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Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

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TÍTULO I

Da Advocacia

CAPÍTULO I

Da Atividade de Advocacia

        Art. 1º São atividades

privativas de advocacia:

        I – a postulação a

 

qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

(Vide ADIN 1.127-8)

        II – as atividades de

consultoria, assessoria e direção jurídicas.

        § 1º Não se inclui na

atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou

tribunal.

        §

2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só

podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

        § 3º É vedada a

divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

        Art. 2º O advogado é

indispensável à administração da justiça.

        § 1º No seu ministério

privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.

        § 2º No processo

judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu

constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.

        § 3º No exercício da

profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta

lei.

        Art. 3º O exercício da

atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são

privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),

        § 1º Exercem atividade

de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se

subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda

Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos

Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de

administração indireta e fundacional.

        § 2º O estagiário de

advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do

regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.

        Art. 4º São nulos os

atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das

sanções civis, penais e administrativas.

        Parágrafo único. São

também nulos os atos praticados por advogado impedido – no âmbito do impedimento –

suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.

        Art. 5º O advogado

postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

        § 1º O advogado,

afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de

quinze dias, prorrogável por igual período.

        § 2º A procuração

para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer

juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.

        § 3º O advogado que

renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da

renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse

prazo.

CAPÍTULO II

Dos Direitos do Advogado

        Art. 6º Não há

hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério

Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

        Parágrafo único. As

autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao

advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia

e condições adequadas a seu desempenho.

        Art. 7º São direitos do

advogado:

        I – exercer, com

liberdade, a profissão em todo o território nacional;

       

II – ter respeitada, em

nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório

ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas

comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão

determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB;

 

       

II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de

trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência

escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício

da advocacia; (Redação dada

pela Lei nº 11.767, de 2008)

 

        III – comunicar-se com

seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem

presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que

considerados incomunicáveis;

        IV – ter a presença de

representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da

advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a

comunicação expressa à seccional da OAB;

        V – não ser recolhido

preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com

instalações e comodidades condignas,

assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em

prisão domiciliar;

(Vide ADIN 1.127-8)

        VI – ingressar

livremente:

        a) nas salas de sessões

dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;

        b) nas salas e

dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços

notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de

expediente e independentemente da presença de seus titulares;

        c) em qualquer edifício

ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o

advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da

atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se

ache presente qualquer servidor ou empregado;

        d) em qualquer

assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a

qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais;

        VII – permanecer sentado

ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, independentemente

de licença;

        VIII – dirigir-se

diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de

horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;

       

IX – sustentar oralmente

as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do

relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se

prazo maior for concedido;

(Vide ADIN 1.127-8)

 

(Vide ADIN 1.105-7)

        X – usar da palavra, pela

ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer

equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam

no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas;

        XI – reclamar,

verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a

inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;

        XII – falar, sentado ou

em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração

Pública ou do Poder Legislativo;

        XIII – examinar, em

qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em

geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não

estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;

        XIV – examinar em

qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de

inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar

peças e tomar apontamentos;

        XV – ter vista dos

processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na

repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;

        XVI – retirar autos de

processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias;

        XVII – ser publicamente

desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela;

        XVIII – usar os símbolos

privativos da profissão de advogado;

        XIX – recusar-se a depor

como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado

com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo

constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;

        XX – retirar-se do

recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do

horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a

ele, mediante comunicação protocolizada em juízo.

        § 1º Não se aplica o

disposto nos incisos XV e XVI:

        1) aos processos sob

regime de segredo de justiça;

        2) quando existirem nos

autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante

que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição,

reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante

representação ou a requerimento da parte interessada;

        3) até o encerramento do

processo, ao advogado que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal,

e só o fizer depois de intimado.

        § 2º O advogado tem

imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação

ou desacato puníveis

qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora

dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.

(Vide ADIN 1.127-8)

        § 3º O advogado somente

poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime

inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo.

        § 4º O Poder

Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais,

delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com

uso

e controle assegurados à OAB.

(Vide ADIN 1.127-8)

       

§ 5º No caso de ofensa

a inscrito na OAB, no exercício da profissão ou de cargo ou função de órgão da OAB,

o conselho competente deve promover o desagravo público do ofendido, sem prejuízo da

responsabilidade criminal em que incorrer o infrator.

       

§ 6o  Presentes indícios de autoria e

materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária

competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II

do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e

apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de

representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos

documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado

averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham

informações sobre clientes.

(Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008)

       

 

§ 7o  A ressalva constante do § 6o

deste artigo não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo

formalmente investigados como seus partícipes ou co-autores pela prática do

mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade.

 

(Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008)

 

       

§ 8o

(VETADO)

 

(Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008)

        § 9o 

(VETADO)

 

(Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008)

CAPÍTULO III

Da Inscrição

        Art. 8º Para inscrição

como advogado é necessário:

        I – capacidade civil;

        II – diploma ou certidão

de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e

credenciada;

        III – título de eleitor

e quitação do serviço militar, se brasileiro;

        IV – aprovação em Exame

de Ordem;

        V – não exercer

atividade incompatível com a advocacia;

        VI – idoneidade moral;

        VII – prestar compromisso

perante o conselho.

        § 1º O Exame da Ordem

é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.

        § 2º O estrangeiro ou

brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de

graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender

aos demais requisitos previstos neste artigo.

        § 3º A inidoneidade

moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no

mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento

que observe os termos do processo disciplinar.

        § 4º Não atende ao

requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo

reabilitação judicial.

        Art. 9º Para inscrição

como estagiário é necessário:

        I – preencher os

requisitos mencionados nos incisos I, III, V, VI e VII do art. 8º;

        II – ter sido admitido em

estágio profissional de advocacia.

        § 1º O estágio

profissional de advocacia, com duração de dois anos, realizado nos últimos anos do

curso jurídico, pode ser mantido pelas respectivas instituições de ensino superior

pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia

credenciados pela OAB, sendo obrigatório o estudo deste Estatuto e do Código de Ética e

Disciplina.

        § 2º A inscrição do

estagiário é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu curso

jurídico.

        § 3º O aluno de curso

jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode freqüentar o estágio

ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem,

vedada a inscrição na OAB.

        § 4º O estágio

profissional poderá ser cumprido por bacharel em Direito que queira se inscrever na

Ordem.

        Art. 10. A inscrição

principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende

estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.

        § 1º Considera-se

domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na

dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado.

        § 2º Além da

principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em

cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se

habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

        § 3º No caso de

mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado

requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente.

        § 4º O Conselho

Seccional deve suspender o pedido de transferência ou de inscrição suplementar, ao

verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal, contra ela

representando ao Conselho Federal.

        Art. 11. Cancela-se a

inscrição do profissional que:

        I – assim o requerer;

        II – sofrer penalidade de

exclusão;

        III – falecer;

        IV – passar a exercer, em

caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;

        V – perder qualquer um

dos requisitos necessários para inscrição.

        § 1º Ocorrendo uma das

hipóteses dos incisos II, III e IV, o cancelamento deve ser promovido, de ofício, pelo

conselho competente ou em virtude de comunicação por qualquer pessoa.

        § 2º Na hipótese de

novo pedido de inscrição – que não restaura o número de inscrição anterior – deve o

interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI e VII do art. 8º.

        § 3º Na hipótese do

inciso II deste artigo, o novo pedido de inscrição também deve ser acompanhado de

provas de reabilitação.

        Art. 12. Licencia-se o

profissional que:

        I – assim o requerer, por

motivo justificado;

        II – passar a exercer, em

caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;

        III – sofrer doença

mental considerada curável.

        Art. 13. O documento de

identidade profissional, na forma prevista no regulamento geral, é de uso obrigatório no

exercício da atividade de advogado ou de estagiário e constitui prova de identidade

civil para todos os fins legais.

        Art. 14. É obrigatória

a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo

advogado, no exercício de sua atividade.

        Parágrafo único. É

vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício da advocacia

ou o uso da expressão escritório de advocacia, sem indicação expressa do nome e do

número de inscrição dos advogados que o integrem ou o número de registro da sociedade

de advogados na OAB.

CAPÍTULO IV

Da Sociedade de Advogados

        Art. 15. Os advogados

podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma

disciplinada nesta lei e no regulamento geral.

        § 1º A sociedade de

advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos

constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

        § 2º Aplica-se à

sociedade de advogados o Código de Ética e Disciplina, no que couber.

        § 3º As procurações

devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam

parte.

        § 4º Nenhum advogado

pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área

territorial do respectivo Conselho Seccional.

        § 5º O ato de

constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao

Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios obrigados à inscrição

suplementar.

        § 6º Os advogados

sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de

interesses opostos.

        Art. 16. Não são

admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma

ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem

atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou

totalmente proibido de advogar.

        § 1º A razão social

deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela

sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade

no ato constitutivo.

