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Lei Fundamental da República Federal da Alemanha

Lei Fundamental da República Federal da Alemanha
Atualização: Janeiro de 2011
Tradutor: Assis Mendonça, Aachen
Revisor jurídico: Urbano Carvelli, Bonn
Índice

Preâmbulo 15
I. Os direitos fundamentais 17
Art. 1 [Dignidade da pessoa humana – Direitos humanos –
Vinculação jurídica dos direitos fundamentais] 18
Art. 2 [Direitos de liberdade] 18
Art. 3 [Igualdade perante a lei] 18
Art. 4 [Liberdade de crença e de consciência] 19
Art. 5 [Liberdade de opinião, de arte e ciência] 19
Art. 6 [Matrimônio – Família – Filhos] 19
Art. 7 [Ensino] 20
Art. 8 [Liberdade de reunião] 21
Art. 9 [Liberdade de associação e coalizão] 21
Art. 10 [Sigilo da correspondência, da comunicação postal e
da telecomunicação] 21
Art. 11 [Liberdade de locomoção e de domicílio] 22
Art. 12 [Liberdade de escolha da profi ssão] 22
Art. 12 a [Serviço militar e serviço civil obrigatórios] 22
Art. 13 [Inviolabilidade do domicílio] 24
Art. 14 [Propriedade – Direito de sucessão – Expropriação] 25
Art. 15 [Socialização] 26
Art. 16 [Nacionalidade – Extradição] 26
Art. 16 a [Direito de asilo] 26
Art. 17 [Direito de petição] 27
Art. 17 a [Restrição dos direitos fundamentais em casos especiais] 28
Art. 18 [Perda dos direitos fundamentais] 28
Art. 19 [Restrição dos direitos fundamentais – Via judicial] 28
II. A Federação e os Estados 30
Art. 20 [Princípios constitucionais – Direito de resistência] 31
Art. 20 a [Proteção dos recursos naturais vitais e dos animais] 31
Art. 21 [Partidos] 31
Art. 22 [Capital federal – Bandeira nacional] 32
Art. 23 [União Europeia – Proteção dos direitos fundamentais –
Princípio da subsidiaridade] 32
Art. 24 [Transferência de direitos de soberania – Sistema coletivo
de segurança] 34
Art. 25 [Preeminência do direito internacional] 34
Art. 26 [Garantia da paz] 34
Art. 27 [Frota mercante] 35
Art. 28 [Constituições estaduais – Autonomia administrativa
dos municípios] 35
Art. 29 [Reestruturação do território federal] 35
Art. 30 [Direitos soberanos dos Estados] 38
Art. 31 [Preeminência do direito federal] 38
Art. 32 [Relações exteriores] 38
Art. 33 [Igualdade de direitos cívicos dos alemães – Serviço público] 38
Art. 34 [Responsabilidade por infrações no exercício de função pública] 39
Art. 35 [Auxílio judiciário, administrativo e de emergência] 39
Art. 36 [Funcionários públicos federais] 40
Art. 37 [Medidas coercitivas federais] 40
III. O Parlamento Federal 41
Art. 38 [Eleições] 42
Art. 39 [Legislatura – Sessões – Convocação] 42
Art. 40 [Presidente – Regulamento interno] 42
Art. 41 [Controle das eleições] 43
Art. 42 [Sessões públicas – Decisões majoritárias] 43
Art. 43 [Direito de convocação, de acesso e de audiência] 43
Art. 44 [Comissões de inquérito] 44
Art. 45 [Comissão da União Europeia] 44
Art. 45 a [Comissão de Assuntos Exteriores e da Defesa] 44
Art. 45 b [Comissário da Defesa] 45
Art. 45 c [Comissão de Petições] 45
Art. 45 d [Grêmio de controle parlamentar] 45
Art. 46 [Inviolabilidade e imunidade dos deputados] 45
Art. 47 [Direito de recusa de testemunho] 46
Art. 48 [Candidatura – Proteção do mandato – Subsídio] 46
Art. 49 (revogado) 46
IV. O Conselho Federal 47
Art. 50 [Funções] 48
Art. 51 [Constituição – Ponderação de votos] 48
Art. 52 [Presidente – Resoluções – Regulamento interno] 48
Art. 53 [Participação dos membros do Governo Federal] 49
IV a. A Comissão Conjunta 50
Art. 53 a [Composição – Regulamento interno] 51
V. O Presidente Federal 52
Art. 54 [Eleição – Duração do mandato] 53
Art. 55 [Incompatibilidades] 53
Art. 56 [Juramento] 54
Art. 57 [Substituição interina] 54
Art. 58 [Referendo] 54
Art. 59 [Poder de representação internacional] 54
Art. 59 a (revogado) 55
Art. 60 [Nomeação de funcionários federais – Poder de indultar –
Imunidade] 55
Art. 61 [Acusação perante o Tribunal Constitucional Federal] 55
VI. O Governo Federal 56
Art. 62 [Composição] 57
Art. 63 [Eleição do Chanceler Federal] 57
Art. 64 [Nomeação e exoneração dos Ministros Federais – Juramento] 57
Art. 65 [Competência diretiva – Princípio de competência e
colegialidade] 58
Art. 65 a [Poder de ordenança e comando] 58
Art. 66 [Incompatibilidades] 58
Art. 67 [Voto de desconfi ança] 58
Art. 68 [Voto de confi ança] 59
Art. 69 [Substituição do Chanceler – Duração do mandato] 59
VII. A Legislação da Federação 60
Art. 70 [Divisão de competências entre a Federação e os Estados] 61
Art. 71 [Legislação exclusiva da Federação] 61
Art. 72 [Legislação concorrente] 61
Art. 73 [Matérias de legislação exclusiva da Federação] 62
Art. 74 [Matérias de legislação concorrente] 64
Art. 74 a (revogado) 66
Art. 75 (revogado) 66
Art. 76 [Projetos de lei] 66
Art. 77 [Processo de votação das leis – Comissão de mediação] 67
Art. 78 [Concretização das leis federais] 69
Art. 79 [Alteração da Lei Fundamental] 69
Art. 80 [Promulgação de decretos] 69
Art. 80 a [Estado de tensão] 70
Art. 81 [Estado de emergência legislativa] 71
Art. 82 [Conclusão – Promulgação – Entrada em vigor] 72
VIII. A execução das leis federais e
a administração federal 73
Art. 83 [Execução pelos Estados] 74
Art. 84 [Administração dos Estados – Fiscalização pela Federação] 74
Art. 85 [Execução por delegação da Federação] 75
Art. 86 [Administração federal] 76
Art. 87 [Tarefas administrativas da Federação] 76
Art. 87 a [Forças Armadas] 77
Art. 87 b [Administração das Forças Armadas e da defesa] 78
Art. 87 c [Produção e utilização da energia nuclear] 78
Art. 87 d [Administração do tráfego aéreo] 79
Art. 87 e [Administração do tráfego ferroviário] 79
Art. 87 f [Correios e telecomunicações] 80
Art. 88 [Banco Federal – Banco Central Europeu] 80
Art. 89 [Hidrovias federais – Administração da navegação marítima
e fl uvial] 81
Art. 90 [Rodovias e estradas federais] 81
Art. 91 [Estado interno de emergência] 82
VIII a. Tarefas comuns, cooperação administrativa 83
Art. 91 a [Colaboração da Federação – Distribuição de custos] 84
Art. 91 b [Planejamento do ensino – Fomento da pesquisa] 84
Art. 91 c [Sistemas técnicos de informação] 85
Art. 91 d [Comparação de desempenho] 85
Art. 91 e [Seguridade básica dos desempregados] 86
IX. O Poder Judiciário 87
Art. 92 [Organização do Poder Judiciário] 88
Art. 93 [Competência do Tribunal Constitucional Federal] 88
Art. 94 [Composição do Tribunal Constitucional Federal] 89
Art. 95 [Tribunais Superiores da Federação] 90
Art. 96 [Tribunais federais] 90
Art. 97 [Independência dos juízes] 91
Art. 98 [Situação legal dos juízes – Acusação a juiz] 92
Art. 99 [Divergências constitucionais dentro de um Estado] 92
Art. 100 [Controle concreto de normas] 92
Art. 101 [Proibição de tribunais de exceção] 93
Art. 102 [Abolição da pena de morte] 93
Art. 103 [Direitos fundamentais perante os tribunais] 93
Art. 104 [Privação da liberdade] 94
X. O sistema fi nanceiro 95
Art. 104 a [Repartição de despesas – Sistema fi nanceiro –
Responsabilidade] 96
Art. 104 b [Ajuda fi nanceira para investimentos] 97
Art. 105 [Competências na legislação tributária] 97
Art. 106 [Distribuição da receita tributária e do lucro de
monopólios fi scais] 98
Art. 106 a [Compensação fi nanceira para o transporte público
ferroviário regional de pessoas] 102
Art. 106 b [Cota estadual no imposto de veículos] 102
Art. 107 [Distribuição da receita – Compensação fi nanceira
dos Estados] 102
Art. 108 [Administração fi nanceira da Federação e dos Estados –
Jurisdição fi nanceira] 103
Art. 109 [Regime orçamentário da Federação e dos Estados] 105
Art. 109 a [Estado de emergência orçamentária] 106
Art. 110 [Plano orçamentário] 106
Art. 111 [Despesas anteriores à aprovação do orçamento] 107
Art. 112 [Despesas além e fora do orçamento] 108
Art. 113 [Aumento das despesas] 108
Art. 114 [Prestação de contas – Tribunal de Contas] 109
Art. 115 [Limite do recurso a créditos] 109
X a. Estado de defesa 111
Art. 115 a [Constatação do estado de defesa] 112
Art. 115 b [Poder de comando do Chanceler Federal] 113
Art. 115 c [Ampliação da competência legislativa da Federação] 113
Art. 115 d [Projetos de lei urgentes] 114
Art. 115 e [Comissão Conjunta] 114
Art. 115 f [Ação da Polícia Federal de Fronteiras –
Ampliação do poder de instruções] 115
Art. 115 g [Tribunal Constitucional Federal] 115
Art. 115 h [Legislaturas e mandatos expirantes] 115
Art. 115 i [Poderes dos governos dos Estados] 116
Art. 115 k [Ordem de precedência e vigência das medidas
de emergência] 116
Art. 115 l [Revogação das medidas de emergência – Conclusão de paz] 117
XI. Disposições transitórias e fi nais 118
Art. 116 [Defi nição do conceito “alemão” – Recuperação
da nacionalidade] 119
Art. 117 [Suspensão da validade de dois direitos fundamentais] 119
Art. 118 [Reestruturação de Baden e de Württemberg] 119
Art. 118 a [Reestruturação de Berlim e de Brandemburgo] 120
Art. 119 [Refugiados e exilados] 120
Art. 120 [Encargos da ocupação – Ônus resultantes da guerra] 120
Art. 120 a [Compensação dos gravames de guerra] 121
Art. 121 [Conceito de “maioria dos membros”] 121
Art. 122 [Momento de transferência da função legislativa] 121
Art. 123 [Continuidade do direito anterior] 122
Art. 124 [Continuidade do direito no domínio da legislação
exclusiva] 122
Art. 125 [Continuidade do direito no domínio da legislação
concorrente] 122
Art. 125 a [Continuidade do direito federal – Substituição por
direito estadual] 123
Art. 125 b [Continuidade de leis básicas – Poder de divergência
dos Estados] 123
Art. 125 c [Continuidade do direito no setor das tarefas comuns] 124
Art. 126 [Decisão sobre a continuidade do direito como direito federal] 124
Art. 127 [Harmonização do direito na Zona Francesa e em Berlim] 125
Art. 128 [Continuidade do direito de instruções] 125
Art. 129 [Continuidade de poderes] 125
Art. 130 [Incorporação de instituições administrativas existentes] 126
Art. 131 [Antigos funcionários públicos] 126
Art. 132 [Aposentadoria de funcionários públicos] 127
Art. 133 [Sucessão legal da administração da Zona Econômica Unida] 127
Art. 134 [Transferência dos bens do Reich] 127
Art. 135 [Sucessão legal dos bens de antigos Estados] 128
Art. 135 a [Compromissos anteriores] 129
Art. 136 [Primeira reunião do Conselho Federal] 130
Art. 137 [Elegibilidade de funcionários públicos] 130
Art. 138 [Tabelionato sul-alemão] 131
Art. 139 [Continuidade das prescrições legais de desnazifi cação] 131
Art. 140 [Direitos das comunidades religiosas] 131
Art. 141 [«Cláusula de Bremen»] 131
Art. 142 [Direitos fundamentais nas Constituições dos Estados] 131
Art. 142 a (revogado) 131
Art. 143 [Prazo de validade das divergências] 132
Art. 143 a [Legislação exclusiva sobre as ferrovias federais] 132
Art. 143 b [Transformação do Correio Federal Alemão] 133
Art. 143 c [Compensações pela abolição de tarefas comuns] 133
Art. 143 d [Regras transitórias no âmbito das ajudas de consolidação] 134
Art. 144 [Aprovação da Lei Fundamental] 136
Art. 145 [Promulgação da Lei Fundamental] 136
Art. 146 [Prazo de vigência da Lei Fundamental] 136
Extrato da Constituição Alemã de
11 de agosto de 1919
(Constituição de Weimar) 137
Religião e sociedades religiosas 138
Art. 136 138
Art. 137 138
Art. 138 139
Art. 139 139
Art. 141 139

Lei Fundamental
da República Federal da Alemanha
de 23 de maio de 1949
Declaração do Conselho Parlamentar
O Conselho Parlamentar confi rmou em sessão pública, no dia
23 de maio de 1949 em Bonn, que a Lei Fundamental da República
Federal da Alemanha, aprovada pelo Conselho Parlamentar no
dia 8 de maio de 1949, tinha sido ratifi cada na semana de 16 a
22 de maio de 1949 pelos Parlamentos de mais de dois terços dos
Estados alemães participantes.
Baseando-se nesta confi rmação, o Conselho Parlamentar,
re presentado pelos seus Presidentes, sancionou e promulgou
a Lei Fundamental.
Assim sendo, e em obediência ao Artigo 145 §3, publique-se
a Lei Fundamental no Diário Ofi cial da Federação.

Preâmbulo
Consciente da sua responsabilidade perante Deus e os homens,
movido pela vontade de servir à paz do mundo, como membro
com igualdade de direitos de uma Europa unida, o povo alemão,
em virtude do seu poder constituinte, outorgou-se a presente
Lei Fundamental.
Os alemães nos Estados de Baden-Württemberg, Baviera,
Berlim, Brandemburgo, Bremen, Hamburgo, Hessen, Mecklemburgo-
Pomerânia Ocidental, Baixa Saxônia, Renânia do Norte-
Vestfália, Renânia-Palatinado, Sarre, Saxônia, Saxônia-Anhalt,
Schleswig- Holstein e Turíngia consumaram, em livre autodeterminação,
a unidade e a liberdade da Alemanha. A presente
Lei Fundamental é válida, assim, para todo o povo alemão.
15

I.
Os direitos fundamentais
17
I. Os direitos fundamentais 18
Artigo 1
[Dignidade da pessoa humana – Direitos humanos –
Vinculação jurídica dos direitos fundamentais]
(1) A dignidade da pessoa humana é intangível. Respeitá-la e
protegê-la é obrigação de todo o poder público.
(2) O povo alemão reconhece, por isto, os direitos invioláveis e
inalienáveis da pessoa humana como fundamento de toda
comunidade humana, da paz e da justiça no mundo.
(3) Os direitos fundamentais, discriminados a seguir, constituem
direitos diretamente aplicáveis e vinculam os poderes
legislativo, executivo e judiciário.
Artigo 2
[Direitos de liberdade]
(1) Todos têm o direito ao livre desenvolvimento da sua personalidade,
desde que não violem os direitos de outros e não
atentem contra a ordem constitucional ou a lei moral.
(2) Todos têm o direito à vida e à integridade física. A liberdade
da pessoa é inviolável. Estes direitos só podem ser restringidos
em virtude de lei.
Artigo 3
[Igualdade perante a lei]
(1) Todas as pessoas são iguais perante a lei.
(2) Homens e mulheres têm direitos iguais. O Estado promoverá
a realização efetiva da igualdade de direitos das mulheres
e dos homens e empenhar-se-á pela eliminação de desvantagens
existentes.
(3) Ninguém poderá ser prejudicado ou favorecido por causa
do seu sexo, da sua descendência, da sua raça, do seu idioma,
da sua pátria e origem, da sua crença ou das suas convicções
religiosas ou políticas. Ninguém poderá ser prejudicado
por causa da sua defi ciência.
I. Os direitos fundamentais 19
Artigo 4
[Liberdade de crença e de consciência]
(1) A liberdade de crença, de consciência e a liberdade de
confi ssão religiosa e ideológica são invioláveis.
(2) É assegurado o livre exercício da religião.
(3) Ninguém poderá ser obrigado, contra a sua consciência, ao
serviço militar com armas. A matéria será regulamentada
por uma lei federal.
Artigo 5
[Liberdade de opinião, de arte e ciência]
(1) Todos têm o direito de expressar e divulgar livremente o
seu pensamento por via oral, por escrito e por imagem, bem
como de informar-se, sem impedimentos, em fontes de
acesso geral. A liberdade de imprensa e a liberdade de informar
através da radiodifusão e do fi lme fi cam garantidas.
Não será exercida censura.
(2) Estes direitos têm por limites as disposições das leis gerais,
os regulamentos legais para a proteção da juventude e o direito
da honra pessoal.
(3) A arte e a ciência, a pesquisa e o ensino são livres. A liberdade
de ensino não dispensa da fi delidade à Constituição.
Artigo 6
[Matrimônio – Família – Filhos]
(1) O matrimônio e a família estão sob a proteção especial da
ordem estatal.
(2) A assistência aos fi lhos e sua educação são o direito natural
dos pais e a sua obrigação primordial. Sobre a sua ação vela
a comunidade pública.
(3) Contra a vontade dos responsáveis por sua educação, os
fi lhos só podem ser separados da família em virtude de lei,
quando falharem os encarregados da tutela ou no caso de os
fi lhos correrem o risco de abandono por outros motivos.
(4) Toda mãe tem o direito à proteção e à assistência da comunidade.
I. Os direitos fundamentais 20
(5) Para os fi lhos ilegítimos, a legislação tem de criar as mesmas
condições de desenvolvimento físico e espiritual e de
posição na sociedade, como para os fi lhos legítimos.
Artigo 7
[Ensino]
(1) Todo o ensino é submetido à fi scalização do Estado.
(2) Os encarregados da educação têm o direito de decidir sobre
a participação da criança nas aulas de religião.
(3) O ensino de religião é matéria ordinária nas escolas públicas,
com exceção das escolas laicas. Sem prejuízo do direito
de fi scalização do Estado, o ensino de religião será ministrado
de acordo com os princípios fundamentais das comunidades
religiosas. Nenhum professor pode ser obrigado,
contra a sua vontade, a dar aulas de religião.
(4) É garantido o direito de instituir escolas particulares. Escolas
particulares destinadas a substituir escolas públicas dependem
da autorização do Estado e estão submetidas à legislação
estadual. A autorização terá de ser concedida, se as
escolas particulares não tiverem um nível inferior às escolas
públicas, quanto aos seus programas de ensino e às instalações,
assim como quanto à formação científi ca do seu
corpo docente, e se não fomentar uma discriminação dos
alunos segundo a situação econômica dos pais. A autorização
terá de ser negada, se a situação econômica e jurídica
do corpo docente não estiver sufi cientemente assegurada.
(5) Uma escola particular de ensino primário só será autorizada,
se a administração do ensino reconhecer um interesse
pedagógico especial ou, por requerimento dos encarregados
da educação dos menores, caso se trate de escola coletiva,
confessional ou fi losófi ca, e não existir na localidade uma
escola primária pública deste tipo.
(6) Ficam abolidas as escolas pré-primárias.
I. Os direitos fundamentais 21
Artigo 8
[Liberdade de reunião]
(1) Todos os alemães têm o direito de se reunirem pacifi camente
e sem armas, sem notifi cação ou autorização prévia.
(2) Para as reuniões ao ar livre, este direito pode ser restringido
por lei ou em virtude de lei.
Artigo 9
[Liberdade de associação e coalizão]
(1) Todos os alemães têm o direito de constituir associações
e sociedades.
(2) São proibidas todas as associações cujas fi nalidades ou cuja
atividade sejam contrárias às leis penais ou estejam orientadas
contra a ordem constitucional ou os ideais do entendimento
entre os povos.
(3) É garantido a todas as pessoas e profi ssões o direito de
constituir associações destinadas a defender e melhorar
as condições econômicas e de trabalho. Consideram-se
nulos os ajustes tendentes a restringir ou a impedir esse
direito, bem como ilegais as medidas com esse fi m. Medidas
segundo os artigos 12a, 35 §2, 35 §3, 87a §4 e artigo 91
não podem ser orientadas contra confl itos de trabalho,
levados a cabo por associações no sentido da primeira frase,
para a defesa e melhoria das condições econômicas e de
trabalho.
Artigo 10
[Sigilo da correspondência, da comunicação postal e
da telecomunicação]
(1) O sigilo da correspondência, assim como das comunicações
postais e da telecomunicação é inviolável.
(2) Limitações só podem ser ordenadas em virtude de lei. Se a
limitação tiver por fi nalidade proteger a ordem fundamental
livre e democrática ou a existência e segurança da Federação
e de um Estado federado, a lei pode determinar que
a limitação não seja levada ao conhecimento do indivíduo
atingido e que, em vez de se seguir a via judiciária, o conI.
Os direitos fundamentais 22
trole seja efetuado por órgãos principais e auxiliares,
nomeados pelos representantes do povo.
Artigo 11
[Liberdade de locomoção e de domicílio]
(1) Todos os alemães gozam de liberdade de locomoção e de
domicílio em todo o território federal.
(2) Este direito só pode ser restringido por lei, ou em virtude
de lei, e só nos casos em que a insufi ciência de meios de
subsistência possa acarretar encargos especiais para a coletividade,
ou se a restrição for necessária para a defesa contra
um perigo iminente para a existência ou ordem fundamental
livre e democrática da Federação ou de um Estado
federado, para combater o perigo de epidemias, em catástrofes
naturais e acidentes muito graves, para a proteção da
juventude contra abandono ou para a prevenção de delitos.
Artigo 12
[Liberdade de escolha da profi ssão]
(1) Todos os alemães têm o direito de eleger livremente a sua
profi ssão, o lugar de trabalho e o de aprendizagem. O exercício
da profi ssão pode ser regulamentado por lei ou em
virtude de lei.
(2) Ninguém poderá ser obrigado a determinado trabalho, salvo
no âmbito de uma tradicional e geral prestação de serviços
públicos obrigatórios, igual para todos.
(3) Trabalhos forçados só são admissíveis no caso de penas privativas
de liberdade impostas por sentença judicial.
Artigo 12 a
[Serviço militar e serviço civil obrigatórios]
(1) Homens a partir de 18 anos de idade completos podem ser
mobilizados para o serviço militar nas Forças Armadas, na
Polícia Federal de Proteção das Fronteiras ou numa organização
de defesa civil.
(2) Quem, por razões de consciência, recusar o serviço militar
que inclua a utilização de armas, poderá ser obrigado a
I. Os direitos fundamentais 23
prestar serviço substitutivo. A duração deste serviço substitutivo
não poderá ser superior à do serviço militar. A matéria
será regulamentada por uma lei que não poderá restringir
a liberdade de consciência e que terá de prever também
a possibilidade de um serviço substitutivo que não tenha
qualquer vínculo com as Forças Armadas, nem com a Polícia
Federal de Proteção das Fronteiras.
(3) Na vigência do estado de defesa, os alistados militares que
não tenham sido convocados para os serviços previstos no
§1 ou §2, podem ser obrigados por lei ou em virtude de lei
à prestação de serviços civis com fi nalidade de defesa, inclusive
a proteção da população civil, no âmbito de um
contrato de trabalho. Contratos de trabalho em regime de
direito público só são lícitos para o cumprimento de tarefas
policiais ou de tarefas de soberania da administração pública,
que só possam ser cumpridas no âmbito do serviço público.
