LEI Nº 5.862, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972.
Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma empresa pública, na forma definida no inciso Il do artigo 5º, do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-lei número 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO, vinculada ao Ministério da Aeronáutica.
Parágrafo único. A INFRAERO terá sede e foro na Capital Federal e o prazo de sua duração será indeterminado.
Art 2º A INFRAERO terá por finalidade implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infra-estrutura aeroportuária que lhe for atribuída pelo Ministério da Aeronáutica.
§ 1º A INFRAERO exercerá suas atribuições diretamente ou através de subsidiárias.
§ 2º O Ministério da Aeronáutica estabelecerá um programa de transferência, por etapas, dos aeroportos, instalações, áreas e serviços correlatos ou afins, que passarão à esfera de competência da INFRAERO ou de suas subsidiárias.
§ 3º As atividades executivas da INFRAERO bem como de suas subsidiárias, serão objeto, sempre que possível, de realização indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada.
Art 3º Para a realização de sua finalidade compete, ainda, à INFRAERO:
I – superintender técnica, operacional e administrativamente as unidades da infra-estrutura aeroportuária;
II – criar agências, escritórios ou dependência em todo o território nacional;
III – gerir a participação acionária do Governo Federal nas suas empresas subsidiárias;
IV – promover a captação de recursos em fontes internas e externas, a serem aplicados na administração, operação, manutenção, expansão e aprimoramento da infra-estrutura aeroportuária;
V – preparar orçamentos-programa de suas atividades e analisar os apresentados por suas subsidiárias, compatibilizando-os com o seu, considerados os encargos de administração, manutenção e novos investimentos, e encaminhá-los ao Ministério da Aeronáutica, para justificar a utilização de recursos do Fundo Aeroviário;
VI – representar o Governo Federal nos atos, contratos e convênios existentes e celebrar outros, julgados convenientes pelo Ministério da Aeronáutica, com os Estados da Federação, Territórios Federais, Municípios e entidades públicas e privadas, para os fins previstos no artigo anterior;
VII – promover a constituição de subsidiárias para gerir unidades de infra-estrutura aeroportuária cuja complexidade exigir administração descentralizada;
VIII – executar ou promover a contratação de estudos, planos, projetos, obras e serviços relativos às suas atividades;
IX – executar ou promover a contratação de estudos, planos, projetos, obras e serviços de interesse do Ministério da Aeronáutica, condizentes com seus objetivos, para os quais forem destinados recursos especiais;
X – celebrar contratos e convênios com órgãos da Administração Direta e Indireta do Ministério da Aeronáutica, para prestação de serviços técnicos especializados;
XI – promover a formação, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal especializado, necessário às suas atividades;
XII – promover e coordenar junto aos órgãos competentes as medidas necessárias para instalação e permanência dos serviços de segurança, polícia, alfândega e saúde nos aeroportos internacionais, supervisionando-as e controlando-as para que sejam fielmente executadas;
XIII – promover a execução de outras atividades relacionadas com a sua finalidade.
Art 4º Para a participação da União no capital da INFRAERO:
I – Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para o patrimônio da INFRAERO:
a) a totalidade das ações e créditos que a União tenha ou venha a ter em empresas correlatas ou afins com a infra-estrutura aeroportuária;
b) outros bens necessários e úteis ao seu funcionamento.
Il – O Poder Executivo providenciará a abertura de crédito especial de até Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros).
Art 5º O Presidente da República designará, por indicação do Ministro da Aeronáutica, o representante da União nos atos constitutivos da empresa.
§ 1º Os atos constitutivos serão precedidos das seguintes providências, a cargo de comissão especialmente designada pelo Ministro da Aeronáutica:
I – arrolamento dos bens, direitos e ações de que trata o artigo anterior;
II – avaliação dos bens, direitos e ações arrolados;
III – elaboração do projeto de Estatutos;
IV – Plano de absorção gradativa de encargos;
V – proposta de todas as demais medidas necessárias ao funcionamento da empresa.
§ 2º Os atos constitutivos compreenderão:
I – aprovação das avaIiações dos bens, direitos e ações arrolados;
II – aprovação do Plano de absorção gradativa de encargos;
III – aprovação dos Estatutos.
§ 3º A constituição da INFRAERO, bem como posteriores modificações, serão aprovadas por atos do Ministro da Aeronáutica.
Art 6º Os recursos da INFRAERO serão constituídos de:
I – tarifas aeroportuárias arrecadadas nos aeroportos por ela diretamente administrados, com exceção daquelas relativas ao uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota;
Il – verbas orçamentárias e recursos do Fundo Aeroviário a ela destinados pelo Ministério da Aeronáutica;
III – créditos especiais que lhe forem destinados;
IV – rendimentos decorrentes de sua participação em outras empresas;
V – produto de operações de crédito, juros e venda de bens patrimoniais ou de materiais inservíveis;
VI – recursos recebidos como retribuição pela prestação de assistência técnica, especializada ou admistrativa;
VII – recursos provenientes de outras fontes.
