Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei

Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de

- Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e

estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando

serviço militar … (VETADO) … e por motivo de acidente do trabalho.

respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições;

servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção

ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos.

direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:

anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

(Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

href="../Constituicao/Emendas/Emc/emc28.htm">(Vide Emenda Constitucional nº 28 de

anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.

href="../LEIS/L9658.htm#art1">(Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

href="../Constituicao/Emendas/Emc/emc28.htm">(Vide Emenda Constitucional nº 28 de

O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para

fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído

§ 1º – O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem:

I – proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia

familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à

própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração;

II – em regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do

módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo

Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Incluído

§ 2º – A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração

obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho  e Previdência Social adotar.

§ 3º – Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência

Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade

remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento

do empregado ao posto de emissão mais próximo.  (Redação

§ 4º – Na hipótese do § 3º: (Incluído pelo

I – o empregador fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a

data da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento;

II – se o empregado ainda não possuir a carteira na data em que for dispensado, o

empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia.

Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do

Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da

administração direta ou indireta. (Redação dada pelo

obtenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social o interessado comparecerá

pessoalmente ao órgão emitente, onde será identificado e prestará as declarações

necessárias. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de

de Trabalho e Previdência Social  (CTPS), além do número, série, data de emissão

e folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse

da Previdência Social, conterá: (Redação dada pela

de frente, modelo 3 X 4; (Redação dada pela Lei nº

filiação, data e lugar de nascimento e assinatura;(Redação

- nome, idade e estado civil dos dependentes; (Redação

documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes

da identidade de estrangeiro, quando for o caso;(Redação

Parágrafo único – A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS será fornecida

mediante a apresentação de:(Incluído pela Lei nº

a) duas fotografias com as características mencionadas no inciso I;

b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no qual possam

ser colhidos dados referentes ao nome completo, filiação, data e lugar de nascimento.

impossibilidade de apresentação, pelo interessado, de documento idôneo que o

qualifique, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida com base em

declarações verbais confirmadas por 2 (duas) testemunhas, lavrando-se, na primeira folha

de anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas.

§ 1º – Tratando-se de menor de 18 (dezoito) anos, as declarações previstas neste

artigo serão prestadas por seu responsável legal. (Redação

§ 2º – Se o interessado não souber ou não puder assinar sua carteira, ela será

fornecida mediante impressão digital ou assinatura a rogo. (Redação

Art. 18. e 19.  (Revogados pela Lei nº 7.855, de

anotações relativas a alteração do estado civil e aos dependentes do portador da

Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas pelo Instituto Nacional de

Previdência Social (INPS) e somente em sua falta, por qualquer dos órgãos emitentes.

sindicatos poderão, mediante solicitarão das respectivas diretorias incumbir-se da

entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social pedidas por seus associados e

pelos demais profissionais da mesma classe. (Redação dada

Parágrafo único – Não poderão os sindicatos, sob pena das sanções previstas neste

Capítulo cobrar remuneração pela entrega das Carteiras  de Trabalho e Previdência

Social, cujo serviço nas respectivas sedes será fiscalizado pelas Delegacias Regionais

ou órgãos autorizados. (Redação dada pelo Decreto-lei nº

Art. 27 e 28   (Revogados pela Lei nº 7.855,

29 – A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada,

contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de

quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a

remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema

manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério

do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de

§ 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer

que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a

estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº

§ 2º – As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas:

a) na data-base; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de

b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; (Redação

c) no caso de rescisão contratual; ou (Redação dada

de comprovação perante a Previdência Social. (Redação

§ 3º – A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a

lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício,

comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo

de anotação. (Redaçãod dada pela Lei nº 7.855, de

acidentes do trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo Instituto Nacional de

Previdência Social na carteira do acidentado.  (Redação

portadores de Carteiras  de Trabalho e Previdência Social assegurado o direito de as

apresentar aos órgãos autorizados, para o fim de ser anotado o que fôr cabível, não

podendo ser recusada a solicitação, nem cobrado emolumento não previsto em lei.

anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira de

Trabalho e Previdência Social serão feitas mediante prova documental. As declarações

referentes aos dependentes serão registradas nas fichas respectivas, pelo funcionário

encarregado da identificação profissional, a pedido do próprio declarante, que as

assinará. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de

Parágrafo único. As Delegacias Regionais e os órgãos autorizados deverão

comunicação ao Departamento Nacional de Mão-de-Obra todas as alterações que anotarem

nas Carteiras  de Trabalho e Previdência Social.  (Redação

Anotações nas fichas de declaração e nas Carteiras  de Trabalho e Previdência

Social serão feitas seguramente sem abreviaturas, ressalvando-se no fim de cada

assentamento as emendas. Entrelinhas quaisquer circunstâncias que possam ocasionar

dúvidas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de

Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a devolver a

Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer,

pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão

autorizado, para apresentar reclamação. (Redação dada pelo

do art. 36, lavrado o têrmo de reclamação, determinar-se-á a realizarão de

diligência para instrução do feito, observado, se fôr o caso o disposto no § 2º do

art. 29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a

recusa, para que, em dia e hora prèviamente designados, venha prestar esclarecimentos ou

efetuar as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou sua

entrega.  (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de

Parágrafo único. Não comparecendo o reclamado, lavrar-se-á têrmo de ausência, sendo

considerado revel e confesso sôbre os têrmos da reclamação feita, devendo as

anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a

reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de

Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sôbre a não existência

de relação de emprêgo ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios

administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso,

sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado. 

§ 1º – Se não houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença

ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada em julgado, e

faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa

cabível.  (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de

§ 2º – Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer

natureza, quando fôr verificada a falta de anotações na Carteira de Trabalho e

Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo,

àquelas sôbre as quais não houver controvérsia. (Incluído

Carteiras  de Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas

servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e

especialmente:  (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229,

I – Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por

motivo de salário, férias ou tempo de serviço; (Redação

II – Perante a Previdência Social, para o efeito de declaração de dependentes;

III – Para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional.

todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos

trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme

instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Parágrafo único – Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador,

deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e

efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à

proteção do trabalhador. (Redação dada pela Lei nº

Art. 42. (Revogado pela Lei nº 10.243, de

19.6.2001)

        Art. 43. e 44 (Revogados

pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

emprêsa que mantiver empregado não registrado nos têrmos do art. 41 e seu parágrafo

único, incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional, por

empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão

a emprêsa à multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional, dobrada na

reincidência. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nº 229,

efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras  de Trabalho e

Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no

art. 299 do Código Penal:   (Redação dada pelo

I – Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o

verdadeiro;   (Incluído pelo Decreto-lei nº 229,

II – Afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento,

residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra

pessoa;  (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de

III – Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; 

IV – falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho

e Previdência Social assim alteradas;   (Incluído

V – Anotar dolosamente em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou registro de

empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dêle, data de admissão em emprêgo

diversa da verdadeira.   (Incluído pelo Decreto-lei

Incorrerá em multa de valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional aquêle

que, comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou

semelhante ao tipo oficialmente adotado. (Redação dada pelo

extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da

empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional.

  (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de

emprêsa que receber Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver

por mais de 48 (quarenta e oito) horas ficará sujeita à multa de valor igual à metade

do salário-mínimo regional.  (Redação dada pelo

emprêsa que, tendo sido intimada, não comparecer para anotar a Carteira de Trabalho e

Previdência Social de seu empregado, ou cujas alegações para recusa tenham sido

julgadas improcedentes, ficará sujeita à multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo

regional.  (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de

Incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional a emprêsa que

infringir o art. 13 e seus parágrafos. (Redação dada pelo

sindicato que cobrar remuneração pela entrega de Carteira  de Trabalho e

Previdência Social  ficará sujeito à multa de valor igual a 3 (três) vêzes o

salário-mínimo regional.  (Redação dada pelo

(Incluído pela Lei Complementar nº 123,

rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada

extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das

horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da

I – os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário

de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência

Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei

II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se

equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou

Parágrafo único – O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados

mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança,

compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo

salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído

disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados

religiosos, nos têrmos da legislação própria.  (Redação

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por

ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de

Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende

integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e

quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas

4º – Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for

concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com

um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da

§ 1º – A hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinqüenta e dois) minutos

e 30 (trinta) segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei

§ 2º – Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as

22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.

o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas

atividades, trabalho noturno habitual, será feito tendo em vista os quantitativos pagos

por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho

noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário

mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já

acrescido da percentagem. (Redação dada pelo

entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho

noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação

§ 5º – Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste Capítulo.

Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da

hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme

instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver

pré-assinalação do período de repouso. (Redação

único. Quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a

percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o

salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de

compensação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de

§ 1º Deverá ser efetuado, também em sua totalidade, e no ato da entrega da

declaração, o pagamento do imposto devido, quando se verificar a hipótese do art. 52.

href="../LEIS/L5381.htm#art86§2">(Parágrafo único renumerado pela Lei nº 5.381, de

neste artigo, vigorará nos municípios que se criarem o salário-mínimo fixado para os

municpios de que tenham sido desmembrados. (Incluído

§ 3º No caso de novos municípios formados pelo desmembramento de mais de um município,

vigorará neles, até que se verifiquem as referidas circunstâncias, o maior

salário-mínimo estabelecido para os municpios  que lhes deram origem. 

empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da

remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de

cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá

direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada

I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco)

vezes;   (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de

II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze)

III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três)

IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e

duas) faltas.  (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de

§ 1º – É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao

serviço.  (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de

§ 2º – O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de

durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto,

observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela

Previdência Social;   (Redação dada pela Lei nº

motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro

Social – INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; (Redação

IV – justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o

V – durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de

VI – nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso III do art.

serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele

compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a

respectiva baixa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535,

terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:

I – deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à

sua saída;   (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de

II – permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta)

dias;  (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de

III – deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em

virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e 

IV – tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de

auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. 

§ 1º – A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de

Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei

§ 2º – Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o

implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço. 

inciso lIl deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho,

com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação

total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos

termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos

férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses

subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

§ 1º – Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos,

um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos. 

§ 2º – Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade,

as férias serão sempre concedidas de uma só vez.  (Incluído

§ 1º – O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao

empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a

respectiva concessão.  (Incluído pelo Decreto-lei nº

§ 2º – A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de

registro dos empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº

época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.

§ 1º – Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa,

terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não

resultar prejuízo para o serviço. (Redação dada pelo

§ 2º – O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer

coincidir suas férias com as férias escolares. (Redação

que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador

pagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dada

§ 1º – Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o

empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de

gozo das mesmas.  (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535,

§ 2º – A sentença dominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da

região, devida ao empregado até que seja cumprida. (Incluído

§ 3º – Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local

do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo.

Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo

se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com

aquele. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de

§ 1º – As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum

deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.  (Redação

§ 2º – Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do

Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de

início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela

medida.  (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de

§ 3º – Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos

sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a

afixação de aviso nos locais de trabalho.  (Incluído

empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias

proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.

§ 1º – O carimbo, cujo modelo será aprovado pelo Ministério do Trabalho, dispensará a

referência ao período aquisitivo a que correspondem, para cada empregado, as férias

concedidas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de

§ 2º – Adotado o procedimento indicado neste artigo, caberá à empresa fornecer ao

empregado cópia visada do recibo correspondente à quitação mencionada no parágrafo

único do art. 145. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de

§ 3º – Quando da cessação do contrato de trabalho, o empregador anotará na Carteira

de Trabalho e Previdência Social as datas dos períodos aquisitivos correspondentes às

férias coletivas gozadas pelo empregado. (Incluído pelo

empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da

sua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535,

§ 1º – Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a

média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das

§ 2º – Quando o salário for pago por tarefa tomar-se-á por base a media da produção

no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da

tarefa na data da concessão das férias. (Incluído pelo

§ 3º – Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a

média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das

§ 4º – A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação

na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído

§ 5º – Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão

computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.

§ 6º – Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional

do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme será computada a

média duodecimal recebida naquele período, após a atualização das importâncias

pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes.

facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver

direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias

correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535,

§ 1º – O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término

do período aquisitivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº

§ 2º – Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo

deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da

respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do

Parágrafo único – O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início

e do termo das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº

cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao

empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período

de férias cujo direito tenha adquirido. (Redação dada pelo

Parágrafo único – Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de

serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à

remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na

proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14

(quatorze) dias. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535,

empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em

prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à

remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto

no artigo anterior. (Redação dada pelo Decreto-lei nº

remuneração das férias, ainda quando devida após a cessação do contrato de trabalho,

terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449. (Redação

férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo

mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.

tripulante que, por determinação do armador, for transferido para o serviço de outro,

terá computado, para o efeito de gozo de férias, o tempo de serviço prestado ao

primeiro, ficando obrigado a concedê-las o armador em cujo serviço ele se encontra na

época de gozá-las. (Redação dada pelo Decreto-lei nº

§ 1º – As férias poderão ser concedidas, a pedido dos interessados e com aquiescência

do armador, parceladamente, nos portos de escala de grande estadia do navio, aos

tripulantes ali residentes. (Incluído pelo Decreto-lei nº

§ 2º – Será considerada grande estadia a permanência no porto por prazo excedente de 6

(seis) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de

§ 3º – Os embarcadiços, para gozarem férias nas condições deste artigo, deverão

pedi-las, por escrito, ao armador, antes do início da viagem, no porto de registro ou

§ 4º – O tripulante, ao terminar as férias, apresentar-se-á ao armador, que deverá

designá-lo para qualquer de suas embarcações ou o adir a algum dos seus serviços

terrestres, respeitadas a condição pessoal e a remuneração.