Contratos de trabalho, como relatados na primeira
frase, poderão ser estabelecidos nas Forças Armadas no setor
de abastecimento, bem como na administração pública.
As imposições de contratos de trabalho no setor de abastecimento
da população só são lícitas para cobrir necessidades
vitais da mesma ou garantir a sua proteção.
(4) Se, na vigência do estado de defesa, as necessidades de
prestações de serviço nas instituições civis de saúde e nos
serviços médicos, assim como nos hospitais militares estacionários,
não puderem ser supridas na base do voluntariado,
as mulheres de dezoito até cinquenta e cinco anos completos
poderão ser convocadas à prestação desses serviços,
por lei ou em virtude de lei. Em nenhum caso, as mulheres
poderão ser obrigadas a prestar serviço em armas.
(5) Para o período anterior ao estado de defesa, as obrigações
contidas no §3 somente poderão ser estabelecidas de acordo
com o artigo 80a §1. Para a preparação das prestações de serviços
previstas no §3, cujo cumprimento exija conhecimentos
ou aptidões especiais, poderá ser imposta, por lei ou em virtude
de lei, a participação obrigatória em cursos de formação.
Neste caso, não se aplicará a disposição da primeira frase.
I. Os direitos fundamentais 24
(6) Se, na vigência do estado de defesa, as necessidades de mão
de obra para os setores designados no §3, segunda frase, não
puderem ser supridas por voluntariedade, pode ser limitada
por lei ou em virtude de lei a liberdade dos alemães de exercerem
uma profi ssão ou abandonarem um emprego, para o
suprimento dessas necessidades. Antes que ocorra o caso de
defesa, aplica-se correspondentemente o §5, primeira frase.
Artigo 13
[Inviolabilidade do domicílio]
(1) O domicílio é inviolável.
(2) Buscas só podem ser ordenadas pelo juiz e, caso a demora
implique em perigo, também pelos demais órgãos previstos
na legislação e somente na forma nela estipulada.
(3) Quando determinados fatos justifi cam a suspeita que alguém
tenha cometido um delito, determinado de forma específi
ca pela lei como delito especialmente grave, poderão
ser utilizados, com base numa autorização judicial, recursos
técnicos de vigilância acústica das residências onde se
encontra presumivelmente o suspeito, caso a investigação
dos fatos se torne, de outra forma, desproporcionalmente
difícil ou sem perspectiva de êxito. A medida tem de ter
duração limitada. A autorização deve ser expedida por uma
junta de três juízes. Se a demora implicar em perigo iminente,
a medida poderá ser autorizada por um único juiz.
(4) Para a defesa contra perigos iminentes para a segurança pública,
em especial um perigo para a comunidade ou a vida,
os recursos técnicos de vigilância de residências só poderão
ser empregados com base numa autorização judicial. Se a
demora implicar em perigo iminente, a medida poderá ser
autorizada por outro órgão determinado pela lei; uma autorização
judicial deve ser requerida sem demora.
(5) Se os recursos técnicos estão previstos exclusivamente para
a proteção de pessoas que participam da investigação nas
residências, a medida pode ser ordenada por um órgão determinado
por lei. Uma utilização com outra fi nalidade dos
conhecimentos adquiridos em tal ação só será permitida se
I. Os direitos fundamentais 25
servir à persecução penal ou à prevenção de perigo e somente
se a legalidade da medida for verifi cada previamente
por um juiz; se a demora implicar em perigo iminente, a autorização
judicial deve ser solicitada sem demora.
(6) O Governo Federal apresenta anualmente um relatório ao
Parlamento Federal sobre a utilização de recursos técnicos
realizada com base no §3, assim como no âmbito da competência
da Federação, segundo o §4 e, à medida em que se
exija controle judicial, segundo o §5. Uma comissão nomeada
pelo Parlamento Federal exerce o controle parlamentar
com base nesse relatório. Os Estados asseguram um controle
parlamentar equivalente.
(7) De resto, só podem ser praticadas intervenções ou restrições
que afetem esta inviolabilidade na defesa contra perigo comum
ou perigo de vida individual; em virtude de lei, tais
medidas também podem ser praticadas com o fi m de prevenir
perigos iminentes para a segurança e a ordem públicas,
especialmente para sanar a escassez de moradias, combater
ameaças de epidemia ou proteger jovens em perigo.
Artigo 14
[Propriedade – Direito de sucessão – Expropriação]
(1) A propriedade e o direito de sucessão são garantidos. Seus
conteúdos e limites são defi nidos por lei.
(2) A propriedade obriga. Seu uso deve servir, ao mesmo tempo,
ao bem comum.
(3) Uma expropriação só é lícita quando efetuada para o bem
comum. Pode ser efetuada unicamente por lei ou em virtude
de lei que estabeleça o modo e o montante da indenização.
A indenização deve ser fi xada tendo em justa conta
os interesses da comunidade e dos afetados. Quanto ao
montante da indenização, em caso de litígio, admite-se o recurso
judicial perante os tribunais ordinários.
I. Os direitos fundamentais 26
Artigo 15
[Socialização]
Com a fi nalidade da socialização e por meio de uma lei que
regule a forma e o montante da indenização, o solo, as riquezas
naturais e os meios de produção podem ser transferidos
para a propriedade pública ou para outras formas da
gestão coletiva. Para a indenização, aplica-se por analogia o
artigo 14 §3, frases 3 e 4.
Artigo 16
[Nacionalidade – Extradição]
(1) A nacionalidade alemã não pode ser revogada. A perda da
nacionalidade só pode ocorrer em virtude de lei e, se oposta
à vontade do atingido, só pode vigorar se o mesmo não
tornar-se apátrida em consequência da medida.
(2) Nenhum alemão pode ser extraditado ao estrangeiro. Através
da legislação, pode-se adotar regulamento divergente
para as extradições a um país membro da União Europeia
ou a um tribunal internacional, desde que respeitados os
princípios do Estado de Direito.
Artigo 16 a
[Direito de asilo]
(1) Os perseguidos políticos gozam do direito de asilo.
(2) O §1 não poderá ser invocado por ninguém que entre no
país vindo de um país membro das Comunidades Europeias
ou de outro terceiro país, no qual esteja assegurada a aplicação
da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e
a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das
Liberdades Fundamentais. Os países fora das Comunidades
Europeias, nos quais se cumprem as condições citadas na
primeira frase, serão determinados por uma lei que requer a
aprovação do Conselho Federal. Nos casos da primeira frase,
as medidas que põem fi m à residência podem ser executadas
independentemente de recurso judicial requerido
contra elas.
I. Os direitos fundamentais 27
(3) Poderão ser determinados por lei, que requer a aprovação
do Conselho Federal, os países nos quais, com base na
situação jurídica, na aplicação do direito e nas relações
políticas gerais, parece assegurada a inexistência de perseguições
políticas, punições ou tratamentos desumanos ou
degradantes. Supõe-se que um estrangeiro proveniente de
um desses países não é perseguido, a menos que exponha
fatos que comprovem que é realmente perseguido político,
ao contrário do que se supunha.
(4) A execução de medidas que ponham fi m à residência, nos
casos mencionados no §3 e em outros casos manifestadamente
injustifi cados ou considerados como manifestadamente
injustifi cados, só poderá ser suspensa pelo tribunal,
se houver sérias dúvidas quanto à legalidade da medida;
a extensão da investigação pode ser restringida e uma alegação
posterior ao prazo pode ser desconsiderada. A regulamentação
da matéria será feita por lei.
(5) Os §1 a 4 não contradizem os tratados internacionais fi rmados
entre os países membros das Comunidades Europeias e
com terceiros países que, considerando as obrigações resultantes
do Acordo Internacional sobre a Situação Jurídica
dos Refugiados e a Convenção de Proteção dos Direitos Humanos
e Liberdades Básicas, cuja aplicação deve ser garantida
nos países signatários, defi nem as regras de competência
para o exame dos requerimentos de asilo, incluindo o
reconhecimento recíproco das decisões em matéria de asilo.
Artigo 17
[Direito de petição]
Qualquer pessoa tem o direito de apresentar por escrito,
individual ou coletivamente, petições ou reclamações às
autoridades competentes e aos órgãos de representação
popular.
I. Os direitos fundamentais 28
Artigo 17a
[Restrição dos direitos fundamentais em casos especiais]
(1) As leis do serviço militar e do serviço civil substitutivo poderão
determinar que, para membros das Forças Armadas e
do serviço civil substitutivo, sejam restringidos durante o
período da prestação de serviço militar ou civil, o direito
fundamental de expressar e divulgar livremente a opinião
por via oral, por escrito e imagem (artigo 5 §1, primeira parte
da primeira frase), o direito fundamental da liberdade de
reunião (artigo 8) e o direito de petição (artigo 17), na medida
em que concede o direito de apresentar petições ou reclamações
coletivamente.
(2) As leis destinadas à defesa, incluindo a proteção da
população civil, podem determinar restrições aos direitos
fundamentais da liberdade de locomoção e de domicílio
(artigo 11) e à inviolabilidade do domicílio (artigo 13).
Artigo 18
[Perda dos direitos fundamentais]
Quem, para combater a ordem fundamental livre e democrática,
abusar da liberdade de expressar a opinião, particularmente
da liberdade de imprensa (artigo 5 §1), da liberdade
de ensino (artigo 5 §3), da liberdade de reunião (artigo
8), da liberdade de associação (artigo 9), do sigilo da correspondência,
das comunicações postais e das telecomunicações
(artigo 10), do direito de propriedade (artigo 14) ou
do direito de asilo (artigo 16 §2), perde estes direitos fundamentais.
Cabe ao Tribunal Constitucional Federal pronunciar-
se sobre a perda dos direitos e fi xar a sua extensão.
Artigo 19
[Restrição dos direitos fundamentais – Via judicial]
(1) Na medida em que, segundo esta Lei Fundamental, um direito
fundamental possa ser restringido por lei ou em virtude
de lei, essa lei tem de ser genérica e não limitada a um
caso particular. Além disso, a lei terá de citar o direito fundamental
em questão, indicando o artigo correspondente.
I. Os direitos fundamentais 29
(2) Em nenhum caso, um direito fundamental poderá ser violado
em sua essência.
(3) Os direitos fundamentais também são válidos para as pessoas
jurídicas sediadas no país, conquanto, pela sua essência,
sejam aplicáveis às mesmas.
(4) Toda pessoa, cujos direitos forem violados pelo poder público,
poderá recorrer à via judicial. Se não se justifi car
outra jurisdição, a via judicial será a dos tribunais ordinários.
Mantém-se inalterado o artigo 10 §2, segunda frase.
II.
A Federação e os Estados
30
II. A Federação e os Estados 31
Artigo 20
[Princípios constitucionais – Direito de resistência]
(1) A República Federal da Alemanha é um Estado federal,
democrático e social.
(2) Todo o poder estatal emana do povo. É exercido pelo povo
por meio de eleições e votações e através de órgãos especiais
dos poderes legislativo, executivo e judiciário.
(3) O poder legislativo está submetido à ordem constitucional;
os poderes executivo e judiciário obedecem à lei e ao
direito.
(4) Contra qualquer um, que tente subverter esta ordem, todos
os alemães têm o direito de resistência, quando não houver
outra alternativa.
Artigo 20 a
[Proteção dos recursos naturais vitais e dos animais]
Tendo em conta também a sua responsabilidade frente às
gerações futuras, o Estado protege os recursos naturais vitais
e os animais, dentro do âmbito da ordem constitucional,
através da legislação e de acordo com a lei e o direito,
por meio dos poderes executivo e judiciário.
Artigo 21
[Partidos]
(1) Os partidos colaboram na formação da vontade política
do povo. A sua fundação é livre. A sua organização interna
tem de ser condizente com os princípios democráticos.
Eles têm de prestar contas publicamente sobre a origem e
a aplicação de seus recursos fi nanceiros, bem como sobre
seu patrimônio.
(2) São inconstitucionais os partidos que, pelos seus objetivos
ou pelas atitudes dos seus adeptos, tentarem prejudicar ou
eliminar a ordem fundamental livre e democrática ou por
em perigo a existência da República Federal da Alemanha.
Cabe ao Tribunal Constitucional Federal decidir sobre a
questão da inconstitucionalidade.
(3) A matéria será regulamentada por leis federais.
II. A Federação e os Estados 32
Artigo 22
[Capital federal – Bandeira nacional]
(1) A capital da República Federal da Alemanha é Berlim. A
representação da totalidade do Estado na capital federal
está a cargo da Federação. A matéria será regulamentada
por lei federal.
(2) A bandeira nacional é preta-vermelha-dourada.
Artigo 23
[União Europeia – Proteção dos direitos fundamentais –
Princípio da subsidiaridade]
(1) Para a realização de uma Europa unida, a República Federal
da Alemanha contribuirá para o desenvolvimento da União
Europeia, que está comprometida com os princípios democráticos,
de Estado de direito, sociais e federativos e com o
princípio da subsidiaridade e que garante uma proteção dos
direitos fundamentais, comparável em sua essência à garantia
constante nesta Lei Fundamental. Para tal, a Federação
pode transferir direitos de soberania através de lei com
anuência do Conselho Federal. Para a criação da União Europeia,
bem como para as alterações dos tratados constitutivos
e de todas as normas correlatas, através dos quais esta
Lei Fundamental venha a ser modifi cada ou complementada
em seu conteúdo ou que ensejarem tais mudanças ou
complementações, aplica-se o artigo 79 §2 e 3.
(1 a) Quando um ato legislativo da União Europeia ferir o princípio
da subsidiaridade, o Parlamento Federal e o Conselho
Federal têm o direito de interpor recurso perante ao Tribunal
de Justiça da União Europeia. Por requerimento de um
quarto de seus membros, o Parlamento Federal fi ca vinculado
à decisão. Através de lei, que requer a aprovação do
Conselho Federal, podem ser permitidas exceções do artigo
42 §2, primeira frase, e artigo 52 §3, primeira frase, para o
exercício dos direitos que foram resguardados ao Parlamento
Federal e ao Conselho Federal nos tratados básicos da
União Europeia.
II. A Federação e os Estados 33
(2) Nos assuntos concernentes à União Europeia participam o
Parlamento Federal e os Estados, através do Conselho Federal.
O Governo Federal tem de informar o Parlamento Federal
e o Conselho Federal de forma ampla, com a máxima antecedência
possível.
(3) Antes de deliberar sobre os atos normativos da União Europeia,
o Governo Federal dará ao Parlamento Federal a oportunidade
de expressar seu parecer. Nas negociações, o Governo
Federal considera o parecer do Parlamento Federal.
A matéria será regulamentada por uma lei.
(4) O Conselho Federal deve participar na formação da vontade
da Federação em questões que digam respeito à sua área de
competência interna ou à área de competência interna dos
Estados.
(5) Quando os interesses dos Estados forem afetados numa matéria
de competência exclusiva da Federação ou, no mais,
quando a Federação tenha o direito de legislar, o Governo
Federal considera o parecer do Conselho Federal. Quando
a matéria envolver primordialmente as competências legislativas
dos Estados, sua organização administrativa e seus
processos administrativos, o parecer do Conselho Federal
é prioritário para a formação da vontade da Federação; resguardada
a responsabilidade da Federação pelo Estado na
sua totalidade. Matérias que impliquem aumento das despesas
ou redução das receitas da Federação exigem a aprovação
do Governo Federal.
(6) Quando forem afetadas exclusivamente as competências legislativas
dos Estados, nos setores da educação escolar, da
cultura ou da radiodifusão, o exercício dos direitos que a
República Federal da Alemanha detém como país membro
da União Europeia deve ser transferido pela Federação a
um representante dos Estados, nomeado pelo Conselho Federal.
O exercício dos direitos se dará com a participação e
acordo do Governo Federal; resguardando-se a responsabilidade
da Federação pelo Estado na sua totalidade.
(7) As matérias do §4 ao §6 serão regulamentadas por uma lei,
que requer a aprovação do Conselho Federal.
II. A Federação e os Estados 34
Artigo 24
[Transferência de direitos de soberania – Sistema coletivo
de segurança]
(1) A Federação pode transferir direitos de soberania para organizações
interestatais, por meio de lei.
(1 a) Desde que os Estados sejam competentes para exercer os
poderes estatais e cumprir as tarefas estatais, eles podem
transferir, com a anuência do Governo Federal, direitos de
soberania a instituições transfronteiriças em regiões vizinhas.
(2) Com vista a salvaguardar a paz, a Federação pode aderir a
um sistema de segurança coletiva mútua; para tal, aceita
limitações aos seus direitos de soberania que promovam e
assegurem uma ordem pacífi ca e duradoura na Europa e
entre os povos do mundo.
(3) Para dirimir as controvérsias internacionais, a Federação
aderirá aos acordos de arbitragem internacional de caráter
geral, universal e obrigatório.
Artigo 25
[Preeminência do direito internacional]
As regras gerais do direito internacional público são parte
integrante do direito federal. Sobrepõem-se às leis e constituem
fonte direta de direitos e obrigações para os habitantes
do território federal.
Artigo 26
[Garantia da paz]
(1) Os atos suscetíveis de perturbar a coexistência pacífi ca entre
os povos e praticados com essa intenção, em especial os
que tenham por objetivo preparar uma guerra de agressão,
são anticonstitucionais. Estes atos estão sujeitos às penas
da lei.
(2) Armas destinadas à guerra só podem ser fabricadas, transportadas
e negociadas com autorização do Governo Federal.
A matéria será regulada por uma lei federal.
II. A Federação e os Estados 35
Artigo 27
[Frota mercante]
Todos os navios mercantes alemães constituem uma frota
mercante única.
Artigo 28
[Constituições estaduais – Autonomia administrativa dos
municípios]
(1) A ordem constitucional nos Estados tem de corresponder
aos princípios do Estado republicano, democrático e social
de direito, no sentido da presente Lei Fundamental. Nos Estados,
distritos e municípios, o povo deverá ter uma representação
eleita por sufrágios gerais, diretos, livres, iguais e
secretos. De acordo com o direito da Comunidade Europeia,
as pessoas que possuam a cidadania de outro país membro
da Comunidade Europeia também têm o direito de votar e
de ser eleitas nas eleições distritais e municipais Nos municípios
pode existir uma assembleia comunal em vez de um
organismo eleito.
(2) Deve ser garantido aos municípios o direito de regulamentar
sob responsabilidade própria e nos limites da lei, todos
os assuntos da comunidade local. No âmbito de suas atribuições
legais e nas condições defi nidas em lei, as associações
de municípios também gozarão igualmente do direito
de autonomia administrativa. A garantia da autonomia administrativa
pressupõe também as bases de uma autonomia
fi nanceira; estas bases incluem uma fonte de tributação fi scal
dos municípios baseada em sua capacidade econômica
e o direito de fi xar os percentuais de taxação dessas fontes.
(3) A Federação garante a conformidade da ordem constitucional
dos Estados com os direitos fundamentais e as disposições
dos §1 e 2.
Artigo 29
[Reestruturação do território federal]
(1) O território federal pode ser reestruturado, a fi m de assegurar
que os Estados cumpram efetivamente, segundo suas diII.
A Federação e os Estados 36
mensões e capacidades, as funções que lhes competem. Deverão
ser considerados os vínculos regionais, históricos e
culturais, a objetividade econômica, bem como as exigências
da estrutura territorial e do planejamento regional.
(2) As medidas que levem a uma reestruturação do território
federal são tomadas por lei federal a ser ratifi cada por referendo.
Os Estados atingidos devem ser ouvidos.
(3) O referendo se realiza nos Estados de cujos territórios ou
partes de território deva ser constituído um novo Estado ou
alteradas as suas fronteiras (Estados atingidos). Deve-se decidir
no referendo, se o Estado deve permanecer como até
então ou se deve ser constituído um novo Estado ou alterada
as suas fronteiras. A proposta de constituição de um
novo Estado ou a alteração de fronteira será implementada,
se a mudança for aprovada pela maioria da população do
futuro território estadual e pela maioria da população do
conjunto de territórios ou de partes de territórios de um
Estado atingido cuja respectiva fronteira estadual também
deva ser modifi cada. A proposta não será implementada, se
no território de um Estado atingido a maioria da população
rejeitar a modifi cação; a rejeição é, contudo, desconsiderada,
quando na parte do território de um Estado atingido,
cuja fronteira deva ser modifi cada, uma maioria de dois terços
aprove a modifi cação, a não ser que, em todo o território
do Estado atingido, uma maioria de dois terços rejeite a
modifi cação.
(4) Se uma iniciativa popular respaldada por um décimo dos
cidadãos com direito a voto nas eleições federais numa área
habitacional e econômica contígua e delimitada, que se encontre
em diversos Estados e possua pelo menos um milhão
de habitantes, solicitar a afi liação da região a um único Estado,
então há que se decidir por lei federal, no prazo de dois
anos, se a afi liação estadual será modifi cada segundo o §2,
ou se será realizado um plebiscito nos Estados atingidos.
(5) A fi nalidade do plebiscito é verifi car, se a modifi cação da
afi liação estadual a ser proposta na lei é acolhida. A lei
pode apresentar diferentes sugestões no plebiscito, todavia
II. A Federação e os Estados 37
não mais que duas. Se a maioria aprovar a proposta de modifi
cação da afi liação estadual, então há que determinar-se
por lei federal, no prazo de dois anos, se a afi liação estadual
será modifi cada conforme o §2. Se uma das propostas do
plebiscito obtiver aprovação segundo o disposto no §3, terceira
e quarta frases, então deverá ser promulgada, no prazo
de dois anos após a realização do plebiscito, uma lei federal
para a formação do Estado proposto, que já não necessitará
de ratifi cação por referendo.
(6) Considera-se como maioria no referendo e no plebiscito a
maioria dos votos dados, quando este número corresponder
a pelo menos um quarto dos eleitores com direito a voto
nas eleições federais. Ademais, uma lei federal regulará o
referendo, a iniciativa popular e o plebiscito; esta lei federal
pode estabelecer também, que iniciativas populares não
possam ser repetidas dentro do prazo de cinco anos.
(7) Outras modifi cações territoriais dos Estados poderão ocorrer
através de tratados interestaduais entre os Estados envolvidos
ou através de lei federal com a aprovação do Conselho
Federal, quando a região, cuja fi liação territorial deva
ser modifi cada, não possua mais que 50.000 habitantes. A
matéria será regulamentada por uma lei federal sujeita a
aprovação do Conselho Federal e da maioria dos membros
do Parlamento Federal. Essa lei deve prever a consulta dos
municípios e distritos afetados.
(8) Através de um tratado interestadual, os Estados podem regulamentar
uma reestruturação dos territórios ou partes do
território que os compõe, independentemente das disposições
dos §2 a §7. Os municípios e distritos afetados deverão
ser consultados. O tratado interestadual exige a ratifi cação
através de referendo em cada um dos Estados atingidos. Se
o tratado interestadual envolver apenas uma parte do território
estadual, a ratifi cação por referendo pode ser restrita
a tal parte; não se aplica a segunda parte da quinta frase.
No referendo, decide a maioria dos votos dados, desde que
compreendam pelo menos um quarto dos eleitores com direito
a voto nas eleições federais; a matéria será regulamenII.
A Federação e os Estados 38
tada por lei federal. O tratado interestadual requer a aprovação
do Parlamento Federal.
Artigo 30
[Direitos soberanos dos Estados]
O exercício do poder estatal e o cumprimento das funções
públicas competem aos Estados, salvo disposição ou autorização
contrária prevista nesta Lei Fundamental.
Artigo 31
[Preeminência do direito federal]
O direito federal tem prioridade sobre o direito estadual.
Artigo 32
[Relações exteriores]
(1) Compete à Federação manter as relações com Estados estrangeiros.
(2) Antes da assinatura de um tratado que afete as condições
especiais de um Estado federal, este deverá ser consultado
com a devida antecedência.
(3) No âmbito da sua competência legislativa e com a aprovação
do Governo Federal, os Estados poderão fi rmar tratados
com Estados estrangeiros.
Artigo 33
[Igualdade de direitos cívicos dos alemães –
Serviço público]
(1) Todos os alemães têm, em qualquer Estado, os mesmos direitos
e deveres cívicos.
(2) Todos os alemães têm igual acesso a qualquer cargo público,
de acordo com sua aptidão, capacidade e desempenho
profi ssional.