Art 7º O pessoal dos Quadros da Empresa será admitido por concurso ou prova de habilitação em regime empregatício subordinado à legislação trabalhista e às normas consignadas no Regulamento do Pessoal da Empresa.
§ 1º Para a execução de tarefas de natureza técnica ou especializada, a INFRAERO poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, observados os preceitos da legislação civil ou da trabalhista.
§ 2º Ao servidor público que, para ingressar na Empresa por concurso ou prova de habilitação, tenha-se exonerado de cargo público efetivo, será garantido o respectivo tempo de serviço para efeito de prestação do sistema geral de previdência social.
Art 8º Fica o Ministério da Aeronáutica autorizado a constituir empresas subsidiárias da INFRAERO, para a realização de seus objetivos.
Parágrafo único. A ARSA – Aeroportos do Rio de Janeiro Sociedade Anônima, autorizada a ser constituída pela Lei nº 5.580, de 25 de maio de 1970, passará à condição de subsidiária da INFRAERO.
Art 9º A INFRAERO poderá promover desapropriação nos termos da legislação em vigor sendo-lhe facultado transferir o domínio e a posse dos bens desapropriados às suas subsidiárias desde que mantida a destinação prevista no ato de declaração de utilidade pública.
Art 10. A União intervirá obrigatoriamente, em todas as causas em que for parte a INFRAERO, inclusive nos litígios trabalhistas.
Art 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMíLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
J. Araripe Macêdo
João Paulo dos Reis Velloso
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.1972
Por gentileza me envie os seguintes mateiras :
Lei n.º 5.862/1972
Lei n.º 11.182/2005
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Noções Lei nº 8.666/1993
Noções Lei nº 10.520/2002
Noções Lei nº 9.784/1999
Decreto n° 1.171/1994
Medida Provisória (MP) n.º 527/201
Desde já agradeço ! Jéssica
Por gentileza me envie os seguintes mateiras :
Lei n.º 5.862/1972
Lei n.º 11.182/2005
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Noções Lei nº 8.666/1993
Noções Lei nº 10.520/2002
Noções Lei nº 9.784/1999
Decreto n° 1.171/1994
Medida Provisória (MP) n.º 527/201
Desde já agradeço ! Taiane
Por gentileza me envie os seguintes mateiras :
Lei n.º 5.862/1972
Lei n.º 11.182/2005
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Noções Lei nº 8.666/1993
Noções Lei nº 10.520/2002
Noções Lei nº 9.784/1999
Decreto n° 1.171/1994
Medida Provisória (MP) n.º 527/201
Por gentileza me envie os seguintes mateiras :
Lei n.º 5.862/1972
Lei n.º 11.182/2005
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Noções Lei nº 8.666/1993
Noções Lei nº 10.520/2002
Noções Lei nº 9.784/1999
Decreto n° 1.171/1994
Medida Provisória (MP) n.º 527/201
Desde já agradeço ! RODRIGO
Por gentileza me envie os seguintes mateiras :
Lei n.º 5.862/1972
Lei n.º 11.182/2005
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Noções Lei nº 8.666/1993
Noções Lei nº 10.520/2002
Noções Lei nº 9.784/1999
Decreto n° 1.171/1994
Medida Provisória (MP) n.º 527/201
Desde já agradeço ! Tchella
Por gentileza me envie os seguintes mateiras :
Lei n.º 5.862/1972
Lei n.º 11.182/2005
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Noções Lei nº 8.666/1993
Noções Lei nº 10.520/2002
Noções Lei nº 9.784/1999
Decreto n° 1.171/1994
Medida Provisória (MP) n.º 527/201
Desde já agradeço! Cristiara
Por gentileza me envie os seguintes mateiras :
Lei n.º 5.862/1972
Lei n.º 11.182/2005
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Noções Lei nº 8.666/1993
Noções Lei nº 10.520/2002
Noções Lei nº 9.784/1999
Decreto n° 1.171/1994
Medida Provisória (MP) n.º 527/201
Desde já agradeço !
Por gentileza me envie os seguintes mateiras :
Lei n.º 5.862/1972
Lei n.º 11.182/2005
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Noções Lei nº 8.666/1993
Noções Lei nº 10.520/2002
Noções Lei nº 9.784/1999
Decreto n° 1.171/1994
Medida Provisória (MP) n.º 527/201
Desde já agradeço! Cristiane
Por gentileza me envie os seguintes mateiras :
Lei n.º 5.862/1972
Lei n.º 11.182/2005
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Noções Lei nº 8.666/1993
Noções Lei nº 10.520/2002
Noções Lei nº 9.784/1999
Decreto n° 1.171/1994
Medida Provisória (MP) n.º 527/201
Obrigada
Caso seja possível, também gotaria de receber os seguintes materiais (leis e códigos):
Lei n.º 5.862/1972
Lei n.º 11.182/2005
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Noções Lei nº 8.666/1993
Noções Lei nº 10.520/2002
Noções Lei nº 9.784/1999
Decreto n° 1.171/1994
Medida Provisória (MP) n.º 527/201
Desde já agradeço !