§ 5º – Em caso de necessidade, determinada pelo interesse público, e comprovada pela

autoridade competente, poderá o armador ordenar a suspensão das férias já iniciadas ou

a iniciar-se, ressalvado ao tripulante o direito ao respectivo gozo posteriormente.

§ 6º – O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de 2 (dois)

períodos de férias do marítimo, mediante requerimento justificado: 

I – do sindicato, quando se tratar de sindicalizado; e (Incluído

II – da empresa, quando o empregado não for sindicalizado. (Incluído

Enquanto não se criar um tipo especial de caderneta profissional para os marítimos, as

férias serão anotadas pela Capitania do Porto na caderneta-matrícula do tripulante, na

página das observações. (Redação dada pelo Decreto-lei

acrescida da importância correspondente à etapa que estiver vencendo.

As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160

BTN por empregado em situação irregular. (Redação

Parágrafo único – Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização,

emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será

aplicada em dobro. (Redação dada pela Lei nº 7.855,

Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do

trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de

I – estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos

deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200;

II – coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais

atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território

nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho;

III – conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das

decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e

medicina do trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de

Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição:

I – promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do

II – adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições deste

Capítulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam

necessárias; (Incluído pela Lei nº 6.514, de

III – impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste

Capítulo, nos termos do art. 201. (Incluído pela Lei

Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514,

I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

II – instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a

tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

III – adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;

IV – facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

Cabe aos empregados: (Redação dada pela Lei nº

I – observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de

que trata o item II do artigo anterior; (Redação dada

Il – colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo.

Parágrafo único – Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada:

a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do

artigo anterior;  (Incluída pela Lei nº 6.514,

b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. 

Mediante convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho, poderão ser delegadas a outros

órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação

às empresas quanto ao cumprimento das disposições constantes deste Capítulo.

INTERDIÇÃO

Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e

aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria

de segurança e medicina do trabalho. (Redação dada

§ 1º – Nova inspeção deverá ser feita quando ocorrer modificação substancial nas

instalações, inclusive equipamentos, que a empresa fica obrigada a comunicar,

prontamente, à Delegacia Regional do Trabalho. (Incluído

§ 2º – É facultado às empresas solicitar prévia aprovação, pela Delegacia Regional

do Trabalho, dos projetos de construção e respectivas instalações.

O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que

demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento,

setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão,

tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser

adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho. (Redação

§ 1º – As autoridades federais, estaduais e municipais darão imediato apoio às medidas

determinadas pelo Delegado Regional do Trabalho. (Incluído

§ 2º – A interdição ou embargo poderão ser requeridos pelo serviço competente da

Delegacia   Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou

por entidade sindical. (Incluído pela Lei nº

§ 3º – Da decisão do Delegado Regional do Trabalho poderão os interessados recorrer,

no prazo de 10 (dez) dias, para o órgão de âmbito nacional competente em matéria de

segurança e medicina do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao

recurso.  (Incluído pela Lei nº 6.514, de

§ 4º – Responderá por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após

determinada a interdição ou embargo, ordenar ou permitir o funcionamento do  

estabelecimento ou de um dos seus setores, a utilização de máquina ou equipamento, ou o

prosseguimento de obra, se, em conseqüência, resultarem danos a terceiros.

§ 5º – O Delegado Regional do Trabalho, independente de recurso, e após laudo técnico

do serviço competente, poderá levantar a interdição.

§ 6º – Durante a paralização dos serviços, em decorrência da interdição ou

embargo, os empregados receberão os salários como se estivessem em efetivo exercício.

As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão

obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho.