(3) O gozo dos direitos civis e cívicos, a admissão a cargos públicos,
bem como os direitos adquiridos no serviço público
são independentes da confi ssão religiosa. Ninguém poderá
sofrer discriminação por professar ou deixar de professar
determinada religião ou ideologia.
II. A Federação e os Estados 39
(4) O exercício de funções de soberania será confi ado, como regra
geral de caráter permanente, a funcionários públicos,
sujeitos a relações de serviço e de fi delidade ancoradas no
direito público.
(5) O estatuto legal do serviço público deve ser regulamentado
e desenvolvido de acordo com os princípios tradicionais do
funcionalismo público de carreira.
Artigo 34
[Responsabilidade por infrações no exercício de
função pública]
Se uma pessoa, no exercício de um cargo público que lhe
foi confi ado, infringir em relação a terceiros os deveres que
o cargo lhe impõe, a responsabilidade recai, em princípio,
sobre o Estado ou órgão público ao qual esta pessoa esteja
servindo. No caso de falta intencional ou negligência grave,
preserva-se o direito de regresso. Para reivindicações de indenização
e para o exercício do direito de regresso não poderá
ser excluída a via judicial ordinária.
Artigo 35
[Auxílio judiciário, administrativo e de emergência]
(1) Todas as autoridades da Federação e dos Estados devem
prestar auxílio jurídico e administrativo mútuo.
(2) Para a manutenção ou recuperação da segurança ou da ordem
pública, um Estado pode, em casos de importância especial,
requerer forças e equipamento da Polícia Federal de
Proteção das Fronteiras, para auxiliar a sua polícia, desde
que, sem este auxílio, não esteja em condições de cumprir
suas funções ou esteja sob consideráveis difi culdades. Para
auxiliar em catástrofes naturais ou em acidentes especialmente
graves, um Estado pode solicitar forças policiais de
outros Estados, forças e equipamento de outros serviços administrativos,
bem como da Polícia Federal de Proteção das
Fronteiras e das Forças Armadas.
(3) Se o acidente ou a catástrofe natural abrangerem o território
de mais de um Estado, o Governo Federal pode, desde que
II. A Federação e os Estados 40
isto seja indispensável para um combate efi ciente, dar instruções
aos governos estaduais no sentido de por forças policiais
à disposição de outros Estados, bem como destacar
unidades da Polícia Federal de Proteção das Fronteiras e
das Forças Armadas para apoio às forças policiais. As medidas
do Governo Federal tomadas no âmbito da primeira frase
terão de ser suspensas a qualquer momento por solicitação
do Conselho Federal e, no mais, imediatamente depois
de suprimido o perigo.
Artigo 36
[Funcionários públicos federais]
(1) Os funcionários das autoridades federais superiores devem
ser provenientes de todos os Estados, em proporção adequada.
Os funcionários empregados nas demais autoridades
federais devem ser recrutados, de modo geral, no Estado em
que exercem as suas atividades.
(2) As leis militares também devem considerar a divisão da Federação
em Estados e as particulares condições regionais.
Artigo 37
[Medidas coercitivas federais]
(1) Quando um Estado não estiver cumprindo as obrigações federais
que lhe cabem de acordo com a Lei Fundamental ou
uma outra lei federal, o Governo Federal, com a aprovação
do Conselho Federal, poderá tomar as medidas necessárias
para impor ao Estado o cumprimento das suas obrigações
mediante coerção federal.
(2) Para a execução das medidas coercitivas federais, o Governo
Federal ou quem o represente tem o direito de dar instruções
a todos os Estados e às suas autoridades.
III.
O Parlamento Federal
41
III. O Parlamento Federal 42
Artigo 38
[Eleições]
(1) Os deputados do Parlamento Federal alemão são eleitos por
sufrágio universal, direto, livre, igual e secreto. São representantes
de todo o povo, independentes de quaisquer encargos
e instruções e subordinados unicamente à sua consciência.
(2) É eleitor quem tiver completado dezoito anos de idade;
é elegível quem tiver atingido a idade estabelecida para a
maioridade.
(3) A matéria será regulamentada por uma lei federal.
Artigo 39
[Legislatura – Sessões – Convocação]
(1) O Parlamento Federal é eleito por quatro anos, ressalvadas
as disposições contrárias aqui expressas. Sua legislatura termina
com a reunião inaugural de um novo Parlamento Federal.
As novas eleições serão realizadas a partir de 46 meses
e, no mais tardar, aos 48 meses do início da legislatura.
Em caso de dissolução do Parlamento Federal, as novas
eleições têm de ser realizadas no prazo de sessenta dias.
(2) O Parlamento Federal reúne-se, no mais tardar, trinta dias
após as eleições.
(3) O Parlamento Federal determina o encerramento e a reabertura
das suas sessões. O presidente do Parlamento Federal
pode convocá-lo para data anterior. Ele está obrigado a fazêlo,
quando isto for exigido por um terço dos seus membros,
pelo Presidente Federal ou pelo Chanceler Federal.
Artigo 40
[Presidente – Regulamento interno]
(1) O Parlamento Federal elege seu presidente, seus vice-presidentes
e secretários. Ele estabelece seu regimento interno.
(2) O presidente exerce o poder de gestão e de polícia nos
recintos do Parlamento Federal. Sem a sua autorização,
nenhuma busca ou apreensão poderá ser efetuada nas dependências
do Parlamento Federal.
III. O Parlamento Federal 43
Artigo 41
[Controle das eleições]
(1) O controle das eleições compete ao Parlamento Federal.
Ele decide também, se um deputado perdeu o seu mandato
ao Parlamento Federal.
(2) Contra a decisão do Parlamento Federal há a possibilidade
de recurso junto ao Tribunal Constitucional Federal.
(3) A matéria será regulamentada por uma lei federal.
Artigo 42
[Sessões públicas – Decisões majoritárias]
(1) As sessões do Parlamento Federal são públicas. Por requerimento
de um décimo dos seus membros ou do Governo Federal,
pode-se excluir a presença pública, com a aprovação
de uma maioria parlamentar de dois terços. A votação do
requerimento será feita em sessão não-pública.
(2) As resoluções do Parlamento Federal requerem a maioria
dos votos dados, desde que a presente Lei Fundamental não
contenha disposições em contrário. Nas eleições a serem
conduzidas pelo Parlamento Federal, o regimento interno
poderá admitir exceções.
(3) Os relatos fi dedignos sobre as reuniões públicas do Parlamento
Federal e de suas comissões fi cam isentos de qualquer
responsabilidade.
Artigo 43
[Direito de convocação, de acesso e de audiência]
(1) O Parlamento Federal e suas comissões podem exigir a
presença de qualquer membro do Governo Federal.
(2) Os membros do Conselho Federal e do Governo Federal,
bem como seus delegados, têm acesso a todas as reuniões
do Parlamento Federal e das comissões. Eles devem ser
ouvidos em qualquer momento.
III. O Parlamento Federal 44
Artigo 44
[Comissões de inquérito]
(1) O Parlamento Federal tem o direito e, por requerimento de
uma quarta parte dos seus membros, o dever de instaurar
uma comissão de inquérito, que reunirá as provas necessárias
em sessão pública. Poderá ser excluída a presença do
público.
(2) Para a apuração de provas aplicam-se, por analogia, as disposições
do processo penal. Será resguardado o sigilo da
correspondência, da comunicação postal e telecomunicação.
(3) Os tribunais e autoridades administrativas são obrigados a
prestar ajuda judicial e administrativa.
(4) As resoluções das comissões de inquérito não estão sujeitas
à apreciação judicial. É facultativo aos tribunais apreciar e
julgar os fatos que foram objeto do inquérito.
Artigo 45
[Comissão da União Europeia]
O Parlamento Federal nomeará uma comissão para os assuntos
da União Europeia. Ele pode autorizá-la a exercer os
direitos do Parlamento Federal frente ao Governo Federal,
conforme o artigo 23. Ele também pode autorizá-la a exercer
os direitos outorgados ao Parlamento Federal, segundo os
tratados básicos da União Europeia.
Artigo 45 a
[Comissão de Assuntos Exteriores e da Defesa]
(1) O Parlamento Federal nomeará uma Comissão de Assuntos
Exteriores e uma Comissão de Defesa.
(2) A Comissão de Defesa usufrui das mesmas prerrogativas de
uma comissão de inquérito. Por requerimento de uma quarta
parte dos seus membros, é obrigada a instaurar inquérito
sobre o assunto determinado.
(3) O artigo 44 §1 não será aplicado no setor da defesa.
Artigo 45 b
[Comissário da Defesa]
Para a salvaguarda dos direitos fundamentais e como órgão
auxiliar do Parlamento Federal no exercício do controle
parlamentar, será nomeado um Comissário da Defesa do
Parlamento Federal. A matéria será regulamentada por lei
federal.
Artigo 45 c
[Comissão de Petições]
(1) O Parlamento Federal nomeará uma Comissão de Petições,
à qual compete tratar de petições e reclamações dirigidas ao
Parlamento Federal, conforme o artigo 17.
(2) Uma lei federal regulamentará as competências da Comissão
no exame das reclamações.
Artigo 45 d
[Grêmio de controle parlamentar]
(1) O Parlamento Federal nomeará um grêmio parlamentar
para controlar as atividades dos serviços de inteligência
da Federação.
(2) A matéria será regulamentada por uma lei federal.
Artigo 46
[Inviolabilidade e imunidade dos deputados]
(1) Um deputado não poderá, em nenhum momento, ser submetido
à via judicial ou disciplinar, nem responsabilizado
de outra forma fora do Parlamento Federal, em virtude de
voto dado ou opinião emitida no Parlamento ou numa das
suas comissões. Esta disposição não terá aplicação no caso
de injúria difamante.
(2) Um deputado só poderá ser responsabilizado ou detido por
ato sujeito a sanção penal com a autorização do Parlamento
Federal, salvo quando seja detido em fl agrante delito ou no
decurso do dia seguinte.
(3) A autorização do Parlamento Federal será igualmente necessária
para qualquer outra restrição da liberdade pessoal
III. O Parlamento Federal 45
de um deputado ou para a instauração de processo contra
um deputado, de acordo com o artigo 18.
(4) Todo processo penal e todo inquérito, baseado no artigo 18,
contra um deputado, bem como qualquer prisão ou outro
tipo de restrição da sua liberdade pessoal terão de ser suspensos
por exigência do Parlamento Federal.
Artigo 47
[Direito de recusa de testemunho]
Os deputados têm o direito de recusar o seu testemunho
sobre pessoas que lhes confi aram fatos na sua qualidade de
deputados ou às quais eles, nesta mesma qualidade, confi aram
fatos, como também sobre estes próprios fatos. No âmbito
desta recusa de testemunho é vedado o confi sco de
documentos.
Artigo 48
[Candidatura – Proteção do mandato – Subsídio]
(1) O candidato a um mandato de deputado no Parlamento
Federal tem direito às férias necessárias para preparar a sua
campanha eleitoral.
(2) Ninguém poderá ser impedido de assumir e exercer o cargo
de deputado. Será vedada qualquer demissão ou rescisão de
contrato de trabalho por este motivo.
(3) Os deputados têm direito a um subsídio condizente, que assegure
a sua independência. Eles têm direito ao uso gratuito
de todos os meios de transporte estatais. A matéria será regulamentada
por uma lei federal.
Artigo 49 (revogado)
III. O Parlamento Federal 46
IV.
O Conselho Federal
47
Artigo 50
[Funções]
Por meio do Conselho Federal, os Estados participam da
legislação e da administração da Federação, bem como das
questões concernentes à União Europeia.
Artigo 51
[Constituição – Ponderação de votos]
(1) O Conselho Federal é formado por membros dos governos
dos Estados, que os nomeiam e exoneram. Outros membros
dos seus respectivos governos podem atuar como suplentes.
(2) Cada Estado tem direito a, no mínimo, três votos. Estados
com mais de dois milhões de habitantes têm quatro, com
mais de seis milhões de habitantes têm cinco e com mais de
sete milhões de habitantes têm seis votos.
(3) Cada Estado pode designar tantos membros quantos votos
tiver. Os votos de cada Estado só podem ser dados por unanimidade
e somente através dos membros presentes ou seus
suplentes.
Artigo 52
[Presidente – Resoluções – Regulamento interno]
(1) O Conselho Federal elege seu presidente por um ano.
(2) O presidente convoca o Conselho Federal. Ele tem o dever
de convocá-lo, quando os representantes de pelo menos
dois Estados ou o Governo Federal o exigirem.
(3) As resoluções do Conselho Federal serão tomadas, no mínimo,
por maioria de votos. Ele estabelece o seu regimento
interno. As suas sessões são públicas. Poderá haver a exclusão
do público.
(3 a) Para os assuntos da União Europeia, o Conselho Federal poderá
criar uma câmara de assuntos europeus, cujas resoluções
serão consideradas como resoluções do Conselho Federal;
o número votos dos Estados, o qual deve ser unânime
por Estado, será determinado de acordo com o artigo 51 §2.
(4) Das comissões do Conselho Federal podem fazer parte outros
membros ou representantes dos governos dos Estados.
IV. O Conselho Federal 48
Artigo 53
[Participação dos membros do Governo Federal]
Os membros do Governo Federal têm o direito e, quando
instados, o dever de participar dos debates do Conselho
Federal e suas comissões. Eles devem ser ouvidos a qualquer
momento. O Conselho Federal deve ser constantemente
informado sobre a evolução dos negócios públicos por
parte do Governo Federal.
IV. O Conselho Federal 49
IV a.
A Comissão Conjunta
50
Artigo 53 a
[Composição – Regulamento interno]
(1) A Comissão Conjunta é constituída em dois terços por deputados
ao Parlamento Federal e em um terço por membros
do Conselho Federal. Os deputados são nomeados pelo Parlamento
Federal conforme a proporcionalidade das bancadas
parlamentares; eles não podem ser membros do Governo
Federal. Cada Estado será representado por um membro
do Conselho Federal, por ele nomeado; esses membros não
estão sujeitos a instruções. A formação e o funcionamento
da Comissão Conjunta são regulamentados por um regimento
interno, o qual deve ser elaborado pelo Parlamento Federal
e aprovado pelo Conselho Federal.
(2) O Governo Federal terá de informar a Comissão Conjunta
sobre os planos pertinentes ao estado de defesa. Serão resguardados
os direitos do Parlamento Federal e suas comissões,
previstos no artigo 43 §1.
IV a. A Comissão Conjunta 51
V.
O Presidente Federal
52
V. O Presidente Federal 53
Artigo 54
[Eleição – Duração do mandato]
(1) O Presidente Federal é eleito, sem debate prévio, pela Assembleia
Federal. É elegível todo cidadão alemão que possua
direito de voto para o Parlamento Federal e que tenha
quarenta anos completos.
(2) O mandato do Presidente Federal tem a duração de cinco
anos. A reeleição consecutiva é permitida apenas uma vez.
(3) A Assembleia Federal é constituída por membros do Parlamento
Federal e um número igual de membros eleitos pelos
Parlamentos dos Estados, segundo os princípios da eleição
proporcional.
(4) A Assembleia Federal reúne-se, no mais tardar, trinta dias
antes do término do mandato do Presidente Federal, ou, no
caso de cessação prematura, trinta dias após esta data, no
mais tardar. Ela é convocada pelo presidente do Parlamento
Federal.
(5) Uma vez fi ndada a legislatura do Parlamento Federal, começa
a contar o prazo estabelecido no §4, primeira frase,
a partir da primeira reunião do novo Parlamento Federal.
(6) Considera-se eleito quem obtiver os votos da maioria dos
membros da Assembleia Federal. Se nenhum dos candidatos
alcançar essa maioria em dois escrutínios, será eleito
aquele que obtiver o maior número de votos na votação
seguinte.
(7) A matéria será regulamentada por uma lei federal.
Artigo 55
[Incompatibilidades]
(1) O Presidente Federal não pode pertencer ao Governo ou a
um órgão legislativo da Federação ou de um dos Estados.
(2) O Presidente Federal não pode exercer nenhuma outra função
remunerada, nenhuma atividade comercial ou profi ssional
ou pertencer à direção ou ao conselho fi scal de uma
empresa com fi ns lucrativos.
V. O Presidente Federal 54
Artigo 56
[Juramento]
No ato da posse, o Presidente Federal prestará, perante os
membros reunidos do Parlamento Federal e do Conselho
Federal, o seguinte juramento: “Juro dedicar as minhas forças
ao bem-estar do povo alemão, promover os seus proveitos,
protegê-lo de danos, guardar e defender a Lei Fundamental e
as leis da Federação, cumprir conscienciosamente as minhas
obrigações e ser justo para com todos. Assim Deus me valha”.
O juramento também pode ser prestado sem a invocação
religiosa.
Artigo 57
[Substituição interina]
As atribuições do Presidente Federal serão desempenhadas,
no caso de seu impedimento ou da cessação prematura do
seu mandato, pelo presidente do Conselho Federal.
Artigo 58
[Referendo]
As disposições e resoluções do Presidente Federal, para serem
válidas, carecem de ser referendadas pelo Chanceler
Federal ou pelo respectivo ministro federal. O disposto não
é válido para a nomeação ou a exoneração do Chanceler
Federal, a dissolução do Parlamento Federal, segundo o
artigo 63, e o requerimento mencionado no artigo 69 §3.
Artigo 59
[Poder de representação internacional]
(1) O Presidente Federal representa a Federação no âmbito internacional.
Ele fi rma os tratados com Estados estrangeiros
em nome da Federação. Ele acredita e recebe os chefes das
missões diplomáticas.
(2) Os tratados que regulem as relações políticas da Federação
ou envolvam matérias da legislação federal, requerem a
aprovação ou a intervenção dos respectivos órgãos competentes
de legislação federal, sob a forma de uma lei federal.
V. O Presidente Federal 55
Para acordos administrativos aplicam-se por analogia as
disposições relativas à administração federal.
Artigo 59 a (revogado)
Artigo 60
[Nomeação de funcionários federais – Poder de indultar –
Imunidade]
(1) O Presidente Federal nomeia e exonera os juízes federais,
os funcionários federais, os ofi ciais e subofi ciais, salvo disposição
legal em contrário.
(2) Em casos particulares, exerce o direito de indulto em nome
da Federação.
(3) Ele pode delegar estes poderes a outras autoridades.
(4) Aplicam-se ao Presidente Federal, por analogia, os §2 a §4
do artigo 46.
Artigo 61
[Acusação perante o Tribunal Constitucional Federal]
(1) O Parlamento Federal ou o Conselho Federal podem acusar
o Presidente Federal perante o Tribunal Constitucional Federal
por violação intencional da Lei Fundamental ou de
uma outra lei federal. O requerimento de acusação deverá
ser proposto, no mínimo, pela quarta parte dos membros do
Parlamento Federal ou por um quarto dos votos do Conselho
Federal. A aprovação do requerimento de acusação
necessita da maioria de dois terços dos membros do Parlamento
Federal ou de dois terços dos votos do Conselho
Federal. A acusação será formalizada por um delegado do
órgão que apresentou a acusação.
(2) Se o Tribunal Constitucional Federal constatar que o Presidente
Federal violou intencionalmente a Lei Fundamental
ou outra lei federal, ele poderá declarar a sua destituição do
cargo. Por meio de uma disposição provisória, poderá determinar
o impedimento do Presidente Federal para o exercício
do seu cargo, depois de formalizada a acusação.
VI.
O Governo Federal
56
VI. O Governo Federal 57
Artigo 62
[Composição]
O Governo Federal é constituído pelo Chanceler Federal e
pelos Ministros Federais.
Artigo 63
[Eleição do Chanceler Federal]
(1) O Chanceler Federal é eleito pelo Parlamento Federal, por
proposta do Presidente Federal, sem debate prévio.
(2) Fica eleito quem obtiver os votos da maioria dos membros
do Parlamento Federal. O eleito deverá ser nomeado pelo
Presidente Federal.
(3) Se o candidato proposto não for eleito, o Parlamento
Federal poderá eleger um Chanceler Federal com mais da
metade de seus membros, no prazo de catorze dias após a
votação.
(4) Não se realizando a eleição dentro deste prazo, será efetuada
imediatamente uma nova votação, da qual resultará eleito,
quem obtiver o maior número de votos. Se o eleito obtiver
os votos da maioria dos membros do Parlamento Federal,
o Presidente Federal deverá nomeá-lo dentro de sete
dias após a votação. Caso o eleito não consiga esta maioria,
o Presidente Federal deverá nomeá-lo ou dissolver o Parlamento
Federal, dentro de sete dias.
Artigo 64
[Nomeação e exoneração dos Ministros Federais –
Juramento]
(1) Os Ministros Federais serão nomeados e exonerados pelo
Presidente Federal, por proposta do Chanceler Federal.
(2) O Chanceler Federal e os Ministros Federais prestarão diante
do Parlamento Federal, no ato da posse de seus cargos,
o juramento previsto no artigo 56.
VI. O Governo Federal 58
Artigo 65
[Competência diretiva – Princípio de competência
e colegialidade]
O Chanceler Federal determina as diretrizes da política e
assume a responsabilidade por elas. Obediente a estas diretrizes,
cada Ministro Federal dirige a sua pasta com autonomia
e sob própria responsabilidade. Sobre divergências de
opinião entre os Ministros Federais decidirá o Governo
Federal. Os assuntos governamentais são conduzidos pelo
Chanceler Federal, de acordo com um regulamento interno
elaborado pelo Governo Federal e aprovado pelo Presidente
Federal.
Artigo 65 a
[Poder de ordenança e comando]
(1) O Ministro Federal da Defesa exerce o poder de ordenança
e comando das Forças Armadas.
(2) (revogado)
Artigo 66
[Incompatibilidades]
O Chanceler Federal e os Ministros Federais não poderão
exercer outro cargo remunerado, nenhum ofício ou profi ssão,
e não podem fazer parte da diretoria, e sem autorização
do Parlamento Federal, nem do conselho administrativo de
uma empresa com fi ns lucrativos.
Artigo 67
[Voto de desconfi ança]
(1) O Parlamento Federal só poderá pronunciar o voto de desconfi
ança ao Chanceler Federal, se eleger um sucessor com
maioria dos votos e solicitar ao Presidente Federal a exoneração
do Chanceler Federal. O Presidente Federal deverá
atender à solicitação, nomeando o sucessor eleito.
(2) Entre a moção e a votação deverá transcorrer um prazo de
quarenta e oito horas.
VI. O Governo Federal 59
Artigo 68
[Voto de confi ança]
(1) Se uma moção do Chanceler Federal, de que lhe seja expressada
a confi ança parlamentar, não obtiver a aprovação
da maioria dos membros do Parlamento Federal, então o
Presidente Federal poderá, por proposta do Chanceler
Federal, dissolver o Parlamento Federal dentro do prazo
de vinte e um dias. O direito à dissolução expira, tão logo
o Parlamento Federal eleja outro Chanceler Federal com
os votos da maioria dos seus membros.
(2) Entre a moção e a votação deverá transcorrer um prazo de
quarenta e oito horas.
Artigo 69
[Substituição do Chanceler – Duração do mandato]
(1) O Chanceler Federal nomeará um dos Ministros Federais
como seu suplente.
(2) O mandato de Chanceler ou de Ministro Federal cessa, em
qualquer caso, com a constituição de um novo Parlamento
Federal; o mandato de Ministro Federal também cessa com
o término do mandato do Chanceler Federal por qualquer
outra razão.
(3) Por solicitação do Presidente Federal, o Chanceler Federal
fi cará obrigado a continuar no exercício do seu cargo até a
nomeação do seu sucessor; obrigação análoga recai sobre os
Ministros Federais, por solicitação do Chanceler Federal ou
do Presidente Federal.
VII.
A Legislação da Federação
60
VII. A Legislação da Federação 61
Artigo 70
[Divisão de competências entre a Federação e os Estados]
(1) Aos Estados cabe o direito da legislação, desde que esta
Lei Fundamental não atribua à Federação a competência da
legislação.
(2) A delimitação de competência entre a Federação e os Estados
rege-se pelas disposições da presente Lei Fundamental
sobre a legislação exclusiva e a legislação concorrente.