Wilton Wagner.
Por gentileza me envie os seguintes mateiras :
Lei n.º 5.862/1972
Lei n.º 11.182/2005
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Noções Lei nº 8.666/1993
Noções Lei nº 10.520/2002
Noções Lei nº 9.784/1999
Decreto n° 1.171/1994
Medida Provisória (MP) n.º 527/201
Obrigada! Att, Viviane
Por favor me enviem os seguintes materiais:
Lei n.º 5.862/1972
Lei n.º 11.182/2005
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Noções Lei nº 8.666/1993
Noções Lei nº 10.520/2002
Noções Lei nº 9.784/1999
Decreto n° 1.171/1994
Medida Provisória (MP) n.º 527/201
Desde já obrigado! Eduardo!
Se possível, me envie por gentileza a legislação abaixo:
Lei n.º 5.862/1972
Lei n.º 11.182/2005
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Noções Lei nº 8.666/1993
Noções Lei nº 10.520/2002
Noções Lei nº 9.784/1999
Decreto n° 1.171/1994
Medida Provisória (MP) n.º 527/201
Muito Obrigada.
Lei n.º 5.862/1972
Lei n.º 11.182/2005
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Noções Lei nº 8.666/1993
Noções Lei nº 10.520/2002
Noções Lei nº 9.784/1999
Decreto n° 1.171/1994
Medida Provisória (MP) n.º 527/201
Muito Agradecido,
Ernesto
Por gentileza me envie os seguintes mateiras :
Lei n.º 5.862/1972
Lei n.º 11.182/2005
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Noções Lei nº 8.666/1993
Noções Lei nº 10.520/2002
Noções Lei nº 9.784/1999
Decreto n° 1.171/1994
Medida Provisória (MP) n.º 527/201
DESDE JÁ , GRATA!
Bom dia.
Obrigado por disponibilizar online a lei.
Lhe desejo uma boa semana.
Por gentileza me envie os seguintes materiais:
Lei n.º 5.862/1972.
Lei n.º 11.182/2005.
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
Noções da Lei nº 8.666/1993.
Noções da Lei nº 9.784/1999,
Medida Provisória (MP) n.º 527/2011
Muito agradecida.
Por gentileza me envie os seguintes materiais:
Lei n.º 5.862/1972.
Lei n.º 11.182/2005.
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
Noções da Lei nº 8.666/1993.
Noções da Lei nº 9.784/1999,
Medida Provisória (MP) n.º 527/2011
obrigada.
Por gentileza me envie os seguintes mateiras :
Lei n.º 5.862/1972
Lei n.º 11.182/2005
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Noções Lei nº 8.666/1993
Noções Lei nº 10.520/2002
Noções Lei nº 9.784/1999
Decreto n° 1.171/1994
Medida Provisória (MP) n.º 527/201
Por gentileza me envie os seguintes mateiras :
Lei n.º 5.862/1972
Lei n.º 11.182/2005
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Noções Lei nº 8.666/1993
Noções Lei nº 10.520/2002
Noções Lei nº 9.784/1999
Decreto n° 1.171/1994
Medida Provisória (MP) n.º 527/201
Desde já agradeço.
Louise
Por gentileza me envie os seguintes materiais:
Lei n.º 5.862/1972.
Lei n.º 11.182/2005.
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
Noções da Lei nº 8.666/1993.
Noções da Lei nº 9.784/1999,
Medida Provisória (MP) n.º 527/2011
Grato.
Por gentileza me envie os seguintes materiais:
Lei n.º 5.862/1972.
Lei n.º 11.182/2005.
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
Noções da Lei nº 8.666/1993.
Noções da Lei nº 9.784/1999,
Medida Provisória (MP) n.º 527/2011
Grato.
Por gentileza me envie os seguintes materiais:
Lei n.º 5.862/1972.
Lei n.º 11.182/2005.
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
Noções da Lei nº 8.666/1993.
Noções da Lei nº 9.784/1999,
Medida Provisória (MP) n.º 527/2011
Muito Grato
Por gentileza me envie os seguintes materiais:
Lei n.º 5.862/1972.
Lei n.º 11.182/2005.
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
Noções da Lei nº 8.666/1993.
Noções da Lei nº 9.784/1999,
Medida Provisória (MP) n.º 527/2011
Muito agradecida.
bom dia, gostaria se possível me mandasse esse material, desde já agradeço.
Lei n.º 5.862/1972.
Lei n.º 11.182/2005.
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
Noções da Lei nº 8.666/1993.
