessoa humana em
suas múltiplas dimensões de ator social e sujeito de cidadania.
À luz da história dos movimentos
sociais e de programas de governo, o PNDH-3 orienta-se pela transversalidade,
para que a implementação dos direitos civis e políticos transitem pelas diversas
dimensões dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. Caso
contrário, grupos sociais afetados pela pobreza, pelo racismo estrutural e pela
discriminação dificilmente terão acesso a tais direitos.
As ações programáticas formuladas
visam enfrentar o desafio de eliminar as desigualdades, levando em conta as
dimensões de gênero e raça nas políticas públicas, desde o planejamento até a
sua concretização e avaliação. Há, neste sentido, propostas de criação de
indicadores que possam mensurar a efetivação progressiva dos direitos.
Às desigualdades soma-se a
persistência da discriminação, que muitas vezes se manifesta sob a forma de
violência contra sujeitos que são histórica e estruturalmente vulnerabilizados.
O combate à discriminação mostra-se
necessário, mas insuficiente enquanto medida isolada. Os pactos e convenções que
integram o sistema regional e internacional de proteção dos Direitos Humanos
apontam para a necessidade de combinar estas medidas com políticas
compensatórias que acelerem a construção da igualdade, como forma capaz de
estimular a inclusão de grupos socialmente vulneráveis. Além disso, as ações
afirmativas constituem medidas especiais e temporárias que buscam remediar um
passado discriminatório. No rol de movimentos e grupos sociais que demandam
políticas de inclusão social encontram-se crianças, adolescentes, mulheres,
pessoas idosas, lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, pessoas com
deficiência, pessoas moradoras de rua, povos indígenas, populações negras e
quilombolas, ciganos, ribeirinhos, varzanteiros e pescadores, entre outros.
Definem-se, neste capítulo, medidas
e políticas que devem ser efetivadas para reconhecer e proteger os indivíduos
como iguais na diferença, ou seja, para valorizar a diversidade presente na
população brasileira para estabelecer acesso igualitário aos direitos
fundamentais. Trata-se de reforçar os programas de governo e as resoluções
pactuadas nas diversas conferências nacionais temáticas, sempre sob o foco dos
Direitos Humanos, com a preocupação de assegurar o respeito às diferenças e o
combate às desigualdades, para o efetivo acesso aos direitos.
Por fim, em respeito à primazia
constitucional de proteção e promoção da infância, do adolescente e da
juventude, o capítulo aponta suas diretrizes para o respeito e a garantia das
gerações futuras. Como sujeitos de direitos, as crianças, os adolescentes e os
jovens são frequentemente subestimadas em sua participação política e em sua
capacidade decisória. Preconiza-se o dever de assegurar-lhes, desde cedo, o
direito de opinião e participação.
Marcadas pelas diferenças e por sua
fragilidade temporal, as crianças, os adolescentes e os jovens estão sujeitos a
discriminações e violências. As ações programáticas promovem a garantia de
espaços e investimentos que assegurem proteção contra qualquer forma de
violência e discriminação, bem como a promoção da articulação entre família,
sociedade e Estado para fortalecer a rede social de proteção que garante a
efetividade de seus direitos.

Diretriz 7: Garantia dos Direitos Humanos de forma universal,
indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena.
Objetivo estratégico I:
Universalização do registro civil de nascimento e ampliação
do acesso à documentação básica.

Ações programáticas

:
a)Ampliar e reestruturar a rede de
atendimento para a emissão do registro civil de nascimento visando a sua
universalização.
 Interligar maternidades e
unidades de saúde aos cartórios, por meio de sistema manual ou
informatizado, para emissão de registro civil de nascimento logo após o
parto, garantindo ao recém nascido a certidão de nascimento antes da alta
médica.
 Fortalecer a Declaração de
Nascido Vivo (DNV), emitida pelo Sistema Único de Saúde , como mecanismo de
acesso ao registro civil de nascimento, contemplando a diversidade na
emissão pelos estabelecimentos de saúde e pelas parteiras.
 Realizar orientação sobre a
importância do registro civil de nascimento para a cidadania por meio da
rede de atendimento (saúde, educação e assistência social) e pelo sistema de
Justiça e de segurança pública.
 Aperfeiçoar as normas e o
serviço público notarial e de registro, em articulação com o Conselho
Nacional de Justiça, para garantia da gratuidade e da cobertura do serviço
de registro civil em âmbito nacional.

Responsáveis:

Ministério da
Saúde; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da
Previdência Social; Ministério da Justiça; Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
b)Promover a mobilização nacional
com intuito de reduzir o número de pessoas sem registro civil de nascimento e
documentação básica.
 Instituir comitês gestores
estaduais, distrital e municipais com o objetivo de articular as
instituições públicas e as entidades da sociedade civil para a implantação
de ações que visem à ampliação do acesso à documentação básica.
 Realizar campanhas para
orientação e conscientização da população e dos agentes responsáveis pela
articulação e pela garantia do acesso aos serviços de emissão de registro
civil de nascimento e de documentação básica.
 Realizar mutirões para emissão
de registro civil de nascimento e documentação básica, com foco nas regiões
de difícil acesso e no atendimento às populações específicas como os povos
indígenas, quilombolas, ciganos, pessoas em situação de rua,
institucionalizadas e às trabalhadoras rurais.

Responsáveis:

Ministério da
Saúde; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da
Defesa; Ministério da Fazenda; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério da
Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
c)Criar bases normativas e
gerenciais para garantia da universalização do acesso ao registro civil de
nascimento e à documentação básica.
 Implantar sistema nacional de
registro civil para interligação das informações de estimativas de
nascimentos, de nascidos vivos e do registro civil, a fim de viabilizar a
busca ativa dos nascidos não registrados e aperfeiçoar os indicadores para
subsidiar políticas públicas.
 Desenvolver estudo e revisão
da legislação para garantir o acesso do cidadão ao registro civil de
nascimento em todo o território nacional.
 Realizar estudo de
sustentabilidade do serviço notarial e de registro no País.
 Desenvolver a padronização do
registro civil (certidão de nascimento, de casamento e de óbito) em
território nacional.
 Garantir a emissão gratuita de
Registro Geral e Cadastro de Pessoa Física aos reconhecidamente pobres.
 Desenvolver estudo sobre a
política nacional de documentação civil básica.

Responsáveis:

Ministério da
Saúde; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão; Ministério da Fazenda; Ministério da Justiça;
Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério da Previdência Social; Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
d)Incluir no questionário do censo
demográfico perguntas para identificar a ausência de documentos civis na
população.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República

Objetivo estratégico II:
Acesso à alimentação adequada por meio de políticas
estruturantes.

Ações programáticas:

a)Ampliar o acesso aos alimentos por
meio de programas e ações de geração e transferência de renda, com ênfase na
participação das mulheres como potenciais beneficiárias.

Responsáveis:

Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria Especial de Políticas para
as Mulheres da Presidência da República
b)Vincular programas de
transferência de renda à garantia da segurança alimentar da criança, por meio do
acompanhamento da saúde e nutrição e do estímulo de hábitos alimentares
saudáveis, com o objetivo de erradicar a desnutrição infantil.

Responsáveis:

Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Educação; Ministério da
Saúde
c)Fortalecer a agricultura familiar
e camponesa no desenvolvimento de ações específicas que promovam a geração de
renda no campo e o aumento da produção de alimentos agroecológicos para o
autoconsumo e para o mercado local.

Responsáveis:

Ministério do
Desenvolvimento Agrário; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
d)Ampliar o abastecimento alimentar,
com maior autonomia e fortalecimento da economia local, associado a programas de
informação, de educação alimentar, de capacitação, de geração de ocupações
produtivas, de agricultura familiar camponesa e de agricultura urbana.

Responsáveis:

Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento; Ministério do Desenvolvimento Agrário
e)Promover a implantação de
equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional, com vistas a ampliar
o acesso à alimentação saudável de baixo custo, valorizar as culturas
alimentares regionais, estimular o aproveitamento integral dos alimentos, evitar
o desperdício e contribuir para a recuperação social e de saúde da sociedade.

Responsável:

Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome
f)Garantir que os hábitos e
contextos regionais sejam incorporados nos modelos de segurança alimentar como
fatores da produção sustentável de alimentos.

Responsável:

Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome
g)Realizar pesquisas científicas que
promovam ganhos de produtividade na agricultura familiar e assegurar estoques
reguladores.

Responsáveis:

Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério do Desenvolvimento Agrário;
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Objetivo estratégico III:
Garantia do acesso à terra e à moradia para a população de
baixa renda e grupos sociais vulnerabilizados.

Ações programáticas:

a)Fortalecer a reforma agrária com
prioridade à implementação e recuperação de assentamentos, à regularização do
crédito fundiário e à assistência técnica aos assentados, atualização dos
índices Grau de Utilização da Terra (GUT) e Grau de Eficiência na Exploração (GEE),
conforme padrões atuais e regulamentação da desapropriação de áreas pelo
descumprimento da função social plena.

Responsável:

Ministério do
Desenvolvimento Agrário; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
b)Integrar as ações de mapeamento
das terras públicas da União.

Responsável:

Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão
c)Estimular o saneamento dos
serviços notariais de registros imobiliários, possibilitando o bloqueio ou o
cancelamento administrativo dos títulos das terras e registros irregulares.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Ministério do Desenvolvimento Agrário
d)Garantir demarcação, homologação,
regularização e desintrusão das terras indígenas, em harmonia com os projetos de
futuro de cada povo indígena, assegurando seu etnodesenvolvimento e sua
autonomia produtiva.

Responsável:

Ministério da
Justiça
e)Assegurar às comunidades
quilombolas a posse dos seus territórios, acelerando a identificação, o
reconhecimento, a demarcação e a titulação desses territórios, respeitando e
preservando os sítios de valor simbólico e histórico.

Responsáveis:

Secretaria
Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da
República; Ministério da Cultura; Ministério do Desenvolvimento Agrário
f)Garantir o acesso a terra às
populações ribeirinhas, varzanteiras e pescadoras, assegurando acesso aos
recursos naturais que tradicionalmente utilizam para sua reprodução física,
cultural e econômica.

Responsáveis:

Ministério do
Desenvolvimento Agrário; Ministério do Meio Ambiente
g)Garantir que nos programas
habitacionais do governo sejam priorizadas as populações de baixa renda, a
população em situação de rua e grupos sociais em situação de vulnerabilidade no
espaço urbano e rural, considerando os princípios da moradia digna, do desenho
universal e os critérios de acessibilidade nos projetos.

Responsáveis:

Ministério das
Cidades; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
h)Promover a destinação das glebas e
edifícios vazios ou subutilizados pertencentes à União, para a população de
baixa renda, reduzindo o déficit habitacional.

Responsáveis:

Ministério das
Cidades; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
i)Estabelecer que a garantia da
qualidade de abrigos e albergues, bem como seu caráter inclusivo e de resgate da
cidadania à população em situação de rua, estejam entre os critérios de
concessão de recursos para novas construções e manutenção dos existentes.

Responsáveis:

Ministério das
Cidades; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
j)Apoiar o monitoramento de
políticas de habitação de interesse social pelos conselhos municipais de
habitação, garantindo às cooperativas e associações habitacionais acesso às
informações.

Responsável:

Ministério das
Cidades
k)Garantir as condições para a
realização de acampamentos ciganos em todo o território nacional, visando a
preservação de suas tradições, práticas e patrimônio cultural.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério das
Cidades

Objetivo estratégico IV:
Ampliação do acesso universal a sistema de saúde de
qualidade.

Ações programáticas:

a)Expandir e consolidar programas de
serviços básicos de saúde e de atendimento domiciliar para a população de baixa
renda, com enfoque na prevenção e diagnóstico prévio de doenças e deficiências,
com apoio diferenciado às pessoas idosas, indígenas, negros e comunidades
quilombolas, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, lésbicas,
gays, bissexuais, travestis, transexuais, crianças e adolescentes, mulheres,
pescadores artesanais e população de baixa renda.

Responsáveis:

Ministério da
Saúde; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da
Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da
Presidência da República; Ministério da Pesca e Aquicultura
b)Criar programas de pesquisa e
divulgação sobre tratamentos alternativos à medicina tradicional no sistema de
saúde.

Responsável:

Ministério da Saúde
c)Reformular o marco regulatório dos
planos de saúde, de modo a diminuir os custos para a pessoa idosa e fortalecer o
pacto intergeracional, estimulando a adoção de medidas de capitalização para
gastos futuros pelos planos de saúde.

Responsável:

Ministério da Saúde
d)Reconhecer as parteiras como
agentes comunitárias de saúde.

Responsáveis:

Ministério da
Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da
República
e)Aperfeiçoar o programa de saúde
para adolescentes, especificamente quanto à saúde de gênero, à educação sexual e
reprodutiva e à saúde mental.

Responsáveis:

Ministério da
Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da
República; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
f)Criar campanhas e material
técnico, instrucional e educativo sobre planejamento reprodutivo que respeite os
direitos sexuais e reprodutivos, contemplando a elaboração de materiais
específicos para a população jovem e adolescente e para pessoas com deficiência.

Responsáveis:

Ministério da
Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da
República; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
g)Estimular programas de atenção
integral à saúde das mulheres, considerando suas especificidades étnico-raciais,
geracionais, regionais, de orientação sexual, de pessoa com deficiência,
priorizando as moradoras do campo, da floresta e em situação de rua.

Responsáveis:

Ministério da
Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da
República; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da
Presidência da República; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
h)Ampliar e disseminar políticas de
saúde pré e neonatal, com inclusão de campanhas educacionais de esclarecimento,
visando à prevenção do surgimento ou do agravamento de deficiências.

Responsáveis:

Ministério da
Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da
República; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
i)Expandir a assistência pré-natal e
pós-natal por meio de programas de visitas domiciliares para acompanhamento das
crianças na primeira infância.

Responsável

: Ministério da Saúde
j)Apoiar e financiar a realização de
pesquisas e intervenções sobre a mortalidade materna, contemplando o recorte
étnico-racial e regional.

Responsáveis:

Ministério da
Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da
República
k)Assegurar o acesso a laqueaduras e
vasectomias ou reversão desses procedimentos no sistema público de saúde, com
garantia de acesso a informações sobre as escolhas individuais.

Responsáveis:

Ministério da
Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da
República
l)Ampliar a oferta de medicamentos
de uso contínuo, especiais e excepcionais, para a pessoa idosa.

Responsável:

Ministério da Saúde
m)Realizar campanhas de diagnóstico
precoce e tratamento adequado às pessoas que vivem com HIV/AIDS para evitar o
estágio grave da doença e prevenir sua expansão e disseminação.

Responsável:

Ministério da Saúde
n)Proporcionar às pessoas que vivem
com HIV/AIDS programas de atenção no âmbito da saúde sexual e reprodutiva.

Responsáveis:

Ministério da
Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da
República
o)Capacitar os agentes comunitários
de saúde que realizam a triagem e a captação nas hemorredes para praticarem
abordagens sem preconceito e sem discriminação.

Responsáveis:

Ministério da
Saúde; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
p)Garantir o acompanhamento
multiprofissional a pessoas transexuais que fazem parte do processo
transexualizador no Sistema Único de Saúde e de suas famílias.

Responsáveis:

Ministério da
Saúde; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
q)Apoiar o acesso a programas de
saúde preventiva e de proteção à saúde para profissionais do sexo.

Responsáveis:

Ministério da
Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da
República
r)Apoiar a implementação de espaços
essenciais para higiene pessoal e centros de referência para a população em
situação de rua.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome
s)Investir na política de reforma
psiquiátrica fomentando programas de tratamentos substitutivos à internação, que
garantam às pessoas com transtorno mental a possibilidade de escolha autônoma de
tratamento, com convivência familiar e acesso aos recursos psiquiátricos e
farmacológicos.

Responsáveis:

Ministério da
Saúde; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;
Ministério da Cultura
t)Implementar medidas destinadas a
desburocratizar os serviços do Instituto Nacional de Seguro Social para a
concessão de aposentadorias e benefícios.

Responsável:

Ministério da
Previdência Social
u)Estimular a incorporação do
trabalhador urbano e rural ao regime geral da previdência social.

Responsável:

Ministério da
Previdência Social
v)Assegurar a inserção social das
pessoas atingidas pela hanseníase isoladas e internadas em hospitais-colônias.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Saúde
w)Reconhecer, pelo Estado
brasileiro, as violações de direitos às pessoas atingidas pela hanseníase no
período da internação e do isolamento compulsórios, apoiando iniciativas para
agilizar as reparações com a concessão de pensão especial prevista na Lei no
11.520/2007.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
x)Proporcionar as condições
necessárias para conclusão do trabalho da Comissão Interministerial de Avaliação
para análise dos requerimentos de pensão especial das pessoas atingidas pela
hanseníase, que foram internadas e isoladas compulsoriamente em
hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República

Objetivo estratégico V:
Acesso à educação de qualidade e garantia de permanência na
escola.