Artigo 71
[Legislação exclusiva da Federação]
No domínio da legislação exclusiva da Federação, cabe aos
Estados a faculdade de legislar somente no caso e na medida
em que forem expressamente autorizados para isto por
uma lei federal.
Artigo 72
[Legislação concorrente]
(1) No domínio da legislação concorrente, cabe aos Estados
a faculdade de legislar, enquanto e na medida em que a
Federação não faça uso, através de lei, da sua competência
legislativa.
(2) Em matéria concernente ao artigo 74 §1, alíneas 4, 7, 11, 13,
15, 19a, 20, 22, 25 e 26, a Federação tem o direito de legislação,
quando e na medida em que se fi zer necessário um
regulamento legislativo federal, no interesse do Estado em
seu todo, para o estabelecimento de condições equivalentes
de vida no território federal ou a preservação da unidade
jurídica ou econômica.
(3) Se a Federação fi zer uso da sua competência legislativa, os
Estados podem adotar, por lei, regulamentos distintos sobre:
1. a caça (sem o direito de expedir licença de caça);
2. a proteção da natureza e a preservação da paisagem
(sem os princípios gerais da proteção da natureza, o
direito de proteção das espécies ou da proteção da
natureza marítima);
3. a distribuição do solo;
VII. A Legislação da Federação 62
4. a estruturação do território;
5. o regime hidráulico (sem regulamentos referentes a
substâncias ou instalações);
6. a admissão às universidades e os certifi cados de conclusão
das universidades.
Leis federais nestas matérias só entrarão em vigor seis meses
após a sua promulgação, salvo determinação distinta
com a aprovação do Conselho Federal. Nas matérias da
primeira frase, prevalece, na relação entre Direito federal
e estadual, a lei respectivamente mais recente.
(4) Por lei federal pode ser determinado que um regulamento
legal da Federação, não mais necessário de acordo com o
§2, possa ser substituído por legislação dos Estados.
Artigo 73
[Matérias de legislação exclusiva da Federação]
(1) Cabe à Federação a legislação exclusiva nas seguintes
matérias:
1. os assuntos exteriores, bem como a defesa, incluindo
a proteção da população civil;
2. a nacionalidade na Federação;
3. a liberdade de locomoção e de domicílio, os regimes de
passaportes, registro de domicílios e documentos de
identidade, a imigração, a emigração e a extradição;
4. o regime cambial e monetário, a cunhagem de moedas,
pesos e medidas, bem como a fi xação da hora ofi cial;
5. a unidade do território aduaneiro e comercial, os tratados
de comércio e navegação, a livre circulação de mercadorias,
o intercâmbio comercial e fi nanceiro com o
estrangeiro, incluindo a proteção aduaneira e de fronteiras;
5 a. a proteção do patrimônio cultural alemão contra a
evasão para o estrangeiro;
6. o tráfego aéreo;
6 a. o tráfego de ferrovias, que são de propriedade total ou
majoritária da Federação (ferrovias federais), construção,
manutenção e exploração das vias férreas das
VII. A Legislação da Federação 63
ferrovias federais, assim como a fi xação das tarifas para
a sua utilização;
7. o correio e as telecomunicações;
8. a situação jurídica das pessoas a serviço da Federação e
das entidades de Direito público diretamente ligadas à
Federação;
9. a proteção da propriedade industrial, o direito autoral e
o direito editorial;
9 a. a defesa contra os perigos do terrorismo internacional
através do Departamento Federal de Polícia Criminal,
quando o perigo estender-se além da fronteira estadual
e a competência de uma autoridade estadual de polícia
não possa ser reconhecida ou quando a autoridade suprema
do Estado solicite à Federação que assuma a
competência;
10. a cooperação da Federação e dos Estados
a) na polícia criminal,
b) para a proteção da ordem fundamental livre e democrática,
da existência e da segurança da Federação ou
de um Estado (defesa da Constituição), e
c) para a proteção contra as tentativas de por em perigo,
no território federal, os interesses exteriores da República
Federal da Alemanha, com o uso de violência
ou ações preparatórias neste sentido, bem como
a criação de um Departamento Federal de Polícia
Criminal e o combate à criminalidade internacional;
11. a estatística para fi ns federais;
12. o direito de armas e explosivos;
13. a provisão dos mutilados de guerra e das viúvas e órfãos
de guerra, e a assistência aos antigos prisioneiros de
guerra;
14. a produção e utilização da energia nuclear para fi ns
pacífi cos, a construção e a operação de instalações
destinadas a tal fi m, a proteção contra os perigos que
possam surgir com a liberação da energia nuclear ou
através da radiação ionizante, e a eliminação de
material radioativo.
VII. A Legislação da Federação 64
(2) As leis concernentes ao §1, alínea 9a, exigem aprovação
pelo Conselho Federal.
Artigo 74
[Matérias de legislação concorrente]
(1) A legislação concorrente abrange as seguintes matérias:
1. o Direito civil, o Direito penal, a organização judicial,
o processo judicial (sem o direito da execução de prisão
preventiva), o regime de advocacia, o tabelionato e a
assessoria jurídica;
2. o registro civil;
3. o direito de associação;
4. o direito de permanência e de residência dos estrangeiros;
5. (abolido)
6. os assuntos relacionados com refugiados e exilados;
7. a assistência social (sem o direito de moradia);
8. (abolido)
9. os danos de guerra e as reparações;
10. os cemitérios de guerra e as sepulturas de outras vítimas
da guerra e do regime totalitário;
11. o direito econômico (mineração, indústria, energia, ofícios
de artesão, pequena indústria, comércio, regime
bancário e de bolsa, seguros de direito privado), excluindo
o direito de horário comercial, da gastronomia,
dos salões de jogos, da exibição de pessoas, das feiras,
das exposições e dos mercados;
12. o direito do trabalho, incluindo a organização social das
empresas, a proteção do trabalho e a intermediação de
mão de obra, assim como o seguro social, inclusive o
seguro de desemprego;
13. a regulamentação dos auxílios de formação profi ssional
e o fomento da pesquisa científi ca;
14. o direito de expropriação, no âmbito das matérias compreendidas
nos artigos 73 e 74;
VII. A Legislação da Federação 65
15. a transferência de solo e subsolo, de riquezas naturais
e de meios de produção para a propriedade pública ou
para outras formas de gestão coletiva;
16. a prevenção contra o abuso do poder econômico;
17. o fomento da produção agrícola e fl orestal (sem o direito
da adjudicação de terras rurais), a garantia da alimentação,
a importação e a exportação de produtos agrícolas e fl orestais,
a pesca costeira e de alto-mar e a defesa costeira;
18. as transações imobiliárias urbanas, o direito do solo
(sem o direito das contribuições de melhoria) e os direitos
de auxílio-moradia, de auxílio para dívidas antigas,
de prêmio para construção de moradia, bem como dos
direitos de construção de moradia para mineiros e de
colônia de mineiros;
19. as medidas contra doenças infecto-contagiosas e que
representem perigo público para pessoas e animais, a
admissão às profi ssões médicas, paramédicas e afi ns,
assim como o direito farmacêutico, dos medicamentos,
dos produtos medicinais, dos instrumentos de cura,
dos entorpecentes e dos tóxicos;
19 a. a segurança econômica dos hospitais e a regulamentação
das taxas de tratamento hospitalar;
20. o direito dos produtos alimentícios, incluindo os animais
que servem à sua produção, dos artigos estimulantes,
de consumo e forragens, bem como a proteção no
comércio com sementes e plantas agrícolas e fl orestais,
a proteção de plantas contra doenças e pragas, bem
como a proteção dos animais;
21. a navegação de alto-mar e de cabotagem, assim como a
sinalização marítima, a navegação fl uvial e lacustre, o
serviço de meteorologia, as vias marítimas e as vias de
navegação fl uvial destinadas ao tráfego geral;
22. o trânsito nas vias públicas, o sistema rodoviário, a
construção e conservação das estradas para tráfego de
longa distância, bem como a cobrança e a distribuição
de taxas ou pedágio para a utilização das vias públicas
por veículos;
VII. A Legislação da Federação 66
23. as ferrovias que não sejam ferrovias federais, com exceção
das ferrovias funiculares;
24. a gestão de resíduos, a manutenção da pureza do ar e
o combate à poluição sonora (sem a proteção contra o
ruído provocado por ação humana);
25. a responsabilidade do Estado;
26. a produção medicamente assistida da vida humana, a pesquisa
e a manipulação genética, bem como os regulamentos
sobre o transplante de órgãos, de tecidos e células;
27. os direitos e obrigações estatutários dos funcionários
dos Estados, dos municípios e outras corporações do
Direito público, bem como dos juízes nos Estados, com
exceção das carreiras profi ssionais, da remuneração e
da previdência;
28. a caça;
29. a proteção da natureza e a preservação da paisagem;
30. a distribuição da terra;
31. a estruturação do território;
32. o regime hidráulico;
33. a admissão às universidades e os certifi cados de
conclusão das universidades.
(2) As leis concernentes ao §1, alíneas 25 e 27, exigem
aprovação pelo Conselho Federal.
Artigo 74 a (revogado)
Artigo 75 (revogado)
Artigo 76
[Projetos de lei]
(1) Os projetos de lei serão apresentados ao Parlamento Federal
pelo Governo Federal, pelos membros do Parlamento Federal
ou pelo Conselho Federal.
(2) Os projetos apresentados pelo Governo Federal devem ser
encaminhados previamente ao Conselho Federal. Este tem
o direito de se pronunciar sobre tais projetos dentro do prazo
de seis semanas. Se por razões importantes, levando em
VII. A Legislação da Federação 67
conta especialmente o volume de um projeto, o Conselho
Federal solicitar uma prorrogação do prazo, este será então
de nove semanas. Mesmo sem ter recebido o parecer do
Conselho Federal, o Governo Federal poderá enviar o projeto
de lei ao Parlamento Federal ao cabo de três semanas ou,
quando o Conselho Federal tenha requerido prorrogação de
prazo de acordo com a terceira frase, ao cabo de seis semanas,
se a título excepcional o projeto de lei tiver sido qualifi
cado de particularmente urgente ao ser enviado ao Conselho
Federal; tão logo receba o parecer do Conselho Federal,
o Governo Federal deve enviá-lo imediatamente do Parlamento
Federal. Nos projetos de reforma da presente Lei
Fundamental e de transferência de direitos de soberania,
conforme os artigos 23 ou 24, o prazo para o parecer será
de nove semanas; a quarta frase não será aplicada.
(3) Os projetos de lei do Conselho Federal deverão ser enviados
ao Parlamento Federal pelo Governo Federal, num prazo
de seis semanas. O Governo Federal emitirá um parecer
sobre o projeto de lei. Se por razões importantes, levando
em conta especialmente o volume de um projeto, for solicitada
uma prorrogação do prazo, este será então de nove semanas.
Se o Conselho Federal, a título excepcional, tiver
qualifi cado um projeto de lei como particularmente urgente,
o prazo será de três semanas ou, se o Governo Federal
fi zer solicitação segundo a terceira frase, de seis semanas.
Nos projetos de reforma da presente Lei Fundamental ou
de transferência de soberania, conforme os artigos 23 ou 24,
o prazo será de nove semanas; não será aplicada a quarta
frase. O Parlamento Federal terá que debater e decidir sobre
o projeto dentro de um prazo razoável.
Artigo 77
[Processo de votação das leis – Comissão de mediação]
(1) As leis federais são votadas pelo Parlamento Federal.
Depois de aprovadas, devem ser encaminhadas imediatamente
ao Conselho Federal pelo presidente do Parlamento
Federal.
VII. A Legislação da Federação 68
(2) O Conselho Federal pode exigir que, dentro de três semanas
após ter sido notifi cado da aprovação da lei, seja convocada
uma comissão constituída por membros do Parlamento Federal
e do Conselho Federal para a deliberação conjunta
dos projetos de lei. A composição e o procedimento dessa
comissão são estabelecidos por um regulamento interno,
deliberado pelo Parlamento Federal e que carece de aprovação
pelo Conselho Federal. Os membros do Conselho Federal
delegados para essa comissão não estão sujeitos a instruções.
Se para uma lei for necessária também a aprovação
pelo Conselho Federal, o Parlamento Federal e o Governo
Federal também podem requerer a convocação da comissão.
Caso a comissão proponha uma emenda ao projeto de lei
aprovado, o Parlamento Federal terá de deliberar novamente.
(2 a) Sendo necessária para uma lei a aprovação do Conselho Federal
e este não tiver apresentado um requerimento conforme
o §2, primeira frase, ou o processo de mediação tenha
sido concluído sem uma proposta de emenda do projeto de
lei aprovado, o Conselho Federal terá de decidir sobre a
aprovação num prazo adequado.
(3) Tratando-se de uma lei que não necessite de aprovação pelo
Conselho Federal, este órgão poderá, uma vez concluído o
processo segundo o §2, manifestar sua objeção à lei aprovada
pelo Parlamento Federal, dentro do prazo de duas semanas.
O prazo de objeção começa, no caso previsto no §2,
última frase, com o recebimento da nova resolução tomada
pelo Parlamento Federal, em todos os outros casos, com a
recepção da comunicação do presidente da comissão prevista
no §2, de que o projeto está concluído perante a comissão.
(4) Se a objeção for aprovada por maioria dos votos do Conselho
Federal, poderá ser rejeitada por decisão da maioria dos
membros do Parlamento Federal. Se o Conselho Federal
tiver aprovado a objeção com uma maioria de pelo menos
dois terços dos seus votos, a rejeição pelo Parlamento Federal
requer uma maioria de dois terços com um quórum que
VII. A Legislação da Federação 69
componha, pelo menos, a maioria dos membros do Parlamento
Federal.
Artigo 78
[Concretização das leis federais]
Um projeto de lei votado pelo Parlamento Federal concretiza-
se se for aprovado pelo Conselho Federal, se este não
apresentar requerimento de acordo com o artigo 77 §2, não
apresentar objeção no prazo previsto no artigo 77 §3 ou retirá-
la, ou se a objeção for rejeitada pelo Parlamento Federal.
Artigo 79
[Alteração da Lei Fundamental]
(1) A Lei Fundamental só pode ser alterada por uma lei que expressamente
complete ou modifi que o seu texto. No caso de
tratados internacionais relativos à regulamentação da paz,
à preparação de uma regulamentação da paz, ou à extinção
de uma ordem jurídica criada pela ocupação, ou que sejam
destinados a servir à defesa da República Federal da Alemanha,
será sufi ciente complementar o texto da Lei Fundamental
com tal esclarecimento, para deixar claro que as disposições
da Lei Fundamental não se opõem à conclusão ou
à entrada em vigor de tais tratados.
(2) Uma lei desse teor exige a aprovação de dois terços dos
membros do Parlamento Federal e de dois terços dos votos
do Conselho Federal.
(3) Uma modifi cação desta Lei Fundamental é inadmissível
se afetar a divisão da Federação em Estados, o princípio da
cooperação dos Estados na legislação ou os princípios
consignados nos artigos 1 e 20.
Artigo 80
[Promulgação de decretos]
(1) Através de lei, podem ser autorizados a promulgar decretos
o Governo Federal, um Ministro Federal ou os governos estaduais.
Para tal, a lei deve determinar conteúdo, objetivo e
extensão da autorização outorgada. O decreto deverá conter
VII. A Legislação da Federação 70
o dispositivo legal que o fundamenta.. Quando a lei prevê
que uma autorização pode ser subdelegada , a subdelegação
da autorização deverá ser efetuada por um decreto.
(2) Desde que não existam disposições legais federais em contrário,
será necessária a aprovação do Conselho Federal
para os decretos do Governo Federal ou de um Ministro
Federal, referentes a normas e taxas, relativas à utilização
de instalações do correio e das telecomunicações, sobre os
princípios da cobrança de taxas para a utilização das instalações
das ferrovias da Federação, sobre a construção e operação
de ferrovias, bem como decretos fundamentados em
leis federais que dependam da aprovação do Conselho
Federal ou que sejam executadas pelos Estados, por delegação
federal ou como matéria própria.
(3) O Conselho Federal pode enviar ao Governo Federal projetos
para promulgação de decretos que requerem a sua aprovação.
(4) Quando, através de lei federal ou com base em leis federais,
os governos dos Estados foram autorizados a promulgar
decretos, os Estados fi cam autorizados à regulamentação
de tais decretos, também por lei.
Artigo 80 a
[Estado de tensão]
(1) Se nesta Lei Fundamental ou numa lei federal sobre a defesa,
inclusive sobre a proteção da população civil, for determinado
que disposições legais só podem ser aplicadas nos
termos deste artigo, a aplicação só é lícita com exceção do
estado de defesa, se o Parlamento Federal tiver constatado o
estado de tensão, ou se tiver aprovado expressamente a sua
aplicação. A verifi cação da existência do estado de tensão e
a aprovação especial nos casos previstos no artigo 12a §5,
primeira frase, e §6, segunda frase, necessitam uma maioria
de dois terços dos votos dados.
(2) As medidas baseadas nas prescrições legais do §1 têm de
ser revogadas, se o Parlamento Federal o exigir.
VII. A Legislação da Federação 71
(3) Não obstante o disposto no §1, a aplicação de tais disposições
legais é lícita também com base e em conformidade
com uma resolução tomada por órgão internacional, com a
aprovação do Governo Federal, no âmbito de um tratado de
aliança. As medidas baseadas neste parágrafo devem ser
revogadas, se o Parlamento Federal o exigir através da
maioria dos seus membros.
Artigo 81
[Estado de emergência legislativa]
(1) Se, no caso do artigo 68, o Parlamento Federal não for dissolvido,
o Presidente Federal poderá, quando solicitado
pelo Governo Federal e com a aprovação do Conselho Federal,
declarar o estado de emergência legislativa para um
projeto de lei rejeitado pelo Parlamento Federal, apesar de
ter sido declarado como urgente pelo Governo Federal. O
mesmo se aplica no caso de um projeto de lei que tenha
sido rejeitado, apesar de o Chanceler Federal o ter apresentado
juntamente com solicitação a que se refere o artigo 68.
(2) Se, depois de declarado o estado de emergência legislativa,
o Parlamento Federal rejeitar novamente o projeto de lei, ou
aprová-lo numa versão considerada inaceitável pelo Governo
Federal, então ele se torna lei, desde que o Conselho
Federal o aprove. O mesmo se aplica no caso de o projeto
não ser votado pelo Parlamento Federal dentro do prazo de
quatro semanas, após ser novamente proposto.
(3) Durante o mandato de um Chanceler Federal, qualquer outro
projeto de lei rejeitado pelo Parlamento Federal pode
ser igualmente aprovado dentro de um prazo de seis meses,
após a primeira declaração do estado de emergência legislativa,
segundo os §1 e 2. Terminado este prazo, não pode ser
feita outra declaração do estado de emergência legislativa
durante o mandato do mesmo Chanceler Federal.
(4) A Lei Fundamental não pode ser emendada, nem revogada
ou suspensa, total ou parcialmente, por uma lei promulgada
nas condições do §2.
VII. A Legislação da Federação 72
Artigo 82
[Conclusão – Promulgação – Entrada em vigor]
(1) As leis adotadas de acordo com as prescrições desta Lei
Fundamental serão referendadas e promulgadas pelo Presidente
Federal e publicadas no Diário Ofi cial da Federação.
Os decretos serão promulgados pela autoridade que os tiver
elaborado, e publicados no Diário Ofi cial da Federação,
salvo disposições legais em contrário.
(2) Qualquer lei e qualquer decreto devem especifi car o dia em
que entrarão em vigor. Faltando tal indicação, entram em
vigor catorze dias após a sua publicação no Diário Ofi cial
da Federação.
VIII.
A execução das leis federais e
a administração federal
73
VIII. A execução das leis federais e a administração federal 74
Artigo 83
[Execução pelos Estados]
Os Estados executarão as leis federais como matéria própria,
salvo disposição em contrário prevista ou permitida
pela presente Lei Fundamental.
Artigo 84
[Administração dos Estados – Fiscalização pela Federação]
(1) Quando executam as leis federais como matéria própria,
cabe aos Estados estabelecer a organização administrativa
e o respectivo processo administrativo. Se as leis federais
estabelecem algo distinto, os Estados podem adotar normas
divergentes. Se um Estado adota uma norma divergente,
conforme a segunda frase, normais federais posteriores referentes
a ela, sobre a organização dos órgãos e o procedimento
administrativo, só entrarão em vigor neste Estado seis
meses depois da sua promulgação, a menos que se determine
outra coisa com a aprovação do Conselho Federal. Aplica-
se, por analogia, o artigo 72 §3, terceira frase. Em casos
excepcionais, a Federação pode regulamentar o procedimento
administrativo, sem possibilidade de divergência
pelos Estados, quando haja necessidade especial de uma
regulamentação uniforme na Federação. Tais leis requerem
a aprovação do Conselho Federal. Não podem ser transferidas
tarefas, por lei federal, aos municípios e associações de
municípios.
(2) O Governo Federal pode determinar normas administrativas
de caráter geral, com a aprovação do Conselho Federal.
(3) O Governo Federal exerce a fi scalização sobre a execução
das leis federais pelos Estados conforme o direito vigente.
Com esse objetivo, o Governo Federal pode enviar delegados
aos órgãos estaduais superiores e, com o consentimento
destes ou mediante aprovação do Conselho Federal, caso o
consentimento seja negado, também aos órgãos subordinados.
(4) Se as defi ciências verifi cadas pelo Governo Federal na execução
das leis federais nos Estados não forem eliminadas, o
VIII. A execução das leis federais e a administração federal 75
Conselho Federal, por solicitação do Governo Federal ou do
Estado, decidirá se o Estado violou o direito. Contra a decisão
do Conselho Federal, pode haver recurso ao Tribunal
Constitucional Federal.
(5) Para assegurar a execução de leis federais, poderá ser outorgada
ao Governo Federal, por meio de uma lei que requer
a aprovação do Conselho Federal, a faculdade de expedir
instruções específi cas para casos especiais. Estas instruções
deverão ser dirigidas aos órgãos estaduais superiores, salvo
quando o Governo Federal considerar que há urgência.
Artigo 85
[Execução por delegação da Federação]
(1) Quando os Estados executarem as leis federais por delegação
da Federação, a organização administrativa permanece
sendo de competência dos Estados, salvo disposições em
contrário por leis federais aprovadas pelo Conselho Federal.
Não podem ser transferidas tarefas, por lei federal, aos
municípios e associações de municípios.
(2) O Governo Federal pode, com a aprovação do Conselho Federal,
determinar normas administrativas de caráter geral.
Ele pode regulamentar a uniformidade da formação profi ssional
dos funcionários e empregados. Os chefes de órgãos
do nível hierárquico médio só podem ser nomeados com o
seu consentimento.
(3) Os órgãos estaduais estão subordinados às instruções dos
órgãos federais superiores competentes. As instruções devem
ser dirigidas aos órgãos estaduais superiores, salvo
quando o Governo Federal considerar que há urgência. A
execução das instruções deve ser assegurada pelos órgãos
estaduais superiores.
(4) A fi scalização federal abrange a legalidade e fi nalidade da
execução. Para esse fi m, o Governo Federal pode exigir relatórios
e apresentação de documentos, e enviar delegados a
todos os órgãos administrativos.
VIII. A execução das leis federais e a administração federal 76
Artigo 86
[Administração federal]
Executando a Federação as leis por administração federal
própria ou por entidades ou instituições federais de direito
público, o Governo Federal estabelecerá as normas administrativas
de caráter geral, sempre que a lei não determine
disposições especiais. A Federação regulamenta a criação
dos órgãos administrativos, salvo determinação legal em
contrário.
Artigo 87
[Tarefas administrativas da Federação]
(1) Sob administração federal própria e com estruturas administrativas
próprias, serão organizados o serviço das relações
exteriores, a administração federal das fi nanças, as ferrovias
federais e, de acordo com o artigo 89, a administração
das hidrovias federais e da navegação. Com base em
lei federal, podem ser criados órgãos federais de polícia de
fronteiras, de serviços policiais centrais de comunicações e
informações, de polícia criminal, para a coleta de documentação
com fi ns de defesa da Constituição e para a defesa
contra as tentativas, no território federal, de por em perigo
os interesses externos da República Federal da Alemanha,
através do uso da violência ou de ações preparatórias neste
sentido.