Parágrafo único – As normas a que se refere este artigo estabelecerão: 

a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de

suas atividades;  (Incluída pela Lei nº 6.514,

b) o numero mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o

grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior; 

c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho;

d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e

em medicina do trabalho, nas empresas. (Incluída

Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

(CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos

estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas. (Redação

Parágrafo único – O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a

composição e o funcionamento das CIPA (s). (Redação

164 – Cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo

com os critérios que vierem a ser adotados na regulamentação de que trata o parágrafo

único do artigo anterior.  (Redação dada pela

§ 1º – Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão por eles

designados.  (Redação dada pela Lei nº 6.514,

§ 2º – Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em

escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical,

exclusivamente os empregados interessados.  (Redação

§ 3º – O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida

uma reeleição.  (Incluído pela Lei nº 6.514,

§ 4º – O disposto no parágrafo anterior não se aplicará ao membro suplente que,

durante o seu mandato, tenha participado de menos da metade do número de reuniões da

CIPA.  (Incluído pela Lei nº 6.514, de

§ 5º – O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente

da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente. 

Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida

arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico,

econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº

Parágrafo único – Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação

à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste

artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado.

166 – A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de

proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e

funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção

contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.

O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação

do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho.

168 – Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições

estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo

Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº

I – a admissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de

II – na demissão;(Incluído pela Lei nº 7.855, de

III – periodicamente.(Incluído pela Lei nº 7.855, de

§ 1º – O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão

exigíveis exames:  (Incluído pela Lei nº 7.855,

a) por ocasião da demissão; (Incluída pela Lei nº

b) complementares.(Incluída pela Lei nº 7.855, de

§ 2º – Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para

apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que

deva exercer. (Incluído pela Lei nº 7.855, de

§ 3º – O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o

tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos.  

§ 4º – O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação

de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade.  

§ 5º – O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado

ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica. 

Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude

de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade

com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.

170 – As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita

segurança aos que nelas trabalhem. (Redação dada

Os locais de trabalho deverão ter, no mínimo, 3 (três) metros de pé-direito, assim

considerada a altura livre do piso ao teto. (Redação

Parágrafo único – Poderá ser reduzido esse mínimo desde que atendidas as condições

de iluminação e conforto térmico compatíveis com a natureza do trabalho, sujeitando-se

tal redução ao controle do órgão competente em matéria de segurança e medicina do

trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de

0s pisos dos locais de trabalho não deverão apresentar saliências nem depressões que

prejudiquem a circulação de pessoas ou a movimentação de materiais.  

As aberturas nos pisos e paredes serão protegidas de forma que impeçam a queda de

pessoas ou de objetos.  (Redação dada pela Lei

174 – As paredes, escadas, rampas de acesso, passarelas, pisos, corredores, coberturas e

passagens dos locais de trabalho deverão obedecer às condições de segurança e de

higiene do trabalho estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e manter-se em perfeito

estado de conservação e limpeza.  (Redação

Em todos os locais de trabalho deverá haver iluminação adequada, natural ou artificial,

apropriada à natureza da atividade.  (Redação

§ 1º – A iluminação deverá ser uniformemente distribuída, geral e difusa, a fim de

evitar ofuscamento, reflexos incômodos, sombras e contrastes excessivos.

§ 2º – O Ministério do Trabalho estabelecerá os níveis mínimos de iluminamento a

serem observados.  (Incluído pela Lei nº 6.514,

Os locais de trabalho deverão ter ventilação natural, compatível com o serviço

realizado.  (Redação dada pela Lei nº 6.514, de

Parágrafo único – A ventilação artificial será obrigatória sempre que a natural não

preencha as condições de conforto térmico.  (Incluído

Se as condições de ambiente se tornarem desconfortáveis, em virtude de instalações

geradoras de frio ou de calor, será obrigatório o uso de vestimenta adequada para o

trabalho em tais condições ou de capelas, anteparos, paredes duplas, isolamento térmico

e recursos similares, de forma que os empregados fiquem protegidos contra as radiações

térmicas.  (Redação dada pela Lei nº 6.514, de

As condições de conforto térmico dos locais de trabalho devem ser mantidas dentro dos

limites fixados pelo Ministério do Trabalho.  (Redação

179 – O Ministério do Trabalho disporá sobre as condições de segurança e as medidas

especiais a serem observadas relativamente a instalações elétricas, em qualquer das

fases de produção, transmissão, distribuição ou consumo de energia. 

- Somente profissional qualificado poderá instalar, operar, inspecionar ou reparar

instalações elétricas.  (Redação dada pela

Os que trabalharem em serviços de eletricidade ou instalações elétricas devem estar

familiarizados com os métodos de socorro a acidentados por choque elétrico. 