        § 2º O licenciamento do

sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve

ser averbado no registro da sociedade, não alterando sua constituição.

        § 3º É proibido o

registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais,

de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.

        Art. 17. Além da

sociedade, o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos

clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da

responsabilidade disciplinar em que possa incorrer.

CAPÍTULO V

Do Advogado Empregado

        Art. 18. A relação de

emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a

independência profissional inerentes à advocacia.

        Parágrafo único. O

advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de

interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego.

        Art. 19. O salário

mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em

acordo ou convenção coletiva de trabalho.

        Art. 20. A jornada de

trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a

duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou

convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.

        § 1º Para efeitos deste

artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à

disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em

atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem

e alimentação.

        § 2º As horas

trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior

a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.

        § 3º As horas

trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte são

remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento.

        Art. 21. Nas causas em

que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de

sucumbência são devidos aos advogados empregados.

        Parágrafo único. Os

honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados

são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.

CAPÍTULO VI

Dos Honorários Advocatícios

        Art. 22. A prestação de

serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários

convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

        § 1º O advogado, quando

indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da

Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários

fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo

Estado.

        § 2º Na falta de

estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em

remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo

ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

        § 3º Salvo

estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço,

outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

        § 4º Se o advogado

fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de

levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por

dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os

pagou.

        § 5º O disposto neste

artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em

processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

        Art. 23. Os honorários

incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo

este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o

precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

        Art. 24. A decisão

judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são

títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso

de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

        § 1º A execução dos

honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado,

se assim lhe convier.

        § 2º Na hipótese de

falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência,

proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes

legais.

        § 3º É nula qualquer

disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do

advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.

        § 4º O acordo feito

pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não

lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.

        Art. 25. Prescreve em

cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

        I – do vencimento do

contrato, se houver;

        II – do trânsito em

julgado da decisão que os fixar;

        III – da ultimação do

serviço extrajudicial;

        IV – da desistência ou

transação;

        V – da renúncia ou

revogação do mandato.

       

Art. 25-A.

Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias

recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele

(art. 34, XXI).

(Incluído pela Lei nº 11.902, de 2009)

        Art. 26. O advogado

substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção

daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

CAPÍTULO VII

Das Incompatibilidades e Impedimentos

        Art. 27. A

incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do

exercício da advocacia.

        Art. 28. A advocacia é

incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

        I – chefe do Poder

Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

        II – membros de órgãos

do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos

juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que

exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração

pública direta e indireta;

(Vide ADIN 1127-8)

        III – ocupantes de cargos

ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em

suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

        IV – ocupantes de cargos

ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e

os que exercem serviços notariais e de registro;

        V – ocupantes de cargos

ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

        VI – militares de

qualquer natureza, na ativa;

        VII – ocupantes de cargos

ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de

tributos e contribuições parafiscais;

        VIII – ocupantes de

funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

        § 1º A

incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo

temporariamente.

        § 2º Não se incluem

nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre

interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração

acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

        Art. 29. Os Procuradores

Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da

Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados

para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da

investidura.

        Art. 30. São impedidos

de exercer a advocacia:

        I – os servidores da

administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere

ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

        II – os membros do Poder

Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de

direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas,

entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço

público.

        Parágrafo único. Não

se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.

CAPÍTULO VIII

Da Ética do Advogado

        Art. 31. O advogado deve

proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da

classe e da advocacia.

        § 1º O advogado, no

exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância.

        § 2º Nenhum receio de

desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve

deter o advogado no exercício da profissão.

        Art. 32. O advogado é

responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.

        Parágrafo único. Em

caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente,

desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação

própria.

        Art. 33. O advogado

obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e

Disciplina.

        Parágrafo único. O

Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o

cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de

assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos

disciplinares.

CAPÍTULO IX

Das Infrações e Sanções Disciplinares

        Art. 34. Constitui

infração disciplinar:

        I – exercer a profissão,

quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não

inscritos, proibidos ou impedidos;

        II – manter sociedade

profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei;

        III – valer-se de

agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;

        IV – angariar ou captar

causas, com ou sem a intervenção de terceiros;

        V – assinar qualquer

escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou

em que não tenha     colaborado;

        VI – advogar contra

literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na

inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;

        VII – violar, sem justa

causa, sigilo profissional;

        VIII – estabelecer

entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado

contrário;

        IX – prejudicar, por

culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio;

        X – acarretar,

conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione;

