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I Encontro Brasileiro de Pesquisa e Epistemologia Jurídica | de 23 a 26 de setembro. UFSC, Florianópolis - SC

Lei Nº 10.520, de 17 de julho de 2002 – Institui Modalidade de Licitação Denominada Pregão

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Lei Nº 10.520, de 17 de julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Art. 2º (VETADO)

§ 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

§ 2º Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

§ 3º As bolsas a que se referem o § 2o deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.

Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

I – a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

II – a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

III – dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e

IV – a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

§ 1º A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

§ 2º No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I – a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;

II – do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital;

III – do edital constarão todos os elementos definidos na forma do inciso I do art. 3º, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso;

IV – cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da Lei no 9.755, de 16 de dezembro de 1998;

V – o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

VI – no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

VII – aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

VIII – no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

IX – não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;

X – para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

XI – examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;

XII – encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;

XIII – a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;

XIV – os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes;

XV – verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor;

XVI – se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;

XVII – nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;

XVIII – declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

XIX – o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

XX – a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;

XXI – decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor;

XXII – homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital; e

XXIII – se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XVI.

Art. 5º É vedada a exigência de:

I – garantia de proposta;

II – aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

III – pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Art. 8º Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no art. 2º.

Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 10. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.182-18, de 23 de agosto de 2001.

Art. 11. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.

Art. 12. A Lei nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 2-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, observando-se o seguinte:

I – são considerados bens e serviços comuns da área da saúde, aqueles necessários ao atendimento dos órgãos que integram o Sistema Único de Saúde, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais do mercado.

II – quando o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora.

III – na impossibilidade do atendimento ao disposto no inciso II, excepcionalmente, poderão ser registrados outros preços diferentes da proposta vencedora, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e que as ofertas sejam em valor inferior ao limite máximo admitido.”

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.7.2002

Comentários

128 comentários sobre “Lei Nº 10.520, de 17 de julho de 2002 – Institui Modalidade de Licitação Denominada Pregão

  1. Grazi disse:

    Olá qual a diferença ente a lei 10520 de 2002 e a de 2007? nao encontro esta última.

    obrigada!

  2. Margarete Silva dos Santos disse:

    Se possível gostaria que me mandasse essas leis.
    Desde já lhe agradeço
    Lei Nº 10.520, de 17 de julho de 2002 – Institui Modalidade de Licitação Denominada Pregão

    Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública

    Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999 – Processo Administrativo na Administração Pública Federal

    Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972 – Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO

    Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 – Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC
    CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, LEI 7.565 DE 1986

    Desde já agradeço!!!

  3. valdonei costa e silva disse:

    por gentileza enviem pra mim o conteudo acima citado por muitas pessoas ,pois tambem preciso desse material.
    muito obrigado.

  4. edna disse:

    onde fala na lei 10520 17/07/2002 sobre verba acima de 800000 mil se e necessario usar o sitema de pregao para compra de materiais permanentes

  5. edna disse:

    onde fala na lei 10520 17/07/2011 sobre verba acima de 800000 mil se e necessario usar o sistema de pregão para a compra materiais hospitalar

  6. jéssica disse:

    Olá, obrigada por disponibilizar os conteúdos, ajuda muito nos estudos. Gostaria que me enviassem, se possível, os seguintes conteúdos:

    Lei Nº 10.520, de 17 de julho de 2002 – Institui Modalidade de Licitação Denominada Pregão

    Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública

    Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999 – Processo Administrativo na Administração Pública Federal

    Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972 – Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO

    Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 – Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC
    CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, LEI 7.565 DE 1986

    Desde já agradeço!!!

  7. Anne Barbara disse:

    Olá, obrigada por disponibilizar os conteúdos, ajuda muito nos estudos. Gostaria que me enviassem, se possível, os seguintes conteúdos:

    Lei Nº 10.520, de 17 de julho de 2002 – Institui Modalidade de Licitação Denominada Pregão

    Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública

    Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999 – Processo Administrativo na Administração Pública Federal

    Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972 – Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO

    Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 – Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC
    CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, LEI 7.565 DE 1986

    Desde já agradeço!!!

  8. Claudio Roberto da Silva disse:

    Gostaria que me enviassem, para preparação para concurso as seguintes leis:
    5.862/1972
    11.182/2005
    8.666/1993
    10.520/2002
    9.784/1999
    Decreto nº1.171/1994
    MP nº527/2011
    Obrigado
    Claudio

  9. Natasha Costa disse:

    Olá,

    A Lei 10.520/2007 é a mesma que a 10.520/2002?

    Obrigada

  10. JOSÉ WILLIANS DE ARAUJO SILVA disse:

    Gostaria de saber, e se possível encaminhem para o email acima a resposta para o meu comentário:
    É Lícito o proponente, na modalidade de licitação Pregão Eletrônico, IDENTIFICAR-SE na descrição do objeto?