182 – O Ministério do Trabalho estabelecerá normas sobre: 

as precauções de segurança na movimentação de materiais nos locais de trabalho, os

equipamentos a serem obrigatoriamente utilizados e as condições especiais a que estão

sujeitas a operação e a manutenção desses equipamentos, inclusive exigências de

pessoal habilitado;  (Incluído pela Lei nº

- as exigências similares relativas ao manuseio e à armazenagem de materiais, inclusive

quanto às condições de segurança e higiene relativas aos recipientes e locais de

armazenagem e os equipamentos de proteção individual; 

- a obrigatoriedade de indicação de carga máxima permitida nos equipamentos de

transporte, dos avisos de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza

perigosa ou nociva à saúde das substâncias em movimentação ou em depósito, bem como

das recomendações de primeiros socorros e de atendinento médico e símbolo de perigo,

segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias

armazenados ou transportados.  (Incluído pela Lei

Parágrafo único – As disposições relativas ao transporte de materiais aplicam-se,

também, no que couber, ao transporte de pessoas nos locais de trabalho. 

pessoas que trabalharem na movimentação de materiais deverão estar familiarizados com

os métodos raciocinais de levantamento de cargas. 

As máquinas e os equipamentos deverão ser dotados de dispositivos de partida e 

parada e outros que se fizerem necessários para a prevenção de acidentes do trabalho,

especialmente quanto ao risco de acionamento acidental. (Redação

Parágrafo único – É proibida a fabricação, a importação, a venda, a locação e o

uso de máquinas e equipamentos que não atendam ao disposto neste artigo.

Os reparos, limpeza e ajustes somente poderão ser executados com as máquinas paradas,

salvo se o movimento for indispensável à realização do ajuste.

O Ministério do Trabalho estabelecerá normas adicionais sobre proteção e medidas de

segurança na operação de máquinas e equipamentos, especialmente quanto à proteção

das partes móveis, distância entre estas, vias de acesso às máquinas e equipamentos de

grandes dimensões, emprego de ferramentas, sua adequação e medidas de proteção

exigidas quando motorizadas ou elétricas. (Redação

As caldeiras, equipamentos e recipientes em geral que operam sob pressão deverão dispor

de válvula e outros dispositivos de segurança, que evitem seja ultrapassada a pressão

interna de trabalho compatível com a sua resistência. (Redação

Parágrafo único – O Ministério do Trabalho expedirá normas complementares quanto à

segurança das caldeiras, fornos e recipientes sob pressão, especialmente quanto ao

revestimento interno, à localização, à ventilação dos locais e outros meios de

eliminação de   gases ou vapores prejudiciais à saúde, e demais instalações ou

equipamentos necessários à execução segura das tarefas de cada empregado.

188 – As caldeiras serão periodicamente submetidas a inspeções de segurança, por

engenheiro ou empresa especializada, inscritos no Ministério do Trabalho, de conformidade

com as instruções que, para esse fim, forem expedidas.

1º – Toda caldeira será acompanhada de "Prontuário", com documentação

original do fabricante, abrangendo, no mínimo: especificação técnica, desenhos,

detalhes, provas e testes realizados durante a fabricação e a montagem, características

funcionais e a pressão máxima de trabalho permitida (PMTP), esta última indicada, em

local visível, na própria caldeira. (Incluído pela

2º – O proprietário da caldeira deverá organizar, manter atualizado e apresentar,

quando exigido pela autoridade competente, o Registro de Segurança, no qual serão

anotadas, sistematicamente, as indicações das provas efetuadas, inspeções, reparos e

quaisquer outras ocorrências. (Incluído pela Lei nº

3º – Os projetos de instalação de caldeiras, fornos e recipientes sob pressão deverão

ser submetidos à aprovação prévia do órgão regional competente em matéria de

segurança do trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514,

Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza,

condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde,

acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente

e do tempo de exposição aos seus efeitos. (Redação

O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e

adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de

tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição

do empregado a esses agentes. (Redação dada pela Lei

Parágrafo único – As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do

organismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos,

irritantes, alérgicos ou incômodos. (Redação dada

191 – A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: 

com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de

tolerância; (Incluído pela Lei nº 6.514, de

- com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam

a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.

Parágrafo único – Caberá às Delegacias Regionais do Trabalho, comprovada a

insalubridade, notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminação ou

neutralização, na forma deste artigo. (Incluído pela

O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância

estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional

respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento)

do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e

mínimo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de

193 – São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação

aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de

trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de

risco acentuado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de

1º – O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de

30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações,

prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído

2º – O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja

194 – O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará

com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção

e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação

195 – A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo

as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico

do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.