Ações programáticas:

a)Ampliar o acesso a educação
básica, a permanência na escola e a universalização do ensino no atendimento à
educação infantil.

Responsável:

Ministério da
Educação
b)Assegurar a qualidade do ensino
formal público com seu monitoramento contínuo e atualização curricular.

Responsáveis:

Ministério da
Educação; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
c)Desenvolver programas para a
reestruturação das escolas como pólos de integração de políticas educacionais,
culturais e de esporte e lazer.

Responsáveis:

Ministério da
Educação; Ministério da Cultura; Ministério do Esporte
d)Apoiar projetos e experiências de
integração da escola com a comunidade que utilizem sistema de alternância.

Responsável:

Ministério da
Educação
e)Adequar o currículo escolar,
inserindo conteúdos que valorizem as diversidades, as práticas artísticas, a
necessidade de alimentação adequada e saudável e as atividades físicas e
esportivas.

Responsáveis:

Ministério da
Educação; Ministério da Cultura; Ministério do Esporte; Ministério da Saúde
f)Integrar os programas de
alfabetização de jovens e adultos aos programas de qualificação profissional e
educação cidadã, apoiando e incentivando a utilização de metodologias adequadas
às realidades dos povos e comunidades tradicionais.

Responsáveis:

Ministério da
Educação; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério do
Trabalho e Emprego; Ministério da Pesca e Aquicultura
g)Estimular e financiar programas de
extensão universitária como forma de integrar o estudante à realidade social.

Responsável:

Ministério da
Educação
h)Fomentar as ações afirmativas para
o ingresso das populações negra, indígena e de baixa renda no ensino superior.

Responsáveis:

Ministério da
Educação; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da
Presidência da República; Ministério da Justiça
i)Ampliar o ensino superior público
de qualidade por meio da criação permanente de universidades federais, cursos e
vagas para docentes e discentes.

Responsável:

Ministério da
Educação
j)Fortalecer as iniciativas de
educação popular por meio da valorização da arte e da cultura, apoiando a
realização de festivais nas comunidades tradicionais e valorizando as diversas
expressões artísticas nas escolas e nas comunidades.

Responsáveis:

Ministério da
Educação; Ministério da Cultura; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da
Presidência da República
k)Ampliar o acesso a programas de
inclusão digital para populações de baixa renda em espaços públicos,
especialmente escolas, bibliotecas e centros comunitários.

Responsáveis:

Ministério da
Educação; Ministério da Cultura; Ministério da Ciência e Tecnologia; Ministério
da Pesca e Aquicultura
l)Fortalecer programas de educação
no campo e nas comunidades pesqueiras que estimulem a permanência dos estudantes
na comunidade e que sejam adequados às respectivas culturas e identidades.

Responsáveis:

Ministério da
Educação; Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério da Pesca e
Aquicultura

Objetivo estratégico VI:
Garantia do trabalho decente, adequadamente remunerado,
exercido em condições de equidade e segurança.

Ações programáticas:

a)Apoiar a agenda nacional de
trabalho decente por meio do fortalecimento do seu comitê executivo e da
efetivação de suas ações.

Responsável:

Ministério do
Trabalho e Emprego
b)Fortalecer programas de geração de
emprego, ampliando progressivamente o nível de ocupação e priorizando a
população de baixa renda e os Estados com elevados índices de emigração.

Responsável:

Ministério do
Trabalho e Emprego
c)Ampliar programas de economia
solidária, mediante políticas integradas, como alternativa de geração de
trabalho e renda, e de inclusão social, priorizando os jovens das famílias
beneficiárias do Programa Bolsa Família.

Responsáveis:

Ministério do
Trabalho e Emprego; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
d)Criar programas de formação,
qualificação e inserção profissional e de geração de emprego e renda para
jovens, população em situação de rua e população de baixa renda.

Responsáveis:

Ministério do
Trabalho e Emprego; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
Ministério da Educação
e)Integrar as ações de qualificação
profissional às atividades produtivas executadas com recursos públicos, como
forma de garantir a inserção no mercado de trabalho.

Responsáveis

: Ministério do
Trabalho e Emprego; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
f)Criar programas de formação e
qualificação profissional para pescadores artesanais, industriais e aquicultores
familiares.

Responsáveis

: Ministério do
Trabalho e Emprego; Ministério da Pesca e Aquicultura
g)Combater as desigualdades
salariais baseadas em diferenças de gênero, raça, etnia e das pessoas com
deficiência.

Responsáveis:

Ministério do
Trabalho e Emprego; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da
República
h)Acompanhar a implementação do
Programa Nacional de Ações Afirmativas, instituído pelo Decreto no
4.228/2002, no âmbito da administração pública federal, direta e indireta, com
vistas à realização de metas percentuais da ocupação de cargos comissionados
pelas mulheres, população negra e pessoas com deficiência.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
i)Realizar campanhas envolvendo a
sociedade civil organizada sobre paternidade responsável, bem como ampliar a
licença-paternidade, como forma de contribuir para a corresponsabilidade e para
o combate ao preconceito quanto à inserção das mulheres no mercado de trabalho.

Responsáveis:

Secretaria
Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério
do Trabalho e Emprego
j)Elaborar diagnósticos com base em
ações judiciais que envolvam atos de assédio moral, sexual e psicológico, com
apuração de denúncias de desrespeito aos direitos das trabalhadoras e
trabalhadores, visando orientar ações de combate à discriminação e abuso nas
relações de trabalho.

Responsáveis:

Ministério do
Trabalho e Emprego; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as
Mulheres da Presidência da República; Secretaria Especial dos Direitos Humanos
da Presidência da República
k)Garantir a igualdade de direitos
das trabalhadoras e trabalhadores domésticos com os dos demais trabalhadores.

Responsáveis:

Ministério do
Trabalho e Emprego; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da
Presidência da República; Ministério da Previdência Social
l)Promover incentivos a empresas
para que empreguem os egressos do sistema penitenciário.

Responsáveis:

Ministério da
Fazenda; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério da Justiça
m)Criar cadastro nacional e
relatório periódico de empregabilidade de egressos do sistema penitenciário.

Responsável:

Ministério da
Justiça
n)Garantir os direitos trabalhistas
e previdenciários de profissionais do sexo por meio da regulamentação de sua
profissão.

Responsáveis

: Ministério do
Trabalho e Emprego; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da
Presidência da República.
Objetivo estratégico VII:

Combate e prevenção ao trabalho escravo.

Ações programáticas:

a)Promover a efetivação do Plano
Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo.

Responsáveis:

Ministério do
Trabalho e Emprego; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da
República
b)Apoiar a coordenação e
implementação de planos estaduais, distrital e municipais para erradicação do
trabalho escravo.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
c)Monitorar e articular o trabalho
das comissões estaduais, distrital e municipais para a erradicação do trabalho
escravo.

Responsáveis:

Ministério do
Trabalho e Emprego; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da
República
d)Apoiar a alteração da Constituição
para prever a expropriação dos imóveis rurais e urbanos nos quais forem
encontrados trabalhadores reduzidos à condição análoga a de escravos.

Responsáveis:

Ministério do
Trabalho e Emprego; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da
República; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
e)Identificar periodicamente as
atividades produtivas em que há ocorrência de trabalho escravo adulto e
infantil.

Responsáveis:

Ministério do
Trabalho e Emprego; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da
República
f)Propor marco legal e ações
repressivas para erradicar a intermediação ilegal de mão de obra.

Responsáveis:

Ministério do
Trabalho e Emprego; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da
República; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
g)Promover a destinação de recursos
do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para capacitação técnica e
profissionalizante de trabalhadores rurais e de povos e comunidades
tradicionais, como medida preventiva ao trabalho escravo, assim como para
implementação de política de reinserção social dos libertados da condição de
trabalho escravo.

Responsáveis:

Ministério do
Trabalho e Emprego; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da
República
h)Atualizar e divulgar
semestralmente o cadastro de empregadores que utilizaram mão-de-obra escrava.

Responsáveis:

Ministério do
Trabalho e Emprego; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da
República

Objetivo estratégico VIII:
Promoção do direito à cultura, lazer e esporte como elementos
formadores de cidadania.

Ações programáticas:

a)Ampliar programas de cultura que
tenham por finalidade planejar e implementar políticas públicas para a proteção
e promoção da diversidade cultural brasileira, em formatos acessíveis.

Responsáveis:

Ministério da
Cultura; Ministério do Esporte
b)Elaborar programas e ações de
cultura que considerem os formatos acessíveis, as demandas e as características
específicas das diferentes faixas etárias e dos grupos sociais.

Responsável:

Ministério da
Cultura
c)Fomentar políticas públicas de
esporte e lazer, considerando as diversidades locais, de forma a atender a todas
as faixas etárias e aos grupos sociais.

Responsável:

Ministério do
Esporte
d)Elaborar inventário das línguas
faladas no Brasil.

Responsável:

Ministério da
Cultura
e)Ampliar e desconcentrar os pólos
culturais e pontos de cultura para garantir o acesso das populações de regiões
periféricas e de baixa renda.

Responsável:

Ministério da
Cultura
f)Fomentar políticas públicas de
formação em esporte e lazer, com foco na intersetorialidade, na ação comunitária
na intergeracionalidade e na diversidade cultural.

Responsável:

Ministério do
Esporte
g)Ampliar o desenvolvimento de
programas de produção audiovisual, musical e artesanal dos povos indígenas.

Responsáveis:

Ministério da
Cultura; Ministério da Justiça
h)Assegurar o direito das pessoas
com deficiência e em sofrimento mental de participarem da vida cultural em
igualdade de oportunidade com as demais, e de desenvolver e utilizar o seu
potencial criativo, artístico e intelectual.

Responsáveis:

Ministério do
Esporte; Ministério da Cultura; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da
Presidência da República
i)Fortalecer e ampliar programas que
contemplem participação dos idosos nas atividades de esporte e lazer.

Responsáveis:

Ministério do
Esporte; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
j)Potencializar ações de incentivo
ao turismo para pessoas idosas.

Responsáveis:

Ministério do
Turismo; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

Objetivo estratégico IX:
Garantia da participação igualitária e acessível na vida
política.

Ações programáticas:

a)Apoiar campanhas para promover a
ampla divulgação do direito ao voto e participação política de homens e
mulheres, por meio de campanhas informativas que garantam a escolha livre e
consciente.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da
República
b)Apoiar o combate ao crime de
captação ilícita de sufrágio, inclusive com campanhas de esclarecimento e
conscientização dos eleitores.

Responsável:

Ministério da
Justiça
c)Apoiar os projetos legislativos
para o financiamento público de campanhas eleitorais.

Responsável:

Ministério da
Justiça
d)Garantir acesso irrestrito às
zonas eleitorais por meio de transporte público e acessível e apoiar a criação
de zonas eleitorais em áreas de difícil acesso.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Ministério das Cidades
e)Promover junto aos povos indígenas
ações de educação e capacitação sobre o sistema político brasileiro.

Responsável:

Ministério da
Justiça
f)Apoiar ações de formação política
das mulheres em sua diversidade étnico-racial, estimulando candidaturas e votos
de mulheres em todos os níveis.

Responsável:

Secretaria Especial
de Políticas para as Mulheres da Presidência da República
g)Garantir e estimular a plena
participação das pessoas com deficiência no ato do sufrágio, seja como eleitor
ou candidato, assegurando os mecanismos de acessibilidade necessários, inclusive
a modalidade do voto assistido.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República

Diretriz 8: Promoção dos direitos de crianças e adolescentes
para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando
seu direito de opinião e participação.

Objetivo estratégico I:
Proteger e garantir os direitos de crianças e adolescentes
por meio da consolidação das diretrizes nacionais do ECA, da Política Nacional
de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e da
Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU.

Ações programáticas:

a)Formular plano de médio prazo e
decenal para a política nacional de promoção, proteção e defesa dos direitos da
criança e do adolescente.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
b)Desenvolver e implementar
metodologias de acompanhamento e avaliação das políticas e planos nacionais
referentes aos direitos de crianças e adolescentes.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
c)Elaborar e implantar sistema de
coordenação da política dos direitos da criança e do adolescente em todos os
níveis de governo, para atender às recomendações do Comitê sobre Direitos da
Criança, dos relatores especiais e do Comitê sobre Direitos Econômicos, Sociais
e Culturais da ONU.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério das
Relações Exteriores
d)Criar sistema nacional de coleta
de dados e monitoramento junto aos Municípios, Estados e Distrito Federal acerca
do cumprimento das obrigações da Convenção dos Direitos da Criança da ONU.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
e)Assegurar a opinião das crianças e
dos adolescentes que estiverem capacitados a formular seus próprios juízos,
conforme o disposto no artigo 12 da Convenção sobre os Direitos da Criança, na
formulação das políticas públicas voltadas para estes segmentos, garantindo sua
participação nas conferências dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República

Objetivo estratégico II:
Consolidar o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e
Adolescentes, com o fortalecimento do papel dos Conselhos Tutelares e de
Direitos.

Ações programáticas:

a)Apoiar a universalização dos
Conselhos Tutelares e de Direitos em todos os Municípios e no Distrito Federal,
e instituir parâmetros nacionais que orientem o seu funcionamento.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
b)Implantar escolas de conselhos nos
Estados e no Distrito Federal, com vistas a apoiar a estruturação e qualificação
da ação dos Conselhos Tutelares e de Direitos.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
c)Apoiar a capacitação dos
operadores do sistema de garantia dos direitos para a proteção dos direitos e
promoção do modo de vida das crianças e adolescentes indígenas, afrodescendentes
e comunidades tradicionais, contemplando ainda as especificidades da população
infanto-juvenil com deficiência.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça
d)Fomentar a criação de instâncias
especializadas e regionalizadas do sistema de justiça, de segurança e
defensorias públicas, para atendimento de crianças e adolescentes vítimas e
autores de violência.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça
e)Desenvolver mecanismos que
viabilizem a participação de crianças e adolescentes no processo das
conferências dos direitos, nos conselhos de direitos, bem como nas escolas, nos
tribunais e nos procedimentos judiciais e administrativos que os afetem.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
f)Estimular a informação às crianças
e aos adolescentes sobre seus direitos, por meio de esforços conjuntos na
escola, na mídia impressa, na televisão, no rádio e na Internet.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da
Educação

Objetivo estratégico III:
Proteger e defender os direitos de crianças e adolescentes
com maior vulnerabilidade.

Ações programáticas:

a)Promover ações educativas para
erradicação da violência na família, na escola, nas instituições e na comunidade
em geral, implementando as recomendações expressas no Relatório Mundial de
Violência contra a Criança da ONU.

Responsável

: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
b)Desenvolver programas nas redes de
assistência social, de educação e de saúde para o fortalecimento do papel das
famílias em relação ao desenvolvimento infantil e à disciplina não violenta.

Responsáveis

: Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da
Educação; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da
Saúde
c)Propor marco legal para a abolição
das práticas de castigos físicos e corporais contra crianças e adolescentes.

Responsáveis

: Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça
d)Implantar sistema nacional de
registro de ocorrência de violência escolar, incluindo as práticas de violência
gratuita e reiterada entre estudantes (bullying), adotando formulário
unificado de registro a ser utilizado por todas as escolas.

Responsável:

Ministério da
Educação
e)Apoiar iniciativas comunitárias de
mobilização de crianças e adolescentes em estratégias preventivas, com vistas a
minimizar sua vulnerabilidade em contextos de violência.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da
Justiça; Ministério do Esporte; Ministério do Turismo
f)Extinguir os grandes abrigos e
eliminar a longa permanência de crianças e adolescentes em abrigamento,
adequando os serviços de acolhimento aos parâmetros aprovados pelo CONANDA e
CNAS.

Responsável:

Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome
g)Fortalecer as políticas de apoio
às famílias para a redução dos índices de abandono e institucionalização, com
prioridade aos grupos familiares de crianças com deficiências.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome
h)Ampliar a oferta de programas de
famílias acolhedoras para crianças e adolescentes em situação de violência, com
o objetivo de garantir que esta seja a única opção para crianças retiradas do
convívio com sua família de origem na primeira infância.

Responsável:

Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome
i)Estruturar programas de moradia
coletivas para adolescentes e jovens egressos de abrigos institucionais.

Responsável:

Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome
j)Fomentar a adoção legal, por meio
de campanhas educativas, em consonância com o ECA e com acordos internacionais.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério das
Relações Exteriores
k)Criar serviços e aprimorar
metodologias para identificação e localização de crianças e adolescentes
desaparecidos.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
l)Exigir em todos os projetos
financiados pelo Governo Federal a adoção de estratégias de não discriminação de
crianças e adolescentes em razão de classe, raça, etnia, crença, gênero,
orientação sexual, identidade de gênero, deficiência, prática de ato infracional
e origem.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
m)Reforçar e centralizar os
mecanismos de coleta e análise sistemática de dados desagregados da infância e
adolescência, especialmente sobre os grupos em situação de vulnerabilidade,
historicamente vulnerabilizados, vítimas de discriminação, de abuso e de
negligência.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
n)Estruturar rede de canais de
denúncias (Disques) de violência contra crianças e adolescentes, integrada aos
Conselhos Tutelares.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
o)Estabelecer instrumentos para
combater a discriminação religiosa sofrida por crianças e adolescentes.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

Objetivo estratégico IV:
Enfrentamento da violência sexual contra crianças e
adolescentes.