Noções da Lei nº 9.784/1999
muito bom me mandaLei n.º 5.862/1972.Lei n.º 5.862/1972.Lei n.º 11.182/2005. Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
Noções: Lei nº 8.666/1993. Lei nº 10.520/2002. Lei nº 9.784/1999. Decreto n°
1.171/1994, Medida Provisória (MP) n.º 527/2011.
muito bom me .Lei n.º 5.862/1972.Lei n.º 11.182/2005. Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
Noções: Lei nº 8.666/1993. Lei nº 10.520/2002. Lei nº 9.784/1999. Decreto n°
1.171/1994, Medida Provisória (MP) n.º 527/2011.
Por gentileza me envie os seguintes materiais:
Lei n.º 5.862/1972.
Lei n.º 11.182/2005.
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
Noções da Lei nº 8.666/1993.
Noções da Lei nº 9.784/1999,
Medida Provisória (MP) n.º 527/2011
Grato.
Por gentileza me envie os seguintes materiais:
Lei n.º 5.862/1972.
Lei n.º 11.182/2005.
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
Noções da Lei nº 8.666/1993.
Noções da Lei nº 9.784/1999,
Medida Provisória (MP) n.º 527/2011
Grato.
Por gentileza me envie os seguintes mateiras :
Lei n.º 5.862/1972
Lei n.º 11.182/2005
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Noções Lei nº 8.666/1993
Noções Lei nº 10.520/2002
Noções Lei nº 9.784/1999
Decreto n° 1.171/1994
Medida Provisória (MP) n.º 527/201
Att,
Denis Cleto
Por gentileza me envie os seguintes mateiras :
Lei n.º 5.862/1972
Lei n.º 11.182/2005
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Noções Lei nº 8.666/1993
Noções Lei nº 10.520/2002
Noções Lei nº 9.784/1999
Decreto n° 1.171/1994
Medida Provisória (MP) n.º 527/201
AGRADEÇO: LEANDRO
Por gentileza me envie os seguintes mateiras :
Lei n.º 5.862/1972
Lei n.º 11.182/2005
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Noções Lei nº 8.666/1993
Noções Lei nº 10.520/2002
Noções Lei nº 9.784/1999
Decreto n° 1.171/1994
Medida Provisória (MP) n.º 527/201
Desde já agradeço !Gleice santos
Por gentileza me envie os seguintes mateiras :
Lei n.º 5.862/1972
Lei n.º 11.182/2005
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Noções Lei nº 8.666/1993
Noções Lei nº 10.520/2002
Noções Lei nº 9.784/1999
Decreto n° 1.171/1994
Medida Provisória (MP) n.º 527/2011
Desde já agradeço !gleice santos
Por gentileza me envie os seguintes mateiras :
Lei n.º 5.862/1972.
Lei n.º 11.182/2005.
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
Noções da Lei nº 8.666/1993.
Noções da Lei nº 9.784/1999,
Medida Provisória (MP) n.º 527/2011
Boa noite !! Já que está todo mundo pedindo o conteúdo para o concurso da infraero, também vou pedir hehehe
Por gentileza me envie os seguintes mateiras :
Lei n.º 5.862/1972
Lei n.º 11.182/2005
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Noções Lei nº 8.666/1993
Noções Lei nº 10.520/2002
Noções Lei nº 9.784/1999
Decreto n° 1.171/1994
Medida Provisória (MP) n.º 527/2011
agradeço !!! abraço.
Oii vou peidr tbm:
Por gentileza me envie as seguintes:
Lei n.° 5.862/1972.
Lei n.° 11.182/2005.
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Noções da Lei n° 8.666/1993.
Noções da Lei n° 9.784/1999,
Medida Provisória (MP) n.° 527/2011.
Desde já agradeço.
Boa noite !! Gostaria de pedir o conteúdo para o concurso da infraero, agradeço desde já!
São os seguintes materias :
Lei n.º 5.862/1972
Lei n.º 11.182/2005
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Noções Lei nº 8.666/1993
Noções Lei nº 10.520/2002
Noções Lei nº 9.784/1999
Decreto n° 1.171/1994
Medida Provisória (MP) n.º 527/2011
agradeço !!! abraço.
or gentileza me envie os seguintes mateiras :
Lei n.º 5.862/1972
Lei n.º 11.182/2005
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Noções Lei nº 8.666/1993
Noções Lei nº 10.520/2002
Noções Lei nº 9.784/1999
Decreto n° 1.171/1994
Medida Provisória (MP) n.º 527/201
Desde já agradeço !marcelo
Por gentileza, me enviem os seguintes materiais atualizados:
Lei n.º 5.862/1972.
Lei n.º 11.182/2005
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Noções: Lei nº 8.666/1993
Lei nº 10.520/2002
Lei nº 9.784/1999
Decreto n° 1.171/1994
Medida Provisória (MP) n.º 527/2011
Desde Já agradeço! Géssyca Natacha
Por gentileza, me enviem os seguintes materiais atualizados:
Lei n.º 5.862/1972.