  11. Fernanda disse:

    Por favor gostaria das seguintes leis
    – Lei n.º 5.862/1972.
    – Lei n.º 11.182/2005.
    – Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
    – Noções: Lei nº 8.666/1993.
    – Lei nº 10.520/2007.
    – Lei nº 9.784/1999.
    – Decreto n° 1.171/1994.

    desde já agradeço.

  12. Thatiane disse:

    Olá. Se possível gostaria também de receber as leis abaixo no meu e-mail.
    – Lei n.º 5.862/1972.
    – Lei n.º 11.182/2005.
    – Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
    – Noções: Lei nº 8.666/1993.
    – Lei nº 10.520/2002.
    – Lei nº 9.784/1999.
    – Decreto n° 1.171/1994.
    – Medida Provisória (MP) n.º 527/2011

    Desde já agradeço.

  13. gostsri de receber as leis seguintes no termo .Brasil lei 8429/1992. lei 8.666/1993. lei10.520/2002.lei 123/2006. obrigada desde de ja essas leis sao pra estudo

  14. bruno bel disse:

    Estou precisando da Lei n 10.520/2007 e só estou encontrando a do ano de 2002.
    Peço por favor que me enviem

    beijos bruno ….

  15. Silvio disse:

    Boa dia

    Estou precisando da Lei n 10.520/2007 e só estou encontrando a do ano de 2002.
    Peço por favor que me enviem.

    Obrigado

    Silvio Jr.

  16. Altair disse:

    Não tenho certeza, mas estou achando que eles erraram o ano dessa lei 10.520/2007 e na verdade deve ser 10.520/2002 …. alguém sabe dizer se foi isso que aconteceu ?

  17. Jose Nilton disse:

    Por favor gostaria das seguintes leis:
    – Lei n.º 5.862/1972.
    – Lei n.º 11.182/2005.
    – Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
    – Lei nº 8.666/1993.
    – Lei nº 10.520/2007.
    – Lei nº 9.784/1999.
    – Decreto n° 1.171/1994.
    Desde já agradeço.

  18. Alessandra disse:

    Gostaria dessas leis:

    Lei nº 5.862/1972.
    Lei nº 11.182/2005.
    Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
    Noções: Lei nº 8.666/1993.
    Lei nº 10.520/2007.
    Lei nº 9.784/1999.
    Decreto n° 1.171/1994.

    Obrigada desde já.

  19. Poderiam de enviar a Lei nº 10.520/2007.

    Desde já agradeço.

    Att.Ronald

  20. Sâmia disse:

    Boa noite!
    Também gostaria de receber as leis abaixo e saber se a nº10.520 de 2002 e 2007 á a mesma coisa.

    Legislação
    Lei nº 5.862/1972.
    Lei nº 11.182/2005.
    Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
    Noções: Lei nº 8.666/1993.
    Lei nº 10.520/2007.
    Lei nº 9.784/1999.
    Decreto n° 1.171/1994.

    Lei nº 8.883/1994.

    Desde já agradeço a atenção dispensada.

  21. Daniele disse:

    Por favor gostaria das seguintes leis:
    – Lei n.º 5.862/1972.
    – Lei n.º 11.182/2005.
    – Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
    – Lei nº 8.666/1993.
    – Lei nº 10.520/2007.
    – Lei nº 9.784/1999.
    – Decreto n° 1.171/1994.
    Desde já agradeço.

  22. Giovana Santos Caleiro disse:

    Ola, boa noite

    Gostaria de saber se a Lei n 10.520/2007 seria a mesma de 2002

    Obrigada

  23. Regina disse:

    Olá, bom dia

    Gostaria de saber se a Lei n 10.520/2007 seria a mesma de 2002, pois na internet não há registros desta primeira.

    Caso seja diferente, poderiam me encaminhar, por favor?

    Muito Obrigada

  24. Elaine Versi disse:

    Boa tarde

    Estou precisando da Lei n 10.520/2007 e so estou encontrando a do ano de 2002.
    Peço por favor que me enviem.

    Obrigada

  25. Cristiano César Silva disse:

    Cristiano César
    Prezados
    Como posso perceber, vocês são referência.
    Assim sendo, também gostaria das seguintes leis:
    – Lei n.º 5.862/1972.
    – Lei n.º 11.182/2005.
    – Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
    – Noções: Lei nº 8.666/1993.
    – Lei nº 10.520/2007.
    – Lei nº 9.784/1999.
    – Decreto n° 1.171/1994.

    Obrigado

  26. Ricardo disse:

    Prezados
    Como posso perceber, vocês são referência.
    Assim sendo, também gostaria das seguintes leis:
    – Lei n.º 5.862/1972.
    – Lei n.º 11.182/2005.
    – Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
    – Noções: Lei nº 8.666/1993.
    – Lei nº 10.520/2007.
    – Lei nº 9.784/1999.
    – Decreto n° 1.171/1994.