Ações programáticas:

a)Revisar o Plano Nacional de
Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, em consonância
com as recomendações do III Congresso Mundial sobre o tema.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
b)Ampliar o acesso e qualificar os
programas especializados em saúde, educação e assistência social, no atendimento
a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e de suas famílias

Responsáveis:

Ministério da
Saúde; Ministério da Educação; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
c)Desenvolver protocolos unificados
de atendimento psicossocial e jurídico a vítimas de violência sexual.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Saúde;
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria Especial de
Políticas para as Mulheres da Presidência da República
d)Desenvolver ações específicas para
combate à violência e à exploração sexual de crianças e adolescentes em situação
de rua.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
e)Estimular a responsabilidade
social das empresas para ações de enfrentamento da exploração sexual e de
combate ao trabalho infantil em suas organizações e cadeias produtivas.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do
Trabalho e Emprego; Ministério do Turismo;
f)Combater a pornografia
infanto-juvenil na Internet, por meio do fortalecimento do Hot Line Federal
e da difusão de procedimentos de navegação segura para crianças, adolescentes,
famílias e educadores.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;
Ministério da Educação

Objetivo estratégico V:
Garantir o atendimento especializado a crianças e
adolescentes em sofrimento psíquico e dependência química.

Ações programáticas:

a)Universalizar o acesso a serviços
de saúde mental para crianças e adolescentes em cidades de grande e médio porte,
incluindo a garantia de retaguarda para as unidades de internação socioeducativa.

Responsável:

Ministério da Saúde
b)Fortalecer políticas de saúde que
contemplem programas de desintoxicação e redução de danos em casos de
dependência química.

Responsável:

Ministério da Saúde

Objetivo estratégico VI:
Erradicação do trabalho infantil em todo o território
nacional.

Ações programáticas:

a)Erradicar o trabalho infantil, por
meio das ações intersetoriais no Governo Federal, com ênfase no apoio às
famílias e educação em tempo integral.

Responsáveis:

Ministério do
Trabalho e Emprego; Ministério da Educação; Secretaria Especial dos Direitos
Humanos da Presidência da República
b)Fomentar a implantação da Lei de
Aprendizagem (Lei no 10.097/2000), mobilizando empregadores,
organizações de trabalhadores, inspetores de trabalho, Judiciário, organismos
internacionais e organizações não governamentais.

Responsável:

Ministério do
Trabalho e Emprego
c)Desenvolver pesquisas, campanhas e
relatórios periódicos sobre o trabalho infantil, com foco em temas e públicos
que requerem abordagens específicas, tais como agricultura familiar, trabalho
doméstico, trabalho de rua.

Responsáveis:

Ministério do
Trabalho e Emprego; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da
Presidência da República; Ministério do Desenvolvimento Agrário; Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Justiça

Objetivo estratégico VII:
Implementação do Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (SINASE).
Ações programáticas:

a)Elaborar e implementar um plano
nacional socioeducativo e sistema de avaliação da execução das medidas daquele
sistema, com divulgação anual de seus resultados e estabelecimento de metas, de
acordo com o estabelecido no ECA.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
b)Implantar módulo específico de
informações para o sistema nacional de atendimento educativo junto ao Sistema de
Informação para a Infância e Adolescência, criando base de dados unificada que
inclua as varas da infância e juventude, as unidades de internação e os
programas municipais em meio aberto.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
c)Implantar centros de formação
continuada para os operadores do sistema socioeducativo em todos os Estados e no
Distrito Federal.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da
Educação; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
d)Desenvolver estratégias conjuntas
com o sistema de justiça, com vistas ao estabelecimento de regras específicas
para a aplicação da medida de privação de liberdade em caráter excepcional e de
pouca duração.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
e)Apoiar a expansão de programas
municipais de atendimento socioeducativo em meio aberto.

Responsáveis:

Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria Especial dos Direitos
Humanos da Presidência da República
f)Apoiar os Estados e o Distrito
Federal na implementação de programas de atendimento ao adolescente em privação
de liberdade, com garantia de escolarização, atendimento em saúde, esporte,
cultura e educação para o trabalho, condicionando a transferência voluntária de
verbas federais à observância das diretrizes do plano nacional.

Responsáveis

: Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da
Educação; Ministério da Saúde; Ministério do Esporte; Ministério da Cultura;
Ministério do Trabalho e Emprego
g)Garantir aos adolescentes privados
de liberdade e suas famílias informação sobre sua situação legal, bem como
acesso à defesa técnica durante todo o período de cumprimento da medida
socioeducativa.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça
h)Promover a transparência das
unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei, garantindo o
contato com a família e a criação de comissões mistas de inspeção e supervisão.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
i)Fomentar a desativação dos grandes
complexos de unidades de internação, por meio do apoio à reforma e construção de
novas unidades alinhadas aos parâmetros estabelecidos no SINASE e no ECA, em
especial na observância da separação por sexo, faixa etária e compleição física.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
j)Desenvolver campanhas de
informação sobre o adolescente em conflito com a lei, defendendo a não redução
da maioridade penal.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
k)Estabelecer parâmetros nacionais
para a apuração administrativa de possíveis violações dos direitos e casos de
tortura em adolescentes privados de liberdade, por meio de sistema independente
e de tramitação ágil.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República

Diretriz 9: Combate às desigualdades estruturais.
Objetivo estratégico I:
Igualdade e proteção dos direitos das populações negras,
historicamente afetadas pela discriminação e outras formas de intolerância.

Ações programáticas:

a)Apoiar, junto ao Poder
Legislativo, a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial.

Responsáveis:

Secretaria
Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da
República; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
b)Promover ações articuladas entre
as políticas de educação, cultura, saúde e de geração de emprego e renda,
visando incidir diretamente na qualidade de vida da população negra e no combate
à violência racial.

Responsáveis:

Secretaria
Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da
República; Ministério da Educação; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Saúde
c)Elaborar programas de combate ao
racismo institucional e estrutural, implementando normas administrativas e
legislação nacional e internacional.

Responsável:

Secretaria Especial
de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República
d)Realizar levantamento de
informações para produção de relatórios periódicos de acompanhamento das
políticas contra a discriminação racial, contendo, entre outras, informações
sobre inclusão no sistema de ensino (básico e superior), inclusão no mercado de
trabalho, assistência integrada à saúde, número de violações registradas e
apuradas, recorrências de violações, e dados populacionais e de renda.

Responsáveis:

Secretaria
Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da
República; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
e)Analisar periodicamente os
indicadores que apontam desigualdades visando à formulação e implementação de
políticas públicas afirmativas que valorizem a promoção da igualdade racial.

Responsáveis:

Secretaria
Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da
República; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;
Ministério da Educação; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Saúde
f)Fortalecer a integração das
políticas públicas em todas as comunidades remanescentes de quilombos
localizadas no território brasileiro.

Responsáveis:

Secretaria
Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da
República; Ministério da Cultura
g)Fortalecer os mecanismos
existentes de reconhecimento das comunidades quilombolas como garantia dos seus
direitos específicos .

Responsáveis:

Ministério do
Desenvolvimento Agrário; Ministério da Cultura; Secretaria Especial de
Política de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República
h)Fomentar programas de valorização
do patrimônio cultural das populações negras.

Responsável:

Ministério da
Cultura; Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da
República
i)Assegurar o resgate da memória das
populações negras, mediante a publicação da história de resistência e resgate de
tradições das populações das diásporas.

Responsável:

Secretaria Especial
de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República

Objetivo estratégico II:
Garantia aos povos indígenas da manutenção e resgate das
condições de reprodução, assegurando seus modos de vida.

Ações programáticas:

a)Assegurar a integridade das terras
indígenas para proteger e promover o modo de vida dos povos indígenas.

Responsável:

Ministério da
Justiça
b)Proteger os povos indígenas
isolados e de recente contato para garantir sua reprodução cultural e
etnoambiental.

Responsável:

Ministério da
Justiça
c)Aplicar os saberes dos povos
indígenas e das comunidades tradicionais na elaboração de políticas públicas,
respeitando a Convenção no 169 da OIT.

Responsável:

Ministério da
Justiça
d)Apoiar projetos de lei com
objetivo de revisar o Estatuto do Índio com base no texto constitucional de 1988
e na Convenção no 169 da OIT.

Responsável:

Ministério da
Justiça
e)Elaborar relatório periódico de
acompanhamento das políticas indigenistas que contemple dados sobre os processos
de demarcações das terras indígenas, dados sobre intrusões e conflitos
territoriais, inclusão no sistema de ensino (básico e superior), assistência
integrada à saúde, número de violações registradas e apuradas, recorrências de
violações e dados populacionais.

Responsável:

Ministério da
Justiça
f)Proteger e promover os
conhecimentos tradicionais e medicinais dos povos indígenas.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Ministério da Saúde
g)Implementar políticas de proteção
do patrimônio dos povos indígenas, por meio dos registros material e imaterial,
mapeando os sítios históricos e arqueológicos, a cultura, as línguas e a arte.

Responsáveis:

Ministério da
Cultura; Ministério da Justiça
h)Promover projetos e pesquisas para
resgatar a história dos povos indígenas.

Responsável:

Ministério da
Justiça
i)Promover ações culturais para o
fortalecimento da educação escolar dos povos indígenas, estimulando a
valorização de suas próprias formas de produção do conhecimento.

Responsáveis:

Ministério da
Cultura; Ministério da Justiça
j)Garantir o acesso à educação
formal pelos povos indígenas, bilíngues e com adequação curricular formulada com
a participação de representantes das etnias indigenistas e especialistas em
educação.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Ministério da Educação
k)Assegurar o acesso e permanência
da população indígena no ensino superior, por meio de ações afirmativas e
respeito à diversidade étnica e cultural.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Ministério da Educação
l)Adotar medidas de proteção dos
direitos das crianças indígenas nas redes de ensino, saúde e assistência social,
em consonância com a promoção dos seus modos de vida.

Responsáveis

: Ministério da
Educação; Ministério da Saúde; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

Objetivo estratégico III:
Garantia dos direitos das mulheres para o estabelecimento das
condições necessárias para sua plena cidadania.

Ações programáticas:

a)Desenvolver ações afirmativas que
permitam incluir plenamente as mulheres no processo de desenvolvimento do País,
por meio da promoção da sua autonomia econômica e de iniciativas produtivas que
garantam sua independência.

Responsável:

Secretaria Especial
de Políticas para as Mulheres da Presidência da República
b)Incentivar políticas públicas e
ações afirmativas para a participação igualitária, plural e multirracial das
mulheres nos espaços de poder e decisão.

Responsável:

Secretaria Especial
de Políticas para as Mulheres da Presidência da República
c)Elaborar relatório periódico de
acompanhamento das políticas para mulheres com recorte étnico-racial, que
contenha dados sobre renda, jornada e ambiente de trabalho, ocorrências de
assédio moral, sexual e psicológico, ocorrências de violências contra a mulher,
assistência à saúde integral, dados reprodutivos, mortalidade materna e
escolarização.

Responsável:

Secretaria Especial
de Políticas para as Mulheres da Presidência da República
d)Divulgar os instrumentos legais de
proteção às mulheres, nacionais e internacionais, incluindo sua publicação em
formatos acessíveis, como braile, CD de áudio e demais tecnologias assistivas.

Responsável:

Secretaria Especial
de Políticas para as Mulheres da Presidência da República
e)Ampliar o financiamento de abrigos
para mulheres em situação de vulnerabilidade, garantindo plena acessibilidade.

Responsáveis:

Secretaria
Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
f)Propor tratamento preferencial de
atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos
Conselhos Gestores do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e junto ao
Fundo de Desenvolvimento Social.

Responsáveis:

Secretaria
Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério
das Cidades; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
g)Apoiar a aprovação do projeto de
lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para
decidir sobre seus corpos.

Responsáveis:

Ministério da
Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da
República; Ministério da Justiça
h)Realizar campanhas e ações
educativas para desconstruir os estereótipos relativos às profissionais do sexo.

Responsável:

Secretaria Especial
de Políticas para as Mulheres da Presidência da República

Diretriz 10: Garantia da igualdade na diversidade.
Objetivo estratégico I:
Afirmação da diversidade para construção de uma sociedade
igualitária.
Ações programáticas:

a)Realizar campanhas e ações
educativas para desconstrução de estereótipos relacionados com diferenças
étnico-raciais, etárias, de identidade e orientação sexual, de pessoas com
deficiência, ou segmentos profissionais socialmente discriminados.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria Especial
de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;
Ministério da Cultura
b)Incentivar e promover a realização
de atividades de valorização da cultura das comunidades tradicionais, entre elas
ribeirinhos, extrativistas, quebradeiras de coco, pescadores artesanais,
seringueiros, geraizeiros, varzanteiros, pantaneiros, comunidades de fundo de
pasto, caiçaras e faxinalenses.

Responsáveis:

Ministério da
Cultura; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério do
Esporte
c)Fomentar a formação e capacitação
em Direitos Humanos, como meio de resgatar a autoestima e a dignidade das
comunidades tradicionais, rurais e urbanas.

Responsáveis:

Secretaria
Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da
República; Ministério da Justiça; Ministério da Cultura
d)Apoiar políticas de acesso a
direitos para a população cigana, valorizando seus conhecimentos e cultura.

Responsável

: Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome
e)Apoiar e valorizar a associação
das mulheres quebradeiras de coco, protegendo e promovendo a continuidade de seu
trabalho extrativista.

Responsável:

Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome
f)Elaborar relatórios periódicos de
acompanhamento das políticas direcionadas às populações e comunidades
tradicionais, que contenham, entre outras, informações sobre população estimada,
assistência integrada à saúde, número de violações registradas e apuradas,
recorrência de violações, lideranças ameaçadas, dados sobre acesso à moradia,
terra e território e conflitos existentes.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial da Presidência da República; Secretaria Especial dos Direitos
Humanos da Presidência da República

Objetivo estratégico II:
Proteção e promoção da diversidade das expressões culturais
como Direito Humano.

Ações programáticas:

a)Promover ações de afirmação do
direito à diversidade das expressões culturais, garantindo igual dignidade e
respeito para todas as culturas.

Responsável

: Ministério da
Cultura
b)Incluir nos instrumentos e
relatórios de políticas culturais a temática dos Direitos Humanos.

Responsável:

Ministério da
Cultura

Objetivo estratégico III:
Valorização da pessoa idosa e promoção de sua participação na
sociedade.

Ações programáticas:

a)Promover a inserção, a qualidade
de vida e a prevenção de agravos aos idosos, por meio de programas que
fortaleçam o convívio familiar e comunitário, garantindo o acesso a serviços, ao
lazer, à cultura e à atividade física, de acordo com sua capacidade funcional.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da
Cultura; Ministério do Esporte
b)Apoiar a criação de centros de
convivência e desenvolver ações de valorização e socialização da pessoa idosa
nas zonas urbanas e rurais.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Cultura
c)Fomentar programas de voluntariado
de pessoas idosas, visando valorizar e reconhecer sua contribuição para o
desenvolvimento e bem-estar da comunidade.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
d)Desenvolver ações que contribuam
para o protagonismo da pessoa idosa na escola, possibilitando sua participação
ativa na construção de uma nova percepção intergeracional.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
e)Potencializar ações com ênfase no
diálogo intergeracional, valorizando o conhecimento acumulado das pessoas
idosas.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
f)Desenvolver ações intersetoriais
para capacitação continuada de cuidadores de pessoas idosas.

Responsáveis:

Ministério da
Saúde; Ministério da Cultura
g)Desenvolver política de
humanização do atendimento ao idoso, principalmente em instituições de longa
permanência.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Cultura
h)Elaborar programas de capacitação
para os operadores dos direitos da pessoa idosa.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República.
i)Elaborar relatório periódico de
acompanhamento das políticas para pessoas idosas que contenha informações sobre
os Centros Integrados de Atenção a Prevenção à Violência, tais como: quantidade
existente; sua participação no financiamento público; sua inclusão nos sistemas
de atendimento; número de profissionais capacitados; pessoas idosas atendidas;
proporção dos casos com resoluções; taxa de reincidência; pessoas idosas
seguradas e aposentadas; famílias providas por pessoas idosas; pessoas idosas em
abrigos; pessoas idosas em situação de rua; principal fonte de renda dos idosos;
pessoas idosas atendidas, internadas e mortas por violência ou maus-tratos.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Saúde;
Ministério da Previdência Social; Ministério da Justiça; Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Objetivo estratégico IV:
Promoção e proteção dos direitos das pessoas com deficiência
e garantia da acessibilidade igualitária.

