Clique no link para ler o CÓDIGO CIVIL, LEI 10.406 DE 2002.
Boa tarde!Srs.
Por gentileza, se possível, estou precisando de jurisprudencia ao art. 5º paragrafo únic, inciso II “in verbis”. Que tais como anulação do casamento, viuvez, união estável e outros exemplos, inclusive com as fontes de origens.
Obrigada,
Neusa
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Boa tarde!Srs.
Por gentileza, se possível, estou precisando de jurisprudencia ao art. 5º paragrafo únic, inciso II “in verbis”.
Que tais como anulação do casamento, viuvez, união estável e outros exemplos, inclusive com as fontes de origens.
Obrigada,
Neusa