Lei n.º 11.182/2005
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Noções: Lei nº 8.666/1993
Lei nº 10.520/2002
Lei nº 9.784/1999
Decreto n° 1.171/1994
Medida Provisória (MP) n.º 527/2011
Desde Já agradeço!
Fábio
Por gentileza me envie os seguintes mateiras :
Lei n.º 5.862/1972
Lei n.º 11.182/2005
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Noções Lei nº 8.666/1993
Noções Lei nº 10.520/2002
Noções Lei nº 9.784/1999
Decreto n° 1.171/1994
Medida Provisória (MP) n.º 527/201
Desde já agradeço ! Ivana
Por gentileza me envie os seguintes mateiras :
Lei n.º 5.862/1972
Lei n.º 11.182/2005
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Noções Lei nº 8.666/1993
Noções Lei nº 10.520/2002
Noções Lei nº 9.784/1999
Decreto n° 1.171/1994
Medida Provisória (MP) n.º 527/201
Agradeço ! Ivana
Por gentileza me envie os seguintes mateiras :
Lei n.º 5.862/1972
Lei n.º 11.182/2005
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Noções Lei nº 8.666/1993
Noções Lei nº 10.520/2002
Noções Lei nº 9.784/1999
Decreto n° 1.171/1994
Medida Provisória (MP) n.º 527/201
Por Favor voçes podem mr enviar os seguintes mateiras :
Lei n.º 5.862/1972
Lei n.º 11.182/2005
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Noções Lei nº 8.666/1993
Noções Lei nº 10.520/2002
Noções Lei nº 9.784/1999
Medida Provisória (MP) n.º 527/2011
Desde já agradeço !gleice santos
Por gentileza me envie as seguintes matérias:
Lei n.º 5.862/1972
Lei n.º 11.182/2005
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Noções Lei nº 8.666/1993
Noções Lei nº 10.520/2002
Noções Lei nº 9.784/1999
Decreto n° 1.171/1994
Medida Provisória (MP) n.º 527/2011
bhdan@hotmail.com
Obrigado
Por gentileza me envie os seguintes mateiras :
Lei n.º 5.862/1972
Lei n.º 11.182/2005
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Noções Lei nº 8.666/1993
Noções Lei nº 10.520/2002
Noções Lei nº 9.784/1999
Decreto n° 1.171/1994
Medida Provisória (MP) n.º 527/201
Agradeço
Por gentileza me envie os seguintes mateiras :
Lei n.º 5.862/1972
Lei n.º 11.182/2005
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Noções Lei nº 8.666/1993
Noções Lei nº 9.784/1999
Medida Provisória (MP) n.º 527/2011
Desde já agradeço ! savio
Também preciso das informações abaixo.
Já agradeço a ajuda,
Lei n.º 5.862/1972
Lei n.º 11.182/2005
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Noções Lei nº 8.666/1993
Noções Lei nº 9.784/1999
Medida Provisória (MP) n.º 527/2011
Boa noite, peço se poderia tambem receber estes materiais:
Lei n.º 5.862/1972.
Lei n.º 11.182/2005.
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Noções
da Lei nº 8.666/1993.
Noções da Lei nº 9.784/1999,
Medida Provisória (MP) n.º 527/2011.
Agradeço
Por gentileza me envie os seguintes mateiras :
Lei n.º 5.862/1972
Lei n.º 11.182/2005
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Noções Lei nº 8.666/1993
Noções Lei nº 9.784/1999
Medida Provisória (MP) n.º 527/2011
muito obrigado pela atenção e ajuda.
Por gentileza me envie os seguintes materias :
Lei n.º 5.862/1972
Lei n.º 11.182/2005
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Noções Lei nº 8.666/1993
Noções Lei nº 10.520/2002
Noções Lei nº 9.784/1999
Medida Provisória (MP) n.º 527/2011
Obrigado
Olá, vou prestar concurso e peço por gentileza que me envie os seguintes materiais:
Lei n.º 5.862/1972
Lei n.º 11.182/2005
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) Noções da Lei nº 8.666/1993
Noções da Lei nº 9.784/1999
Medida Provisória (MP) n.º 527/2011
Agradeço desde já
Peço o obséquio de enviar-me por e-mail às seguintes leis:
-Lei Nº5.862/1972
-Lei Nº11.182/2005.
-Cód. Bras. da Aeronáutica (CBA).
-Medida Provisória (MP) Nº527/2011.
Agradeço desde já.
Bom dia, vocês podem enviar esse material para o pessoal que está se preparando para o concurso da infraero? Se sim, peço por gentileza o envio dos seguintes materiais:
Lei n.º 5.862/1972
Lei n.º 11.182/2005
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Noções: Lei nº 8.666/1993
Lei nº 10.520/2002
Lei nº 9.784/1999
Decreto n°1.171/1994
Medida Provisória (MP) n.º 527/2011
Tenham um bom dia.