Ações programáticas:

a)Garantir às pessoas com
deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça
b)Garantir salvaguardas apropriadas
e efetivas para prevenir abusos a pessoas com deficiência e pessoas idosas.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
c)Assegurar o cumprimento do Decreto
de Acessibilidade (Decreto no 5.296/2004), que garante a
acessibilidade pela adequação das vias e passeios públicos, semáforos,
mobiliários, habitações, espaços de lazer, transportes, prédios públicos,
inclusive instituições de ensino, e outros itens de uso individual e coletivo.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do
Trabalho e Emprego; Ministério das Cidades
d)Garantir recursos didáticos e
pedagógicos para atender às necessidades educativas especiais.

Responsável:

Ministério da
Educação
e)Disseminar a utilização dos
sistemas braile, tadoma, escrita de sinais e libras tátil para inclusão das
pessoas com deficiência em todo o sistema de ensino.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da
Educação
f)Instituir e implementar o ensino
da Língua Brasileira de Sinais como disciplina curricular facultativa.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da
Educação
g)Propor a regulamentação das
profissões relativas à implementação da acessibilidade, tais como: instrutor de
Libras, guia-intérprete, tradutor-intérprete, transcritor, revisor e ledor da
escrita braile e treinadores de cães-guia.

Responsável:

Ministério do
Trabalho e Emprego
h)Elaborar relatórios sobre os
Municípios que possuam frota adaptada para subsidiar o processo de monitoramento
do cumprimento e implementação da legislação de acessibilidade.

Responsáveis:

Ministério das
Cidades; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

Objetivo estratégico V:
Garantia do respeito à livre orientação sexual e identidade
de gênero.
Ações programáticas:

a)Desenvolver políticas afirmativas
e de promoção de cultura de respeito à livre orientação sexual e identidade de
gênero, favorecendo a visibilidade e o reconhecimento social.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
b)Apoiar projeto de lei que disponha
sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça
c)Promover ações voltadas à garantia
do direito de adoção por casais homoafetivos.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República
d)Reconhecer e incluir nos sistemas
de informação do serviço público todas as configurações familiares constituídas
por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, com base na
desconstrução da heteronormatividade.

Responsável:

Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão
e)Desenvolver meios para garantir o
uso do nome social de travestis e transexuais.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
f)Acrescentar campo para informações
sobre a identidade de gênero dos pacientes nos prontuários do sistema de saúde.

Responsável:

Ministério da Saúde
g)Fomentar a criação de redes de
proteção dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais (LGBT), principalmente a partir do apoio à implementação de Centros
de Referência em Direitos Humanos de Prevenção e Combate à Homofobia e de
núcleos de pesquisa e promoção da cidadania daquele segmento em universidades
públicas.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
h)Realizar relatório periódico de
acompanhamento das políticas contra discriminação à população LGBT, que
contenha, entre outras, informações sobre inclusão no mercado de trabalho,
assistência à saúde integral, número de violações registradas e apuradas,
recorrências de violações, dados populacionais, de renda e conjugais.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República

Objetivo estratégico VI:
Respeito às diferentes crenças, liberdade de culto e garantia
da laicidade do Estado.

Ações programáticas:

a)Instituir mecanismos que assegurem
o livre exercício das diversas práticas religiosas, assegurando a proteção do
seu espaço físico e coibindo manifestações de intolerância religiosa.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Ministério da Cultura; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da
Presidência da República
b)Promover campanhas de divulgação
sobre a diversidade religiosa para disseminar cultura da paz e de respeito às
diferentes crenças.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da
Cultura; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da
Presidência da República
c)Desenvolver mecanismos para
impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da
União.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
d)Estabelecer o ensino da
diversidade e história das religiões, inclusive as derivadas de matriz africana,
na rede pública de ensino, com ênfase no reconhecimento das diferenças
culturais, promoção da tolerância e na afirmação da laicidade do Estado.

Responsáveis:

Ministério da
Educação; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
e)Realizar relatório sobre pesquisas
populacionais relativas a práticas religiosas, que contenha, entre outras,
informações sobre número de religiões praticadas, proporção de pessoas
distribuídas entre as religiões, proporção de pessoas que já trocaram de
religião, número de pessoas religiosas não praticantes e número de pessoas sem
religião.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República

Eixo Orientador IV:

Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência

Por muito tempo, alguns segmentos da
militância em Direitos Humanos mantiveram-se distantes do debate sobre as
políticas públicas de segurança no Brasil. No processo de consolidação da
democracia, por diferentes razões, movimentos sociais e entidades manifestaram
dificuldade no tratamento do tema. Na base dessa dificuldade, estavam a memória
dos enfrentamentos com o aparato repressivo ao longo de duas décadas de regime
ditatorial, a postura violenta vigente, muitas vezes, em órgãos de segurança
pública, a percepção do crime e da violência como meros subprodutos de uma ordem
social injusta a ser transformada em seus próprios fundamentos.
Distanciamento análogo ocorreu nas
universidades, que, com poucas exceções, não se debruçaram sobre o modelo de
polícia legado ou sobre os desafios da segurança pública. As polícias
brasileiras, nos termos de sua tradição institucional, pouco aproveitaram da
reflexão teórica e dos aportes oferecidos pela criminologia moderna e demais
ciências sociais, já disponíveis há algumas décadas às polícias e aos gestores
de países desenvolvidos. A cultura arraigada de rejeitar as evidências
acumuladas pela pesquisa e pela experiência de reforma das polícias no mundo era
a mesma que expressava nostalgia de um passado de ausência de garantias
individuais, e que identificava na idéia dos Direitos Humanos não a mais
generosa entre as promessas construídas pela modernidade, mas uma verdadeira
ameaça.
Estavam postas as condições
históricas, políticas e culturais para que houvesse um fosso aparentemente
intransponível entre os temas da segurança pública e os Direitos Humanos.
Nos últimos anos, contudo, esse
processo de estranhamento mútuo passou a ser questionado. De um lado,
articulações na sociedade civil assumiram o desafio de repensar a segurança
pública a partir de diálogos com especialistas na área, policiais e gestores. De
outro, começaram a ser implantadas as primeiras políticas públicas buscando
caminhos alternativos de redução do crime e da violência, a partir de projetos
centrados na prevenção e influenciados pela cultura de paz.
A proposição do Sistema Único de
Segurança Pública, a modernização de parte das nossas estruturas policiais e a
aprovação de novos regimentos e leis orgânicas das polícias, a consciência
crescente de que políticas de segurança pública são realidades mais amplas e
complexas do que as iniciativas possíveis às chamadas “forças da segurança”, o
surgimento de nova geração de policiais, disposta a repensar práticas e dogmas
e, sobretudo, a cobrança da opinião pública e a maior fiscalização sobre o
Estado, resultante do processo de democratização, têm tornado possível a
construção de agenda de reformas na área.
O Programa Nacional de Segurança
Pública com Cidadania (Pronasci) e os investimentos já realizados pelo Governo
Federal na montagem de rede nacional de altos estudos em segurança pública, que
têm beneficiado milhares de policiais em cada Estado, simbolizam, ao lado do
processo de debates da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, acúmulos
históricos significativos, que apontam para novas e mais importantes mudanças.
As propostas elencadas neste eixo
orientador do PNDH-3 articulam-se com tal processo histórico de transformação e
exigem muito mais do que já foi alcançado. Para tanto, parte-se do pressuposto
de que a realidade brasileira segue sendo gravemente marcada pela violência e
por severos impasses estruturais na área da segurança pública.
Problemas antigos, como a ausência
de diagnósticos, de planejamento e de definição formal de metas, a
desvalorização profissional dos policiais e dos agentes penitenciários, o
desperdício de recursos e a consagração de privilégios dentro das instituições,
as práticas de abuso de autoridade e de violência policial contra grupos
vulneráveis e a corrupção dos agentes de segurança pública, demandam reformas
tão urgentes quanto profundas.
As propostas sistematizadas no PNDH-3
agregam, nesse contexto, as contribuições oferecidas pelo processo da 11ª
Conferência Nacional dos Direitos Humanos e avançam também sobre temas que não
foram objeto de debate, trazendo para o PNDH-3 parte do acúmulo crítico que tem
sido proposto ao País pelos especialistas e pesquisadores da área.
Em linhas gerais, o PNDH-3 aponta
para a necessidade de ampla reforma no modelo de polícia e propõe o
aprofundamento do debate sobre a implantação do ciclo completo de policiamento
às corporações estaduais. Prioriza transparência e participação popular,
instando ao aperfeiçoamento das estatísticas e à publicação de dados, assim como
à reformulação do Conselho Nacional de Segurança Pública. Contempla a prevenção
da violência e da criminalidade como diretriz, ampliando o controle sobre armas
de fogo e indicando a necessidade de profissionalização da investigação
criminal.
Com ênfase na erradicação da tortura
e na redução da letalidade policial e carcerária, confere atenção especial ao
estabelecimento de procedimentos operacionais padronizados, que previnam as
ocorrências de abuso de autoridade e de violência institucional, e confiram
maior segurança a policiais e agentes penitenciários. Reafirma a necessidade de
criação de ouvidorias independentes em âmbito federal e, inspirado em tendências
mais modernas de policiamento, estimula as iniciativas orientadas por
resultados, o desenvolvimento do policiamento comunitário e voltado para a
solução de problemas, elencando medidas que promovam a valorização dos
trabalhadores em segurança pública. Contempla, ainda, a criação de sistema
federal que integre os atuais sistemas de proteção a vítimas e testemunhas,
defensores de Direitos Humanos e crianças e adolescentes ameaçados de morte.
Também como diretriz, o PNDH-3
propõe profunda reforma da Lei de Execução Penal que introduza garantias
fundamentais e novos regramentos para superar as práticas abusivas, hoje comuns.
E trata as penas privativas de liberdade como última alternativa, propondo a
redução da demanda por encarceramento e estimulando novas formas de tratamento
dos conflitos, como as sugeridas pelo mecanismo da Justiça Restaurativa.
Reafirma-se a centralidade do
direito universal de acesso à Justiça, com a possibilidade de acesso aos
tribunais por toda a população, com o fortalecimento das defensorias públicas e
a modernização da gestão judicial, de modo a garantir respostas judiciais mais
céleres e eficazes. Destacam-se, ainda, o direito de acesso à Justiça em matéria
de conflitos agrários e urbanos e o necessário estímulo aos meios de soluções
pacíficas de controvérsias.
O PNDH-3 apresenta neste eixo,
fundamentalmente, propostas para que o Poder Público se aperfeiçoe no
desenvolvimento de políticas públicas de prevenção ao crime e à violência,
reforçando a noção de acesso universal à Justiça como direito fundamental, e
sustentando que a democracia, os processos de participação e transparência,
aliados ao uso de ferramentas científicas e à profissionalização das
instituições e trabalhadores da segurança, assinalam os roteiros mais
promissores para que o Brasil possa avançar no caminho da paz pública.

Diretriz 11: Democratização e modernização do sistema de
segurança pública

Objetivo estratégico I:
Modernização do marco normativo do sistema de segurança
pública.
Ações programáticas:

a)Propor alteração do texto
constitucional, de modo a considerar as polícias militares não mais como forças
auxiliares do Exército, mantendo-as apenas como força reserva.

Responsável:

Ministério da
Justiça
b)Propor a revisão da estrutura,
treinamento, controle, emprego e regimentos disciplinares dos órgãos de
segurança pública, de forma a potencializar as suas funções de combate ao crime
e proteção dos direitos de cidadania, bem como garantir que seus órgãos
corregedores disponham de carreira própria, sem subordinação à direção das
instituições policiais.

Responsável:

Ministério da
Justiça
c)Propor a criação obrigatória de
ouvidorias de polícias independentes nos Estados e no Distrito Federal, com
ouvidores protegidos por mandato e escolhidos com participação da sociedade.

Responsável:

Ministério da
Justiça
d)Assegurar a autonomia funcional
dos peritos e a modernização dos órgãos periciais oficiais, como forma de
incrementar sua estruturação, assegurando a produção isenta e qualificada da
prova material, bem como o princípio da ampla defesa e do contraditório e o
respeito aos Direitos Humanos.

Responsável:

Ministério da
Justiça
e)Promover o aprofundamento do
debate sobre a instituição do ciclo completo da atividade policial, com
competências repartidas pelas polícias, a partir da natureza e da gravidade dos
delitos.

Responsável:

Ministério da
Justiça
f)Apoiar a aprovação do Projeto de
Lei no 1.937/2007, que dispõe sobre o Sistema Único de
Segurança Pública.

Responsável:

Ministério da
Justiça

Objetivo estratégico II:
Modernização da gestão do sistema de segurança pública.

Ações programáticas:

a)Condicionar o repasse de verbas
federais à elaboração e revisão periódica de planos estaduais, distrital e
municipais de segurança pública que se pautem pela integração e pela
responsabilização territorial da gestão dos programas e ações.

Responsável:

Ministério da
Justiça
b)Criar base de dados unificada que
permita o fluxo de informações entre os diversos componentes do sistema de
segurança pública e a Justiça criminal.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
c)Redefinir as competências e o
funcionamento da Inspetoria-Geral das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros
Militares.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Ministério da Defesa

Objetivo estratégico III:
Promoção dos Direitos Humanos dos profissionais do sistema de
segurança pública, assegurando sua formação continuada e compatível com as
atividades que exercem.

Ações programáticas:

a)Proporcionar equipamentos para
proteção individual efetiva para os profissionais do sistema federal de
segurança pública.

Responsável:

Ministério da
Justiça
b)Condicionar o repasse de verbas
federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, à garantia da
efetiva disponibilização de equipamentos de proteção individual aos
profissionais do sistema nacional de segurança pública.

Responsável:

Ministério da
Justiça
c)Fomentar o acompanhamento
permanente da saúde mental dos profissionais do sistema de segurança pública,
mediante serviços especializados do sistema de saúde pública.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Ministério da Saúde
d)Propor projeto de lei instituindo
seguro para casos de acidentes incapacitantes ou morte em serviço para os
profissionais do sistema de segurança pública.

Responsável:

Ministério da
Justiça;
e)Garantir a reabilitação e
reintegração ao trabalho dos profissionais do sistema de segurança pública
federal, nos casos de deficiência adquirida no exercício da função.

Responsável:

Ministério da
Justiça;

Diretriz 12: Transparência e participação popular no sistema
de segurança pública e justiça criminal.

Objetivo estratégico I:
Publicação de dados do sistema federal de segurança pública.

Ação programática

a)Publicar trimestralmente
estatísticas sobre:
 Crimes registrados, inquéritos
instaurados e concluídos, prisões efetuadas, flagrantes registrados,
operações realizadas, armas e entorpecentes apreendidos pela Polícia Federal
em cada Estado da Federação;
 Veículos abordados, armas e
entorpecentes apreendidos e prisões efetuadas pela Polícia Rodoviária
Federal em cada Estado da Federação;
 Presos provisórios e
condenados sob custódia do sistema penitenciário federal e quantidade de
presos trabalhando e estudando por sexo, idade e raça ou etnia;
 Vitimização de policiais
federais, policiais rodoviários federais, membros da Força Nacional de
Segurança Pública e agentes penitenciários federais;
 Quantidade e tipos de laudos
produzidos pelos órgãos federais de perícia oficial.

Responsável:

Ministério da
Justiça

Objetivo estratégico II:
Consolidação de mecanismos de participação popular na
elaboração das políticas públicas de segurança.

Ações programáticas:

a)Reformular o Conselho Nacional de
Segurança Pública, assegurando a participação da sociedade civil organizada em
sua composição e garantindo sua articulação com o Conselho Nacional de Política
Criminal e Penitenciária.

Responsável:

Ministério da
Justiça
b)Fomentar mecanismos de gestão
participativa das políticas públicas de segurança, como conselhos e
conferências, ampliando a Conferência Nacional de Segurança Pública.

Responsável:

Ministério da
Justiça

Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e
profissionalização da investigação de atos criminosos.
Objetivo estratégico I:
Ampliação do controle de armas de fogo em circulação no País.

Ações programáticas:

a)Realizar ações permanentes de
estímulo ao desarmamento da população.

Responsável:

Ministério da
Justiça
b)Propor reforma da legislação para
ampliar as restrições e os requisitos para aquisição de armas de fogo por
particulares e empresas de segurança privada.

Responsável:

Ministério da
Justiça
c)Propor alteração da legislação
para garantir que as armas apreendidas em crimes que não envolvam disparo sejam
inutilizadas imediatamente após a perícia.

Responsável:

Ministério da
Justiça
d)Registrar no Sistema Nacional de
Armas todas as armas de fogo destruídas.

Responsável:

Ministério da
Defesa

Objetivo estratégico II:
Qualificação da investigação criminal.

Ações programáticas:

a)Propor projeto de lei para alterar
o procedimento do inquérito policial, de modo a admitir procedimentos orais
gravados e transformar em peça ágil e eficiente de investigação criminal voltada
à coleta de evidências.