(2) Serão organizados como entidades federais de direito público,
diretamente ligados à Federação, os institutos de previdência
social, cuja competência ultrapasse as fronteiras de
um Estado. Os institutos de previdência social, cuja competência
ultrapasse as fronteiras de um Estado, mas não mais
que três Estados, diferentemente do estabelecido na primeira
frase, serão organizados com o caráter de entidades de
direito público diretamente ligadas ao Estado, quando os
Estados participantes determinarem um Estado encarregado
de seu controle.
(3) Para os assuntos, nos quais a legislação compete à Federação,
podem além disso ser criadas, por lei federal, órgãos
VIII. A execução das leis federais e a administração federal 77
federais superiores autônomos, além de novas entidades e
instituições de direito público, diretamente subordinadas à
Federação. Atribuídas novas tarefas à Federação, em matérias
sujeitas à sua legislação, poderão ser criados, em caso
de necessidade urgente e com a aprovação do Conselho
Federal e da maioria dos membros do Parlamento Federal,
órgãos administrativos federais próprios de nível hierárquico
médio e subordinado.
Artigo 87 a
[Forças Armadas]
(1) A Federação organiza as Forças Armadas para a defesa.
A sua força numérica e as diretrizes da sua organização
dependem do plano orçamentário.
(2) Fora das funções da defesa, as Forças Armadas só podem
intervir nos casos em que a Lei Fundamental o permita expressamente.
(3) Na vigência dos estados de defesa ou de tensão, cabe às
Forças Armadas proteger objetos civis e executar tarefas de
regulamentação do tráfego, desde que isso seja indispensável
para o cumprimento da sua missão de defesa. Além disso,
na vigência do estado de defesa ou de tensão, também
pode ser atribuída às Forças Armadas a proteção de objetos
civis em apoio a medidas policiais; nestes casos, as Forças
Armadas atuam em cooperação com as autoridades competentes.
(4) Para proteger contra um perigo iminente que ameace a existência
ou a ordem fundamental livre e democrática da Federação
ou de um Estado, desde que se verifi quem as condições
previstas no artigo 91 §2 e não sendo sufi cientes as
forças policiais e a Polícia Federal de Proteção das Fronteiras,
o Governo Federal pode recorrer à Forças Armadas
para o apoio da polícia e da Polícia Federal de Proteção das
Fronteiras para proteger objetos civis e combater rebeldes
organizados e armados militarmente. A atuação das Forças
Armadas deve ser suspensa, se o Parlamento Federal ou o
Conselho Federal o exigirem.
VIII. A execução das leis federais e a administração federal 78
Artigo 87 b
[Administração das Forças Armadas e da defesa]
(1) As Forças Armadas são administradas pela Federação e dotadas
de infraestrutura administrativa própria. A administração
abrange os setores de pessoal e de abastecimento
imediato das Forças Armas com material. As tarefas de previdência
para mutilados e de construções militares podem
ser transferidas para a administração das Forças Armadas
somente através de lei federal sujeita à aprovação pelo Conselho
Federal. Dependem igualmente de aprovação do Conselho
Federal, quaisquer leis que autorizem a administração
das Forças Armadas a intervir em direitos de terceiros; esta
disposição não é aplicável às leis relacionadas à administração
de pessoal.
(2) Ademais, nas leis federais relacionadas com a defesa, incluindo
o recrutamento e a proteção da população civil, poderá
determinar-se, com a aprovação do Conselho Federal,
que as mesmas sejam executadas total ou parcialmente por
administração federal própria, com infraestrutura administrativa
própria, ou pelos Estados, sob delegação da Federação.
Quando estas leis forem executadas pelos Estados por
delegação federal, poderá determinar-se nas mesmas, com
aprovação do Conselho Federal, que os poderes reservados
ao Governo Federal e aos órgãos federais superiores competentes,
em virtude do artigo 85, sejam transferidos total ou
parcialmente a autoridades federais superiores, podendo
determinar-se nestes casos que a emissão de normas administrativas
de caráter geral por estas autoridades, segundo o
artigo 85 §2, primeira frase, não dependa da aprovação do
Conselho Federal.
Artigo 87 c
[Produção e utilização da energia nuclear]
As leis baseadas no artigo 73 §1, alínea 14, podem determinar,
com a aprovação do Conselho Federal, que sejam executadas
pelos Estados, por delegação da Federação.
VIII. A execução das leis federais e a administração federal 79
Artigo 87 d
[Administração do tráfego aéreo]
(1) A administração do tráfego aéreo será organizada em administração
federal própria. As tarefas da segurança aérea podem
ser executadas também por organizações estrangeiras
de segurança aérea, que sejam autorizadas de acordo com
o Direito da Comunidade Europeia. A matéria será regulamentada
por uma lei federal.
(2) Através de lei federal, que exige a aprovação do Conselho
Federal, tarefas da administração do tráfego aéreo poderão
ser transferidas aos Estados, na condição de administração
delegada.
Artigo 87 e
[Administração do tráfego ferroviário]
(1) A administração do tráfego ferroviário, no caso das ferrovias
da Federação, será exercida por administração federal
própria. Através de lei federal, as tarefas de administração
do tráfego ferroviário podem ser transferidas aos Estados,
como matéria própria.
(2) A Federação assume as tarefas administrativas excedentes
do tráfego ferroviário no âmbito das ferrovias da Federação,
quando estas lhe forem transferidas por lei federal.
(3) As ferrovias da Federação são estruturadas sob a forma de
empresas econômicas de direito privado. Elas permanecem
propriedade da Federação, na medida em que sua atividade
como empresa econômica englobe a construção, a manutenção
e a exploração das vias férreas. A alienação de quotas
de participação da Federação nas empresas, de acordo com
a segunda frase, será efetuada com base numa lei; a maioria
das quotas de participação nessas empresas deve permanecer
em propriedade da Federação. As particularidades serão
regulamentadas por lei federal.
(4) A Federação garante que o bem da coletividade, especialmente
as necessidades de transporte, seja considerado na
ampliação e conservação das vias férreas das ferrovias da
Federação, bem como nas ofertas de transporte sobre estas
VIII. A execução das leis federais e a administração federal 80
vias, à exceção do transporte ferroviário regional de pessoas.
As particularidades serão regulamentadas por lei federal.
(5) As leis decorrentes dos §1 a 4 exigem a aprovação do Conselho
Federal. Além disto, exigem aprovação do Conselho
Federal as leis que regulem a dissolução, a fusão e a cisão
das empresas ferroviárias da Federação, a transferência a
terceiros, assim como a desativação de vias férreas das ferrovias
da Federação, ou que tenham efeito sobre o transporte
ferroviário regional de pessoas.
Artigo 87 f
[Correios e telecomunicações]
(1) Na medida de uma lei federal, que exige a aprovação do
Conselho Federal, a Federação garante serviços adequados
e sufi cientes de correios e de telecomunicações, em todo o
território nacional.
(2) Os serviços, conforme o §1, serão prestados como atividades
econômicas privadas, através de empresas oriundas do
patrimônio fi deicomisso do Correio Federal Alemão e de
outras empresas privadas. As tarefas de soberania no âmbito
do serviço de correios e de telecomunicações serão executadas
por administração federal própria.
(3) Sem prejuízo às disposições do §2, segunda frase, a Federação
executará, sob a forma jurídica de uma entidade federal
de direito público, as tarefas particulares relacionadas com
as empresas surgidas do patrimônio fi deicomisso do Correio
Federal Alemão, conforme os ditames fi xados por lei
federal.
Artigo 88
[Banco Federal – Banco Central Europeu]
A Federação criará um banco monetário e de emissão, com
caráter de Banco Federal. No âmbito da União Europeia,
suas tarefas e competências poderão ser delegadas ao Banco
Central Europeu, que é independente e tem o objetivo primordial
de garantir a estabilidade dos preços.
VIII. A execução das leis federais e a administração federal 81
Artigo 89
[Hidrovias federais – Administração da navegação
marítima e fl uvial]
(1) A Federação é proprietária das hidrovias, anteriormente
pertencentes ao Reich Alemão.
(2) A Federação administra as hidrovias federais através de órgãos
administrativos próprios. Ela assume as tarefas estatais
resultantes da navegação interior que ultrapasse o âmbito
de um Estado e as tarefas da navegação marítima, que lhe
sejam transferidas por lei. A Federação poderá transferir a
um Estado, quando seja solicitado e com caráter de administração
delegada, a administração das hidrovias federais
localizadas no território do referido Estado. Quando uma
hidrovia abranger o território de vários Estados, a Federação
poderá delegar a administração ao Estado que for proposto
pelos Estados interessados.
(3) Na administração, ampliação e construção das hidrovias
deverão ser preservadas as necessidades da cultura regional
e da gestão de recursos hídricos, em conformidade com os
Estados.
Artigo 90
[Rodovias e estradas federais]
(1) A Federação é proprietária das rodovias e estradas, anteriormente
pertencentes ao Reich Alemão.
(2) Os Estados ou as entidades administrativas autônomas
competentes, de acordo com a legislação do respectivo Estado,
administram as rodovias federais e outras estradas federais
de tráfego de longa distância, por delegação da Federação.
(3) Por solicitação de um Estado, a Federação poderá transferir
para regime de administração federal própria, as rodovias e
outras estradas federais de tráfego de longa distância, desde
que estejam localizadas no território do Estado em questão.
VIII. A execução das leis federais e a administração federal 82
Artigo 91
[Estado interno de emergência]
(1) Para a defesa contra um perigo que ameace a existência ou
a ordem fundamental livre e democrática da Federação ou
de um Estado, pode este Estado requerer a cooperação das
forças policiais de outros Estados, bem como de pessoal e
instalações de outras administrações e da Polícia Federal de
Proteção das Fronteiras.
(2) Se o próprio Estado ameaçado pelo perigo não estiver disposto
ou em condições de combater o perigo, o Governo Federal
pode assumir o comando da polícia daquele Estado e
das forças policiais de outros Estados, bem como recorrer à
Polícia Federal de Proteção das Fronteiras. Esta disposição
deve ser revogada tão logo cessado o perigo e, além disto, a
qualquer momento, quando reivindicado pelo Conselho Federal.
Se o perigo atingir o território de mais de um Estado,
o Governo Federal pode dar instruções aos governos estaduais,
na medida em que isso se revele necessário para uma
repressão efi caz do citado perigo; isto não afeta as disposições
da primeira e segunda frases.
VIII a.
Tarefas comuns, cooperação
administrativa
83
VIII a. Tarefas comuns, cooperação administrativa 84
Artigo 91 a
[Colaboração da Federação – Distribuição de custos]
(1) A Federação colabora na execução de tarefas dos Estados,
quando essas tarefas forem importantes para a coletividade
e na medida em que for necessária a colaboração da Federação
para assegurar melhores condições de vida (tarefas comuns),
nas seguintes áreas:
1. melhoria da estrutura econômica regional,
2. melhoria da estrutura agrária e da proteção costeira.
(2) Por lei federal com aprovação do Conselho Federal, serão
precisadas as tarefas comuns, bem como os pormenores da
coordenação.
(3) Nos casos a que se refere o §1, alínea 1, a Federação assume
a metade dos custos em cada Estado. Nos casos do §1, alínea
2, a Federação assume, no mínimo, a metade dos custos; a
participação dos Estados será fi xada de maneira uniforme
para todos eles. A matéria será regulamentada por lei. A disposição
dos recursos fi ca dependente da sua determinação
nos planos orçamentários da Federação e dos Estados.
Artigo 91 b
[Planejamento do ensino – Fomento da pesquisa]
(1) Em casos de importância supra-regional, a Federação e os Estados
podem cooperar, com base em convênios, no fomento de:
1. instituições e projetos de pesquisa científi ca extra-universitária;
2. projetos científi cos e de pesquisa nas universidades;
3. estruturas de pesquisa nas universidades, incluindo
grandes equipamentos.
Os convênios segundo o §1, alínea 2, requerem a aprovação
de todos os Estados.
(2) A Federação e os Estados podem cooperar, com base em
convênios, para determinar a capacidade de desempenho
do sistema educacional no âmbito de uma comparação
internacional, bem como nos relatórios e recomendações
concernentes.
(3) A distribuição dos custos será regulamentada no convênio.
VIII a. Tarefas comuns, cooperação administrativa 85
Artigo 91 c
[Sistemas técnicos de informação]
(1) A Federação e os Estados podem cooperar no planejamento,
construção e operação de sistemas técnicos de informação
necessários para o cumprimento das suas tarefas.
(2) Através de convênios, a Federação e os Estados podem fi xar
os padrões necessários e as exigências de segurança para a
comunicação entre seus sistemas técnicos de informação.
Os convênios sobre as bases da cooperação, referida na primeira
frase, podem prever para cada tarefa, determinada segundo
conteúdo e extensão, que os regulamentos detalhados
entram em vigor com a aprovação de uma maioria qualifi
cada na Federação e nos Estados, a ser determinada no
convênio. Os convênios requerem a aprovação do Parlamento
Federal e das representações populares nos Estados
interessados; não pode ser excluído o direito de rescisão
desses convênios. Os convênios regulamentam também a
distribuição dos custos.
(3) Os Estados podem convencionar, além disso, a operação
conjunta dos sistemas técnicos de informação, bem como
a construção das instalações destinadas a tal fi nalidade.
(4) A Federação criará uma rede de ligação para interligar as
redes técnicas de informação da Federação e dos Estados.
A criação e a operação da rede de ligação serão regulamentadas
por uma lei federal, com a aprovação do Conselho
Federal.
Artigo 91 d
[Comparação de desempenho]
Para a constatação e o fomento da capacidade de desempenho
das suas administrações, a Federação e os Estados
podem executar estudos comparativos e publicar os resultados.
Artigo 91 e
[Seguridade básica dos desempregados]
(1) A Federação e os Estados ou, de acordo com a legislação estadual,
municípios e associações de municípios competentes
cooperam, via de regra, em instituições conjuntas na
execução de leis federais no setor de seguridade básica dos
desempregados.
(2) A Federação pode permitir que um número limitado de
municípios e associações de municípios, por solicitação e
com a aprovação dos órgãos estaduais superiores, assuma
em responsabilidade própria as tarefas constantes no §1. As
despesas necessárias, incluindo as despesas administrativas,
são assumidas pela Federação, quando as tarefas de
execução das leis conforme o §1 sejam de competência da
Federação.
(3) A matéria será regulamentada por uma lei federal, que
requer a aprovação do Conselho Federal.
VIII a. Tareas comunes, cooperación administrativa 86
IX.
O Poder Judiciário
87
IX. O Poder Judiciário 88
Artigo 92
[Organização do Poder Judiciário]
O Poder Judiciário é confi ado aos juízes; ele é exercido pelo
Tribunal Constitucional Federal, pelos tribunais federais
previstos nesta Lei Fundamental e pelos tribunais dos Estados.
Artigo 93
[Competência do Tribunal Constitucional Federal]
(1) O Tribunal Constitucional Federal decide:
1. sobre a interpretação desta Lei Fundamental em controvérsias
a respeito da extensão dos direitos e deveres de
um órgão superior da Federação ou de outros interessados,
dotados de direitos próprios pela presente Lei Fundamental
ou pelo regulamento interno de um órgão federal
superior;
2. no caso de divergências ou dúvidas a respeito da compatibilidade
formal e material da legislação federal ou
estadual com a presente Lei Fundamental ou da compatibilidade
da legislação estadual com outras leis federais,
quando o solicitem o Governo Federal, o governo
de um Estado ou um quarto dos membros do Parlamento
Federal;
2 a. no caso de divergências, se uma lei corresponde aos requisitos
do artigo 72 §2, por requerimento do Conselho
Federal, do governo de um Estado ou da Assembleia Legislativa
de um Estado;
3. no caso de divergências sobre direitos e deveres da Federação
e dos Estados, especialmente a respeito da execução
de leis federais pelos Estados e do exercício da
fi scalização federal;
4. em outras controvérsias de direito público entre a Federação
e os Estados, entre diversos Estados e dentro de
um Estado, sempre que não exista outra via judicial;
4 a. sobre os recursos de inconstitucionalidade, que podem
ser interpostos por todo cidadão com a alegação de ter
sido prejudicado pelo poder público nos seus direitos
fundamentais ou num dos seus direitos contidos nos
artigos 20 §4, 33, 38, 101, 103 e 104;
4 b. sobre os recursos de inconstitucionalidade de municípios
e associações de municípios contra a violação por
uma lei do direito de autonomia administrativa, estabelecido
no artigo 28; no caso de leis estaduais, no entanto,
apenas se o recurso não puder ser interposto no respectivo
Tribunal Constitucional Estadual;
5. nos demais casos previstos na presente Lei Fundamental.
(2) O Tribunal Constitucional Federal decide, além disso, por
petição do Conselho Federal, do governo de um Estado ou
da Assembleia Legislativa de um Estado, se, no caso do artigo
72 §4, não subsiste a necessidade de uma regulamentação
por lei federal, segundo o artigo 72 §2, ou se o direito
federal já não poderia mais ser aplicado nos casos do artigo
125a §2, primeira frase. A constatação de que a necessidade
já não existe ou que o direito da Federação não deva ser
aplicado, substitui uma lei federal aprovada segundo o artigo
72 §4, ou segundo o artigo 125a §2, segunda frase. A petição,
conforme a primeira frase, só é admissível, quando
um projeto de lei segundo o artigo 72 §4 ou segundo o artigo
125a §2, segunda frase, tenha sido rejeitado no Parlamento
Federal ou não tenha sido debatido e votado no prazo
de um ano ou se um projeto de lei correspondente foi rejeitado
no Conselho Federal.
(3) O Tribunal Constitucional Federal atuará, além disso, nos
casos que lhe forem conferidos por lei federal.
Artigo 94
[Composição do Tribunal Constitucional Federal]
(1) O Tribunal Constitucional Federal compõe-se de juízes federais
e outros membros. Os membros do Tribunal Constitucional
Federal serão eleitos em partes iguais pelo Parlamento
Federal e pelo Conselho Federal. Eles não poderão
pertencer ao Parlamento Federal, ao Conselho Federal ou a
órgãos correspondentes de um Estado.
IX. O Poder Judiciário 89
IX. O Poder Judiciário 90
(2) Uma lei federal regulará a sua organização e processo, determinando
os casos em que as suas decisões terão força
de lei. Poderá impor como condição para os recursos de inconstitucionalidade,
que se tenha esgotado previamente as
vias legais e prever um processo especial de adoção dos
processos.
Artigo 95
[Tribunais Superiores da Federação]
(1) Para os setores de jurisdição ordinária, administrativa, fi –
nanceira, do trabalho e da previdência, a Federação instituirá
como tribunais superiores o Tribunal Federal da Justiça,
o Tribunal Federal Administrativo, o Tribunal Federal
das Finanças, o Tribunal Federal do Trabalho e o Tribunal
Federal Social.
(2) O Ministro Federal competente do respectivo setor decide
sobre a nomeação dos juízes desses tribunais, em conjunto
com uma comissão magistral de eleição, constituída pelos
ministros estaduais das respectivas pastas e por igual número
de membros, eleitos pelo Parlamento Federal.
(3) Para preservar a unidade da jurisprudência deve ser constituída
uma câmara conjunta dos tribunais mencionados no
§1. A matéria será regulamentada por uma lei federal.
Artigo 96
[Tribunais federais]
(1) A Federação poderá criar um tribunal federal para os assuntos
da proteção da propriedade industrial.
(2) A Federação poderá criar tribunais penais militares para as
Forças Armadas, como tribunais federais. Estes só poderão
exercer a jurisdição penal na vigência do estado de defesa,
bem como sobre integrantes das Forças Armadas enviados
ao estrangeiro ou a bordo de navios de guerra. A matéria
será regulamentada por uma lei federal. Estes tribunais pertencem
à competência do Ministro Federal da Justiça. Seus
juízes titulares deverão ter a qualifi cação para a magistratura.
IX. O Poder Judiciário 91
(3) O tribunal superior para os tribunais mencionados nos §1 e
2 é o Tribunal Federal da Justiça.
(4) A Federação poderá criar tribunais federais que julguem os
processos disciplinares e de recursos, envolvendo as pessoas
ligadas ao poder público federal por contrato de trabalho
de direito público.
(5) Uma lei federal, com aprovação do Conselho Federal, poderá
prever que os tribunais dos Estados exerçam a jurisdição
da Federação com respeito aos processos penais nas seguintes
matérias:
1. genocídio;
2. crimes de direito penal internacional contra a humanidade;
3. crimes de guerra;
4. outras ações, que sejam adequadas e perpetradas com a
intenção de perturbar a convivência pacífi ca dos povos
(artigo 26 §1);
5. defesa do Estado.
Artigo 97
[Independência dos juízes]
(1) Os juízes são independentes e somente subordinados à lei.
(2) Os juízes titulares e nomeados defi nitivamente com caráter
permanente não poderão, contra a sua vontade, ser destituídos
antes de terminado o prazo de exercício das suas funções,
ser suspensos dos seus cargos defi nitiva ou temporariamente,
transferidos para outro posto ou aposentados, salvo
em virtude de uma decisão judicial e exclusivamente
por motivos e formas prescritos nas leis. A legislação pode
fi xar limites etários, passados os quais serão aposentados
os juízes nomeados com caráter vitalício. Ao modifi car-se a
organização dos tribunais ou suas jurisdições, os juízes poderão
ser transferidos para outro tribunal ou afastados do
cargo, desde que continuem recebendo seus vencimentos
integrais.
IX. O Poder Judiciário 92
Artigo 98
[Situação legal dos juízes – Acusação a juiz]
(1) A situação legal dos juízes federais deverá ser regulamentada
por lei federal especial.
(2) Quando um juiz federal, dentro ou fora da sua função, infringir
os princípios da Lei Fundamental ou a ordem constitucional
de um Estado, o Tribunal Constitucional Federal
poderá ordenar com uma maioria de dois terços, por solicitação
do Parlamento Federal, que o juiz seja transferido
para outro cargo ou aposentado. No caso de infração premeditada,
pode ser ordenada a sua demissão.
(3) A situação legal dos juízes nos Estados será regulamentada
por leis estaduais especiais, salvo determinação contrária
do artigo 74 §1, alínea 27.
(4) Os Estados podem determinar que a nomeação dos juízes
nos Estados seja decidida pelo Ministro Estadual da Justiça,
juntamente com uma comissão magistral de eleição.
(5) Os Estados podem estabelecer uma regulamentação correspondente
às do §2 para os juízes estaduais. O direito constitucional
estadual vigente não é afetado. A decisão sobre
uma acusação a um juiz compete ao Tribunal Constitucional
Federal.
Artigo 99
[Divergências constitucionais dentro de um Estado]
Mediante uma lei estadual, poderá ser transferida ao Tribunal
Constitucional Federal a decisão de divergências constitucionais
dentro de um Estado e, para os tribunais federais
superiores, citados no artigo 95 §1, a decisão em última instância
de assuntos relativos à aplicação de direito estadual.
Artigo 100
[Controle concreto de normas]
(1) Quando um tribunal considerar uma lei, de cuja validade
dependa a decisão, como inconstitucional, ele terá de suspender
o processo e submeter a questão à decisão do tribunal
estadual competente em assuntos constitucionais, quanIX.
O Poder Judiciário 93
do se tratar de violação da constituição de um Estado, ou à
decisão do Tribunal Constitucional Federal, quando se tratar
da violação desta Lei Fundamental. Isto também é aplicável,
quando se tratar da violação desta Lei Fundamental
pela legislação estadual ou da incompatibilidade de uma lei
estadual com uma lei federal.
(2) Quando surgirem dúvidas num litígio, se uma norma do
direito internacional público é parte integrante do direito
federal, gerando diretamente direitos e deveres para o indivíduo
(artigo 25), o tribunal terá de solicitar a decisão do
Tribunal Constitucional Federal.
(3) Se, na interpretação da Lei Fundamental, o tribunal constitucional
de um Estado quiser divergir de uma decisão do
Tribunal Constitucional Federal ou do tribunal constitucional
de um outro Estado, ele deverá submeter a questão à
decisão do Tribunal Constitucional Federal.