        XI – abandonar a causa

sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia;

        XII – recusar-se a

prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de

impossibilidade da Defensoria Pública;

        XIII – fazer publicar na

imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas

pendentes;

        XIV – deturpar o teor de

dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos,

documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o

juiz da causa;

        XV – fazer, em nome do

constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido

como crime;

        XVI – deixar de cumprir,

no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou de autoridade da Ordem, em

matéria da competência desta, depois de regularmente notificado;

        XVII – prestar concurso a

clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a

fraudá-la;

        XVIII – solicitar ou

receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta;

        XIX – receber valores, da

parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa

autorização do constituinte;

        XX – locupletar-se, por

qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa;

        XXI – recusar-se,

injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros

por conta dele;

        XXII – reter,

abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança;

        XXIII – deixar de pagar

as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente

notificado a fazê-lo;

        XXIV – incidir em erros

reiterados que evidenciem inépcia profissional;

        XXV – manter conduta

incompatível com a advocacia;

        XXVI – fazer falsa prova

de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB;

        XXVII – tornar-se

moralmente inidôneo para o exercício da advocacia;

        XXVIII – praticar crime

infamante;

        XXIX – praticar, o

estagiário, ato excedente de sua habilitação.

        Parágrafo único.

Inclui-se na conduta incompatível:

        a) prática reiterada de

jogo de azar, não autorizado por lei;

        b) incontinência

pública e escandalosa;

        c) embriaguez ou

toxicomania habituais.

        Art. 35. As sanções

disciplinares consistem em:

        I – censura;

        II – suspensão;

        III – exclusão;

        IV – multa.

        Parágrafo único. As

sanções devem constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da

decisão, não podendo ser objeto de publicidade a de censura.

        Art. 36. A censura é

aplicável nos casos de:

        I – infrações definidas

nos incisos I a XVI e XXIX do art. 34;

        II – violação a

preceito do Código de Ética e Disciplina;

        III – violação a

preceito desta lei, quando para a infração não se tenha estabelecido sanção mais

grave.

        Parágrafo único. A

censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos

assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.

        Art. 37. A suspensão é

aplicável nos casos de:

        I – infrações definidas

nos incisos XVII a XXV do art. 34;

        II – reincidência em

infração disciplinar.

        § 1º A suspensão

acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território

nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com os critérios de

individualização previstos neste capítulo.

        § 2º Nas hipóteses dos

incisos XXI e XXIII do art. 34, a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a

dívida, inclusive com correção monetária.

        § 3º Na hipótese do

inciso XXIV do art. 34, a suspensão perdura até que preste novas provas de

habilitação.

        Art. 38. A exclusão é

aplicável nos casos de:

        I – aplicação, por

três vezes, de suspensão;

        II – infrações

definidas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34.

        Parágrafo único. Para a

aplicação da sanção disciplinar de exclusão, é necessária a manifestação

favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.

        Art. 39. A multa,

variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu

décuplo, é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em havendo

circunstâncias agravantes.

        Art. 40. Na aplicação

das sanções disciplinares, são consideradas, para fins de atenuação, as seguintes

circunstâncias, entre outras:

        I – falta cometida na

defesa de prerrogativa profissional;

        II – ausência de

punição disciplinar anterior;

        III – exercício assíduo

e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da OAB;

        IV – prestação de

relevantes serviços à advocacia ou à causa pública.

        Parágrafo único. Os

antecedentes profissionais do inscrito, as atenuantes, o grau de culpa por ele revelada,

as circunstâncias e as conseqüências da infração são considerados para o fim de

decidir:

        a) sobre a conveniência

da aplicação cumulativa da multa e de outra sanção disciplinar;

        b) sobre o tempo de

suspensão e o valor da multa aplicáveis.

        Art. 41. É permitido ao

que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a

reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento.

        Parágrafo único. Quando

a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende

também da correspondente reabilitação criminal.

        Art. 42. Fica impedido de

exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de

suspensão ou exclusão.

        Art. 43. A pretensão à

punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da

constatação oficial do fato.

        § 1º Aplica-se a

prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de

despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte

interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação.

        § 2º A prescrição

interrompe-se:

        I – pela instauração de

processo disciplinar ou pela notificação válida feita diretamente ao representado;

        II – pela decisão

condenatória recorrível de qualquer órgão julgador da OAB.

TÍTULO II

Da Ordem dos Advogados do Brasil

CAPÍTULO I

Dos Fins e da Organização

        Art. 44. A Ordem dos

Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma

federativa, tem por finalidade:

        I – defender a

Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos,

a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da

justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;

        II – promover, com

exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em

toda a República Federativa do Brasil.