Por favor, gostaria de receber também as leis referentes ao edital do concurso da Infraero.
grata
Bom dia, gostaria por gentileza que me envie as seguintes leis:
Lei n.º 5.862/1972
Lei n.º 11.182/2005
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Noções: Lei nº 8.666/1993
Lei nº 10.520/2002
Lei nº 9.784/1999
Decreto n°1.171/1994
Medida Provisória (MP) n.º 527/2011
Grata,
Raisa
Olá,
gostaria de receber o material referente ao concurso da infraero, já descrito acima.
Desde já agradeço!
Bom dia, gostaria por gentileza que me envie as seguintes leis:
Lei n.º 5.862/1972
Lei n.º 11.182/2005
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Noções: Lei nº 8.666/1993
Lei nº 9.784/1999
Medida Provisória (MP) n.º 527/2011
Desde já agradeço!
Peço por gentileza o envio dos seguintes materiais:
Lei n.º 5.862/1972
Lei n.º 11.182/2005
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Noções: Lei nº 8.666/1993
Lei nº 10.520/2002
Lei nº 9.784/1999
Decreto n°1.171/1994
Medida Provisória (MP) n.º 527/2011
Tenham um bom dia.
Oie,tem como enviar esses conteúdos?
Se tiver enivie para o meu email:D
Os conteúdos para Infraéro:
1. Lei n.º 5.862/1972.
2. Lei n.º 11.182/2005.
3. Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
4. Noções da Lei nº 8.666/1993.
5. Noções da Lei nº 9.784/1999
Desde já Obrigada!
Boa tarde
Peço pr favor que possa me enviar por e-mail às seguintes leis:
Lei n.º 5.862/1972.
Lei n.º 11.182/2005.
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
Lei nº 8.666/1993.
Lei nº 10.520/2002.
Lei nº 9.784/1999.
Decreto n°1.171/1994,
Medida Provisória (MP) n.º 527/2011.
Agradeço desde
Venho meio desde por favor que possa me enviar por e-mail às seguintes leis:
Lei n.º 5.862/1972.
Lei n.º 11.182/2005.
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
Lei nº 8.666/1993.
Lei nº 10.520/2002.
Lei nº 9.784/1999.
Decreto n°1.171/1994,
Medida Provisória (MP) n.º 527/2011.
Grato!
Bom dia, gostaria por gentileza que me envie as seguintes leis:
Lei n.º 5.862/1972
Lei n.º 11.182/2005
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Noções: Lei nº 8.666/1993
Lei nº 10.520/2002
Lei nº 9.784/1999
Decreto n°1.171/1994
Medida Provisória (MP) n.º 527/2011
Agradeço desde
olá, gostaria que voces possam me enviar por e-mail, as seguintes leis.
lei nº 5.862/1972
lei nº11.182/2005
codogo brasileiro da aeronautica(CBA) lei nº 8.666/1993
lei nº 9.784/1999
medida provisoria (MP) lei nº 527/2011
agradeço..
Peço que por gentileza me enviei por email as seguintes legislação:
Lei n.º 5.862/1972.
Lei n.º 11.182/2005.
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
Noções: Lei nº 8.666/1993.
Lei nº 10.520/2002.
Lei nº 9.784/1999. Decreto n° 1.171/1994, Medida Provisória (MP) n.º 527/2011.
Grata!!
Prezados(as) colegas concurseiros,
Por favor que tiver as seguintes leis descritas abaixo, me enviem para que eu possa estudar também. São elas:
Lei n.º 5.862/1972.
Lei n.º 11.182/2005.
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
Noções: Lei nº 8.666/1993.
Lei nº 10.520/2002.
Lei nº 9.784/1999. Decreto n° 1.171/1994, Medida Provisória (MP) n.º 527/2011.
Grato da atenção,
Alessandro
manda as lei q vai cari no concurso
Prezados,
Fineza encaminar as seguintes leis:
Lei n.º 5.862/1972
Lei n.º 11.182/2005
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Noções: Lei nº 8.666/1993
Lei nº 10.520/2002
Lei nº 9.784/1999
Decreto n°1.171/1994
Medida Provisória (MP) n.º 527/2011
Desde já agradeço a atenção dispensada.
Por favor que tiver as seguintes leis descritas abaixo, me enviem para que eu possa estudar também. São elas:
Lei n.º 5.862/1972.
Lei n.º 11.182/2005.
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
Noções: Lei nº 8.666/1993.
Lei nº 10.520/2002.
Lei nº 9.784/1999. Decreto n° 1.171/1994, Medida Provisória (MP) n.º 527/2011.