Responsável:

Ministério da
Justiça
b)Fomentar o debate com o objetivo
de unificar os meios de investigação e obtenção de provas e padronizar
procedimentos de investigação criminal.

Responsável:

Ministério da
Justiça
c)Promover a capacitação técnica em
investigação criminal para os profissionais dos sistemas estaduais de segurança
pública.

Responsável:

Ministério da
Justiça
d)Realizar pesquisas para
qualificação dos estudos sobre técnicas de investigação criminal.

Responsável:

Ministério da
Justiça

Objetivo estratégico III:
Produção de prova pericial com celeridade e procedimento
padronizado.

Ações programáticas:

a)Propor regulamentação da perícia
oficial.

Responsável:

Ministério da
Justiça
b)Propor projeto de lei para
proporcionar autonomia administrativa e funcional dos órgãos periciais federais.

Responsável:

Ministério da
Justiça
c)Propor padronização de
procedimentos e equipamentos a serem utilizados pelas unidades periciais
oficiais em todos os exames periciais criminalísticos e médico-legais.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
d)Desenvolver sistema de dados
nacional informatizado para monitoramento da produção e da qualidade dos laudos
produzidos nos órgãos periciais.

Responsável:

Ministério da
Justiça
e)Fomentar parcerias com
universidades para pesquisa e desenvolvimento de novas metodologias a serem
implantadas nas unidades periciais.

Responsável:

Ministério da
Justiça
f)Promover e apoiar a educação
continuada dos profissionais da perícia oficial, em todas as áreas, para a
formação técnica e em Direitos Humanos.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

Objetivo estratégico IV:
Fortalecimento dos instrumentos de prevenção à violência.

Ações programáticas:

a)Elaborar diretrizes para as
políticas de prevenção à violência com o objetivo de assegurar o reconhecimento
das diferenças geracionais, de gênero, étnico-racial e de orientação sexual.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da
República; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da
Presidência da República
b)Realizar anualmente pesquisas
nacionais de vitimização.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
c)Fortalecer mecanismos que
possibilitem a efetiva fiscalização de empresas de segurança privada e a
investigação e responsabilização de policiais que delas participem de forma
direta ou indireta.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
d)Desenvolver normas de conduta e
fiscalização dos serviços de segurança privados que atuam na área rural.

Responsável:

Ministério da
Justiça
e)Elaborar diretrizes para
atividades de policiamento comunitário e policiamento orientado para a solução
de problemas, bem como catalogar e divulgar boas práticas dessas atividades.

Responsável:

Ministério da
Justiça
f)Elaborar diretrizes para atuação
conjunta entre os órgãos de trânsito e os de segurança pública para reduzir a
violência no trânsito.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Ministério das Cidades
g)Realizar debate sobre o atual
modelo de repressão e estimular a discussão sobre modelos alternativos de
tratamento do uso e tráfico de drogas, considerando o paradigma da redução de
danos.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;
Gabinete de Segurança Institucional; Ministério da Saúde

Objetivo estratégico V:
Redução da violência motivada por diferenças de gênero, raça
ou etnia, idade, orientação sexual e situação de vulnerabilidade.

Ações programáticas:

a)Fortalecer a atuação da Polícia
Federal no combate e na apuração de crimes contra os Direitos Humanos.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
b)Garantir aos grupos em situação de
vulnerabilidade o conhecimento sobre serviços de atendimento, atividades
desenvolvidas pelos órgãos e instituições de segurança e mecanismos de denúncia,
bem como a forma de acioná-los.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência
da República
c)Desenvolver e implantar sistema
nacional integrado das redes de saúde, de assistência social e educação para a
notificação de violência.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Saúde;
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Educação;
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência
da República
d)Promover campanhas educativas e
pesquisas voltadas à prevenção da violência contra pessoas com deficiência,
idosos, mulheres, indígenas, negros, crianças, adolescentes, lésbicas, gays,
bissexuais, transexuais, travestis e pessoas em situação de rua.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria Especial de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Secretaria Especial de
Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério da Justiça;
Ministério do Turismo; Ministério do Esporte
e)Fortalecer unidade especializada
em conflitos indígenas na Polícia Federal e garantir sua atuação conjunta com a
FUNAI, em especial nos processos conflituosos de demarcação.

Responsável:

Ministério da
Justiça
f)Fomentar cursos de qualificação e
capacitação sobre aspectos da cultura tradicional dos povos indígenas e sobre
legislação indigenista para todas as corporações policiais, principalmente para
as polícias militares e civis especialmente nos Estados e Municípios em que as
aldeias indígenas estejam localizadas nas proximidades dos centros urbanos.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
g)Fortalecer mecanismos para
combater a violência contra a população indígena, em especial para as mulheres
indígenas vítimas de casos de violência psicológica, sexual e de assédio moral.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres
da Presidência da República
h)Apoiar a implementação do pacto
nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres de forma articulada com
os planos estaduais de segurança pública e em conformidade com a Lei Maria da
Penha (Lei no 11.340/2006).

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da
República; Ministério da Saúde; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da
Presidência da República
i)Avaliar o cumprimento da Lei Maria
da Penha com base nos dados sobre tipos de violência, agressor e vítima.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da
República
j)Fortalecer ações estratégicas de
prevenção à violência contra jovens negros.

Responsáveis:

Secretaria
Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da
República; Ministério da Justiça
k)Estabelecer política de prevenção
de violência contra a população em situação de rua, incluindo ações de
capacitação de policiais em Direitos Humanos.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
l)Promover a articulação
institucional, em conjunto com a sociedade civil, para implementar o Plano de
Ação para o Enfrentamento da Violência contra a Pessoa Idosa.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da
Justiça; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da
Saúde
m)Fomentar a implantação do serviço
de recebimento e encaminhamento de denúncias de violência contra a pessoa idosa
em todas as unidades da Federação.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
n)Capacitar profissionais de
educação e saúde para identificar e notificar crimes e casos de violência contra
a pessoa idosa e contra a pessoa com deficiência.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Saúde;
Ministério da Educação
o)Implementar ações de promoção da
cidadania e Direitos Humanos das lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e
travestis, com foco na prevenção à violência, garantindo redes integradas de
atenção.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

Objetivo estratégico VI:
Enfrentamento ao tráfico de pessoas.

Ações programáticas:

a)Desenvolver metodologia de
monitoramento, disseminação e avaliação das metas do Plano Nacional de
Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, bem como construir e implementar o II Plano
Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Ministério do Turismo; Secretaria Especial de Políticas para as
Mulheres da Presidência da República; Ministério do Trabalho e Emprego;
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
b)Estruturar, a partir de serviços
existentes, sistema nacional de atendimento às vítimas do tráfico de pessoas, de
reintegração e diminuição da vulnerabilidade, especialmente de crianças,
adolescentes, mulheres, transexuais e travestis.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria Especial
de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério da Justiça
c)Implementar as ações referentes a
crianças e adolescentes previstas na Política e no Plano Nacional de
Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
d)Consolidar fluxos de
encaminhamento e monitoramento de denúncias de casos de tráfico de crianças e
adolescentes.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República
e)Revisar e disseminar metodologia
para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de tráfico.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
f)Fomentar a capacitação de técnicos
da gestão pública, organizações não governamentais e representantes das cadeias
produtivas para o enfrentamento ao tráfico de pessoas.

Responsável:

Ministério do
Turismo
g)Desenvolver metodologia e material
didático para capacitar agentes públicos no enfrentamento ao tráfico de pessoas.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do
Turismo; Ministério da Justiça; Secretaria Especial de Políticas para as
Mulheres da Presidência da República
h)Realizar estudos e pesquisas sobre
o tráfico de pessoas, inclusive sobre exploração sexual de crianças e
adolescentes.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do
Turismo; Ministério da Justiça; Secretaria Especial de Políticas para as
Mulheres da Presidência da República

Diretriz 14: Combate à violência institucional, com ênfase na
erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária.

Objetivo estratégico I:
Fortalecimento dos mecanismos de controle do sistema de
segurança pública.

Ações programáticas:

a)Criar ouvidoria de polícia com
independência para exercer controle externo das atividades das Polícias Federais
e da Força Nacional de Segurança Pública, coordenada por um ouvidor com mandato.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
b)Fortalecer a Ouvidoria do
Departamento Penitenciário Nacional, dotando-a de recursos humanos e materiais
necessários ao desempenho de suas atividades, propondo sua autonomia funcional.

Responsável:

Ministério da
Justiça
c)Condicionar a transferência
voluntária de recursos federais aos Estados e ao Distrito Federal ao plano de
implementação ou à existência de ouvidorias de polícia e do sistema
penitenciário, que atendam aos requisitos de coordenação por ouvidor com
mandato, escolhidos com participação da sociedade civil e com independência para
sua atuação.

Responsável:

Ministério da
Justiça
d)Elaborar projeto de lei para
aperfeiçoamento da legislação processual penal, visando padronizar os
procedimentos da investigação de ações policiais com resultado letal.

Responsável:

Ministério da
Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
e)Dotar as Corregedorias da Polícia
Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Penitenciário Nacional
de recursos humanos e materiais suficientes para o desempenho de suas
atividades, ampliando sua autonomia funcional.

Responsável:

Ministério da
Justiça
f)Fortalecer a inspetoria da Força
Nacional de Segurança Pública e tornar obrigatória a publicação trimestral de
estatísticas sobre procedimentos instaurados e concluídos e sobre o número de
policiais desmobilizados.

Responsável:

Ministério da
Justiça
g)Publicar trimestralmente
estatísticas sobre procedimentos instaurados e concluídos pelas Corregedorias da
Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, e sobre a quantidade de
policiais infratores e condenados, por cargo e tipo de punição aplicada.

Responsável:

Ministério da
Justiça
h)Publicar trimestralmente
informações sobre pessoas mortas e feridas em ações da Polícia Federal, da
Polícia Rodoviária Federal e da Força Nacional de Segurança Pública.

Responsável:

Ministério da
Justiça
i)Criar sistema de rastreamento de
armas e de veículos usados pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e
Força Nacional de Segurança Pública, e fomentar a criação de sistema semelhante
nos Estados e no Distrito Federal.

Responsável:

Ministério da
Justiça

Objetivo estratégico II:
Padronização de procedimentos e equipamentos do sistema de
segurança pública.

Ações programáticas:

a)Elaborar procedimentos
operacionais padronizados para as forças policiais federais, com respeito aos
Direitos Humanos.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
b)Elaborar procedimentos
operacionais padronizados sobre revistas aos visitantes de estabelecimentos
prisionais, respeitando os preceitos dos Direitos Humanos.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República
c)Elaborar diretrizes nacionais
sobre uso da força e de armas de fogo pelas instituições policiais e agentes do
sistema penitenciário.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
d)Padronizar equipamentos, armas,
munições e veículos apropriados à atividade policial a serem utilizados pelas
forças policiais da União, bem como aqueles financiados com recursos federais
nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
e)Disponibilizar para a Polícia
Federal, a Polícia Rodoviária Federal e para a Força Nacional de Segurança
Pública munição, tecnologias e armas de menor potencial ofensivo.

Responsável:

Ministério da
Justiça

Objetivo estratégico III:

Consolidação de política nacional visando à erradicação da
tortura e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

Ações programáticas:

a)Elaborar projeto de lei visando a
instituir o Mecanismo Preventivo Nacional, sistema de inspeção aos locais de
detenção para o monitoramento regular e periódico dos centros de privação de
liberdade, nos termos do protocolo facultativo à convenção da ONU contra a
tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da
República; Ministério das Relações Exteriores;
b)Instituir grupo de trabalho para
discutir e propor atualização e aperfeiçoamento da Lei no
9.455/1997, que define os crimes de tortura, de forma a atualizar os tipos
penais, instituir sistema nacional de combate à tortura, estipular marco legal
para a definição de regras unificadas de exame médico-legal, bem como estipular
ações preventivas obrigatórias como formação específica das forças policiais e
capacitação de agentes para a identificação da tortura.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
c)Promover o fortalecimento, a
criação e a reativação dos comitês estaduais de combate à tortura.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
d)Propor projeto de lei para tornar
obrigatória a filmagem dos interrogatórios ou audiogravações realizadas durante
as investigações policiais.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
e)Estabelecer protocolo para a
padronização de procedimentos a serem realizados nas perícias destinadas a
averiguar alegações de tortura.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
f)Elaborar matriz curricular e
capacitar os operadores do sistema de segurança pública e justiça criminal para
o combate à tortura.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
g)Capacitar e apoiar a qualificação
dos agentes da perícia oficial, bem como de agentes públicos de saúde, para a
identificação de tortura.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
h)Incluir na formação de agentes
penitenciários federais curso com conteúdos relativos ao combate à tortura e
sobre a importância dos Direitos Humanos.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
i)Realizar campanhas de prevenção e
combate à tortura nos meios de comunicação para a população em geral, além de
campanhas específicas voltadas às forças de segurança pública, bem como divulgar
os parâmetros internacionais de combate às práticas de tortura.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
j)Estabelecer procedimento para a
produção de relatórios anuais, contendo informações sobre o número de casos de
torturas e de tratamentos desumanos ou degradantes levados às autoridades,
número de perpetradores e de sentenças judiciais.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
Objetivo estratégico IV:

Combate às execuções extrajudiciais realizadas por
agentes do Estado.

Ações programáticas:

a)Fortalecer ações de combate às
execuções extrajudiciais realizadas por agentes do Estado, assegurando a
investigação dessas violações.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
b)Desenvolver e apoiar ações
específicas para investigação e combate à atuação de milícias e grupos de
extermínio.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

Diretriz 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de
proteção das pessoas ameaçadas.
Objetivo estratégico I:
Instituição de sistema federal que integre os programas de
proteção.
Ações programáticas:

a)Propor projeto de lei para
integração, de forma sistêmica, dos programas de proteção a vítimas e
testemunhas ameaçadas, defensores de Direitos Humanos e crianças e adolescentes
ameaçados de morte.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
b)Desenvolver sistema nacional que
integre as informações das ações de proteção às pessoas ameaçadas.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
c)Ampliar os programas de proteção a
vítimas e testemunhas ameaçadas, defensores dos Direitos Humanos e crianças e
adolescentes ameaçados de morte para os Estados em que o índice de violência
aponte a criação de programas locais.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
d)Garantir a formação de agentes da
Polícia Federal para a proteção das pessoas incluídas nos programas de proteção
de pessoas ameaçadas, observadas suas diretrizes.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
e)Propor ampliação os recursos
orçamentários para a realização das ações dos programas de proteção a vítimas e
testemunhas ameaçadas, defensores dos Direitos Humanos e crianças e adolescentes
ameaçados de morte.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República

Objetivo estratégico II:
Consolidação da política de assistência a vítimas e a
testemunhas ameaçadas.

Ações programáticas:

a)Propor projeto de lei para
aperfeiçoar o marco legal do Programa Federal de Assistência a Vítimas e
Testemunhas Ameaçadas, ampliando a proteção de escolta policial para as equipes
técnicas do programa, e criar sistema de apoio à reinserção social dos usuários
do programa.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
b)Regulamentar procedimentos e
competências para a execução do Programa Federal de Assistência a Vítimas e
Testemunhas Ameaçadas, em especial para a realização de escolta de seus
usuários.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
c)Fomentar a criação de centros de
atendimento a vítimas de crimes e a seus familiares, com estrutura adequada e
capaz de garantir o acompanhamento psicossocial e jurídico dos usuários, com
especial atenção a grupos sociais mais vulneráveis, assegurando o exercício de
seus direitos.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria Especial
de Políticas para as Mulheres da Presidência da República
d)Incentivar a criação de unidades
especializadas do Serviço de Proteção ao Depoente Especial da Polícia Federal
nos Estados e no Distrito Federal.

Responsável:

Ministério da
Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da
República
e)Garantir recursos orçamentários e
de infraestrutura ao Serviço de Proteção ao Depoente Especial da Polícia
Federal, necessários ao atendimento pleno, imediato e de qualidade aos depoentes
especiais e a seus familiares, bem como o atendimento às demandas de inclusão
provisória no programa federal.

Responsável:

Ministério da
Justiça

Objetivo estratégico III:
Garantia da proteção de crianças e adolescentes ameaçados de
morte.

Ações programáticas:

a)Ampliar a atuação federal no
âmbito do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte nas
unidades da Federação com maiores taxas de homicídio nessa faixa etária.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
b)Formular política nacional de
enfrentamento da violência letal contra crianças e adolescentes.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
c)Desenvolver e aperfeiçoar os
indicadores de morte violenta de crianças e adolescentes, assegurando publicação
anual dos dados.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Saúde
d)Desenvolver programas de
enfrentamento da violência letal contra crianças e adolescentes e divulgar as
experiências bem sucedidas.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça

Objetivo estratégico IV:
Garantia de proteção dos defensores dos Direitos Humanos e de
suas atividades.