1º – É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas

requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou

setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades

insalubres ou perigosas. (Redação dada pela Lei nº

2º – Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por

Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma

deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do

Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº

3º – O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do

Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia.

196 – Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou

periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos

quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11. 

Os materiais e substâncias empregados, manipulados ou transportados nos locais de

trabalho, quando perigosos ou nocivos à saúde, devem conter, no rótulo, sua

composição, recomendações de socorro imediato e o símbolo de perigo correspondente,

segundo a padronização internacional. (Redação dada

Parágrafo único – Os estabelecimentos que mantenham as atividades previstas neste artigo

afixarão, nos setores de trabalho atingidas, avisos ou cartazes, com advertência quanto

aos materiais e substâncias perigosos ou nocivos à saúde.

É de 60 kg (sessenta quilogramas) o peso máximo que um empregado pode remover

individualmente, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e

da mulher. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de

Parágrafo único – Não está compreendida na proibição deste artigo a remoção de

material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, carros de mão ou

quaisquer outros aparelhos mecânicos, podendo o Ministério do Trabalho, em tais casos,

fixar limites diversos, que evitem sejam exigidos do empregado serviços superiores às

suas forças.   (Redação dada pela Lei nº

Será obrigatória a colocação de assentos que assegurem postura correta ao trabalhador,

capazes de evitar posições incômodas ou forçadas, sempre que a execução da tarefa

exija que trabalhe sentado.(Redação dada pela Lei nº

Parágrafo único – Quando o trabalho deva ser executado de pé, os empregados terão à

sua disposição assentos para serem utilizados nas pausas que o serviço permitir.

Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata

este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho,

especialmente sobre: (Redação dada pela Lei nº

I – medidas de prevenção de acidentes e os equipamentos de proteção individual em

obras de construção, demolição ou reparos; (Incluído

II – depósitos, armazenagem e manuseio de combustíveis, inflamáveis e explosivos, bem

como trânsito e permanência nas áreas respectivas; (Incluído

III – trabalho em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à

prevenção de explosões, incêndios, desmoronamentos e soterramentos, eliminação de

poeiras, gases, etc. e facilidades de rápida saída dos empregados;

IV – proteção contra incêndio em geral e as medidas preventivas adequadas, com

exigências ao especial revestimento de portas e paredes, construção de paredes

contra-fogo, diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação,

corredores de acesso e saídas amplas e protegidas, com suficiente sinalização;

V – proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a

céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de

VI – proteção do trabalhador exposto a substâncias químicas nocivas, radiações

ionizantes e não ionizantes, ruídos, vibrações e trepidações ou pressões anormais

ao ambiente de trabalho, com especificação das medidas cabíveis para eliminação ou

atenuação desses efeitos limites máximos quanto ao tempo de exposição, à intensidade

da ação ou de seus efeitos sobre o organismo do trabalhador, exames médicos

obrigatórios, limites de idade controle permanente dos locais de trabalho e das demais

exigências que se façam necessárias; (Incluído pela

VII – higiene nos locais de trabalho, com discriminação das exigências, instalações

sanitárias, com separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários

individuais, refeitórios ou condições de conforto por ocasião das refeições,

fornecimento de água potável, condições de limpeza dos locais de trabalho e modo de

sua execução, tratamento de resíduos industriais;(Incluído

VIII – emprego das cores nos locais de trabalho, inclusive nas sinalizações de perigo.

Parágrafo único – Tratando-se de radiações ionizantes e explosivos, as normas a que se

referem este artigo serão expedidas de acordo com as resoluções a respeito adotadas

pelo órgão técnico. (Incluído pela Lei nº 6.514,

As infrações ao disposto neste Capítulo relativas à medicina do trabalho serão

punidas com multa de 3 (três) a 30 (trinta) vezes o valor de referência previsto no

artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, e as concernentes

à segurança do trabalho com multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o mesmo valor.

Parágrafo único – Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização,

emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será

aplicada em seu valor máximo. (Incluído pela Lei nº

trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas)

horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de 15 (quinze)

minutos para alimentação. (Redação dada pelo Decreto-lei

§ 2º – As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de

direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros

cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um

terço) do salário do cargo efetivo. (Redação dada pelo

aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa,

contínuos e serventes, empregados em bancos e casas bancárias.