Artigo 101
[Proibição de tribunais de exceção]
(1) São proibidos os tribunais de exceção. Ninguém pode ser
privado de seu juiz legal.
(2) Tribunais para matérias especiais só podem ser instituídos
por lei.
Artigo 102
[Abolição da pena de morte]
Fica abolida a pena de morte.
Artigo 103
[Direitos fundamentais perante os tribunais]
(1) Perante o tribunal, todos têm o direito de ser ouvido.
(2) Um fato somente pode ser punido, se a punibilidade foi
estabelecida por lei antes de seu cometimento.
(3) Ninguém pode ser punido mais de uma vez pelo mesmo
fato, com base no direito penal comum.
Artigo 104
[Privação da liberdade]
(1) A liberdade do indivíduo só pode ser limitada com base
numa lei formal e desde que se respeitem as formas prescritas
na mesma. As pessoas detidas não podem sofrer maustratos
físicos ou psicológicos.
(2) Cabe apenas ao juiz decidir sobre a admissibilidade e continuação
de uma privação de liberdade. Em qualquer caso de
privação de liberdade não ordenada pelo juiz, terá de ser
obtida imediatamente uma decisão judicial. Por autoridade
própria, a polícia não pode manter ninguém sob custódia
para além do fi m do dia posterior à detenção. A matéria
será regulamentada por lei.
(3) Toda pessoa detida provisoriamente sob a suspeita de um
delito deve ser levada à presença do juiz, o mais tardar no
dia seguinte à detenção, devendo o juiz comunicar-lhe as
causas da detenção, interrogá-lo e dar-lhe oportunidade de
fazer objeções. O juiz tem que decretar imediatamente uma
ordem de prisão por escrito, indicando as causas da mesma,
ou ordenar a libertação.
(4) Sobre qualquer decisão judicial que ordene ou prolongue
uma privação da liberdade, deve-se informar imediatamente
um parente do detido ou uma pessoa da sua confi ança.
IX. O Poder Judiciário 94
X.
O sistema fi nanceiro
95
X. O sistema fi nanceiro 96
Artigo 104 a
[Repartição de despesas – Sistema fi nanceiro –
Responsabilidade]
(1) A Federação e os Estados assumem separadamente as despesas
que resultam do exercício das suas funções, desde
que esta Lei Fundamental nada disponha em contrário.
(2) Se os Estados agirem por delegação federal, a Federação
assume as despesas resultantes.
(3) Leis federais que concedam subsídios pecuniários e sejam
executadas pelos Estados podem determinar que tais subsídios
pecuniários sejam assumidos total ou parcialmente
pela Federação. Se a lei determinar que a Federação assuma
a metade das despesas ou mais, essa lei é executada por delegação
da Federação.
(4) Leis federais, que resultem em deveres de prestações pecuniárias,
de prestações de bens avaliáveis em dinheiro ou
prestações comparáveis de serviços a terceiros e sejam executadas
pelos Estados como matéria própria ou segundo o
§3, segunda frase, por delegação da Federação, requerem a
aprovação do Conselho Federal, quando as despesas resultantes
devam ser assumidas pelos Estados.
(5) A Federação e os Estados assumem as despesas de administração
dos seus respectivos órgãos e são reciprocamente responsáveis
por uma administração ordenada. A matéria será
regulamentada por lei federal, que necessita de aprovação
pelo Conselho Federal.
(6) A Federação e os Estados assumem, de acordo com a sua
distribuição interna de competências e tarefas, os encargos
de uma violação das obrigações supranacionais ou do direito
internacional público da Alemanha. Nos casos de correções
fi nanceiras da União Europeia, que afetem mais de um
Estado, a Federação e os Estados assumem tais encargos
numa relação de 15 e 85 por cento. O conjunto dos Estados
assume solidariamente, nestes casos, 35 por cento dos encargos
totais, conforme uma fórmula geral; 50 por cento dos
encargos totais são assumidos pelos Estados que causaram
estas despesas, proporcionalmente ao montante dos recurX.
O sistema fi nanceiro 97
sos recebidos. A matéria será regulamentada por lei federal,
que necessita de aprovação pelo Conselho Federal.
Artigo 104 b
[Ajuda fi nanceira para investimentos]
(1) A Federação pode conceder, na medida em que esta Lei
Fundamental lhe conceda competência legislativa, ajudas
fi nanceiras aos Estados para investimentos especialmente
relevantes dos Estados e municípios (associações de municípios),
que sejam necessárias
1. para a defesa contra uma perturbação do equilíbrio
global da economia ou
2. para compensar a defasada força econômica no território
federal ou
3. para fomentar o crescimento econômico.
Divergindo da primeira frase, a Federação pode também
conceder ajudas fi nanceiras, mesmo sem competências legislativas,
nos casos de catástrofes naturais ou situações extraordinárias
de emergência, que fujam ao controle do Estado
e prejudiquem seriamente a situação fi nanceira estatal.
(2) A regulamentação, especialmente a respeito dos tipos de investimentos
a serem fomentados, será feita por lei federal,
que necessita de aprovação pelo Conselho Federal, ou com
base na lei do orçamento federal, através de acordo administrativo.
Os recursos serão concedidos por prazo determinado
e controlados periodicamente quanto à sua aplicação.
As ajudas fi nanceiras devem ser estruturadas, no correr do
prazo, em parcelas anuais decrescentes.
(3) O Parlamento Federal, o Governo Federal e o Conselho
Federal têm de ser informados, se o solicitarem, sobre a
execução das medidas e as melhoras alcançadas.
Artigo 105
[Competências na legislação tributária]
(1) À Federação compete a legislação exclusiva sobre os direitos
aduaneiros e os monopólios fi scais.
X. O sistema fi nanceiro 98
(2) À Federação compete a legislação concorrente sobre outros
impostos, se lhe couber parcial ou integralmente a receita
desses impostos ou caso se verifi quem as condições previstas
no artigo 72 §2.
(2 a) Os Estados têm competência legislativa para os impostos
locais de consumo e das despesas de representação, enquanto
e na medida em que eles não sejam análogos aos impostos
regulamentados por lei federal. Eles têm a competência
para determinar a alíquota do imposto sobre a renda
imobiliária.
(3) Leis federais sobre impostos, cuja receita se destine integral
ou parcialmente aos Estados ou municípios (associações de
municípios), necessitam de aprovação pelo Conselho Federal.
Artigo 106
[Distribuição da receita tributária e do lucro de monopólios
fi scais]
(1) Cabem à Federação o produto dos monopólios fi scais e as
receitas provenientes dos seguintes impostos:
1 as taxas alfandegárias;
2. os impostos de consumo, contanto que não correspondam
aos Estados segundo o §2, à Federação e aos Estados
conjuntamente segundo o §3, ou aos municípios
segundo o §6;
3. os impostos do transporte rodoviário de cargas, os impostos
sobre veículos automotores e outros impostos
de trânsito relacionados com veículos motorizados;
4. os impostos de movimento de capitais, o imposto de
seguros e o imposto sobre letras de câmbio;
5. as taxas únicas sobre o patrimônio e os tributos de
compensação, recolhidos para realizar a compensação
das despesas;
6. as taxas complementares do imposto de renda de pessoas
físicas e do imposto de renda de pessoas jurídicas;
7. taxas no âmbito das Comunidades Europeias.
(2) Correspondem aos Estados as receitas provenientes dos
seguintes impostos:
X. O sistema fi nanceiro 99
1. o imposto sobre o patrimônio;
2. o imposto de sucessão;
3. os impostos de trânsito, contanto que não correspondam
à Federação segundo o §1, ou à Federação e aos
Estados conjuntamente segundo o §3;
4. o imposto sobre a cerveja;
5. as taxas das casas de jogo.
(3) A receita do imposto de renda de pessoas físicas, do imposto
de renda de pessoas jurídicas e do imposto sobre mercadorias
e serviços cabe à Federação e aos Estados em conjunto
(impostos comuns), na medida em que a receita do imposto
de renda de pessoas físicas, segundo o §5, e a receita
do imposto sobre mercadorias e serviços, segundo o §5a,
não sejam destinadas aos municípios. A Federação e os Estados
participam da receita do imposto de renda de pessoas
físicas e do imposto de renda de pessoas jurídicas em partes
iguais. As participações da Federação e dos Estados no
imposto sobre mercadorias e serviços são fi xadas por lei federal,
que requer a aprovação do Conselho Federal. Na fi xação,
deve-se partir dos seguintes princípios:
1. No âmbito das receitas correntes, a Federação e os Estados
têm igual direito à cobertura das respectivas despesas
necessárias. O volume das despesas deve ser calculado
em função de um planejamento fi nanceiro que
abranja vários anos.
2. As necessidades de cobertura da Federação e dos Estados
devem ser harmonizadas entre si de tal forma, que
se alcance uma compensação equitativa, se evite uma
sobrecarga dos contribuintes e se mantenha a uniformidade
das condições de vida no território federal.
Adicionalmente, na fi xação das participações da Federação
e dos Estados no imposto sobre mercadorias e serviços,
será levada em conta a diminuição da receita fi scal
dos Estados, a partir de 1º de janeiro de 1996, resultante
da consideração dos fi lhos no direito do imposto
de renda. A matéria será regulamentada por lei federal
mencionada na terceira frase.
X. O sistema fi nanceiro 100
(4) As participações da Federação e dos Estados no imposto sobre
o faturamento devem ser novamente fi xadas, se a proporção
entre as receitas e as despesas da Federação e dos
Estados tiver registrado uma evolução substancialmente
distinta; não se considerará aqui a diminuição das receitas
fi scais que, segundo o §3, quinta frase, são levadas em conta
na fi xação das participações no imposto sobre mercadorias
e serviços. Se uma lei federal impuser aos Estados gastos
adicionais ou lhes reduzir a receita, a sobrecarga poderá
ser compensada por dotações fi nanceiras da Federação,
através de lei federal que requer a aprovação do Conselho
Federal, contanto que tais dotações sejam limitadas a curto
espaço de tempo. Na lei serão determinados os princípios
para a fi xação dessas dotações fi nanceiras e para a sua distribuição
entre os Estados.
(5) Os municípios recebem uma parte da receita do imposto de
renda de pessoas físicas, que os Estados devem transferir
aos seus municípios com base nas contribuições de imposto
de renda de pessoas físicas dos seus habitantes. A matéria
será regulamentada por lei federal que requer a aprovação
do Conselho Federal. Ela pode determinar que os municípios
fi xem as alíquotas da participação municipal.
(5 a) Os municípios receberão, a partir de 1º de janeiro de 1998,
uma parte da receita resultante do imposto sobre mercadorias
e serviços. Esta parte será transferida pelos Estados aos
seus municípios conforme um critério determinado que
considere as circunstâncias locais e econômicas. A matéria
será regulamentada por lei federal que requer a aprovação
do Conselho Federal.
(6) A receita do imposto territorial e do imposto industrial
cabe aos municípios, a receita dos impostos locais de consumo
e das despesas de representação cabe aos municípios
ou, segundo determinação da legislação estadual, às associações
de municípios. Deve ser conferido aos municípios o
direito de fi xar, no âmbito da lei, as alíquotas do imposto
territorial e do imposto industrial. Não havendo municípios
no Estado, cabe ao Estado a receita do imposto territorial e
X. O sistema fi nanceiro 101
do imposto industrial, bem como dos impostos locais de
consumo e das despesas de representação. Através de uma
redistribuição, a Federação e os Estados podem participar
da receita do imposto industrial. Uma lei federal, que requer
a aprovação do Conselho Federal, fi xará os pormenores
dessa redistribuição. Conforme a legislação estadual, o
imposto territorial, o imposto industrial, bem como a participação
municipal na receita do imposto de renda de pessoas
físicas e do imposto sobre mercadorias e serviços poderão
servir de base para a fi xação das redistribuições.
(7) Da participação do Estado na receita total dos impostos comuns,
será destinada em conjunto aos municípios e associações
de municípios um determinado percentual, a ser fi –
xado por legislação estadual. Nos demais casos cabe à legislação
estadual determinar, se e em que medida a receita dos
impostos estaduais será revertida em favor dos municípios
(associações de municípios).
(8) Se a Federação criar em determinados Estados ou municípios
(associações de municípios) instituições especiais, que
originem diretamente para esses Estados ou municípios
(associações de municípios) aumentos de gastos ou reduções
de receita (encargos especiais), a Federação assegura
a compensação necessária, quando e na medida em que não
se puder exigir dos Estados ou municípios (associações de
municípios) que assumam tais encargos especiais. Pagamentos
de indenizações por terceiros e vantagens fi nanceiras
que resultem para esses Estados e municípios (associações
de municípios) em consequência das instituições, serão
levados em conta na compensação.
(9) Como receitas e despesas dos Estados, no sentido deste artigo,
são consideradas também as receitas e despesas dos municípios
(associações de municípios).
X. O sistema fi nanceiro 102
Artigo 106 a
[Compensação fi nanceira para o transporte público
ferroviário regional de pessoas]
Para o transporte público ferroviário de pessoas será destinada
aos Estados, a partir de 1º de janeiro de 1996, uma
verba proveniente da receita tributária da Federação. A matéria
será regulamentada por uma lei federal que requer a
aprovação do Conselho Federal. A verba prevista na primeira
frase não será levada em conta no cálculo da capacidade
fi nanceira, de acordo com o artigo 107 §2.
Artigo 106 b
[Cota estadual no imposto de veículos]
Em virtude da transferência do imposto de veículos motorizados
para a Federação, os Estados receberão, a partir de 1º
de julho de 2009, uma verba proveniente da receita tributária
da Federação. A matéria será regulamentada por uma lei
federal que requer a aprovação do Conselho Federal.
Artigo 107
[Distribuição da receita – Compensação fi nanceira
dos Estados]
(1) A receita dos impostos estaduais e a participação dos Estados
na receita do imposto de renda de pessoas físicas e do
imposto de renda de pessoas jurídicas cabem aos diversos
Estados, desde que os impostos sejam recolhidos pelas autoridades
fi scais no seu território (arrecadação local). Através
de lei federal, que requer aprovação do Conselho Federal,
deverão ser estabelecidos os pormenores da delimitação
para o imposto de renda de pessoas jurídicas e o imposto
salarial, bem como a modalidade e o volume da redistribuição
da arrecadação local. A lei pode regular também a delimitação
e a redistribuição da arrecadação local de outros
impostos. A participação dos Estados na receita do imposto
sobre mercadorias e serviços é calculada em função do número
dos seus habitantes; uma lei federal, que requer a
aprovação do Conselho Federal, pode determinar que uma
X. O sistema fi nanceiro 103
parte, porém no máximo um quarto dessa participação estadual,
seja destinada como participação complementar para
os Estados, cujas receitas dos impostos estaduais, do imposto
de renda de pessoas físicas, do imposto de renda de pessoas
jurídicas e conforme o artigo 106b, por habitante, sejam
inferiores à média geral dos Estados; no caso do imposto
sobre a renda imobiliária, deve ser considerada a
capacidade fi scal.
(2) Através da lei deve ser assegurado que as discrepâncias da
capacidade fi nanceira dos Estados tenham uma compensação
adequada; para tal, há que se considerar a capacidade e
as necessidades fi nanceiras dos municípios (associações de
municípios). A lei deve precisar as condições que dão aos
Estados recebedores o direito e aos Estados doadores a obrigação
de compensação, bem como os critérios de fi xação do
montante das compensações. Ela pode determinar também
que a Federação conceda, com recursos próprios, subvenções
para cobertura completar das necessidades fi nanceiras
gerais (subvenções complementares) aos Estados de reduzida
capacidade fi nanceira.
Artigo 108
[Administração fi nanceira da Federação e dos Estados –
Jurisdição fi nanceira]
(1) Os direitos aduaneiros, os monopólios fi scais, os impostos
de consumo regidos por lei federal, incluindo o imposto sobre
as importações, o imposto de veículos e outros impostos
de trânsito relacionados com veículos motorizados, a
partir de 1º de julho de 2009, bem como as taxas no âmbito
das Comunidades Europeias são administrados pelos órgãos
fi scais federais. A estrutura desses órgãos será regulamentada
por lei federal. Quando instituídos órgãos de nível
médio, seus diretores serão nomeados em comum acordo
com os governos dos respectivos Estados.
(2) Os impostos restantes serão administrados por órgãos fi scais
estaduais. A estrutura desses órgãos e a formação uniforme
de seus funcionários podem ser regulamentadas por
X. O sistema fi nanceiro 104
lei federal, com a aprovação do Conselho Federal. Quando
instituídos órgãos de nível médio, seus diretores serão nomeados
em comum acordo com o Governo Federal.
(3) Quando os órgãos fi scais estaduais administram impostos
que cabem no todo ou em parte à Federação, passam a atuar
por delegação da Federação. Para efeito do artigo 85, §3 e 4,
o Governo Federal será representado pelo Ministro Federal
das Finanças.
(4) Através de lei federal, que requer a aprovação do Conselho
Federal, pode ser determinada uma colaboração das autoridades
fi scais federais e estaduais no âmbito da administração
dos impostos, bem como pode ser prevista, para os impostos
mencionados no §1, a administração pelas autoridades
fi scais estaduais e para outros impostos, a
administração pelas autoridades fi scais federais, se e desde
que a execução das leis tributárias fi que dessa forma consideravelmente
facilitada ou aperfeiçoada. Para os impostos
que revertem exclusivamente em favor dos municípios (associações
de municípios), a administração, que é de competência
das autoridades fi scais estaduais, pode ser delegada
no todo ou em parte pelos Estados aos municípios (associações
de municípios).
(5) O processo a ser aplicado pelas autoridades fi scais federais
é regulamentado por lei federal. O processo a ser aplicado
pelas autoridades estaduais e nos casos previstos no §4, segunda
frase, pelos municípios, poderá ser regulamentado
por lei federal, com a aprovação do Conselho Federal.
(6) A jurisdição fi nanceira será regulamentada uniformemente
através de lei federal.
(7) O Governo Federal pode decretar instruções administrativas
de caráter geral, as quais requerem a aprovação do Conselho
Federal, quando a administração for de competência
das autoridades fi scais estaduais ou dos municípios (associações
de municípios).
X. O sistema fi nanceiro 105
Artigo 109
[Regime orçamentário da Federação e dos Estados]
(1) A Federação e os Estados são autônomos e reciprocamente
independentes na sua gestão orçamentária.
(2) A Federação e os Estados cumprem conjuntamente as obrigações
da República Federal da Alemanha provenientes dos
atos jurídicos da Comunidade Europeia, com base no artigo
104 do tratado de fundação da Comunidade Europeia, para
o cumprimento da disciplina orçamentária e levam em conta
nesse âmbito as exigências do equilíbrio da economia em
seu todo.
(3) Os orçamentos da Federação e dos Estados devem ser equilibrados
basicamente sem recorrer a créditos. A Federação
e os Estados podem estabelecer regulamentos para levar em
conta os efeitos de uma evolução conjuntural que não corresponda
à situação normal de altas e baixas simétricas,
bem como um regulamento de exceção para catástrofes naturais
ou situações extraordinárias de emergência, que fuja
ao controle do Estado e que prejudique consideravelmente
a situação fi nanceira estatal. O regulamento de exceção tem
de incluir um regulamento correspondente de amortização.
Para o orçamento da Federação, a regulamentação específi –
ca é ditada no artigo 115 com a ressalva, que a primeira frase
é cumprida, quando os recursos provenientes de créditos
não ultrapassem 0,35 por cento em relação ao Produto Interno
Bruto nominal. A regulamentação específi ca para os
orçamentos dos Estados é ditada pelos próprios Estados no
âmbito das suas competências constitucionais com a ressalva
de que a primeira frase somente é cumprida, quando não
é permitida nenhuma tomada de créditos.
(4) Através de lei federal, que requer a aprovação do Conselho
Federal, podem ser estabelecidos princípios comuns para a
Federação e os Estados, válidos para o direito orçamentário,
para uma política orçamentária ajustada à conjuntura econômica
e um planejamento fi nanceiro plurianual.
X. O sistema fi nanceiro 106
(5) As medidas de sanção da Comunidade Europeia, no contexto
das determinações do artigo 104 do tratado de fundação
da Comunidade Europeia para o cumprimento da disciplina
orçamentária, são cumpridas conjuntamente pela Federação
e os Estados numa proporção de 65 e 35 por cento. Os
Estados no seu todo assumem solidariamente 35 por cento
da sobrecarga que lhes compete, repartidos conforme o seu
número de habitantes; 65 por cento da sobrecarga atribuída
aos Estados são assumidos pelos Estados de acordo com a
sua responsabilidade causal. A matéria será regulamentada
por uma lei federal que requer a aprovação pelo Conselho
Federal.
Artigo 109 a
[Estado de emergência orçamentária]
Para evitar um estado de emergência orçamentária, uma lei
federal, que requer a aprovação do Conselho Federal, pode
determinar
1. a permanente vigilância da política orçamentária da
Federação e dos Estados, através de um grêmio comum
(Conselho de Estabilidade);
2. as condições prévias e o processo para a constatação de
um iminente estado de emergência orçamentária;
3. os princípios para a elaboração e a execução de programas
de saneamento com a fi nalidade de evitar o estado
de emergência orçamentária.
As resoluções do Conselho de Estabilidade e os documentos
de deliberação têm de ser publicados.
Artigo 110
[Plano orçamentário]
(1) Todas as receitas e despesas da Federação devem constar do
orçamento; em relação às empresas federais e aos patrimônios
fi deicomissos, é necessário constar apenas os aumentos
e deduções. No plano orçamentário tem de haver equilíbrio
entre receita e despesa.
X. O sistema fi nanceiro 107
(2) O plano orçamentário é fi xado pela lei orçamentária para
um ou mais exercícios fi nanceiros, separados por anos, antes
do primeiro exercício fi nanceiro. Pode ser previsto para
determinadas rubricas do plano orçamentário, que elas
vigorem em períodos diferentes, separados por exercícios
fi nanceiros.
(3) O projeto de lei segundo o §2, primeira frase, bem como
os projetos de emenda da lei orçamentária e do plano orçamentário
serão apresentados ao Parlamento Federal e enviados
simultaneamente ao Conselho Federal; o Conselho
Federal tem o direito de pronunciar-se sobre os projetos
no prazo de seis semanas e sobre os projetos de emenda,
no prazo de três semanas.
(4) A lei orçamentária só pode conter prescrições relacionadas
com as receitas e despesas da Federação e com o período
para o qual ela é voltada. A lei orçamentária pode prescrever
que as determinações nela contidas só sejam revogadas
quando tiver sido promulgada a lei orçamentária seguinte
ou, em data posterior, mediante a autorização prevista no
artigo 115.
Artigo 111
[Despesas anteriores à aprovação do orçamento]
(1) Se, até o fi m do exercício fi nanceiro, não tiver sido fi xado
por lei o plano orçamentário para o ano seguinte, o Governo
Federal está autorizado a fazer, até a sua entrada em vigor,
todas as despesas que forem necessárias
a) para manter instituições legalmente existentes e para
executar medidas legalmente aprovadas,
b) para cumprir obrigações legalmente fundadas da
Federação,
c) para prosseguir obras, aquisições e outras prestações
de serviços ou para continuar auxílios para esses fi ns,
desde que já tenham sido autorizados os recursos em
plano orçamentário de um ano anterior.
X. O sistema fi nanceiro 108
(2) Na medida em que não existam receitas criadas por leis especiais
de impostos, taxas e outras fontes ou dos fundos de
reserva para cobrir as despesas do §1, o Governo Federal
pode mobilizar os fundos necessários para manter a gestão
econômica através de recurso ao crédito, até importância
correspondente a um quarto do montante do plano orçamentário
expirado.
Artigo 112
[Despesas além e fora do orçamento]
Despesas superiores ou não previstas no plano orçamentário
exigem a aprovação do Ministério Federal das Finanças.
Esta autorização só poderá ser concedida em casos de necessidade
imprevista ou incontestável. A matéria poderá
ser regulamentada por lei federal.