    Obrigado

  27. Tatyana disse:

    Por favor gostaria das seguintes leis
    – Lei n.º 5.862/1972.
    – Lei n.º 11.182/2005.
    – Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
    – Noções: Lei nº 8.666/1993.
    – Lei nº 10.520/2007.
    – Lei nº 9.784/1999.
    – Decreto n° 1.171/1994.
    Desde Já agradeço.

  28. Priscilla disse:

    Olá,

    A Lei 10.520/2007 é a mesma que a 10.520/2002?

    Obrigada

  29. DEISE disse:

    Por favor, você poderia me enviar a Lei nº 10.520/2007? Ou posso fazer uso da 10520/2002??
    Grata.
    Deise

  30. Lucas Freire disse:

    Gostaria de saber a diferença entre as leis: 10520/07 e 10520/2002.
    o edital da infraero publicou a primeira lei,mas só acho a segunda. será que são as mesmas?
    Obrigado

  31. Lucas Freire disse:

    Gostaria de saber a diferença entre as leis: 10520/07 e 10520/2002.
    o edital da infraero publicou a primeira lei,mas só acho a segunda. será que são as mesmas,
    Obrigado

  32. alicia bush disse:

    Bom dia!
    Gostaria de receber as seguintes Leis:
    5862/1972
    11.182/2005
    86.66/1993
    10520/2002
    9784/1999
    1171/1994

    Desde já ,
    Muito obrigada!

  33. Ola, Por favor colegas podem enviar para o meu email as noções basicas e suas alterações das seguintes leis, pois preciso estudar para o concurso publico da enfraero: lei nº5.862/1972,lei nº11.182/2005, codigo brasileiro de aeronáutica. noções da lei nº 8.666/1993, lei nº 10.520/2007 lei nº 9.784/1999, decreto 1.171/1994.

  34. Ândrea Cordeiro dos Santos Diogo disse:

    Também,não acho informaçõs sobre o “Decreto 6029 de 1/2/03″.Me ajudem…

  35. Ândrea Cordeiro dos Santos Diogo disse:

    Gostaria muito que vocês pudessem me enviar o “Decreto nº1171 de 22/09/1999″ para mim,por favor.Estou estudando para o concurso da Embratur e não o encontro em lugar algum.Só acho resultados sobre o “Decreto 1171 de 22/06/1994″,será que houve algum engano?

  36. Mario Augusto disse:

    Olá, por favor, tirem uma duvida fui inabilitado em um Pregão Presencial, por não reconhecer em cartório a firma do representante na (declaração de habilitação com base no art. 4º, VII da Lei Federal nº 10.520/2002), tal inabilitação procede?

    Desde jà agradeço.

  37. Adriana disse:

    Olá.
    Necessito do Decreto1.171, de 22/6/1999 e o Decreto 6.029 de 1/2/2007.
    e também o código de ética do servidor público.

    Grata .

  38. KEYLA disse:

    Ola, Por favor colegas podem enviar para o meu email as noções basicas e suas alterações das seguintes leis, pois preciso estudar para o concurso publico:
    Lei n 8.112/1990
    Lei n 8.666/1993
    Lei n 5.450/2005
    lei n 101/2000
    lei n 10.520/2002
    lei n 8.429/1992
    lei n 9.394/1996

    grata

  39. Ceura disse:

    Olá.
    Também necessito do Decreto 1.171, de 22/6/1999 e 6.029 de 1/2/2007.
    Grata pela gentileza.

  40. Walteno Junior disse:

    Ola, Por favor, gostaria em meu e-mail a Lei 8.666 e a 10.520 resumida, se alguem tiver agradeço muito.

    obrigado

  41. Aline Monteiro disse:

    Ola, Por favor os senhores podem enviar para o meu email as noções basicas e suas alterações das seguintes leis, pois preciso estudas para o concurso publico:
    Lei n 8.112/1990
    Lei n 8.666/1993
    Lei n 8.852/1994
    lei n 9.801/1999
    lei n 10.520/2002
    lei n 4.320/1964
    E tambem o código de etica do Profissional do servidor publico, desde ja agradeço

  42. valdenice da silva lira furtado disse:

    gostaria se possível receber por e mail noções básicas e sua alterações das leis Nº 8666 DE 21/06/1993 LEI Nº11771DE 17/09/2008 LEI Nº 8112DE11/12/1990 LEI Nº10520 DE 17/07/2002 DECRETO Nº 1171 DE 22/06/1999 CÓDIGO DE ÉTICA DO PROFISS DO SERVIDOR PÚBLICO

  43. Ana disse:

    Boa tarde,
    Alguém poderia me enviar o Código de Ética Profissional do Serviço Público – Decreto 1.171, de 22/06/1999?
    meu e-mail é: asuelenpp@gmail.com

  44. THIAGO disse:

    pollyana por favor se vc recebeu, passa p mim também

  45. pollyanna disse:

    gostaria d receceber em me e-mail noções basicas e suas alterações das leis:
    n° 8.666 de 21/6/1993
    n° 11.771 de 17/9/2008
    n° 8.112 de 11/12/1990
    n° 10.520 de 17/07/2002
    e os decretos n°1.171,de 22/6/1999,e n°6.029,de 1/2/2007,do codigo de ética profissional do serviço publico.