Ações programáticas:

a)Fortalecer a execução do Programa
Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, garantindo segurança
nos casos de violência, ameaça, retaliação, pressão ou ação arbitrária, e a
defesa em ações judiciais de má-fé, em decorrência de suas atividades.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
b)Articular com os órgãos de
segurança pública de Direitos Humanos nos Estados para garantir a segurança dos
defensores dos Direitos Humanos.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
c)Capacitar os operadores do sistema
de segurança pública e de justiça sobre o trabalho dos defensores dos Direitos
Humanos.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
d)Fomentar parcerias com as
Defensorias Públicas dos Estados e da União para a defesa judicial dos
defensores dos Direitos Humanos nos processos abertos contra eles.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
e)Divulgar em âmbito nacional a
atuação dos defensores e militantes dos Direitos Humanos, fomentando cultura de
respeito e valorização de seus papéis na sociedade.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República

Diretriz 16: Modernização da política de execução penal,
priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade
e melhoria do sistema penitenciário.
Objetivo estratégico I:
Reestruturação do sistema penitenciário.

Ações programáticas:

a)Elaborar projeto de reforma da Lei
de Execução Penal (Lei no 7.210/1984), com o propósito de:
 Adotar mecanismos tecnológicos
para coibir a entrada de substâncias e materiais proibidos, eliminando a
prática de revista íntima nos familiares de presos;
 Aplicar a Lei de Execução
Penal também a presas e presos provisórios e aos sentenciados pela Justiça
Especial;
 Vedar a divulgação pública de
informações sobre perfil psicológico do preso e eventuais diagnósticos
psiquiátricos feitos nos estabelecimentos prisionais;
 Instituir a obrigatoriedade da
oferta de ensino pelos estabelecimentos penais e a remição de pena por
estudo;
 Estabelecer que a perda de
direitos ou a redução de acesso a qualquer direito ocorrerá apenas como
consequência de faltas de natureza grave;
 Estabelecer critérios
objetivos para isolamento de presos e presas no regime disciplinar
diferenciado;
 Configurar nulidade absoluta
dos procedimentos disciplinares quando não houver intimação do defensor do
preso;
 Estabelecer o regime de
condenação como limite para casos de regressão de regime;
 Assegurar e regulamentar as
visitas íntimas para a população carcerária LGBT.

Responsável:

Ministério da
Justiça
b)Elaborar decretos extraordinários
de indulto a condenados por crimes sem violência real, que reduzam
substancialmente a população carcerária brasileira.

Responsável:

Ministério da
Justiça
c)Fomentar a realização de revisões
periódicas processuais dos processos de execução penal da população carcerária.

Responsável:

Ministério da
Justiça
d)Vincular o repasse de recursos
federais para construção de estabelecimentos prisionais nos Estados e no
Distrito Federal ao atendimento das diretrizes arquitetônicas que contemplem a
existência de alas específicas para presas grávidas e requisitos de
acessibilidade.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da
República
e)Aplicar a Política Nacional de
Saúde Mental e a Política para a Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras
Drogas no sistema penitenciário.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Ministério da Saúde
f)Aplicar a Política Nacional de
Atenção Integral à Saúde da Mulher no contexto prisional, regulamentando a
assistência pré-natal, a existência de celas específicas e período de
permanência com seus filhos para aleitamento.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres
da Presidência da República
g)Implantar e implementar as ações
de atenção integral aos presos previstas no Plano Nacional de Saúde no Sistema
Penitenciário.

Responsável:

Ministério da
Justiça; Ministério da Saúde
h)Promover estudo sobre a
viabilidade de criação, em âmbito federal, da carreira de oficial de
condicional, trabalho externo e penas alternativas, para acompanhar os
condenados em liberdade condicional, os presos em trabalho externo, em qualquer
regime de execução, e os condenados a penas alternativas à prisão.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
i)Avançar na implementação do
Sistema de Informações Penitenciárias (InfoPen), financiando a inclusão dos
estabelecimentos prisionais dos Estados e do Distrito Federal e condicionando os
repasses de recursos federais à sua efetiva integração ao sistema.

Responsável:

Ministério da
Justiça
j)Ampliar campanhas de
sensibilização para inclusão social de egressos do sistema prisional.

Responsável:

Ministério da
Justiça
k)Estabelecer diretrizes na política
penitenciária nacional que fortaleçam o processo de reintegração social dos
presos, internados e egressos, com sua efetiva inclusão nas políticas públicas
sociais.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da
Saúde; Ministério da Educação; Ministério do Esporte
l)Debater, por meio de grupo de
trabalho interministerial, ações e estratégias que visem assegurar o
encaminhamento para o presídio feminino de mulheres transexuais e travestis que
estejam em regime de reclusão.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República

Objetivo estratégico II:
Limitação do uso dos institutos de prisão cautelar.

Ações programáticas:

a)Propor projeto de lei para alterar
o Código de Processo Penal, com o objetivo de:
 Estabelecer requisitos
objetivos para decretação de prisões preventivas que consagrem sua
excepcionalidade;
 Vedar a decretação de prisão
preventiva em casos que envolvam crimes com pena máxima inferior a quatro
anos, excetuando crimes graves como formação de quadrilha e peculato;
 Estabelecer o prazo máximo de
oitenta e um dias para prisão provisória.

Responsável:

Ministério da
Justiça
b)Alterar a legislação sobre abuso
de autoridade, tipificando de modo específico as condutas puníveis.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

Objetivo estratégico III:
Tratamento adequado de pessoas com transtornos mentais.

Ações programáticas:

a)Estabelecer diretrizes que
garantam tratamento adequado às pessoas com transtornos mentais, em consonância
com o princípio de desinstitucionalização.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Ministério da Saúde
b)Propor projeto de lei para alterar
o Código Penal, prevendo que o período de cumprimento de medidas de segurança
não deve ultrapassar o da pena prevista para o crime praticado, e estabelecendo
a continuidade do tratamento fora do sistema penitenciário quando necessário.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Ministério da Saúde
c)Estabelecer mecanismos para a
reintegração social dos internados em medida de segurança quando da extinção
desta, mediante aplicação dos benefícios sociais correspondentes.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Ministério da Saúde; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome

Objetivo estratégico IV:
Ampliação da aplicação de penas e medidas alternativas.

Ações programáticas:

a)Desenvolver instrumentos de gestão
que assegurem a sustentabilidade das políticas públicas de aplicação de penas e
medidas alternativas.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça
b)Incentivar a criação de varas
especializadas e de centrais de monitoramento do cumprimento de penas e medidas
alternativas.

Responsável:

Ministério da
Justiça
c)Desenvolver modelos de penas e
medidas alternativas que associem seu cumprimento ao ilícito praticado, com
projetos temáticos que estimulem a capacitação do cumpridor, bem como penas de
restrição de direitos com controle de frequência.

Responsável:

Ministério da
Justiça
d)Desenvolver programas-piloto com
foco na educação, para aplicação da pena de limitação de final de semana.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Ministério da Educação

Diretriz 17: Promoção de sistema de justiça mais acessível,
ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa dos direitos.
Objetivo estratégico I:
Acesso da população à informação sobre seus direitos e sobre
como garanti-los.

Ações programáticas:

a)Difundir o conhecimento sobre os
Direitos Humanos e sobre a legislação pertinente com publicações em linguagem e
formatos acessíveis.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
b)Fortalecer as redes de canais de
denúncia (disque-denúncia) e sua articulação com instituições de Direitos
Humanos.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
c)Incentivar a criação de centros
integrados de serviços públicos para prestação de atendimento ágil à população,
inclusive com unidades itinerantes para obtenção de documentação básica.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça
d)Fortalecer o governo eletrônico
com a ampliação da disponibilização de informações e serviços para a população
via Internet, em formato acessível.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

Objetivo estratégico II:
Garantia do aperfeiçoamento e monitoramento das normas
jurídicas para proteção dos Direitos Humanos.

Ações programáticas:

a)Implementar o Observatório da
Justiça Brasileira, em parceria com a sociedade civil.

Responsável:

Ministério da
Justiça
b)Aperfeiçoar o sistema de
fiscalização de violações aos Direitos Humanos, por meio do aprimoramento do
arcabouço de sanções administrativas.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Saúde;
Ministério da Justiça; Ministério do Trabalho e Emprego
c)Ampliar equipes de fiscalização
sobre violações dos Direitos Humanos, em parceria com a sociedade civil.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
d)Propor projeto de lei buscando
ampliar a utilização das ações coletivas para proteção dos interesses difusos,
coletivos e individuais homogêneos, garantindo a consolidação de instrumentos
coletivos de resolução de conflitos.

Responsável:

Ministério da
Justiça
e)Propor projetos de lei para
simplificar o processamento e julgamento das ações judiciais; coibir os atos
protelatórios; restringir as hipóteses de recurso ex officio e reduzir
recursos e desjudicializar conflitos.

Responsável:

Ministério da
Justiça
f)Aperfeiçoar a legislação
trabalhista, visando ampliar novas tutelas de proteção das relações do trabalho
e as medidas de combate à discriminação e ao abuso moral no trabalho.

Responsáveis:

Ministério do
Trabalho e Emprego; Ministério da Justiça; Secretaria Especial de Políticas para
as Mulheres da Presidência da República
g)Implementar mecanismos de
monitoramento dos serviços de atendimento ao aborto legalmente autorizado,
garantindo seu cumprimento e facilidade de acesso.

Responsáveis:

Ministério da
Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da
República

Objetivo estratégico III:
Utilização de modelos alternativos de solução de conflitos.

Ações programáticas:

a)Fomentar iniciativas de mediação e
conciliação, estimulando a resolução de conflitos por meios autocompositivos,
voltados à maior pacificação social e menor judicialização.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério das Cidades
b)Fortalecer a criação de núcleos de
justiça comunitária, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, e apoiar o financiamento de infraestrutura e de capacitação.

Responsável:

Ministério da
Justiça
c)Capacitar lideranças comunitárias
sobre instrumentos e técnicas de mediação comunitária, incentivando a resolução
de conflitos nas próprias comunidades.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
d)Incentivar projetos pilotos de
Justiça Restaurativa, como forma de analisar seu impacto e sua aplicabilidade no
sistema jurídico brasileiro.

Responsável:

Ministério da
Justiça
e)Estimular e ampliar experiências
voltadas para a solução de conflitos por meio da mediação comunitária e dos
Centros de Referência em Direitos Humanos, especialmente em áreas de baixo
Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e com dificuldades de acesso a serviços
públicos.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça

Objetivo estratégico IV:
Garantia de acesso universal ao sistema judiciário.

Ações programáticas:

a)Propor a ampliação da atuação da
Defensoria Pública da União.

Responsável:

Ministério da
Justiça
b)Fomentar parcerias entre
Municípios e entidades de proteção dos Direitos Humanos para atendimento da
população com dificuldade de acesso ao sistema de justiça, com base no
mapeamento das principais demandas da população local e no estabelecimento de
estratégias para atendimento e ações educativas e informativas.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
c)Apoiar a capacitação periódica e
constante dos operadores do Direito e servidores da Justiça na aplicação dos
Direitos Humanos voltada para a composição de conflitos.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
d)Dialogar com o Poder Judiciário
para assegurar o efetivo acesso das pessoas com deficiência à justiça, em
igualdade de condições com as demais pessoas.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
e)Apoiar os movimentos sociais e a
Defensoria Pública na obtenção da gratuidade das perícias para as demandas
judiciais, individuais e coletivas, e relacionadas a violações de Direitos
Humanos.

Responsável:

Ministério da
Justiça

Objetivo estratégico V:
Modernização da gestão e agilização do funcionamento do
sistema de justiça.

Ações programáticas:

a)Propor legislação de revisão e
modernização dos serviços notariais e de registro.

Responsável:

Ministério da
Justiça
b)Desenvolver sistema integrado de
informações do Poder Executivo e Judiciário e disponibilizar seu acesso à
sociedade.

Responsável:

Ministério da
Justiça

Objetivo estratégico VI:
Acesso à Justiça no campo e na cidade.

Ações programáticas:

a)Assegurar a criação de marco legal
para a prevenção e mediação de conflitos fundiários urbanos, garantindo o devido
processo legal e a função social da propriedade.

Responsáveis

: Ministério da
Justiça; Ministério das Cidades
b)Propor projeto de lei voltado a
regulamentar o cumprimento de mandados de reintegração de posse ou correlatos,
garantindo a observância do respeito aos Direitos Humanos.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Ministério das Cidades; Ministério do Desenvolvimento Agrário
c)Promover o diálogo com o Poder
Judiciário para a elaboração de procedimento para o enfrentamento de casos de
conflitos fundiários coletivos urbanos e rurais.

Responsáveis:

Ministério das
Cidades; Ministério da Justiça; Ministério do Desenvolvimento Agrário
d)Propor projeto de lei para
institucionalizar a utilização da mediação como ato inicial das demandas de
conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com
os envolvidos, com a presença do Ministério Público, do poder público local,
órgãos públicos especializados e Polícia Militar, como medida preliminar à
avaliação da concessão de medidas liminares, sem prejuízo de outros meios
institucionais para solução de conflitos.

Responsáveis:

Ministério do
Desenvolvimento Agrário; Ministério da Justiça

Eixo Orientador V:

Educação e cultura em Direitos Humanos

A educação e a cultura em Direitos
Humanos visam à formação de nova mentalidade coletiva para o exercício da
solidariedade, do respeito às diversidades e da tolerância. Como processo
sistemático e multidimensional que orienta a formação do sujeito de direitos,
seu objetivo é combater o preconceito, a discriminação e a violência, promovendo
a adoção de novos valores de liberdade, justiça e igualdade.
A educação em Direitos Humanos, como
canal estratégico capaz de produzir uma sociedade igualitária, extrapola o
direito à educação permanente e de qualidade. Trata-se de mecanismo que
articula, entre outros elementos: a) a apreensão de conhecimentos historicamente
construídos sobre Direitos Humanos e a sua relação com os contextos
internacional, regional, nacional e local; b) a afirmação de valores, atitudes e
práticas sociais que expressem a cultura dos Direitos Humanos em todos os
espaços da sociedade; c) a formação de consciência cidadã capaz de se fazer
presente nos níveis cognitivo, social, ético e político; d) o desenvolvimento de
processos metodológicos participativos e de construção coletiva, utilizando
linguagens e materiais didáticos contextualizados; e) o fortalecimento de
políticas que gerem ações e instrumentos em favor da promoção, da proteção e da
defesa dos Direitos Humanos, bem como da reparação das violações.
O PNDH-3 dialoga com o Plano
Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) como referência para a política
nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos, estabelecendo os alicerces a
serem adotados nos âmbitos nacional, estadual, distrital e municipal.
O PNEDH, refletido neste programa,
se desdobra em cinco grandes áreas:
Na educação básica, a ênfase do PNDH-3
é possibilitar, desde a infância, a formação de sujeitos de direito, priorizando
as populações historicamente vulnerabilizadas. A troca de experiências entre
crianças de diferentes raças e etnias, imigrantes, com deficiência física ou
mental, fortalece, desde cedo, sentimento de convivência pacífica. Conhecer o
diferente, desde a mais tenra idade, é perder o medo do desconhecido, formar
opinião respeitosa e combater o preconceito, às vezes arraigado na própria
família.
No PNDH-3, essa concepção se traduz
em propostas de mudanças curriculares, incluindo a educação transversal e
permanente nos temas ligados aos Direitos Humanos e, mais especificamente, o
estudo da temática de gênero e orientação sexual, das culturas indígena e
afro-brasileira entre as disciplinas do ensino fundamental e médio.
No ensino superior, as metas
previstas visam a incluir os Direitos Humanos, por meio de diferentes
modalidades como disciplinas, linhas de pesquisa, áreas de concentração,
transversalização incluída nos projetos acadêmicos dos diferentes cursos de
graduação e pós-graduação, bem como em programas e projetos de extensão.
A educação não formal em Direitos
Humanos é orientada pelos princípios da emancipação e da autonomia,
configurando-se como processo de sensibilização e formação da consciência
crítica. Desta forma, o PNDH-3 propõe inclusão da temática de Educação em
Direitos Humanos nos programas de capacitação de lideranças comunitárias e nos
programas de qualificação profissional, alfabetização de jovens e adultos, entre
outros. Volta-se, especialmente, para o estabelecimento de diálogo e parcerias
permanentes como o vasto leque brasileiro de movimentos populares, sindicatos,
igrejas, ONGs, clubes, entidades empresariais e toda sorte de agrupamentos da
sociedade civil que desenvolvem atividades formativas em seu cotidiano.
A formação e a educação continuada
em Direitos Humanos, com recortes de gênero, relações étnico-raciais e de
orientação sexual, em todo o serviço público, especialmente entre os agentes do
sistema de Justiça de segurança pública, são fundamentais para consolidar o
Estado Democrático e a proteção do direito à vida e à dignidade, garantindo
tratamento igual a todas as pessoas e o funcionamento de sistemas de Justiça que
promovam os Direitos Humanos.
Por fim, aborda-se o papel
estratégico dos meios de comunicação de massa, no sentido de construir ou
desconstruir ambiente nacional e cultura social de respeito e proteção aos
Direitos Humanos. Daí a importância primordial de introduzir mudanças que
assegurem ampla democratização desses meios, bem como de atuar permanentemente
junto a todos os profissionais e empresas do setor (seminários, debates,
reportagens, pesquisas e conferências), buscando sensibilizar e conquistar seu
compromisso ético com a afirmação histórica dos Direitos Humanos.