Artigo 113
[Aumento das despesas]
(1) Leis que elevem as despesas do plano orçamentário proposto
pelo Governo Federal, ou que contenham ou impliquem
novas despesas para o futuro, carecem de aprovação do Governo
Federal. O mesmo se aplica para leis que prevejam
ou impliquem numa diminuição futura da receita. O Governo
Federal pode exigir que o Parlamento Federal suspenda
a votação de tais leis. Neste caso, o Governo Federal tem de
apresentar ao Parlamento Federal, dentro do prazo de seis
semanas, um parecer correspondente.
(2) O Governo Federal pode exigir, dentro de quatro semanas
após a aprovação da lei pelo Parlamento Federal, que este
proceda uma nova votação.
(3) Se a lei tiver sido aprovada segundo o artigo 78, o Governo
Federal só pode negar a sua aprovação dentro do prazo de
seis semanas e desde que tenha posto em curso o processo
previsto no §1, terceira ou quarta frase, ou no §2. Decorrido
esse prazo, considera-se outorgada a aprovação.
X. O sistema fi nanceiro 109
Artigo 114
[Prestação de contas – Tribunal de Contas]
(1) O Ministro Federal das Finanças tem de dar contas ao Parlamento
Federal e ao Conselho Federal de todas as receitas
e despesas, bem como do patrimônio e das dívidas no curso
do próximo exercício fi nanceiro, para desobrigar o Governo
Federal.
(2) O Tribunal Federal de Contas, cujos membros gozam de independência
judicial, examina as contas, bem como a rentabilidade
e a regularidade da gestão orçamentária e econômica.
Ele tem de informar direta e anualmente, além do
Governo Federal, também ao Parlamento Federal e ao Conselho
Federal. Ademais, as competências do Tribunal Federal
de Contas serão regulamentadas por lei federal.
Artigo 115
[Limite do recurso a créditos]
(1) O recurso a créditos, bem como a concessão de avais, garantias
ou outras cauções que possam levar a despesas em futuros
exercícios fi nanceiros carecem de uma autorização
por lei federal, com valor determinado ou determinável.
(2) As receitas e despesas devem ser equilibradas basicamente
sem recorrer a créditos. Este princípio é cumprido, quando
os recursos provenientes de créditos não ultrapassem 0,35
por cento em relação ao Produto Interno Bruto nominal.
Adicionalmente, há de se ter em conta os efeitos de uma
evolução conjuntural que não corresponda à situação normal
de altas e baixas simétricas. As discrepâncias do crédito
real em relação aos limites máximos de crédito, segundo
a primeira até a terceira frases, serão registradas numa conta
de controle; as despesas que ultrapassem o valor-limite
de 1,5 por cento em relação ao Produto Interno Bruto nominal,
têm de ser reduzidas sem implicações para a conjuntura.
Uma lei federal regulamentará os pormenores, em especial
a correção das receitas e despesas no âmbito de transações
fi nanceiras e o processo de cálculo do limite máximo
da tomada anual de crédito líquido, levando em consideração
a evolução da conjuntura com base num processo de
correção conjuntural, bem como o controle e a compensação
das discrepâncias entre tomada real de créditos e os
limites fi xados. Nos casos de catástrofe natural ou de situações
extraordinárias de emergência, que fujam ao controle
do Estado e prejudiquem de forma considerável a situação
fi nanceira estatal, os limites máximos de crédito podem
ser ultrapassados com base numa resolução da maioria dos
membros do Parlamento Federal. A resolução tem de ser
acoplada a um plano de amortização. A restituição dos créditos
tomados de acordo com a sexta frase deve ocorrer
dentro de um espaço de tempo adequado.
X. O sistema fi nanceiro 110
X a.
Estado de defesa
111
X a. Estado de defesa 112
Artigo 115 a
[Constatação do estado de defesa]
(1) A constatação de que o território federal está sendo objeto
de um ataque armado ou que tal ataque é iminente (estado
de defesa) é feita pelo Parlamento Federal, com a aprovação
do Conselho Federal. A constatação é feita por solicitação
do Governo Federal e requer uma maioria de dois terços
dos votos dados, de pelo menos a maioria dos membros do
Parlamento Federal.
(2) Se a situação exigir inequivocamente uma ação imediata e
havendo impedimentos insuperáveis para a reunião do Parlamento
Federal em tempo hábil ou não havendo quorum,
esta constatação será feita pela Comissão Conjunta, com
uma maioria de dois terços dos votos dados, de pelo menos
a maioria dos seus membros.
(3) A constatação é proclamada no Diário Ofi cial da Federação,
segundo o artigo 82, pelo Presidente Federal. Se isto não for
possível em tempo hábil, a promulgação deve ser feita de
outra forma; deverá ser publicada posteriormente no Diário
Ofi cial da Federação, logo que as circunstâncias o permitirem.
(4) Se o território federal for objeto de ataque armado e os órgãos
federais competentes não estiverem em condições de
fazer imediatamente a constatação segundo o §1, primeira
frase, então esta constatação é considerada como feita e promulgada
no momento em que tiver sido iniciado o ataque.
O Presidente Federal dará a conhecer esse momento, tão
logo as circunstâncias o permitam.
(5) Promulgada a constatação do estado de defesa e sendo o
território federal atacado com armas, o Presidente Federal
poderá fazer, com a aprovação do Parlamento Federal, declarações
de direito internacional sobre a vigência do estado
de defesa. Nas circunstâncias previstas no §2, a Comissão
Conjunta substitui o Parlamento Federal.
X a. Estado de defesa 113
Artigo 115 b
[Poder de comando do Chanceler Federal]
Com a proclamação do estado de defesa, o poder de ordenança
e de comando das Forças Armadas é transferido para
o Chanceler Federal.
Artigo 115 c
[Ampliação da competência legislativa da Federação]
(1) No estado de defesa, a Federação tem o direito à legislação
concorrente, também para as matérias que são da competência
legislativa dos Estados. Essas leis exigem a aprovação
do Conselho Federal.
(2) Durante a vigência do estado de defesa e na medida em que
as circunstâncias o exigirem, através de lei federal pode
1. ser regulada a título provisório a indenização no caso de
expropriações, diferindo do artigo 14 §3, segunda frase,
2. ser fi xado um prazo para privações de liberdade diferente
do previsto no artigo 104 §2, terceira frase, e §3,
primeira frase, contudo no máximo de quatro dias, para
o caso em que não tenha sido possível a atuação de um
juiz dentro do prazo normal vigente.
(3) Na vigência do estado de defesa, a administração do sistema
fi nanceiro da Federação e dos Estados pode ser regulamentada
por lei federal, com a aprovação do Conselho
Federal, de modo diferente ao previsto nos capítulos VIII,
VIIIa e X, contanto que isto seja necessário para a defesa
contra um ataque atual ou iminente, sendo que deve ser
resguardada a capacidade de existência dos Estados, dos
municípios e das associações de municípios, sobretudo do
ponto de vista fi nanceiro.
(4) As leis federais, baseadas no §1 e no §2, alínea 1, podem
ser aplicadas para preparar a sua execução já antes do
início do estado de defesa.
X a. Estado de defesa 114
Artigo 115 d
[Projetos de lei urgentes]
(1) Para a legislação da Federação, no caso do estado de defesa,
aplicam-se as determinações do §2 e §3, diferindo do estabelecido
no artigo 76 §2, no artigo 77 §1, segunda frase, e
§2 a §4, no artigo 78 e no artigo 82 §1.
(2) Os projetos de lei do Governo Federal, que forem designados
como urgentes, devem ser enviados ao Conselho Federal
ao mesmo tempo em que forem apresentados ao Parlamento
Federal. O Parlamento Federal e o Conselho Federal
debatem imediatamente sobre esses projetos em sessões
conjuntas. Sendo necessária a aprovação do Conselho Federal
para qualquer um desses projetos, é exigida para a concretização
dessa lei uma aprovação com a maioria dos seus
votos. A matéria será regulamentada por regimento interno
a ser decidido pelo Parlamento Federal e que requer a aprovação
do Conselho Federal.
(3) Para a promulgação das leis aplica-se por analogia o artigo
115a §3, segunda frase.
Artigo 115 e
[Comissão Conjunta]
(1) Se, no estado de defesa, a Comissão Conjunta constatar,
com uma maioria de dois terços dos votos dados, de pelo
menos a maioria dos seus membros, que impedimentos
insuperáveis se interpõem a uma reunião do Parlamento
Federal em tempo hábil ou que não há quorum, a Comissão
Conjunta passará a desempenhar as funções do Parlamento
Federal e do Conselho Federal e a exercer unitariamente as
suas funções.
(2) Através de uma lei da Comissão Conjunta, a Lei Fundamental
não pode ser modifi cada, nem revogada inteira ou parcialmente,
nem ter suspensa a sua aplicação. A Comissão
Conjunta não tem poderes para ditar leis segundo o artigo
23 §1, segunda frase, segundo o artigo 24 §1 ou segundo o
artigo 29.
X a. Estado de defesa 115
Artigo 115 f
[Ação da Polícia Federal de Fronteiras – Ampliação do
poder de instruções]
(1) No estado de defesa, se as circunstâncias o exigirem, o
Governo Federal pode
1. por em ação, em todo o território federal, a Polícia
Federal de Proteção de Fronteiras;
2. dar instruções, além da administração federal, também
aos governos estaduais e, se o considerar urgente, às
autoridades estaduais e transferir esses poderes para
membros dos governos estaduais à sua escolha.
(2) O Parlamento Federal, o Conselho Federal e a Comissão
Conjunta devem ser informados imediatamente das medidas
tomadas de acordo com o §1.
Artigo 115 g
[Tribunal Constitucional Federal]
A posição constitucional e o cumprimento das tarefas constitucionais
do Tribunal Constitucional Federal e dos seus
juízes não podem ser prejudicados. A lei que rege o Tribunal
Constitucional Federal só pode ser alterada por uma lei
da Comissão Conjunta, desde que o Tribunal Constitucional
Federal também esteja de acordo que tal lei seja necessária
para a continuidade do exercício das suas funções. Até a
promulgação de tal lei, o Tribunal Constitucional Federal
poderá tomar as providências necessárias para manter a sua
capacidade de funcionamento. As resoluções concernentes
às segunda e terceira frases deverão ser tomadas pelo Tribunal
Constitucional Federal com a maioria dos votos dos
juízes presentes.
Artigo 115 h
[Legislaturas e mandatos expirantes]
(1) As legislaturas do Parlamento Federal ou das representações
parlamentares nos Estados vincendas durante o estado
de defesa, terminarão seis meses após o fi m do estado de
defesa. O mandato do Presidente Federal vincendo na
vigência do estado de defesa, bem como a assunção de suas
funções pelo Presidente do Conselho Federal, no caso de
vacância prematura da Presidência Federal, cessarão nove
meses após o fi m do estado de defesa. O mandato de membro
do Tribunal Constitucional Federal vincendo na vigência
do estado de defesa expirará seis meses após o fi m do
estado de defesa.
(2) Tornando-se necessária a eleição de um novo Chanceler Federal
pela Comissão Conjunta, esta elege um novo Chanceler
Federal por maioria dos seus membros; o Presidente Federal
propõe um candidato à Comissão Conjunta. A Comissão
Conjunta só pode declarar um voto de desconfi ança ao
Chanceler Federal, elegendo um sucessor por uma maioria
de dois terços dos seus membros.
(3) Durante a vigência do estado de defesa, o Parlamento Federal
não poderá ser dissolvido.
Artigo 115 i
[Poderes dos governos dos Estados]
(1) Se os órgãos federais competentes não estiverem em condições
de tomar as medidas necessárias para a defesa contra o
perigo, e se a situação exigir impreterivelmente uma ação
autônoma imediata em algumas partes do território federal,
os governos estaduais ou órgãos ou delegados por eles nomeados
fi cam autorizados a tomar, para as suas áreas de
competência, as providências no sentido do artigo 115f §1.
(2) As medidas tomadas de acordo com o §1 podem ser revogadas
em qualquer momento pelo Governo Federal e, em relação
às autoridades estaduais e autoridades federais subordinadas,
também pelos governadores dos Estados.
Artigo 115 k
[Ordem de precedência e vigência das medidas
de emergência]
(1) Enquanto forem válidas as leis segundo os artigos 115c,
115e e 115g e as prescrições legais delas resultantes, fi cam
revogadas disposições em contrário. Isto não se aplica em
X a. Estado de defesa 116
relação a direito anterior, decretado com base nos artigos
115c, 115e e 115g.
(2) Leis promulgadas pela Comissão Conjunta e decretos resultantes
dessas leis deixam de vigorar, no mais tardar, seis
meses após o término do estado de defesa.
(3) Leis que contenham prescrições divergentes dos artigos
91a, 91b, 104a, 106 e 107, têm vigência máxima até o fi m do
segundo exercício fi nanceiro que se seguir ao término do
estado de defesa. Elas podem ser emendadas por lei federal
com a aprovação do Conselho Federal, após o término do
estado de defesa, para permitir uma adaptação ao estabelecido
nos capítulos VIIIa e X.
Artigo 115 l
[Revogação das medidas de emergência – Conclusão
de paz]
(1) Com a aprovação do Conselho Federal, o Parlamento Federal
pode, a qualquer momento, revogar as leis da Comissão
Conjunta. O Conselho Federal pode exigir que o Parlamento
Federal tome uma decisão a este respeito. Outras medidas
tomadas pela Comissão Conjunta ou pelo Governo Federal
para a defesa contra o perigo terão de ser revogadas, se o
Parlamento Federal e o Conselho Federal o decidirem.
(2) O Parlamento Federal pode a qualquer momento, com a
aprovação do Conselho Federal, declarar fi ndo o estado de
defesa, através de uma resolução a ser promulgada pelo
Presidente Federal. O Conselho Federal pode exigir que o
Parlamento Federal delibere sobre a matéria. O estado de
defesa deverá ser declarado fi ndo tão logo cessem as condições
que ensejaram a sua proclamação.
(3) A decisão sobre a conclusão da paz deverá ser tomada por
lei federal.
X a. Estado de defesa 117
XI.
Disposições transitórias e fi nais
118
XI. Disposições transitórias e fi nais 119
Artigo 116
[Defi nição do conceito “alemão” – Recuperação da
nacionalidade]
(1) Para os efeitos desta Lei Fundamental e salvo disposição
legal em contrário, é alemão aquele que detiver a nacionalidade
alemã ou quem, de descendência étnica alemã, tenha
sido acolhido como refugiado ou exilado do território do
Reich alemão, com as fronteiras vigentes em 31 de dezembro
de 1937, ou seu cônjuge ou descendente.
(2) Pessoas que possuíam anteriormente a nacionalidade alemã
e dela foram privadas, entre os dias 30 de janeiro de 1933 e
8 de maio de 1945, por motivos políticos, raciais ou religiosos,
assim como os seus descendentes, recuperarão a seu
pedido a nacionalidade alemã. Será considerada inválida
a sua perda da nacionalidade, desde que essas pessoas tenham
estabelecido o seu domicílio na Alemanha após o dia
8 de maio de 1945 e não tenham expressado desejo em contrário.
Artigo 117
[Suspensão da validade de dois direitos fundamentais]
(1) As disposições legais inconsistentes com o artigo 3 §2 continuarão
em vigor até a sua adaptação a esta disposição da
Lei Fundamental, mas não além do dia 31 de março de
1953.
(2) Leis que restrinjam o direito de locomoção e domicílio,
tendo em conta a atual escassez de moradias, continuarão
em vigor até serem revogadas por lei federal.
Artigo 118
[Reestruturação de Baden e de Württemberg]
Diferindo das disposições do artigo 29, a reestruturação
dos territórios que abrangem os Estados de Baden, Württemberg-
Baden e Württemberg-Hohenzollern poderá ser feita
por acordo entre os Estados participantes. Não se concretizando
tal acordo, a reestruturação será regulamentada por
lei federal, que deverá prever um plebiscito.
XI. Disposições transitórias e fi nais 120
Artigo 118 a
[Reestruturação de Berlim e de Brandemburgo]
Diferindo das disposições do artigo 29, a reestruturação dos
territórios que abrangem os Estados de Berlim e Brandemburgo
poderá ser feita por acordo entre os dois Estados,
com a participação dos seus habitantes com direito a voto.
Artigo 119
[Refugiados e exilados]
Em assuntos relativos a refugiados e exilados, especialmente
quanto à sua distribuição pelos Estados, o Governo Federal
poderá publicar decretos válidos como lei, com a aprovação
do Conselho Federal, até que a matéria seja regulamentada
por legislação federal. Em casos especiais, o
Governo Federal pode ser autorizado a ditar instruções específi
cas. Salvo quando a demora implicar em perigo, as
instruções deverão ser dirigidas às autoridades superiores
do Estado.
Artigo 120
[Encargos da ocupação – Ônus resultantes da guerra]
(1) A Federação assume os encargos da ocupação e dos demais
ônus internos e externos resultantes da guerra, nos termos
de leis federais específi cas. Desde que tais encargos resultantes
da guerra tenham sido regulamentados por leis federais
até 1º de outubro de 1969, a Federação e os Estados assumem
proporcionalmente os encargos, conforme essas leis
federais. Quando prestações de encargos decorrentes da
guerra, que não tenham sido ou estejam sendo regulamentadas
por leis federais, tenham sido cumpridas até 1º de outubro
de 1965 pelos Estados, municípios (associações de municípios)
ou outros órgãos executivos que executam tarefas
dos Estados ou municípios, a Federação não estará obrigada
a assumir despesas desse gênero, mesmo depois da data indicada.
A Federação assume os subsídios aos encargos do
seguro social, incluindo o seguro-desemprego e a assistência
aos desempregados. A distribuição dos encargos resultantes
XI. Disposições transitórias e fi nais 121
da guerra entre a Federação e os Estados, regulamentada
por este parágrafo, não prejudica a regulamentação legal dos
direitos de indenização por consequências da guerra.
(2) As receitas serão transferidas para a Federação tão logo ela
assuma as despesas.
Artigo 120 a
[Compensação dos gravames de guerra]
(1) As leis que servem à execução da compensação de gravames
podem, com a aprovação do Conselho Federal, determinar
que os pagamentos de compensação sejam executados
em parte pela Federação, em parte pelos Estados por
delegação da Federação, e também que as atribuições que,
com base no artigo 85, correspondem nesta matéria à Federação
ou aos órgãos federais superiores competentes possam
ser delegadas inteira ou parcialmente ao Departamento
Federal de Compensação. No exercício dessas atribuições,
o Departamento Federal de Compensação não necessita da
aprovação do Conselho Federal; com exceção dos casos de
urgência, suas instruções devem ser dirigidas às autoridades
estaduais superiores (Departamentos Estaduais de
Compensação).
(2) Permanece inalterada a segunda frase do artigo 87 §3.
Artigo 121
[Conceito de “maioria dos membros”]
A maioria dos membros do Parlamento Federal e da Assembleia
Federal, no sentido da presente Lei Fundamental, é a
maioria do número legal dos seus membros.
Artigo 122
[Momento de transferência da função legislativa]
(1) A partir da reunião do Parlamento Federal, as leis serão deliberadas
exclusivamente pelos poderes legislativos reconhecidos
na presente Lei Fundamental.
(2) Entidades legislativas ou que prestem a sua colaboração em
matéria de legislação, cuja competência expire em virtude
XI. Disposições transitórias e fi nais 122
do §1, fi cam dissolvidas a partir do momento previsto no
referido parágrafo.
Artigo 123
[Continuidade do direito anterior]
(1) O direito vigente anterior à reunião do Parlamento Federal
continuará válido, desde que não seja contrário à Lei Fundamental.
(2) Os tratados ofi ciais concluídos pelo Reich alemão, relativos
a matérias que, de acordo com a presente Lei Fundamental,
são da competência legislativa dos Estados e que, segundo
princípios jurídicos gerais, são válidos e vigentes, conservarão
a sua validade, reservando-se todos os direitos e objeções
dos interessados, até a conclusão de novos tratados ofi –
ciais pelas autoridades competentes segundo a presente Lei
Fundamental ou até que expirem por outras razões, com
base nas disposições neles contidas.
Artigo 124
[Continuidade do direito no domínio da legislação
exclusiva]
O direito que se refere a matérias de exclusiva competência
legislativa da Federação transforma-se em direito federal no
âmbito da sua jurisdição.
Artigo 125
[Continuidade do direito no domínio da legislação
concorrente]
Dentro dos limites da sua jurisdição, o direito que se refere
a matérias da legislação concorrente transforma-se em direito
federal,
1. desde que seja válido uniformemente dentro de uma ou
várias zonas de ocupação;
2. desde que se trate de direito, através do qual o direito
anterior do Reich tenha sido modifi cado depois de 8 de
maio de 1945.
XI. Disposições transitórias e fi nais 123
Artigo 125a
[Continuidade do direito federal – Substituição por
direito estadual]
(1) O direito que tenha sido aprovado como direito federal,
mas que em virtude da reforma do artigo 74 §1, da inserção
do artigo 84 §1, sétima frase, do artigo 85 §1, segunda frase,
ou do artigo 105 §2a, segunda frase, ou da revogação dos artigos
74a, 75, ou 98 §3, segunda frase, não poderia mais ser
aprovado como direito federal, continua válido como direito
federal. Ele pode ser substituído por direito estadual.
(2) O direito que tenha sido aprovado com base no artigo 72 §2,
na versão vigente até 15 de novembro de 1994, mas que, em
virtude da reforma do artigo 72 §2 não poderia mais ser
aprovado como direito federal, continua válido como direito
federal. Através de lei federal pode-se permitir que seja
substituído por direito estadual.
(3) O direito que tenha sido aprovado como direito estadual
mas que, em virtude da reforma do artigo 73, não poderia
mais ser aprovado como direito estadual, continua válido
como direito estadual. Ele pode ser substituído por direito
federal.
Artigo 125 b
[Continuidade de leis básicas – Poder de divergência
dos Estados]
(1) O direito que tenha sido aprovado com base no artigo 75 da
versão vigente até 1º de setembro de 2006 e que, também a
partir desta data, poderia ser aprovado como direito federal,
continua válido como direito federal. Com isso, as competências
e obrigações dos Estados para com a legislação continuam
válidas. Nos setores mencionados no artigo 72 §3,
primeira frase, os Estados podem adotar regulamentos divergentes
desse direito, mas nos setores mencionados no artigo
72 §3, primeira frase, alíneas 2, 5 e 6, apenas no caso e
na medida em que a Federação tenha feito uso da sua competência
legislativa a partir de 1º de setembro de 2006, no
mais tardar a partir de 1º de janeiro de 2010 no caso das
XI. Disposições transitórias e fi nais 124
alíneas 2 e 5, e no mais tardar a partir de 1º de agosto de
2008 no caso da alínea 6.
(2) Os Estados podem adotar regulamentações divergentes das
leis federais que tenham sido aprovadas com base no artigo
84 §1 da versão vigente antes de 1º de setembro de 2006, e
das regulamentações do processo administrativo até 31 de
dezembro de 2008, mas apenas quando, a partir de 1º de setembro
de 2006, tenham sido modifi cadas as regulamentações
do processo administrativo na respectiva lei federal.
Artigo 125 c
[Continuidade do direito no setor das tarefas comuns]
(1) Continua válido até 31 de dezembro de 2006, o direito que
tenha sido aprovado com base no artigo 91a §2, em combinação
com §1, alínea 1, na versão vigente até 1º de setembro
de 2006.
(2) Continuam válidas até 31 de dezembro de 2006 as regulamentações
estabelecidas conforme o artigo 104a §4, na versão
vigente até 1º de setembro de 2006, nos setores do fi –
nanciamento dos transportes municipais e do fomento de
moradias sociais. As regulamentações estabelecidas no setor
do fi nanciamento dos transportes municipais para programas
especiais, segundo o artigo 6 §1 da lei de fi nanciamento
dos transportes municipais, assim como as demais
regulamentações segundo o artigo 104a §4 na versão vigente
até 1º de setembro de 2006, continuam válidas até 31 de
dezembro de 2019, a menos que se tenha determinado ou
que se determine uma data anterior para a sua revogação.
Artigo 126
[Decisão sobre a continuidade do direito como
direito federal]
As divergências sobre a continuidade da vigência de
disposição jurídica como direito federal serão decididas
pelo Tribunal Constitucional Federal.