        § 1º A OAB não mantém

com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.

        § 2º O uso da sigla OAB

é privativo da Ordem dos Advogados do Brasil.

        Art. 45. São órgãos da

OAB:

        I – o Conselho Federal;

        II – os Conselhos

Seccionais;

        III – as Subseções;

        IV – as Caixas de

Assistência dos Advogados.

        § 1º O Conselho

Federal, dotado de personalidade jurídica própria, com sede na capital da República, é

o órgão supremo da OAB.

        § 2º Os Conselhos

Seccionais, dotados de personalidade jurídica própria, têm jurisdição sobre os

respectivos territórios dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Territórios.

        § 3º As Subseções

são partes autônomas do Conselho Seccional, na forma desta lei e de seu ato

constitutivo.

        § 4º As Caixas de

Assistência dos Advogados, dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas

pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de mil e quinhentos inscritos.

        § 5º A OAB, por

constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus

bens, rendas e serviços.

        § 6º Os atos

conclusivos dos órgãos da OAB, salvo quando reservados ou de administração interna,

devem ser publicados na imprensa oficial ou afixados no fórum, na íntegra ou em resumo.

        Art. 46. Compete à OAB

fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas.

        Parágrafo único.

Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho

competente, relativa a crédito previsto neste artigo.

        Art. 47. O pagamento da

contribuição anual à OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório

da contribuição sindical.

        Art. 48. O cargo de

conselheiro ou de membro de diretoria de órgão da OAB é de exercício gratuito e

obrigatório, considerado serviço público relevante, inclusive para fins de

disponibilidade e aposentadoria.

        Art. 49. Os Presidentes

dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e

extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins desta

lei.

        Parágrafo único. As

autoridades mencionadas no caput deste artigo têm, ainda, legitimidade para intervir,

inclusive como assistentes, nos inquéritos e processos em que sejam indiciados, acusados

ou ofendidos os inscritos na OAB.

        Art. 50. Para os fins

desta lei, os Presidentes dos Conselhos da OAB e das Subseções podem requisitar cópias

de peças de autos e documentos a qualquer tribunal, magistrado, cartório e órgão da

Administração Pública direta, indireta e fundacional.

(Vide ADIN 1127-8)

CAPÍTULO II

Do Conselho Federal

        Art. 51. O Conselho

Federal compõe-se:

        I – dos conselheiros

federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa;

        II – dos seus

ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios.

        § 1º Cada delegação

é formada por três conselheiros federais.

        § 2º Os ex-presidentes

têm direito apenas a voz nas sessões.

        Art. 52. Os presidentes

dos Conselhos Seccionais, nas sessões do Conselho Federal, têm lugar reservado junto à

delegação respectiva e direito somente a voz.

        Art. 53. O Conselho

Federal tem sua estrutura e funcionamento definidos no Regulamento Geral da OAB.

        § 1º O Presidente, nas

deliberações do Conselho, tem apenas o voto de qualidade.

        § 2º O voto é tomado

por delegação, e não pode ser exercido nas matérias de interesse da unidade que

represente.

        § 3o Na eleição para a escolha da Diretoria do

Conselho Federal, cada membro da delegação terá direito a 1 (um) voto, vedado aos

membros honorários vitalícios. (Incluído pela Lei nº 11.179, de 2005)

        Art. 54. Compete ao

Conselho Federal:

        I – dar cumprimento

efetivo às finalidades da OAB;

        II – representar, em

juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados;

        III – velar pela

dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia;

        IV – representar, com

exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da

advocacia;

        V – editar e alterar o

Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar

necessários;

        VI – adotar medidas para

assegurar o regular funcionamento dos Conselhos Seccionais;

        VII – intervir nos

Conselhos Seccionais, onde e quando constatar grave violação desta lei ou do regulamento

geral;

        VIII – cassar ou

modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato, de órgão ou autoridade

da OAB, contrário a esta lei, ao regulamento geral, ao Código de Ética e Disciplina, e

aos Provimentos, ouvida a autoridade ou o órgão em causa;

        IX – julgar, em grau de

recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos neste

estatuto e no regulamento geral;

        X – dispor sobre a

identificação dos inscritos na OAB e sobre os respectivos símbolos privativos;

        XI – apreciar o

relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria;

        XII – homologar ou mandar

suprir relatório anual, o balanço e as contas dos Conselhos Seccionais;