Diretriz 18: Efetivação das diretrizes e dos princípios da
política nacional de educação em Direitos Humanos para fortalecer cultura de
direitos.
Objetivo estratégico I:
Implementação do Plano Nacional de Educação em Direitos
Humanos – PNEDH

Ações programáticas:

a)Desenvolver ações programáticas e
promover articulação que viabilizem a implantação e a implementação do PNEDH.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da
Educação; Ministério da Justiça
b)Implantar mecanismos e
instrumentos de monitoramento, avaliação e atualização do PNEDH, em processos
articulados de mobilização nacional.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da
Educação; Ministério da Justiça
c)Fomentar e apoiar a elaboração de
planos estaduais e municipais de educação em Direitos Humanos.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da
Educação; Ministério da Justiça
d)Apoiar técnica e financeiramente
iniciativas em educação em Direitos Humanos, que estejam em consonância com o
PNEDH.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da
Educação; Ministério da Justiça
e)Incentivar a criação e investir no
fortalecimento dos comitês de educação em Direitos Humanos em todos os Estados e
no Distrito Federal, como órgãos consultivos e propositivos da política de
educação em Direitos Humanos.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça

Objetivo Estratégico II:
Ampliação de mecanismos e produção de materiais pedagógicos e
didáticos para Educação em Direitos Humanos.

Ações programáticas:

a)Incentivar a criação de programa
nacional de formação em educação em Direitos Humanos.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da
Educação; Ministério da Justiça; Secretaria Especial de Políticas para as
Mulheres da Presidência da República
b)Estimular a temática dos Direitos
Humanos nos editais de avaliação e seleção de obras didáticas do sistema de
ensino.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da
Educação;
c)Estabelecer critérios e
indicadores de avaliação de publicações na temática de Direitos Humanos para o
monitoramento da escolha de livros didáticos no sistema de ensino.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da
Educação
d)Atribuir premiação anual de
educação em Direitos Humanos, como forma de incentivar a prática de ações e
projetos de educação e cultura em Direitos Humanos.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da
Educação
e)Garantir a continuidade da “Mostra
Cinema e Direitos Humanos na América do Sul” e o “Festival dos Direitos Humanos”
como atividades culturais para difusão dos Direitos Humanos.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
f)Consolidar a revista “Direitos
Humanos” como instrumento de educação e cultura em Direitos Humanos, garantindo
o caráter representativo e plural em seu conselho editorial.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
g)Produzir recursos pedagógicos e
didáticos especializados e adquirir materiais e equipamentos em formato
acessível para a educação em Direitos Humanos, para todos os níveis de ensino.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da
Educação
h)Publicar materiais pedagógicos e
didáticos para a educação em Direitos Humanos em formato acessível para as
pessoas com deficiência, bem como promover o uso da Língua Brasileira de Sinais
(Libras) em eventos ou divulgação em mídia.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da
Educação.
i)Fomentar o acesso de estudantes,
professores e demais profissionais da educação às tecnologias da informação e
comunicação.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da
Educação

Diretriz 19: Fortalecimento dos princípios da democracia e
dos Direitos Humanos nos sistemas de educação básica, nas instituições de ensino
superior e outras instituições formadoras.
Objetivo Estratégico I:
Inclusão da temática de Educação e Cultura em Direitos
Humanos nas escolas de educação básica e em outras instituições formadoras.

Ações Programáticas:

a)Estabelecer diretrizes
curriculares para todos os níveis e modalidades de ensino da educação básica
para a inclusão da temática de educação e cultura em Direitos Humanos,
promovendo o reconhecimento e o respeito das diversidades de gênero, orientação
sexual, identidade de gênero, geracional, étnico-racial, religiosa, com educação
igualitária, não discriminatória e democrática.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da
Educação; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da
República
b)Promover a inserção da educação em
Direitos Humanos nos processos de formação inicial e continuada de todos os
profissionais da educação, que atuam nas redes de ensino e nas unidades
responsáveis por execução de medidas socioeducativas.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da
Educação
c)Incluir, nos programas educativos,
o direito ao meio ambiente como Direito Humano.

Responsáveis:

Ministério do Meio
Ambiente; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;
Ministério da Educação
d)Incluir conteúdos, recursos,
metodologias e formas de avaliação da educação em Direitos Humanos nos sistemas
de ensino da educação básica.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da
Educação
e)Desenvolver ações nacionais de
elaboração de estratégias de mediação de conflitos e de Justiça Restaurativa nas
escolas, e outras instituições formadoras e instituições de ensino superior,
inclusive promovendo a capacitação de docentes para a identificação de violência
e abusos contra crianças e adolescentes, seu encaminhamento adequado e a
reconstrução das relações no âmbito escolar.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da
Educação; Ministério da Justiça
f)Publicar relatório periódico de
acompanhamento da inclusão da temática dos Direitos Humanos na educação formal
que contenha, pelo menos, as seguintes informações:
 Número de Estados e Municípios
que possuem planos de educação em Direitos Humanos;
 Existência de normas que
incorporam a temática de Direitos Humanos nos currículos escolares;
 Documentos que atestem a
existência de comitês de educação em Direitos Humanos;
 Documentos que atestem a
existência de órgãos governamentais especializados em educação em Direitos
Humanos.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
g)Desenvolver e estimular ações de
enfrentamento ao bullying e ao cyberbulling.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da
Educação
h)Implementar e acompanhar a
aplicação das leis que dispõem sobre a inclusão da história e cultura
afro-brasileira e dos povos indígenas em todos os níveis e modalidades da
educação básica.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da
Educação

Objetivo Estratégico II:
Inclusão da temática da Educação em Direitos Humanos nos
cursos das Instituições de Ensino Superior .

Ações Programáticas:

a)Propor a inclusão da temática da
educação em Direitos Humanos nas diretrizes curriculares nacionais dos cursos de
graduação.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da
Educação
b)Incentivar a elaboração de
metodologias pedagógicas de caráter transdisciplinar e interdisciplinar para a
educação em Direitos Humanos nas Instituições de Ensino Superior.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da
Educação
c)Elaborar relatórios sobre a
inclusão da temática dos Direitos Humanos no ensino superior, contendo
informações sobre a existência de ouvidorias e sobre o número de:
 cursos de pós-graduação com
áreas de concentração em Direitos Humanos;
 grupos de pesquisa em Direitos
Humanos;
 cursos com a transversalização
dos Direitos Humanos nos projetos políticos pedagógicos;
 disciplinas em Direitos
Humanos;
 teses e dissertações
defendidas;
 associações e instituições
dedicadas ao tema e com as quais os docentes e pesquisadores tenham vínculo;
 núcleos e comissões que atuam
em Direitos Humanos;
 educadores com ações no tema
Direitos Humanos;
 projetos de extensão em
Direitos Humanos;

Responsáveis:

Ministério da
Educação; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da
República
d)Fomentar a realização de estudos,
pesquisas e a implementação de projetos de extensão sobre o período do regime
1964-1985, bem como apoiar a produção de material didático, a organização de
acervos históricos e a criação de centros de referências.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da
Educação; Ministério da Justiça
e)Incentivar a realização de
estudos, pesquisas e produção bibliográfica sobre a história e a presença das
populações tradicionais.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da
Educação; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da
Presidência da República; Ministério da Justiça

Objetivo Estratégico III:
Incentivo à transdisciplinariedade e transversalidade nas
atividades acadêmicas em Direitos Humanos.
Ações Programáticas:

a)Incentivar o desenvolvimento de
cursos de graduação, de formação continuada e programas de pós-graduação em
Direitos Humanos.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da
Educação; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da
Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da
Presidência da República
b)Fomentar núcleos de pesquisa de
educação em Direitos Humanos em instituições de ensino superior e escolas
públicas e privadas, estruturando-as com equipamentos e materiais didáticos.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da
Educação; Ministério da Ciência e Tecnologia
c)Fomentar e apoiar, no Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e na Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), a criação da área
“Direitos Humanos” como campo de conhecimento transdisciplinar e recomendar às
agências de fomento que abram linhas de financiamento para atividades de ensino,
pesquisa e extensão em Direitos Humanos.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da
Educação; Ministério da Fazenda
d)Implementar programas e ações de
fomento à extensão universitária em direitos humanos, para promoção e defesa dos
Direitos Humanos e o desenvolvimento da cultura e educação em Direitos Humanos.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da
Educação

Diretriz 20: Reconhecimento da educação não formal como
espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos.
Objetivo Estratégico I:
Inclusão da temática da educação em Direitos Humanos na
educação não formal.
Ações programáticas:

a)Fomentar a inclusão da temática de
Direitos Humanos na educação não formal, nos programas de qualificação
profissional, alfabetização de jovens e adultos, extensão rural, educação social
comunitária e de cultura popular.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do
Desenvolvimento Agrário; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial da Presidência da República; Ministério da Cultura; Secretaria
Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República
b)Apoiar iniciativas de educação
popular em Direitos Humanos desenvolvidas por organizações comunitárias,
movimentos sociais, organizações não governamentais e outros agentes organizados
da sociedade civil.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria Especial
de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;
Ministério da Cultura; Ministério da Justiça
c)Apoiar e promover a capacitação de
agentes multiplicadores para atuarem em projetos de educação em Direitos
Humanos.

Responsável:

Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
d)Apoiar e desenvolver programas de
formação em comunicação e Direitos Humanos para comunicadores comunitários.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério das
Comunicações; Ministério da Cultura
e)Desenvolver iniciativas que levem
a incorporar a temática da educação em Direitos Humanos nos programas de
inclusão digital e de educação à distância.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da
Educação; Ministério das Comunicações; Ministério de Ciência e Tecnologia
f)Apoiar a incorporação da temática
da educação em Direitos Humanos nos programas e projetos de esporte, lazer e
cultura como instrumentos de inclusão social.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da
Educação; Ministério da Cultura; Ministério do Esporte
g)Fortalecer experiências
alternativas de educação para os adolescentes, bem como para monitores e
profissionais do sistema de execução de medidas socioeducativas.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da
Educação; Ministério da Justiça

Objetivo estratégico II:
Resgate da memória por meio da reconstrução da história dos
movimentos sociais.

Ações programáticas:

a)Promover campanhas e pesquisas
sobre a história dos movimentos de grupos historicamente vulnerabilizados, tais
como o segmento LGBT, movimentos de mulheres, quebradeiras de coco,
castanheiras, ciganos, entre outros.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria Especial
de Políticas para as Mulheres da Presidência da República
b)Apoiar iniciativas para a criação
de museus voltados ao resgate da cultura e da história dos movimentos sociais.

Responsáveis:

Ministério da
Cultura; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

Diretriz 21: Promoção da Educação em Direitos Humanos no
serviço público.
Objetivo Estratégico I:
Formação e capacitação continuada dos servidores públicos em
Direitos Humanos, em todas as esferas de governo.

Ações programáticas:

a) Apoiar e desenvolver atividades
de formação e capacitação continuadas interdisciplinares em Direitos Humanos
para servidores públicos.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da
Educação; Ministério da Justiça; Ministério da Saúde; Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão; Ministério das Relações Exteriores
b)Incentivar a inserção da temática
dos Direitos Humanos nos programas das escolas de formação de servidores
vinculados aos órgãos públicos federais.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria Especial
de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Secretaria Especial
de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República
c)Publicar materiais
didático-pedagógicos sobre Direitos Humanos e função pública, desdobrando temas
e aspectos adequados ao diálogo com as várias áreas de atuação dos servidores
públicos.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão

Objetivo Estratégico II:
Formação adequada e qualificada dos profissionais do sistema
de segurança pública.

Ações programáticas:

a)Oferecer, continuamente e
permanentemente, cursos em Direitos Humanos para os profissionais do sistema de
segurança pública e justiça criminal.

Responsáveis

: Ministério da
Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência
da República
b)Oferecer permanentemente cursos de
especialização aos gestores, policiais e demais profissionais do sistema de
segurança pública.

Responsável:

Ministério da
Justiça
c)Publicar materiais
didático-pedagógicos sobre segurança pública e Direitos Humanos.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
d)Incentivar a inserção da temática
dos Direitos Humanos nos programas das escolas de formação inicial e continuada
dos membros das Forças Armadas.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Defesa
e)Criar escola nacional de polícia
para educação continuada dos profissionais do sistema de segurança pública, com
enfoque prático.

Responsável:

Ministério da
Justiça
f)Apoiar a capacitação de policiais
em direitos das crianças, em aspectos básicos do desenvolvimento infantil e em
maneiras de lidar com grupos em situação de vulnerabilidade, como crianças e
adolescentes em situação de rua, vítimas de exploração sexual e em conflito com
a lei.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

Diretriz 22: Garantia do direito à comunicação democrática e
ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em Direitos Humanos.

Objetivo Estratégico I:
Promover o respeito aos Direitos Humanos nos meios de
comunicação e o cumprimento de seu papel na promoção da cultura em Direitos
Humanos.

Ações Programáticas:

a)Propor a criação de marco legal
regulamentando o art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos
Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos
ou autorizados, como condição para sua outorga e renovação, prevendo penalidades
administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, de
acordo com a gravidade das violações praticadas.

Responsáveis:

Ministério das
Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da
República; Ministério da Justiça; Ministério da Cultura
b)Promover diálogo com o Ministério
Público para proposição de ações objetivando a suspensão de programação e
publicidade atentatórias aos Direitos Humanos.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
c)Suspender patrocínio e publicidade
oficial em meios que veiculam programações atentatórias aos Direitos Humanos.

Responsáveis:

Ministério das
Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da
República; Ministério da Justiça
d)Elaborar critérios de
acompanhamento editorial a fim de criar ranking nacional de veículos de
comunicação comprometidos com os princípios de Direitos Humanos, assim como os
que cometem violações.

Responsáveis:

Ministério das
Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da
República; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da
Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da
Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça
e)Desenvolver programas de formação
nos meios de comunicação públicos como instrumento de informação e transparência
das políticas públicas, de inclusão digital e de acessibilidade.

Responsáveis:

Ministério das
Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da
República; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça
f)Avançar na regularização das
rádios comunitárias e promover incentivos para que se afirmem como instrumentos
permanentes de diálogo com as comunidades locais.

Responsáveis:

Ministério das
Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da
República; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça
g)Promover a eliminação das
barreiras que impedem o acesso de pessoas com deficiência sensorial à
programação em todos os meios de comunicação e informação, em conformidade com o
Decreto no 5.296/2004, bem como acesso a novos sistemas e
tecnologias, incluindo Internet.

Responsáveis:

Ministério das
Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da
República; Ministério da Justiça

Objetivo Estratégico II:
Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à
informação.

Ações Programáticas:

a)Promover parcerias com entidades
associativas de mídia, profissionais de comunicação, entidades sindicais e
populares para a produção e divulgação de materiais sobre Direitos Humanos.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da
Cultura; Ministério das Comunicações
b)Incentivar pesquisas regulares que
possam identificar formas, circunstâncias e características de violações dos
Direitos Humanos na mídia.

Responsáveis:

Ministério das
Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da
República
c)Incentivar a produção de filmes,
vídeos, áudios e similares, voltada para a educação em Direitos Humanos e que
reconstrua a história recente do autoritarismo no Brasil, bem como as
iniciativas populares de organização e de resistência.