  46. Eddo Hallenius Bojunga disse:

    A LEI 10520/2002 é a unica que se aplica a modalidade de Licitação por Pregão ou existe outra posterior que veio a altera-la? Obrigado pela atenção

  47. Augusto Soeiro disse:

    Ei galera vcs podem mandar por favoras segintes leis para mim, por favor:
    – Lei n.º 5.862/1972.
    – Lei n.º 11.182/2005.
    – Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
    – Noções: Lei nº 8.666/1993.
    – Lei nº 10.520/2007.
    – Lei nº 9.784/1999.
    – Decreto n° 1.171/1994.
    Desde Já agradeço.

  48. carlos magno disse:

    os senhores(as) por gentileza poderiam mandar as leis
    nº8.423
    nº8.112
    nº8.666

  49. Silvia disse:

    Os senhores por gentileza poderiam me mandar o decreto nº 1.171 e o decreto 6.029 01/02/2007, pois preciso estudá-los para o concurso do Ministério do Turismo. Muito obrigada pela atenção.

  50. Raysse disse:

    Os senhores (as)por gentileza se possível me enviar o decreto n° 1.171 de 22/06/1999 e o decreto n° 6.029 01/02/2007, pois preciso estudá-los para o concurso do Ministério do Turismo. Grata pela atenção desde já.
    Raysse

  51. Fernanda disse:

    Bom eu gostaria que vocês me mandassem se possível o decreto n° 1.171 de 22/06/1999 e o decreto n° 6.029 01/02/2007, pois preciso estudá-los para o concurso do Ministério do Turismo. Desde já agradeço.

  52. Cirléia Silva disse:

    Boa tarde galera, vcs poderiam me ajudar, estou estudando para o concurso do turismo, precizo das leis e decretos podem me ajudar. Agradeço

  53. Paula disse:

    Poderiam por gentileza me enviar as leis 8112,8666,10520 e os decretos 1171 e 6029. Desde já agradeço.

  54. janaina disse:

    Gostaria que enviasse me o decreto n°1.171de 22/06/1999
    pois preciso estudar para o concurso do ministerio do turismo
    grata!

  55. cleiton disse:

    por favor vc´s podem me mandar a Lei n° 10.520/02:Pregão, Decreto n°2.743/98 Dec n°3.931/01 (Sistema de Registro de Preços), alterado pelo Decreto n°4.3342/02 e Portaria n°006/SEF, de 15 outubro 03: SRP e Decreto n° 5.450/05: Pregão Eletrônico

  56. maricilda disse:

    oi gostaria de receber a lei 10.520/2002 estou estudando pra concurso e no entando ñ tenho como consegui-la.eu agradeço se vcs puderem madar para meu email.

  57. Assis Greselle disse:

    Fico muito feliz qundo encontro sites que disponibilisam conteúdo, por mais que acho que deveriamos ter ascesso a todos os conteúdos que engrandece a cultura.

    Ótimo, continuem…

  58. Assis Greselle disse:

    Estou estudando para concurso e gostaria, se possível , as leis 9784/99;8666/93 e alterações;10520/2002 e alterações,complementar 101/20002.

    Muito obrigado

    Assis

  59. Diane disse:

    Gostaria de uma explicação em relação o inciso XIX da Lei 10.520. Obrigada.

  60. Rodrigo Ventura disse:

    Boa Tarde,
    Gostaria de receber material dessas leis abaixo para o concurso que irei fazer dia 17/04/10, o mais resumido possível, obrigado.
    Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais: Nomeação. Posse. Exercício. Readaptação. Recondução. Redistribuição. Aproveitamento. Reintegração. Remoção. Reversão. Estabilidade. Lei 8.666/93 e suas alterações: Princípios; Obrigatoriedade; Comissão de licitação. Dispensa; Inexigibilidade, Procedimentos e modalidades. Lei nº 10.520/2002. Decreto nº 3.555/2000. Decreto nº 5.450/2005 e Decreto nº 3.931. Lei Complementar nº 123/2006 (Capítulo V – das aquisições públicas). Lei 11.892/2008. Decreto nº 1.171 de 22/06/1994 – Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Deveres dos servidores públicos).