XI. Disposições transitórias e fi nais 125
Artigo 127
[Harmonização do direito na Zona Francesa e em Berlim]
Com a aprovação dos governos dos Estados envolvidos e
dentro de um ano após a promulgação desta Lei Fundamental,
o Governo Federal poderá por em vigor nos Estados de
Baden, Grande Berlim, Renânia-Palatinado e Württemberg-
Hohenzollern o direito da administração da Zona Econômica
Unida, na medida em que o mesmo continue válido
como direito federal, segundo os artigos 124 ou 125.
Artigo 128
[Continuidade do direito de instruções]
Na medida em que o direito que continue em vigor preveja
direitos de dar instruções, segundo o artigo 84 §5, tais instruções
serão mantidas até que sejam adotadas outras disposições
legais.
Artigo 129
[Continuidade de poderes]
(1) Desde que as normas jurídicas que continuam em vigor
como direito federal incluam o poder de promulgar decretos
ou regulamentos administrativos gerais, assim como de
executar atos administrativos, esse poder passa aos órgãos
doravante competentes na respectiva matéria. Em caso de
dúvida, decide o Governo Federal, em conformidade com
o Conselho Federal; a decisão deve ser publicada.
(2) Desde que as normas jurídicas que continuam em vigor
como direito estadual incluam também tais poderes, estes
serão exercidos pelos órgãos competentes, de acordo com o
direito estadual.
(3) Se as normas jurídicas, às quais se referem os §1 e 2, permitirem
a sua própria modifi cação ou emenda ou a promulgação
de decretos no lugar de leis, fi cam extintos tais poderes.
(4) As disposições dos §1 e 2 têm vigência correspondente, se
forem feitas referências nas normas jurídicas a disposições
que tenham perdido a validade ou a instituições que tenham
deixado de existir.
XI. Disposições transitórias e fi nais 126
Artigo 130
[Incorporação de instituições administrativas existentes]
(1) Ficam subordinados ao Governo Federal as instituições que
servem à administração pública ou judiciária, que não se
baseiem no direito estadual ou em tratados entre Estados,
assim como a associação administrativa das ferrovias do
Sudoeste alemão e o conselho administrativo dos correios e
telecomunicações na Zona de Ocupação Francesa. O Governo
Federal regulamentará, com a aprovação do Conselho
Federal, a sua transferência, dissolução ou liquidação.
(2) A autoridade disciplinar superior dos membros de tais órgãos
administrativos e instituições é o Ministro Federal
competente.
(3) As corporações e instituições de direito público, que não
sejam diretamente ligadas aos Estados ou estejam baseadas
em tratados entre os Estados, fi cam submetidas ao controle
das autoridades federais superiores competentes.
Artigo 131
[Antigos funcionários públicos]
Uma lei federal regulará a situação legal das pessoas, inclusive
dos refugiados e exilados, que, sendo funcionários do
serviço público no dia 8 de maio de 1945, tenham deixado
o mesmo por causas não relacionadas com o estatuto legal
ou o regime de contratos coletivos de funcionários e que até
agora não tenham sido empregados ou não o tenham sido
de forma correspondente à sua posição anterior. O mesmo
se aplica por analogia para as pessoas, inclusive os refugiados
e banidos, que, no dia 8 de maio de 1945, tinham direito
a pensões e que, por causas não relacionadas com o estatuto
legal ou o regime de contratos coletivos de funcionários,
deixaram de receber essas pensões ou não as
receberam como lhes corresponde. Até a entrada em vigor
da lei federal, salvo legislação estadual em contrário, não se
poderá acatar reivindicações de direitos a este respeito.
XI. Disposições transitórias e fi nais 127
Artigo 132
[Aposentadoria de funcionários públicos]
(1) Funcionários públicos e juízes, que estejam nomeados com
caráter vitalício na data de entrada em vigor desta Lei Fundamental,
poderão ser aposentados ou colocados em disponibilidade
ou a um cargo de menor remuneração, durante
os seis meses seguintes à primeira reunião do Parlamento
Federal, quando lhes falte a qualifi cação pessoal ou profi ssional
requerida para o cargo. Esta disposição será aplicada
por analogia aos empregados com contratos de trabalho irrescindíveis.
No caso dos empregados com contratos de trabalho
rescindíveis, os prazos de demissão que ultrapassem
os regulamentos dos contratos coletivos de trabalho podem
ser anulados dentro do mesmo prazo.
(2) Esta disposição não se aplica a pessoas do serviço público
que não foram afetadas pelas disposições sobre a “libertação
do nazismo e do militarismo” ou que sejam reconhecidas
como perseguidas pelo nazismo, desde que não haja
motivo importante inerente à sua pessoa.
(3) Os afetados podem recorrer à via judicial, segundo o artigo
19 §4.
(4) A matéria será regulamentada por um decreto do Governo
Federal, que requer a aprovação do Conselho Federal.
Artigo 133
[Sucessão legal da administração da Zona Econômica
Unida]
A Federação assume os direitos e deveres da administração
da Zona Econômica Unida.
Artigo 134
[Transferência dos bens do Reich]
(1) Os bens do Reich passam a ser, por princípio, bens da
Federação.
(2) Na medida em que estes bens, segundo sua fi nalidade anterior,
eram destinados preponderantemente a tarefas administrativas
que, de acordo com esta Lei Fundamental, não
XI. Disposições transitórias e fi nais 128
sejam tarefas administrativas da Federação, eles serão transferidos
a título gratuito para os organismos agora encarregados
de tais tarefas ou para os Estados, desde sejam utilizados
para tarefas administrativas de competência dos Estados,
segundo esta Lei Fundamental, no momento atual e
não só a título transitório. A Federação pode também transferir
outros bens para os Estados.
(3) Os bens, que os Estados e municípios (associações de municípios)
tinham posto à disposição do Reich a título gratuito,
voltam a ser bens dos Estados e municípios (associações
de municípios), desde que a Federação não necessite deles
para tarefas administrativas próprias.
(4) A matéria será regulamentada por uma lei federal, que requer
a aprovação do Conselho Federal.
Artigo 135
[Sucessão legal dos bens de antigos Estados]
(1) Se, depois do dia 8 de maio de 1945 e até a entrada em vigor
desta Lei Fundamental, tiver sido modifi cada a vinculação
estadual de um território, os bens nele situados, pertencentes
ao Estado ao qual o território estava anteriormente
vinculado, passam a ser do Estado ao qual agora pertence.
(2) Os bens de Estados e outras entidades e instituições de direito
público que tiverem deixado de existir, desde que em
sua fi nalidade originária destinavam-se preponderantemente
a tarefas administrativas ou que também sejam utilizados,
no momento atual e não só a título transitório, preponderantemente
para tarefas administrativas, passarão para o
Estado ou a entidade ou a instituição de direito público que
agora cumpram tais tarefas.
(3) Os bens imóveis de Estados que tenham deixado de existir,
inclusive seus acessórios, passarão ao Estado em cujo território
estejam situados, caso não se achem já incluídos nos
bens referidos no §1.
XI. Disposições transitórias e fi nais 129
(4) Quando assim o exigir um interesse preponderante da
Federação ou o interesse especial de uma região, poderá
ser adotada uma regulamentação divergente do §1 ao §3,
com base em lei federal.
(5) No mais, se a sucessão jurídica e a partilha não se realizarem
até o dia 1º de janeiro de 1952, mediante acordo entre
os Estados ou entidades ou instituições de direito público
envolvidos, elas serão regulamentadas por uma lei federal,
que requer a aprovação do Conselho Federal.
(6) As participações do antigo Estado da Prússia em empresas
de direito privado passam à Federação. A matéria será regulamentada
por uma lei federal, que poderá também conter
disposições divergentes deste princípio.
(7) Se, ao entrar em vigor a Lei Fundamental, um Estado ou
entidade ou instituição do direito público, mediante lei
estadual ou em virtude de lei estadual ou de outra forma,
já dispuser de bens que lhe caberiam segundo o §1 ao §3,
a transferência dos bens será considerada como tendo sido
efetuada antes do referido ato de disposição.
Artigo 135a
[Compromissos anteriores]
(1) A legislação reservada à Federação, prevista no artigo
134 §4 e no artigo 135 §5, também pode determinar que,
no todo ou em parte, não terão de ser cumpridos
1. compromissos do Reich, assim como compromissos
do antigo Estado da Prússia e outras entidades e instituições
de direito público não mais existentes,
2. compromissos da Federação ou de outras entidades e
instituições de direito público, que estejam ligadas à
transferência de bens segundo os artigos 89, 90, 134 e
135, e compromissos destas entidades jurídicas, que sejam
baseados em medidas das entidades jurídicas mencionadas
na alínea 1,
3. compromissos dos Estados e municípios (associações de
municípios), que tenham sido consequência de medidas
tomadas por estas entidades jurídicas, antes de 1º de
XI. Disposições transitórias e fi nais 130
agosto de 1945, para a execução de disposições das potências
de ocupação ou para a eliminação de um estado
de emergência causado pela guerra, no âmbito de
funções administrativas de competência do Reich ou
delegadas pelo Reich.
(2) O §1 será aplicado por analogia aos compromissos da República
Democrática Alemã ou de suas entidades jurídicas, assim
como aos compromissos da Federação e de outras entidades
e instituições de direito público, relacionados com a
transferência dos bens da República Democrática Alemã à
Federação, aos Estados e municípios, e os compromissos
que sejam baseados em medidas da República Democrática
Alemã ou de suas entidades jurídicas.
Artigo 136
[Primeira reunião do Conselho Federal]
(1) O Conselho Federal se reunirá, pela primeira vez, no mesmo
dia da primeira reunião do Parlamento Federal.
(2) Até a eleição do primeiro Presidente Federal, as suas funções
serão exercidas pelo presidente do Conselho Federal.
Não lhe cabe o direito de dissolver o Parlamento Federal.
Artigo 137
[Elegibilidade de funcionários públicos]
(1) A elegibilidade dos funcionários públicos, empregados do
serviço público, soldados profi ssionais, soldados voluntários
temporários e juízes na Federação, nos Estados e nos
municípios poderá ser limitada por lei.
(2) Para a eleição do primeiro Parlamento Federal, da primeira
Assembleia Federal e do primeiro Presidente Federal da
República Federal da Alemanha será válida a lei eleitoral
a ser aprovada pelo Conselho Parlamentar.
(3) A competência atribuída pelo artigo 41 §2 ao Tribunal
Constitucional Federal será exercida, até a sua constituição,
pelo Tribunal Superior Alemão da Zona Econômica Unida,
o qual tomará decisões de acordo com a sua ordem processual.
XI. Disposições transitórias e fi nais 131
Artigo 138
[Tabelionato sul-alemão]
As modifi cações das instituições notariais existentes nos
Estados de Baden, Baviera, Württemberg-Baden e Württemberg-
Hohenzollern requerem a aprovação dos governos
desses Estados.
Artigo 139
[Continuidade das prescrições legais de desnazifi cação]
As prescrições legais adotadas para a “libertação do povo
alemão do nazismo e do militarismo” não serão tangidas
pelas disposições desta Lei Fundamental.
Artigo 140
[Direitos das comunidades religiosas]
As disposições dos artigos 136, 137, 138, 139 e 141 da
Constituição Alemã de 11 de agosto de 1919 são partes
integrantes desta Lei Fundamental.
Artigo 141
[«Cláusula de Bremen»]
O artigo 7 §3, primeira frase, não será aplicado nos Estados
onde, em 1º de janeiro de 1949, vigorava regulamento distinto
na legislação estadual.
Artigo 142
[Direitos fundamentais nas Constituições dos Estados]
Sem prejuízo do que se determina no artigo 31, fi cam em
vigor também as disposições das Constituições estaduais
que garantam direitos fundamentais, de acordo com os
artigos 1 a 18 desta Lei Fundamental.
Artigo 142 a (revogado)
XI. Disposições transitórias e fi nais 132
Artigo 143
[Prazo de validade das divergências]
(1) O direito nos territórios mencionados no artigo 3 do Tratado
da Unifi cação poderá divergir das determinações desta
Lei Fundamental até no mais tardar o dia 31 de dezembro
de 1992, apenas na medida e enquanto não se puder lograr
ainda para as diferentes situações uma completa adaptação
à ordem estabelecida pela Lei Fundamental. As divergências
não podem violar o artigo 19 §2 e têm de ser compatíveis
com os princípios mencionados no artigo 79 §3.
(2) Divergências dos capítulos II, VIII, VIIIa, IX, X e XI serão permitidas,
no mais tardar, até o dia 31 de dezembro de 1995.
(3) Independente do §1 e do §2, o artigo 41 do Tratado da Unifi
cação e os regulamentos para a sua realização também serão
mantidos, na medida em que prevêem que não mais serão
desfeitas as intervenções nas propriedades no território
mencionado no artigo 3 desse Tratado.
Artigo 143 a
[Legislação exclusiva sobre as ferrovias federais]
(1) A Federação tem a competência de legislação exclusiva sobre
todas as matérias resultantes da transformação das ferrovias
federais com administração própria federal em empresas
da economia privada. Aplicar-se-á, no que couber,
o § 5 do artigo 87e. Por lei, os funcionários das ferrovias
federais podem ser postos à disposição de uma ferrovia da
Federação, organizada como empresa privada, salvaguardando-
se sua posição jurídica e a responsabilidade da
autoridade pública competente.
(2) A Federação executa as leis previstas no §1.
(3) Cabe à Federação, até o dia 31 de dezembro de 1995, o
cumprimento das tarefas no setor do transporte ferroviário
regional de pessoas das ferrovias federais de até agora. Isto
é válido também para as tarefas correspondentes da administração
dos transportes ferroviários. A matéria será
regulada por uma lei federal, que requer a aprovação do
Conselho Federal.
XI. Disposições transitórias e fi nais 133
Artigo 143 b
[Transformação do Correio Federal Alemão]
(1) O patrimônio fi deicomisso do Correio Federal Alemão será
transformado em empresas de direito privado, segundo os
critérios estabelecidos numa lei federal. A Federação tem
competência de legislação exclusiva em todas as matérias
daí resultantes.
(2) Os direitos exclusivos da Federação, existentes antes
da transformação, podem ser outorgados num período
transitório, por lei federal, às empresas surgidas do SERVIÇO
POSTAL do Correio Federal Alemão e da TELECOMUNICAÇÃO
do Correio Federal Alemão. A Federação só
poderá ceder a maioria das ações das empresas surgidas do
SERVIÇO POSTAL do Correio Federal Alemão depois de
transcorridos cinco anos da entrada em vigor da lei. Isto requer
uma lei federal com a aprovação do Conselho Federal.
(3) Os funcionários públicos federais que prestam serviço no
Correio Federal Alemão serão empregados pelas empresas
privadas, mantendo-se sua posição jurídica e a responsabilidade
do empregador público. As empresas executam as
funções de empregador. A matéria será regulamentada por
uma lei federal.
Artigo 143 c
[Compensações pela abolição de tarefas comuns]
(1) A partir de 1º de janeiro de 2007 até 31 de dezembro de
2019, caberá aos Estados contribuições anuais do orçamento
da Federação, pela supressão das tarefas comuns na
ampliação e nova construção de universidades, incluindo
clínicas universitárias e planejamento da educação, assim
como pelo fi m das cotas de fi nanciamento da Federação,
causado pela supressão das ajudas fi nanceiras para a melhora
da situação de transporte nos municípios e para o fomento
das moradias sociais. Até 31 de dezembro de 2013,
essas contribuições serão calculadas com base na média das
cotas de fi nanciamento da Federação no período de referência
de 2000 até 2008.
(2) As contribuições segundo o §1 serão distribuídas entre os
Estados, até 31 de dezembro de 2013, da seguinte forma:
1. como valores fi xos anuais, cujo montante será calculado
segundo a cota média de cada Estado no período de
2000 até 2003;
2. vinculados às fi nalidades respectivas no âmbito das
tarefas anteriores de fi nanciamento misto.
(3) A Federação e os Estados verifi carão até o fi nal de 2013 até
que ponto os recursos fi nanceiros destinados aos Estados,
segundo o §1, ainda são adequados e necessários para o
cumprimento das tarefas dos Estados. A partir de 1º de janeiro
de 2014, será suprimida a vinculação de fi nalidades,
prevista no §2, alínea 2, para as contribuições previstas
no §1; permanece a vinculação do volume médio a fi ns de
investimento. Os acordos do Pacto de Solidariedade II não
são afetados.
(4) A matéria será regulamentada por uma lei federal, que requer
a aprovação do Conselho Federal.
Artigo 143 d
[Regras transitórias no âmbito das ajudas de consolidação]
(1) Os artigos 109 e 115, na versão vigente até 31 de julho de
2009, serão aplicados pela última vez no exercício orçamentário
de 2010. Os artigos 109 e 115, na versão vigente a
partir de 1º de agosto de 2009, serão aplicados pela primeira
vez no exercício orçamentário de 2011; não são afetadas
as autorizações de crédito existentes em 31 de dezembro de
2010 para patrimônios fi deicomissos já estabelecidos. No
período de 1º de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de
2019, os Estados podem divergir das disposições do artigo
109 §3, de acordo com regulamentos vigentes da legislação
estadual. Os orçamentos dos Estados devem ser estruturados
de maneira a que a disposição do artigo 109 §3, quinta
frase, seja cumprida no exercício orçamentário de 2020.
No período de 1º de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de
2015, a Federação pode divergir da disposição do artigo
115 §2, segunda frase. A redução do défi cit existente deverá
XI. Disposições transitórias e fi nais 134
XI. Disposições transitórias e fi nais 135
começar no exercício orçamentário de 2011. Os orçamentos
anuais devem ser estruturados de maneira a que seja cumprida
a disposição do artigo 115 §2, segunda frase, no exercício
orçamentário de 2016; a matéria será regulamentada
por uma lei federal.
(2) Aos Estados Berlim, Bremen, Sarre, Saxônia-Anhalt e
Schleswig-Holstein podem ser concedidos recursos de consolidação
do orçamento da Federação no período de 2011
até 2019, num valor total de 800 milhões de euros anuais,
como ajuda para a observância das disposições do artigo
109 §3 a partir de 1º de janeiro de 2020. Desse montante cabem
300 milhões de euros a Bremen, 260 milhões de euros
ao Sarre e 80 milhões de euros respectivamente a Berlim,
Saxônia-Anhalt e Schleswig-Holstein. As ajudas serão concedidas
com base num acordo administrativo regulamentado
por uma lei federal, com a aprovação do Conselho Federal.
A concessão das ajudas está condicionada a uma completa
redução dos défi cits de fi nanciamento até o fi m do
ano de 2020. Os pormenores, em especial as etapas anuais
de redução dos défi cits de fi nanciamento, a fi scalização da
redução dos défi cits de fi nanciamento através do Conselho
de Estabilidade, bem como as consequências no caso da
inobservância das etapas de redução, serão regulamentados
através de lei federal com a aprovação do Conselho Federal
e através de acordo administrativo. Fica proibida a concessão
simultânea de ajudas de consolidação e ajudas de saneamento,
em razão de emergência orçamentária extrema.
(3) A sobrecarga fi nanceira resultante da concessão de ajudas
de consolidação será assumida meio a meio pela Federação
e os Estados, estes com recursos da sua participação no imposto
sobre o faturamento. A matéria será regulamentada
por lei federal, com a aprovação do Conselho Federal.
XI. Disposições transitórias e fi nais 136
Artigo 144
[Aprovação da Lei Fundamental]
(1) Esta Lei Fundamental requer a aprovação pelas representações
parlamentares em dois terços dos Estados alemães,
onde deverá vigorar.
(2) Quando a aplicação desta Lei Fundamental estiver sujeita a
limitações em qualquer um dos Estados enumerados no artigo
23 ou numa parte dos mesmos, o Estado ou a sua parte
terão o direito de enviar representante ao Parlamento Federal,
segundo o artigo 38, e ao Conselho Federal, segundo o
artigo 50.
Artigo 145
[Promulgação da Lei Fundamental]
(1) O Conselho Parlamentar constata em sessão pública, com a
participação dos deputados da Grande Berlim, a aprovação
desta Lei Fundamental, sanciona-a e promulga-a.
(2) Esta Lei Fundamental entra em vigor ao fi nal do dia da sua
promulgação.
(3) A Lei Fundamental deverá ser publicada no Diário Ofi cial
da Federação.
Artigo 146
[Prazo de vigência da Lei Fundamental]
Esta Lei Fundamental que, após a consumação da unidade
e da liberdade da Alemanha, é válida para todo o povo alemão,
deixará de vigorar no dia em que entrar em vigor uma
Constituição, que tenha sido adotada em livre arbítrio por
todo o povo alemão.
Extrato da Constituição Alemã de
11 de agosto de 1919
(Constituição de Weimar)
137
Extrato da Constituição Alemã de 11 de agosto de 1919 138
Religião e sociedades religiosas
Artigo 136
(da Constituição de Weimar)
(1) O exercício da liberdade religiosa não condiciona ou restringe
os direitos e obrigações civis e políticos da pessoa.
(2) O gozo de direitos civis e políticos, assim como a admissibilidade
a cargos públicos são independentes da confi ssão
religiosa.
(3) Ninguém é obrigado a manifestar o seu credo religioso. As
autoridades só terão o direito de averiguar a fi liação numa
comunidade religiosa, quando dela dependerem direitos e
obrigações, ou quando o exija um levantamento estatístico
estatuído por lei.
(4) Ninguém pode ser compelido a ato ou cerimônia religiosa,
ou a participar em exercícios religiosos, ou a pronunciar
uma fórmula religiosa de juramento.
Artigo 137
(da Constituição de Weimar)
(1) Não existe uma Igreja do Estado.
(2) Fica garantida a liberdade de associação em sociedades religiosas.
A união de sociedades religiosas dentro do Reich
não está sujeita a quaisquer restrições.
(3) Toda a sociedade religiosa regulamenta e administra os seus
assuntos independentemente, no âmbito da legislação em
vigor para todos. Ela confere os seus cargos sem a intervenção
do Estado ou da comunidade civil.
(4) As sociedades religiosas adquirem a personalidade jurídica
segundo as disposições gerais do direito civil.
(5) As sociedades religiosas, que anteriormente eram instituições
de direito público, continuam a sê-lo. Às outras sociedades
religiosas devem conceder-se os mesmos direitos, se o solicitarem,
sempre que pelo seu estatuto e pelo número de membros
atestem seu caráter permanente. Caso várias sociedades
religiosas de direito público se reunirem numa entidade, esta
se tornará também uma instituição de direito público.
Extrato da Constituição Alemã de 11 de agosto de 1919 139
(6) As sociedades, que forem instituições de direito público,
têm o direito de cobrar impostos, de acordo com as disposições
legais dos Estados, com base nas listas de contribuintes
civis.
(7) As associações que tenham por fi m promover, em comunidade,
uma crença fi losófi ca serão equiparadas às sociedades
religiosas.
(8) Se para o cumprimento destas disposições for necessária
outra regulamentação, esta cairá no âmbito da legislação
dos Estados.
Artigo 138
(da Constituição de Weimar)
(1) As prestações de serviços estatais a sociedades religiosas,
em virtude de lei, tratado ou título jurídico especial, passam
a ser regidas pela legislação dos Estados. Os princípios
correspondentes são estabelecidos pelo Reich.
(2) Serão garantidos a propriedade e os demais direitos das sociedades
e associações religiosas sobre institutos, fundações
e outros bens destinados ao culto, ao ensino e à benefi cência.
Artigo 139
(da Constituição de Weimar)
O domingo e os dias feriados reconhecidos pelo Estado
continuam a ser protegidos pela lei, como dias de descanso
do trabalho e de recolhimento espiritual.
Artigo 141
(da Constituição de Weimar)
Sempre que no exército, nos hospitais, nos estabelecimentos
penais ou em qualquer outro estabelecimento público
existir a necessidade de culto religioso e assistência espiritual,
será permitido às sociedades religiosas exercer atos
religiosos, devendo, contudo, abster-se de toda a coerção.
Expediente
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A presente publicação foi editada pelo Parlamento Federal Alemão no âmbito
do trabalho parlamentar de relações públicas. É ilegítima a sua utilização para
trabalhos de relações públicas dos partidos, bancadas, titulares de mandato
público ou candidatos e, em especial, para fi ns de propaganda eleitoral.
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