Muito obrigado Celso Jr…
Olá! gostaria de pedir encarecidamente que por favor enviem as leis descritas abaixo para o meu email,pois preciso delas para estudar:
Lei n°5.862/1972
Lei n°11.182/2005
Código Brasileiro de Aeronática(CBA)
Lei n°8.666/1993
Lei n°9.784/1999
Medida Provisória (MP)n°527/2011
“Graça e paz… Peço gentileza, enviar-me material á seguir:
1. Lei n.º 5.862/1972.
2. Lei n.º 11.182/2005.
3. Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
4. Noções da Lei nº 8.666/1993.
5. Noções da Lei nº 9.784/1999.
Grato pela atenção!”
Gostaria das seguintes leis:
1 – Lei n.º 5.862/1972
2 – Lei n.º 11.182/2005
3 – Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
4 – Noções: Lei nº 8.666/1993
5 – Lei nº 9.784/1999
6 – Medida Provisória (MP) n.º 527/2011
GRATA
Peço que por gentileza me enviei por email as seguintes legislação:
Lei n.º 5.862/1972.
Lei n.º 11.182/2005.
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
Noções: Lei nº 8.666/1993.
Lei nº 10.520/2002.
Lei nº 9.784/1999. Decreto n° 1.171/1994, Medida Provisória (MP) n.º 527/2011.
Olá!
Também vou fazer o concurso da Infraero e gostaria o materal abaixo, se alguém puder me enviar, desde já agradeço.
Lei n.º 5.862/1972
Lei n.º 11.182/2005
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Noções: Lei nº 8.666/1993
Lei nº 10.520/2002
Lei nº 9.784/1999
Decreto n°1.171/1994
Medida Provisória (MP) n.º 527/2011
Grata!
Oi!
Também vou fazer o concurso da Infraero se alguém puder me enviar o material abaixo, desde já agradeço.
Lei n.º 5.862/1972
Lei n.º 11.182/2005
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Noções: Lei nº 8.666/1993
Lei nº 10.520/2002
Lei nº 9.784/1999
Decreto n°1.171/1994
Medida Provisória (MP) n.º 527/2011
Peço por favor enviar por e-mail às seguintes leis:
Lei n.º 5.862/1972.
Lei n.º 11.182/2005.
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
Medida Provisória (MP) n. 527/2011.
Por Favor, Gostaria, SE POSSIVEL,que me envie no e-mail os itens abaixo descritos:
Lei n.º 5.862/1972.
Noções (ou Comentários) da Lei n.º 11.182/2005.
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
Medida Provisória (MP) n. 527/2011.
Se não muito encaminha no meu e-mail os seguintes materiais:
Legislação: Lei n.º 5.862/1972.
Lei n.º 11.182/2005.
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
Noções: Lei nº 8.666/1993.
Lei nº 10.520/2002.
Lei nº 9.784/1999.
Decreto n° 1.171/1994,
Medida Provisória (MP) n.º 527/2011.
Gostaria de receber por email as seguintes leis
1. Lei n.º 5.862/1972.
2. Lei n.º 11.182/2005.
3. Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
4. Noções da Lei nº 8.666/1993.
5. Noções da Lei nº 9.784/1999.
Obrigada pela atenção!”
Peço pr favor que possa me enviar por e-mail às seguintes leis:
Lei n.º 5.862/1972.
Lei n.º 11.182/2005.
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
Lei nº 8.666/1993.
Lei nº 10.520/2002.
Lei nº 9.784/1999.
Decreto n°1.171/1994,
Medida Provisória (MP) n.º 527/2011.
Obrigada
Oi!
Também vou fazer o concurso da Infraero se alguém puder me enviar o material abaixo, desde já agradeço.
Lei n.º 5.862/1972
Lei n.º 11.182/2005
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Noções: Lei nº 8.666/1993
Lei nº 10.520/2002
Lei nº 9.784/1999
Decreto n°1.171/1994
Medida Provisória (MP) n.º 527/2011
Peço por favor que possa enviar por e-mail as seguintes LEIS:LEIn*5.862/1972
LEIn*11.182/2005 codigo Brasileiro de AERONÀUTICA(CBA)LEIn*8666/1993 LEIn*10.520/2002 DECRETO N*1.9171/1994 MEDIDA PROVISORIA(MP)n*527/2011 OBRIGADO!
Bom dia , vou prestar concurso e gostaria dos seguintes materiais:
Lei n.º 5.862/1972.
Lei n.º 11.182/2005.
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
Noções: Lei nº 8.666/1993.
Lei nº 10.520/2002.
Lei nº 9.784/1999.
Decreto n° 1.171/1994
Medida Provisória (MP) n.º 527/2011.