  61. Tone Vander. disse:

    Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais: Nomeação. Posse. Exercício. Readaptação. Recondução. Redistribuição. Aproveitamento. Reintegração. Remoção. Reversão. Estabilidade. Lei 8.666/93 e suas alterações: Princípios; Obrigatoriedade; Comissão de licitação. Dispensa; Inexigibilidade, Procedimentos e modalidades. Lei nº 10.520/2002. Decreto nº 3.555/2000. Decreto nº 5.450/2005 e Decreto nº 3.931. Lei Complementar nº 123/2006 (Capítulo V – das aquisições públicas). Lei 11.892/2008. Decreto nº 1.171 de 22/06/1994 – Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Deveres dos servidores públicos).

    Desde já agradeço.

  62. Pedro Amore disse:

    Gostaria de receber material dessas leis abaixo para o concurso que irei fazer dia 17/04/10, o mais resumido possível, obrigado.
    Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais: Nomeação. Posse. Exercício. Readaptação. Recondução. Redistribuição. Aproveitamento. Reintegração. Remoção. Reversão. Estabilidade. Lei 8.666/93 e suas alterações: Princípios; Obrigatoriedade; Comissão de licitação. Dispensa; Inexigibilidade, Procedimentos e modalidades. Lei nº 10.520/2002. Decreto nº 3.555/2000. Decreto nº 5.450/2005 e Decreto nº 3.931. Lei Complementar nº 123/2006 (Capítulo V – das aquisições públicas). Lei 11.892/2008. Decreto nº 1.171 de 22/06/1994 – Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Deveres dos servidores públicos).
    Pedro

  63. Ademar Pescador disse:

    Como estou estudando para concurso gostaria que alguém me ajudasse e enviasse esse material.
    meu email: calibre32.32@hotmail.com
    Leis e Decretos e mais o material que supostamente cairá na prova do concurlo de Técnico Judiciário-Área Administrativa da 4ºRegião

    5862/1972
    11.182/2005
    86.66/1993
    9784/1999
    1171/1994
    decreto 1.171\94
    Lei nº 10.520/2002.
    Lei nº 9.784/1999.
    Decreto N° 1.171/1994.
    Uma boa tarde,
    estou estudando para o concurso e ficaria muito grato se vcs podessem me enviar as seguintes leis:
    Lei n.º 5.862/1972.
    Lei n.º 11.182/2005.
    Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
    Noções: Lei nº 8.666/1993.
    Lei nº 10.520/2002.
    Lei nº 9.784/1999.
    Decreto n° 1.171/1994.
    grato pela atenção!!!

  64. Ademar Pescador disse:

    Gostaria que alguém me enviasse material de estudo para o concurso de Tecnico Judiciario – Area Administrativa da 4º Região

  65. Ademar Pescador disse:

    gostaria de meterialpara o concurso tecnico judiciario administrativo 4º regiao

  66. francielle alvarenga disse:

    olá gostaria do resumo da lei 10.520/2002 11.892/2008 para concurso se poder me ajudar ficarei muito agradecida desde ja

  67. Evani disse:

    ok. gostaria de obter resposta.
    obrigada

  68. Evani disse:

    gostaria de saber se existe alguma lei que obrigue a colocação de marca dos produtos na proposta, sendo que o edital não pediu marca de produtos . se existir gostaria de receber o nº da lei
    Obrigada Evani

  69. Ana disse:

    Boa tarde
    Gostaria de saber se esta lei é a mesma para os concursos publicos.

    Desde já agradeço

  70. Patrícia Moreira disse:

    gostaria de saber se esta lei 10520/2002 é a mesma 10520/2007?
    Desde já grata

  71. Alexandre disse:

    Gostaria de ressaltar que na minha opinião a lei 10520/2002 no seu art 4º Inciso I contradiz a lei 8666/93 em seu art 21 incisos II e III ( em se tratando de municípios)
    A redação da lei 10520 art 4 inciso I diz que ” a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo municipio OU não existindo, em Jornal de circulação LOCAL já a redação da lei 8666 art 21 Incisos II e III contradiz no que diz respeito ” III em jornal diário DE GRANDE CIRCULAÇÂO NO ESTADO , e também SE HOUVER em jornal de grande circulação LOCAL”..

    O fato de existir um jornal diário de circulação local não exime a obrigatoriedade da publicação em jornal de GRANDE CIRCULAçÂO NO ESTADO.
    Gostaria de saber opiniões a respeito..

  72. Bom dia!

    Gostei muito deste site! parabéns para toda equipe!

    Queria que vcs me mandassem via email os decretos 10520/2007
    obg

  73. JONAS disse:

    Bom dia vcs podem me enviar as leis
    5862/1972
    11.182/2005
    86.66/1993
    10520/2002
    9784/1999
    1171/1994

    grato

  74. JONAS disse:

    5862/1972
    11.182/2005
    86.66/1993
    10520/2002
    9784/1999
    1171/1994

  75. Deise disse:

    Por favor pode me ser enviado a lei que especifique que posso aditar um pregão.