Parágrafo único – A direção de cada banco organizará a escala de serviço do

estabelecimento de maneira a haver empregados do quadro da portaria em função, meia hora

antes e até meia hora após o encerramento dos trabalhos, respeitado o limite de 6 (seis)

horas diárias. (Incluído pela Lei nº 3.488, de

§ 2º – O trabalho aos domingos, feriados e dias santos de guarda será considerado

extraordinário e obedecerá, quanto à sua execução e remuneração, ao que dispuserem

empregadores e empregados em acordo, ou os respectivos

§ 2º – Quanto à execução e remuneração aos domintos,

feriados e dias santos de guarda e às prorrogações de expediente, o trabalho dos

empregados a que se refere o parágrafo anterior será regido pelo que se contém no §

1º Nos serviços efetuados pelo pessoal da categoria c, não será considerado como de

trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminação e

2º Ao pessoal removido ou comissionado fora da sede será contado como de trabalho normal

3º No caso das turmas de conservação da via permanente, o tempo efetivo do trabalho

será contado desde a hora da saída da casa da turma até a hora em que cessar o serviço

em qualquer ponto compreendido centro dos limites da respectiva turma. Quando o empregado

trabalhar fora dos limites da sua turma, ser-lhe-á tambem computado como de trabalho

4º Para o pessoal da equipagem de trens, só será considerado esse trabalho efetivo,

depois de chegado ao destino, o tempo em que o ferroviário estiver ocupado ou retido à

disposição da Estrada. Quando, entre dois períodos de trabalho, não mediar intervalo

5º O tempo concedido para refeição não se computa como de trabalho efetivo, então

para o pessoal da categoria c, quando as refeições forem tomadas em viagem ou nas

estações durante as paradas. Esse tempo não será inferior a uma hora, exceto para o

6º No trabalho das turmas encarregadas da conservação de obras de arte, linhas

telegráficas ou telefônicas e edifícios, não será contado, como de trabalho efetivo,

o tempo de viagem para o local do serviço, sempre que não exceder de uma hora, seja para

ida ou para volta, e a Estrada fornecer os meios de locomoção, computando-se, sempre o

§ 1º – Para o pessoal sujeito ao regime do presente artigo, depois de cada jornada de

trabalho haverá um repouso de 10 (dez) horas contínuas, no mínimo, observando-se,

§ 2º – Para o pessoal da equipagem de trens, a que se refere o presente artigo, quando a

empresa não fornecer alimentação, em viagem, e hospedagem, no destino, concederá uma

§ 3º – As escalas do pessoal abrangido pelo presente artigo serão organizadas de modo

que não caiba a qualquer empregado, quinzenalmente, um total de horas de serviço noturno

§ 4º – Os períodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo serão

registrados em cadernetas especiais, que ficarão sempre em poder do empregado, de acordo

Parágrafo único – Para o pessoal da categoria "c", a primeira hora será

majorada de 25% (vinte e cinco por cento), a segunda hora será paga com o acréscimo de

50% (cinqüenta por cento) e as duas subseqüentes com o de 60% (sessenta por cento),

poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem

serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala

1º Considera-se "extranumerário" o empregado não efetivo, candidato

efetivação, que se apresentar normalmente ao servico, embora só trabalhe quando for

2º Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua

própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de

"sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e

quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas

3º Considera-se de "prontidão" o empregado que ficar nas dependências da

estrada, aguardando ordens. A escala de prontidão será, no máximo, de doze horas. As

horas de prontidão serão, para todos os efeitos, contadas à razão de 2/3 (dois

4º Quando, no estabelecimento ou dependência em que se achar o empregado, houver

facilidade de alimentação, as doze horas do prontidão, a que se refere o parágrafo

anterior, poderão ser contínuas. Quando não existir essa facilidade, depois de seis

horas de prontidão, haverá sempre um intervalo de uma hora para cada refeição, que

transferência do empregado, a juízo da autoridade competente em matéria da segurança e

da medicina do trabalho, dos serviços no subsolo para os de superfície, é a empresa

obrigada a realizar essa transferência, assegurando ao transferido a remuneração

atribuída ao trabalhador de superfície em serviço equivalente, respeitada a capacidade

profissional do interessado. (Redação dada pela Lei nº

Parágrafo único – No caso de recusa do empregado em atender a essa transferência, será

ouvida a autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho, que

decidirá a respeito. (Redação dada pela Lei nº 2.924,

particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da

Educação.  (Redação dada pela Lei nº 7.855,

No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o

pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na

conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação

3º – Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das

férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste

Art. 324.  (Revogado pela Lei