Obrigada
Ola gostaria de receber por email as seguintes leis
1 Lei n.º 5.862/1972.
2 Lei n.º 11.182/2005.
3 Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
4 Noções da Lei nº 8.666/1993.
5 Noções da Lei nº 9.784/1999.
6 Medida Provisória (MP) nº.527/2011.
Obrigado
Boa tarde, gostaria por gentileza que me enviasse as seguintes leis:
Lei n.º 5.862/1972
Lei n.º 11.182/2005
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Noções: Lei nº 8.666/1993
Lei nº 10.520/2002
Lei nº 9.784/1999
Decreto n°1.171/1994
Medida Provisória (MP) n.º 527/2011
Desde já agradeço
Boa tarde, gostaria por gentileza que me enviasse as seguintes leis:
Lei n.º 5.862/1972
Lei n.º 11.182/2005
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Noções: Lei nº 8.666/1993
Lei nº 10.520/2002
Lei nº 9.784/1999
Decreto n°1.171/1994
Medida Provisória (MP) n.º 527/2011
Desde já agradeço
Olá, vou prestar concurso e gostaria de receber por e-mail as seguintes leis:
Lei n.° 5.862/1972. Lei n.° 11.182/2005. Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Noções da Lei n° 8.666/1993. Noções da Lei n° 9.784/1999, Medida Provisória (MP) n.° 527/2011.
Desde já agradeço
Bom dia , vou prestar concurso e gostaria dos seguintes materiais:
Lei n.º 5.862/1972.
Lei n.º 11.182/2005.
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
Noções: Lei nº 8.666/1993.
Lei nº 10.520/2002.
Lei nº 9.784/1999.
Decreto n° 1.171/1994
Medida Provisória (MP) n.º 527/2011.
Obrigada
Boa noite, gostaria de receber também o envio dos seguintes materiais:
Lei n.º 5.862/1972
Lei n.º 11.182/2005
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Noções: Lei nº 8.666/1993
Lei nº 10.520/2002
Lei nº 9.784/1999
Decreto n°1.171/1994
Medida Provisória (MP) n.º 527/2011
Tenham um bom dia.
Se possivel tambem gostaria de receber o seguinte material, para estudar para o concurso da Infraero… Alguma Boa alma pode me ajudar???
Lei n.º 5.862/1972.
Lei n.º 11.182/2005.
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
Lei nº 8.666/1993.
Lei nº 9.784/1999
Medida Provisória (MP) n.º527/2011.
Boa tarde, vocês podem enviar esse material para o pessoal que está se preparando para o concurso da infraero? Se sim, peço por gentileza o envio dos seguintes materiais:
Lei n.º 5.862/1972
Lei n.º 11.182/2005
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Noções: Lei nº 8.666/1993
Lei nº 10.520/2002
Lei nº 9.784/1999
Medida Provisória (MP) n.º 527/2011
Desde já agradeço.
Olá, vou prestar concurso da Infraero e peço por gentileza que me envie os seguintes materiais:
Lei n.º 5.862/1972
Lei n.º 11.182/2005
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) Noções da Lei nº 8.666/1993
Noções da Lei nº 9.784/1999
Medida Provisória (MP) n.º 527/2011
Agradeço desde já, pois estou desesperada, preciso deste emprego.obrigado
Boa tarde,
Gostaria de receber o material didatico acima. para a realização do concurso da infraero.
Obrigada
Boa Noite,
Gostaria também de receber o material didatico acima, para a realização do concurso da infraero.
Desde já agradeço.
Peço por favor enviar por e-mail às seguintes leis:
Lei n.º 5.862/1972.
Lei n.º 11.182/2005.
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
Medida Provisória (MP) n. 527/2011.
Olá, peço por gentileza também conteudos para o concurso da Infraero:
Lei n.º 5.862/1972.
Lei n.º 11.182/2005.
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
Noções: Lei nº 8.666/1993.
Lei nº 10.520/2002.
Lei nº 9.784/1999.
Decreto n° 1.171/1994,
Medida Provisória (MP) n.º 527/2011.
Muito obrigada…
Olá, peço por gentileza também conteudos para o concurso da Infraero:
Lei n.º 5.862/1972.
Lei n.º 11.182/2005.
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
Noções: Lei nº 8.666/1993.
Lei nº 10.520/2002.
Lei nº 9.784/1999.
Decreto n° 1.171/1994,
Medida Provisória (MP) n.º 527/2011.
Muito obrigada…
Boa tarde, peço por gentileza também conteudos para o concurso da Infraero:
Lei n.º 5.862/1972.
Lei n.º 11.182/2005.
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
Noções: Lei nº 8.666/1993.
Lei nº 10.520/2002.
Lei nº 9.784/1999.
Decreto n° 1.171/1994,
Medida Provisória (MP) n.º 527/2011.
Boa noite, peço por gentileza também conteudos para o concurso da Infraero:
Lei n.º 5.862/1972.
Lei n.º 11.182/2005.
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
Noções: Lei nº 8.666/1993.
Lei nº 10.520/2002.
Lei nº 9.784/1999.
Decreto n° 1.171/1994,
Medida Provisória (MP) n.º 527/2011.
Oi vou prestar o concurso da Infraero por favor se possivel me envie, Legislação: Lei n.º 5.862/1972. Lei n.º 11.182/2005. Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Noções da Lei nº 8.666/1993. Noções da Lei nº 9.784/1999, Medida Provisória (MP) n.º 527/2011.