    Grata,

  76. andré sevilhano disse:

    Vocês poderiam enviar as leis abaixo para concurso?
    n°5862/1972
    n°11182/2005
    n°8666/1993
    n°10520/2007
    n°9784/1999 e
    decreto n°1171/1994
    Grato
    André

  77. otto santos filho disse:

    bom dia desejo a resposta para asduvidas abaixo
    1 qual o valor maximo e minimo para o prgão.
    2 pode=se fazer pregão tendo por objeto uma obra seja de reforma ou construção nova ??
    obrigado
    otto

  78. Danilo obrigado pela generosidade em fornecer às leis.

    Obrigado.

  79. Francisco disse:

    Bom dia.

    Danilo, parabéns pela iniciativa da liberação das informações.
    Ficaria muito grato se pudesse enviar para meu e-mail, as seguintes leis:
    n°5862/1972
    n°11182/2005
    n°8666/1993
    n°10520/2007
    n°9784/1999 e
    decreto n°1171/1994

    Obrigado.
    Francisco

  80. Boa dia vcs podem me enviar as leis
    5862/1972
    11.182/2005
    86.66/1993
    10520/2002
    9784/1999
    1171/1994

    Desde já agradeço a vcs,
    Abrsços,
    Ana Paula.

  81. Gustavo disse:

    Turma, basta entrarem no google e digitarem a lei deseja. Estão TODAS on line!

  82. elaine disse:

    gostaria de receber as leis: lei 5862/1972 – lei 11182/2005 cód.brasileiro de aeronáutica (cba) – lei 866/1993- lei 10520/2002 – lei 9784/1999 – lei 1171/1994

  83. kenneth Silva Reis disse:

    Oi,
    Gostaria que vc´s enviasse o decreto 1.171\94
    Grata pela atenção

  84. kenneth Silva Reis disse:

    Oi gostaria de saber se está lei 10.520\2002,é a mesma citada para o concurso da Infraero

  85. Cristiane disse:

    Boa tarde vcs podem me enviar as leis
    5862/1973
    11.182/2005
    86.66/1993
    10520/2002
    9784/1990
    1171/1994
    preciso so de um resumo mesmo porque tem tanta coisa pra estudar…para o concurso…agradeco desde ja…

  86. Wellington disse:

    Preciso com a máxima urgência das leis relacionadas. Alguém poderia me auxiliar ?

    Desde já agradeço

    Legislação:

    Lei n.º 5.862/1972.
    Lei n.º 11.182/2005. Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
    Noções: Lei nº 8.666/1993.
    Lei nº 10.520/2002.
    Lei nº 9.784/1999.
    Decreto N° 1.171/1994.

  87. Clenir disse:

    Olá, gostaria q alguem me mandasse as seguintes Leis:
    5.862/1972;
    11.182/2005;
    9.784/1999 e
    Decreto 1.171/1994
    Obrigada

  88. Adriana Ribeiro de Albuquerque Santiago disse:

    Boa noite Senhores.
    Estou estudando para o concurso e ficaria grato se vcs podessem me enviar as seguintes leis.

    lei nº5.862/1972
    lei nº11.182/2005
    Código Brasileiro de Aeronautica (CBA)
    Noções:lei nº8666/1993
    lei nº10.520/2002
    lei nº9784/1999
    Decreto nº1.171/1994

    Desde já agradeço pela atenção!!!

  89. Marcela disse:

    gostaria de saber se a lei 10.520/2002 é a mesma 10.520/2007
    Obriagada pela informação.

  90. Bom dia pessoal!!!
    Gostaria que me enviassem o decreto 1.171/1994 referente ao concurso da INFRAERO.
    Desde já agradeço o espaço e a oportunidade> Abraços!!!

  91. Tiago disse:

    … gostaria também se possível receber a lei nº 8.883/94
    Muito obrigado

  92. Tiago disse:

    Boa tarde
    Inicialmente parabéns pela iniciativa de ajuda ao pessoal que estuda leis. Encontrei muito material relativo a esta página, porém não encontrei o decreto Nº1.171/1994 relativo também a legislação exigida no concurso da Infraero.
    Gostaria que se possível me enviasse material ou link por e-mail.
    Muito obrigado e parabéns.

  93. iracema dePaula greff disse:

    BOA TARDE eu ficaria muito agradecida se vocês pudece mandar-me por E-mail as seguintes leis
    nr 5.862/1972
    nr 11.182/2005
    nr8666/1993
    nr 10.520/2007
    nr 9.784/1999
    Decreto nr 1.171/1994
    Atenciosamente.
    Iracema greff.