Responsáveis:

Ministério das
Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da
República; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça

Eixo Orientador VI:

Direito à Memória e à Verdade

A investigação do passado é
fundamental para a construção da cidadania. Estudar o passado, resgatar sua
verdade e trazer à tona seus acontecimentos caracterizam forma de transmissão de
experiência histórica, que é essencial para a constituição da memória individual
e coletiva.
O Brasil ainda processa com
dificuldades o resgate da memória e da verdade sobre o que ocorreu com as
vítimas atingidas pela repressão política durante o regime de 1964. A
impossibilidade de acesso a todas as informações oficiais impede que familiares
de mortos e desaparecidos possam conhecer os fatos relacionados aos crimes
praticados e não permite à sociedade elaborar seus próprios conceitos sobre
aquele período.
A história que não é transmitida de
geração a geração torna-se esquecida e silenciada. O silêncio e o esquecimento
das barbáries geram graves lacunas na experiência coletiva de construção da
identidade nacional. Resgatando a memória e a verdade, o País adquire
consciência superior sobre sua própria identidade, a democracia se fortalece. As
tentações totalitárias são neutralizadas e crescem as possibilidades de
erradicação definitiva de alguns resquícios daquele período sombrio, como a
tortura, por exemplo, ainda persistente no cotidiano brasileiro.
O trabalho de reconstituir a memória
exige revisitar o passado e compartilhar experiências de dor, violência e
mortes. Somente depois de lembrá-las e fazer seu luto, será possível superar o
trauma histórico e seguir adiante. A vivência do sofrimento e das perdas não
pode ser reduzida a conflito privado e subjetivo, uma vez que se inscreveu num
contexto social, e não individual.
A compreensão do passado por
intermédio da narrativa da herança histórica e pelo reconhecimento oficial dos
acontecimentos possibilita aos cidadãos construírem os valores que indicarão sua
atuação no presente. O acesso a todos os arquivos e documentos produzidos
durante o regime militar é fundamental no âmbito das políticas de proteção dos
Direitos Humanos.
Desde os anos 1990, a persistência
de familiares de mortos e desaparecidos vem obtendo vitórias significativas
nessa luta, com abertura de importantes arquivos estaduais sobre a repressão
política do regime ditatorial. Em dezembro de 1995, coroando difícil e delicado
processo de discussão entre esses familiares, o Ministério da Justiça e o Poder
Legislativo Federal, foi aprovada a Lei no 9.140/95, que
reconheceu a responsabilidade do Estado brasileiro pela morte de opositores ao
regime de 1964.
Essa Lei instituiu Comissão Especial
com poderes para deferir pedidos de indenização das famílias de uma lista
inicial de 136 pessoas e julgar outros casos apresentados para seu exame. No
art. 4o, inciso II, a Lei conferiu à Comissão Especial também
a incumbência de envidar esforços para a localização dos corpos de pessoas
desaparecidas no caso de existência de indícios quanto ao local em que possam
estar depositados.
Em 24 de agosto de 2001, foi criada,
pela Medida Provisória no 2151-3, a Comissão de Anistia do
Ministério da Justiça. Esse marco legal foi reeditado pela Medida Provisória no
65, de 28 de agosto de 2002, e finalmente convertido na Lei no
10.559, de 13 de novembro de 2002. Essa norma regulamentou o art. 8o
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de
1988, que previa a concessão de anistia aos que foram perseguidos em decorrência
de sua oposição política. Em dezembro de 2005, o Governo Federal determinou que
os três arquivos da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) fossem entregues
ao Arquivo Nacional, subordinado à Casa Civil, onde passaram a ser organizados e
digitalizados.
Em agosto de 2007, em ato oficial
coordenado pelo Presidente da República, foi lançado, pela Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República e pela Comissão Especial sobre
Mortos e Desaparecidos Políticos, o livro-relatório “Direito à Memória e à
Verdade”, registrando os onze anos de trabalho daquela Comissão e resumindo a
história das vítimas da ditadura no Brasil.
A trajetória de estudantes,
profissionais liberais, trabalhadores e camponeses que se engajaram no combate
ao regime militar aparece como documento oficial do Estado brasileiro. O
Ministério da Educação e a Secretaria Especial dos Direitos Humanos formularam
parceria para criar portal que incluirá o livro-relatório, ampliado com
abordagem que apresenta o ambiente político, econômico, social e principalmente
os aspectos culturais do período. Serão distribuídas milhares de cópias desse
material em mídia digital para estudantes de todo o País.
Em julho de 2008, o Ministério da
Justiça e a Comissão de Anistia promoveram audiência pública sobre “Limites e
Possibilidades para a Responsabilização Jurídica dos Agentes Violadores de
Direitos Humanos durante o Estado de Exceção no Brasil”, que discutiu a
interpretação da Lei de Anistia de 1979 no que se refere à controvérsia jurídica
e política, envolvendo a prescrição ou imprescritibilidade dos crimes de
tortura.
A Comissão de Anistia já realizou
setecentas sessões de julgamento e promoveu, desde 2008, trinta caravanas,
possibilitando a participação da sociedade nas discussões, e contribuindo para a
divulgação do tema no País. Até 1o de novembro de 2009, já
haviam sido apreciados por essa Comissão mais de cinquenta e dois mil pedidos de
concessão de anistia, dos quais quase trinta e cinco mil foram deferidos e cerca
de dezessete mil, indeferidos. Outros doze mil pedidos aguardavam julgamento,
sendo possível, ainda, a apresentação de novas solicitações. Em julho de 2009,
em Belo Horizonte, o Ministro de Estado da Justiça realizou audiência pública de
apresentação do projeto Memorial da Anistia Política do Brasil, envolvendo a
remodelação e construção de novo edifício junto ao antigo “Coleginho” da
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), onde estará disponível para
pesquisas todo o acervo da Comissão de Anistia.
No âmbito da sociedade civil, foram
levadas ao Poder Judiciário importantes ações que provocaram debate sobre a
interpretação das leis e a apuração de responsabilidades. Em 1982, um grupo de
familiares entrou com ação na Justiça Federal para a abertura de arquivos e
localização dos restos mortais dos mortos e desaparecidos políticos no episódio
conhecido como “Guerrilha do Araguaia”. Em 2003, foi proferida sentença
condenando a União, que recorreu e, posteriormente, criou Comissão
Interministerial pelo Decreto no 4.850, de 2 de outubro de
2003, com a finalidade de obter informações que levassem à localização dos
restos mortais de participantes da “Guerrilha do Araguaia”. Os trabalhos da
Comissão Interministerial encerraram-se em março de 2007, com a divulgação de
seu relatório final.
Em agosto de 1995, o Centro de
Estudos para a Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e a Human Rights
Watch/América (HRWA), em nome de um grupo de familiares, apresentaram petição à
Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), denunciando o
desaparecimento de integrantes da “Guerrilha do Araguaia”. Em 31 de outubro de
2008, a CIDH expediu o Relatório de Mérito no 91/08, onde fez
recomendações ao Estado brasileiro. Em 26 de março de 2009, a CIDH submeteu o
caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, requerendo declaração de
responsabilidade do Estado brasileiro sobre violações de direitos humanos
ocorridas durante as operações de repressão àquele movimento.
Em 2005 e 2008, duas famílias
iniciaram, na Justiça Civil, ações declaratórias para o reconhecimento das
torturas sofridas por seus membros, indicando o responsável pelas sevícias.
Ainda em 2008, o Ministério Público Federal em São Paulo propôs Ação Civil
Pública contra dois oficiais do exército acusados de determinarem prisão ilegal,
tortura, homicídio e desaparecimento forçado de dezenas de cidadãos.
Tramita também, no âmbito do Supremo
Tribunal Federal, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, proposta
pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que solicita a mais alta
corte brasileira posicionamento formal para saber se, em 1979, houve ou não
anistia dos agentes públicos responsáveis pela prática de tortura, homicídio,
desaparecimento forçado, abuso de autoridade, lesões corporais e estupro contra
opositores políticos, considerando, sobretudo, os compromissos internacionais
assumidos pelo Brasil e a insuscetibilidade de graça ou anistia do crime de
tortura.
Em abril de 2009, o Ministério da
Defesa, no contexto da decisão transitada em julgado da referida ação judicial
de 1982, criou Grupo de Trabalho para realizar buscas de restos mortais na
região do Araguaia, sendo que, por ordem expressa do Presidente da República,
foi instituído Comitê Interinstitucional de Supervisão, com representação dos
familiares de mortos e desaparecidos políticos, para o acompanhamento e
orientação dos trabalhos. Após três meses de buscas intensas, sem que tenham
sido encontrados restos mortais, os trabalhos foram temporariamente suspensos
devido às chuvas na região, prevendo-se sua retomada ao final do primeiro
trimestre de 2010.
Em maio de 2009, o Presidente da
República coordenou o ato de lançamento do projeto Memórias Reveladas, sob
responsabilidade da Casa Civil, que interliga digitalmente o acervo recolhido ao
Arquivo Nacional após dezembro de 2005, com vários outros arquivos federais
sobre a repressão política e com arquivos estaduais de quinze unidades da
federação, superando cinco milhões de páginas de documentos (www.memoriasreveladas.arquivonacional.gov.br).
Cabe, agora, completar esse processo
mediante recolhimento ao Arquivo Nacional de todo e qualquer documento
indevidamente retido ou ocultado, nos termos da Portaria Interministerial
assinada na mesma data daquele lançamento. Cabe também sensibilizar o
Legislativo pela aprovação do Projeto de Lei no 5.228/2009,
assinado pelo Presidente da República, que introduz avanços democratizantes nas
normas reguladoras do direito de acesso à informação.
Iimportância superior nesse resgate
da história nacional está no imperativo de localizar os restos mortais de pelo
menos cento e quarenta brasileiros e brasileiras que foram mortos pelo aparelho
de repressão do regime ditatorial. A partir de junho de 2009, a Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República planejou, concebeu e veiculou
abrangente campanha publicitária de televisão, internet, rádio, jornais e
revistas de todo o Brasil buscando sensibilizar os cidadãos sobre essa questão.
As mensagens solicitavam que informações sobre a localização de restos mortais
ou sobre qualquer documento e arquivos envolvendo assuntos da repressão política
entre 1964 e 1985 sejam encaminhados ao Memórias Reveladas. Seu propósito é
assegurar às famílias o exercício do direito sagrado de prantear seus entes
queridos e promover os ritos funerais, sem os quais desaparece a certeza da
morte e se perpetua angústia que equivale a nova forma de tortura.
As violações sistemáticas dos
Direitos Humanos pelo Estado durante o regime ditatorial são desconhecidas pela
maioria da população, em especial pelos jovens. A radiografia dos atingidos pela
repressão política ainda está longe de ser concluída, mas calcula-se que pelo
menos cinquenta mil pessoas foram presas somente nos primeiros meses de 1964;
cerca de vinte mil brasileiros foram submetidos a torturas e cerca de
quatrocentos cidadãos foram mortos ou estão desaparecidos. Ocorreram milhares de
prisões políticas não registradas, cento e trinta banimentos, quatro mil,
oitocentos e sessenta e duas cassações de mandatos políticos, uma cifra
incalculável de exílios e refugiados políticos.
As ações programáticas deste eixo
orientador têm como finalidade assegurar o processamento democrático e
republicano de todo esse período da história brasileira, para que se viabilize o
desejável sentimento de reconciliação nacional. E para se construir consenso
amplo no sentido de que as violações sistemáticas de Direitos Humanos
registradas entre 1964 e 1985, bem como no período do Estado Novo, não voltem a
ocorrer em nosso País, nunca mais.

Diretriz 23: Reconhecimento da memória e da verdade como
Direito Humano da cidadania e dever do Estado.

Objetivo Estratégico I:
Promover a apuração e o esclarecimento público das violações
de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressão política ocorrida no
Brasil no período fixado pelo art. 8o do ADCT da Constituição,
a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a
reconciliação nacional.
Ação Programática:

a)Designar grupo de trabalho
composto por representantes da Casa Civil, do Ministério da Justiça, do
Ministério da Defesa e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da
Presidência da República, para elaborar, até abril de 2010, projeto de lei que
institua Comissão Nacional da Verdade, composta de forma plural e
suprapartidária, com mandato e prazo definidos, para examinar as violações de
Direitos Humanos praticadas no contexto da repressão política no período
mencionado, observado o seguinte:
 O grupo de trabalho será
formado por representantes da Casa Civil da Presidência da República, que o
presidirá, do Ministério da Justiça, do Ministério da Defesa, da Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, do presidente da
Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, criada pela Lei no
9.140/95 e de representante da sociedade civil, indicado por esta Comissão
Especial;
 Com o objetivo de promover o
maior intercâmbio de informações e a proteção mais eficiente dos Direitos
Humanos, a Comissão Nacional da Verdade estabelecerá coordenação com as
atividades desenvolvidas pelos seguintes órgãos:
 Arquivo Nacional,
vinculado à Casa Civil da Presidência da República;
 Comissão de Anistia,
vinculada ao Ministério da Justiça;
 Comissão Especial criada
pela Lei no 9.140/95, vinculada à Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República;
 Comitê Interinstitucional
de Supervisão instituído pelo Decreto Presidencial de 17 de julho de
2009;
 Grupo de Trabalho
instituído pela Portaria no 567/MD, de 29 de abril de
2009, do Ministro de Estado da Defesa;
 No exercício de suas
atribuições, a Comissão Nacional da Verdade poderá realizar as seguintes
atividades:
 requisitar documentos
públicos, com a colaboração das respectivas autoridades, bem como
requerer ao Judiciário o acesso a documentos privados;
 colaborar com todas as
instâncias do Poder Público para a apuração de violações de Direitos
Humanos, observadas as disposições da Lei no
6.683, de 28 de agosto de 1979;
 promover, com base em
seus informes, a reconstrução da história dos casos de violação de
Direitos Humanos, bem como a assistência às vítimas de tais
violações;
 promover, com base no
acesso às informações, os meios e recursos necessários para a
localização e identificação de corpos e restos mortais de
desaparecidos políticos;
 identificar e tornar
públicas as estruturas utilizadas para a prática de violações de
Direitos Humanos, suas ramificações nos diversos aparelhos do Estado
e em outras instâncias da sociedade;
 registrar e divulgar
seus procedimentos oficiais, a fim de garantir o esclarecimento
circunstanciado de torturas, mortes e desaparecimentos, devendo-se
discriminá-los e encaminhá-los aos órgãos competentes;
 apresentar
recomendações para promover a efetiva reconciliação nacional
e prevenir no sentido da não repetição de violações de Direitos
Humanos.

 A Comissão Nacional da
Verdade deverá apresentar, anualmente, relatório circunstanciado que
exponha as atividades realizadas e as respectivas conclusões, com base
em informações colhidas ou recebidas em decorrência do exercício de suas
atribuições.

Diretriz 24: Preservação da memória histórica e construção
pública da verdade.
Objetivo Estratégico I:
Incentivar iniciativas de preservação da memória histórica e
de construção pública da verdade sobre períodos autoritários.

Ações programáticas:

a)Disponibilizar linhas de
financiamento para a criação de centros de memória sobre a repressão política,
em todos os Estados, com projetos de valorização da história cultural e de
socialização do conhecimento por diversos meios de difusão.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da
Justiça; Ministério da Cultura; Ministério da Educação
b)Criar comissão específica, em
conjunto com departamentos de História e centros de pesquisa, para reconstituir
a história da repressão ilegal relacionada ao Estado Novo (1937-1945). Essa
comissão deverá publicar relatório contendo os documentos que fundamentaram essa
repressão, a descrição do funcionamento da justiça de exceção, os responsáveis
diretos no governo ditatorial, registros das violações, bem como dos autores e
das vítimas.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da
Educação; Ministério da Justiça; Ministério da Cultura
c)Identificar e sinalizar locais
públicos que serviram à repressão ditatorial, bem como locais onde foram
ocultados corpos e restos mortais de perseguidos políticos.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Casa Civil da
Presidência da República; Ministério da Justiça; Secretaria de Relações
Institucionais da Presidência da República
d)Criar e manter museus, memoriais e
centros de documentação sobre a resistência à ditadura.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da
Justiça; Ministério da Cultura; Secretaria de Relações Institucionais da
Presidência da República
e)Apoiar técnica e financeiramente a
criação de observatórios do Direito à Memória e à Verdade nas universidades e em
organizações da sociedade civil.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da
Educação
f)Desenvolver programas e ações
educativas, inclusive a produção de material didático-pedagógico para ser
utilizado pelos sistemas de educação básica e superior sobre o regime de
1964-1985 e sobre a resistência popular à repressão.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da
Educação; Ministério da Justiça; Ministério da Cultura; Ministério de Ciência e
Tecnologia

Diretriz 25: Modernização da legislação relacionada com
promoção do direito à memória e à verdade, fortalecendo a democracia.
Objetivo Estratégico I:
Suprimir do ordenamento jurídico brasileiro eventuais normas
remanescentes de períodos de exceção que afrontem os compromissos internacionais
e os preceitos constitucionais sobre Direitos Humanos.

Ações Programáticas:

a)Criar grupo de trabalho para
acompanhar, discutir e articular, com o Congresso Nacional, iniciativas de
legislação propondo:
 revogação de leis
remanescentes do período 1964-1985 que sejam contrárias à garantia dos
Direitos Humanos ou tenham dado sustentação a graves violações;
 revisão de propostas
legislativas envolvendo retrocessos na garantia dos Direitos Humanos em
geral e no direito à memória e à verdade.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da
Justiça; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
b)Propor e articular o
reconhecimento do status constitucional de instrumentos internacionais de
Direitos Humanos novos ou já existentes ainda não ratificados.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da
Justiça; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;
Ministério das Relações Exteriores
c)Propor legislação de abrangência
nacional proibindo que logradouros, atos e próprios nacionais e prédios públicos
recebam nomes de pessoas que praticaram crimes de lesa-humanidade, bem como
determinar a alteração de nomes que já tenham sido atribuídos.

Responsáveis:

Ministério da
Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;
Casa Civil da Presidência da República; Secretaria de Relações Institucionais da
Presidência da República
d)Acompanhar e monitorar a
tramitação judicial dos processos de responsabilização civil ou criminal sobre
casos que envolvam atos relativos ao regime de 1964-1985.

Responsáveis:

Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça

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