  94. Clóvis disse:

    Boa noite Senhores.
    Estou estudando para o concurso e ficaria grato se vcs podessem me enviar as seguintes leis.

    lei nº5.862/1972
    lei nº11.182/2005
    Código Brasileiro de Aeronautica (CBA)
    Noções:lei nº8666/1993
    lei nº10.520/2002
    lei nº9784/1999
    Decreto nº1.171/1994

    Desde já agradecendo

  95. Hugo Roberto Gonçales disse:

    Boa tarde.
    Estou estudando para o concurso e ficaria grato se vcs podessem me enviar as seguintes leis.
    lei nº5.862/1972
    lei nº11.182/2005
    Código Brasileiro de Aeronautica (CBA)
    Noções:lei nº8666/1993
    lei nº10.520/2002
    lei nº9784/1999
    Decreto nº1.171/1994
    Grato pela atenção.

  96. Patricia Mourão disse:

    Olá! Gostaria de saber se alei 10.570/2002 é a mesma de 2007 que está no edital do concurso d INFRAERO?, Obrigada.

  97. Fernando disse:

    Boa dia!!
    Gostaria se possivel, de receber as informações descritas abaixo:
    leis:
    n°5.862/1972;
    n°11.182/2005;
    n°8.666/1993;
    n°10.520/2007;
    n°9.784/1999;
    decreto:
    n°1171/1994;
    Código Brasileiro de Aeronáutica.
    Fico no aguardo de uma resposta!!
    Grato pela atenção!!!

  98. jose mauro lima ribeiro disse:

    boa dia!
    poderia enviar as seguintes leis:
    n°5862/1972
    n°11182/2005
    Código Brasileiro de Aeronáutica.
    n°8666/1993
    n°10520/2007
    n°9784/1999 e
    decreto n°1171/1994
    grato pela atenção!!!
    jose mauro.

  99. Regiane disse:

    Por favor. A lei 10.520/2002 é a mesma 10.520/2007?

    Obrigada!

  100. Gilson disse:

    boa tarde estou estudando p concursos poderia enviaras seguintes Lei 5862/1972
    Lei 11.182/2005
    Código Brasileiro de Aeronáutica
    Noções: 8666/1993
    10520/2002
    9784/1999
    Decreto:1171/1994

  101. Gilson Silva de Sousa disse:

    gostaria de saber se esta lei 10520/2002 é a mesma 10520/2007 por favor se puderes me ajudar agradeço

  102. Leidiane disse:

    Boa tarde,

    Eu gostaria por favor,que vocês me enviassem a lei nº 10.520/2007.

    Muito obrigada pela atenção.

  103. Marina disse:

    Boa Noite!
    Estou estudando p o concurso, estou com dificuldades p encontrar as leis, poderia enviar as seguintes leis:

    n°5862/1972
    n°11182/2005
    Noções: n°8666/1993; n°10520/2007; n°9784/1999.
    decreto n°1171/1994
    Grata pela atenção!

  104. Andréa Bitencourt disse:

    Poderia me enviar as seguintes leis:
    Lei 5862/1972
    Lei 11.182/2005
    Código Brasileiro de Aeronáutica
    Noções: 8666/1993
    10520/2002
    9784/1999
    Decreto:1171/1994

  105. Nildevan disse:

    Bom dia! estou estudando para cuncurso vcs Poderia me enviar as seguintes lei:
    n°5862/1972
    n°11182/2005
    Código Brasileiro de Aeronáutica.
    n°8666/1993
    n°10520/2007
    n°9784/1999 e
    decreto n°1171/1994
    desde já abrigado pela atenção!!!

  106. Daiana vincuna disse:

    boa Tarde!

    estou estudanto para o concurso e estou tendo dificuldade para acha as leis, podedria me enviar as seguintes leis:
    grata

    n. 5.862/1972;
    n.11.182/2005;

    cod. brasileiro aeronautica (cba)
    noções: lei n.8.666/1993;
    n.10.520/2002;
    n.9.784/1999
    decreto: n.1.171/1994

  107. jamilo de almeida cruz disse:

    Uma boa tarde,
    estou estudando para o concurso e ficaria muito grato se vcs podessem me enviar as seguintes leis:
    Lei n.º 5.862/1972.
    Lei n.º 11.182/2005.
    Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
    Noções: Lei nº 8.666/1993.
    Lei nº 10.520/2002.
    Lei nº 9.784/1999.
    Decreto n° 1.171/1994.
    grato pela atenção!!!

  108. marco antonio guimaraes disse:

    boa dia!
    poderia enviar as seguintes leis:
    n°5862/1972
    n°11182/2005
    Código Brasileiro de Aeronáutica.
    n°8666/1993
    n°10520/2007
    n°9784/1999 e
    decreto n°1171/1994
    grato pela atenção!!!
    Marco Guimarães

  109. ruth léia dos santos silva disse:

    Bom dia:
    ficarei muito grata se me manasse tambem as mesmas leis q dougls pede.

  110. Elza disse:

    Gostei do site, pesquisei não consegui encontrar,
    poderia enviar as seguintes leis:
    n°5862/1972
    n°11182/2005
    Código Brasileiro de Aeronáutica.
    n°8666/1993
    n°10520/2007
    n°9784/1999 e
    decreto n°1171/1994

    Você tem tema realacionado a Rh, especificamente – Noções Básica de Planejamento Estrategico em RH E Gestão por Competência; conceitos, Objetivios e suas relações com planejamento estrategico?
    Caso tenham muito obrigada por tudo.

  111. José Antonio Simões disse:

    Bom Dia!
    Gostaria de receber para estudar, as leis que João Valerio solicitou.
    Grato pela atenção”
    José Antonio.

  112. João Valério De Souza Neto disse:

    boa noite!
    poderia enviar as seguintes leis:
    n°5862/1972
    n°11182/2005
    Código Brasileiro de Aeronáutica.
    n°8666/1993
    n°10520/2007
    n°9784/1999 e
    decreto n°1171/1994
    grato pela atenção!!! Jovasone

  113. claudia maria disse:

    Gostei do site, pesquisei um bocado e não tinha encontrado o que eu queria. Parabens!
    Você tem tema realacionado a Rh, especificamente – Noções Básica de Planejamento Estrategico em RH E Gestão por Competência; conceitos, Objetivios e suas relações com planejamento estrategico?
    Caso tenham muito obrigada por tudo.

    CLAUDIA

  114. claudia maria disse:

    Boa tarde!
    Por vafor, poderia me enviar as seguintes Legislação: Lei nº 5862/1972; 11.182/2003; Cod.
    Brasileiro de Aerónautica; Noções: Lei nº 8.666/1993;
    10.520/2007;9.784/1999; Decreto nº 1.171/1994. Favor enserir caso possom os comemtários.

  115. cristiane de souza disse:

    Boa Tarde!
    Por favor poderiam me enviar as seguintes leis da cba:
    noções lei n° 8.666/1993.
    lei n° 9.784/1997.
    decreto n° 1.171/1994.
    Desde já agradeço.

  116. Hellen Picoli disse:

    Olá…..poderia, por gentileza, me enviar as seguintes noções de leis da CBA:

    Lei 8.666/1993
    10.520/2002
    9.784/1999
    5.862/1972
    11.182/2005

    Decreto 1.171/1994

    Desde já, muito obrigado,
    Hellen Picoli

  117. Lívia Karla disse:

    Srs.

    Solicito, aos que puderem me ajudar, o Decreto n° 1.171/1994.

    Desde já agradeço.

    Sds,

    Lívia Cantanhêde

  118. Sandra Ferreira Alves disse:

    bom dia!
    poderia enviar as sequintes leis:
    n°5862/1972
    n°11182/2005
    Código Brasileiro de Aeronàutica.
    n°8666/1993
    n°10520/2007
    n°9784/1999 e
    decreto n°1171/1994
    grata pela atenção!!!

  119. maria de lourdes viana disse:

    bom dia!
    poderia enviar as sequintes leis:
    n°5862/1972
    n°11182/2005
    n°8666/1993
    n°10520/2007
    n°9784/1999 e
    decreto n°1171/1994
    grata pela atenção!!!

  120. Ronaldo Coutinho de Santana disse:

    Eu me sentiria honrado, se vcs me enviasse essas mesmas leis que Douglas pede.muito obrigado

  121. douglas disse:

    06/04/2009 – 14:02h, douglas diz:

    Por gentileza, alguém poderia enviar as seguintes leis para mim,grato.
    Leis:5862/1972 11182/2005 8666/1993 9784/1999
    10520/2002 decreto-1171/1994. perei.ra@ig.com.br

  122. douglas disse:

    Por gentileza, alguém poderia enviar as seguintes leis para mim,grato.
    Leis:5862/1972 11182/2005 8666/1993 9784/1999
    10520/2002 decreto-1171/1994.

  123. Tatiana Ramos disse:

    Prezados,

    Por acaso, esta Lei nº 10.520/2002 é a mesma indicada no edital do concurso 10.520/2007?

  124. vagner de souza nunes disse:

    a lei 10.520/2002 é a mesma 10.520/2007 Obriagado pela informação desde já…valeuu

  125. paulo rogerio disse:

    muito obrigado, por ajudar um estudante, valeuuuuuuuu!

  126. Paula disse:

    olah…
    será q voces podem me mandar as mesmas leis q a Joice solicitou…
    tbm preciso…
    obrigado…

  127. joice renee costa dos santos disse:

    bom dia!
    poderia enviar as sequintes leis:
    n°5862/1972
    n°11182/2005
    n°8666/1993
    n°10520/2007
    n°9784/1999 e
    decreto n°1171/1994
    grata pela atenção!!!

  128. Lidiane disse:

    Prezados,

    Por acaso, esta Lei nº 10.520/2002 é a mesma indicada no edital do concurso 10.520/2007?

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