        XIII – elaborar as listas

constitucionalmente previstas, para o preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários

de âmbito nacional ou interestadual, com advogados que estejam em pleno exercício da

profissão, vedada a inclusão de nome de membro do próprio Conselho ou de outro órgão

da OAB;

        XIV – ajuizar ação

direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, ação civil pública,

mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação

lhe seja outorgada por lei;

        XV – colaborar com o

aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados

aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos;

        XVI – autorizar, pela

maioria absoluta das delegações, a oneração ou alienação de seus bens imóveis;

        XVII – participar de

concursos públicos, nos casos previstos na Constituição e na lei, em todas as suas

fases, quando tiverem abrangência nacional ou interestadual;

        XVIII – resolver os casos

omissos neste estatuto.

        Parágrafo único. A

intervenção referida no inciso VII deste artigo depende de prévia aprovação por dois

terços das delegações, garantido o amplo direito de defesa do Conselho Seccional

respectivo, nomeando-se diretoria provisória para o prazo que se fixar.

        Art. 55. A diretoria do

Conselho Federal é composta de um Presidente, de um Vice-Presidente, de um

Secretário-Geral, de um Secretário-Geral Adjunto e de um Tesoureiro.

        § 1º O Presidente

exerce a representação nacional e internacional da OAB, competindo-lhe convocar o

Conselho Federal, presidi-lo, representá-lo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele,

promover-lhe a administração patrimonial e dar execução às

suas decisões.

        § 2º O regulamento

geral define as atribuições dos membros da diretoria e a ordem de substituição em caso

de vacância, licença, falta ou impedimento.

        § 3º Nas deliberações

do Conselho Federal, os membros da diretoria votam como membros de suas delegações,

cabendo ao Presidente, apenas, o voto de qualidade e o direito de embargar a decisão, se

esta não for unânime.

CAPÍTULO III

Do Conselho Seccional

        Art. 56. O Conselho

Seccional compõe-se de conselheiros em número proporcional ao de seus inscritos, segundo

critérios estabelecidos no regulamento geral.

        § 1º São membros

honorários vitalícios os seus ex-presidentes, somente com direito a voz em suas

sessões.

        § 2º O Presidente do

Instituto dos Advogados local é membro honorário, somente com direito a voz nas sessões

do Conselho.

        § 3º Quando presentes

às sessões do Conselho Seccional, o Presidente do Conselho Federal, os Conselheiros

Federais integrantes da respectiva delegação, o Presidente da Caixa de Assistência dos

Advogados e os Presidentes das Subseções, têm direito a voz.

        Art. 57. O Conselho

Seccional exerce e observa, no respectivo território, as competências, vedações e

funções atribuídas ao Conselho Federal, no que couber e no âmbito de sua competência

material e territorial, e as normas gerais estabelecidas nesta lei, no regulamento geral,

no Código de Ética e Disciplina, e nos Provimentos.

        Art. 58. Compete

privativamente ao Conselho Seccional:

        I – editar seu regimento

interno e resoluções;

        II – criar as Subseções

e a Caixa de Assistência dos Advogados;

        III – julgar, em grau de

recurso, as questões decididas por seu Presidente, por sua diretoria, pelo Tribunal de

Ética e Disciplina, pelas diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos

Advogados;

        IV – fiscalizar a

aplicação da receita, apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as

contas de sua diretoria, das diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos

Advogados;

        V – fixar a tabela de

honorários, válida para todo o território estadual;

        VI – realizar o Exame de

Ordem;

        VII – decidir os pedidos

de inscrição nos quadros de advogados e estagiários;

        VIII – manter cadastro de

seus inscritos;

        IX – fixar, alterar e

receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas;

        X – participar da

elaboração dos concursos públicos, em todas as suas fases, nos casos previstos na

Constituição e nas leis, no âmbito do seu território;

        XI – determinar, com

exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional;

        XII – aprovar e modificar

seu orçamento anual;

        XIII – definir a

composição e o funcionamento do Tribunal de Ética e Disciplina, e escolher seus

membros;

        XIV – eleger as listas,

constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários,

no âmbito de sua competência e na forma do Provimento do Conselho Federal, vedada a

inclusão de membros do próprio Conselho e de qualquer órgão da OAB;

        XV – intervir nas

Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados;

        XVI – desempenhar outras

atribuições previstas no regulamento geral.

        Art. 59. A diretoria do

Conselho Seccional tem composição idêntica e atribuições equivalentes às do Conselho

Federal, na forma do regimento interno daquele.

CAPÍTULO IV

Da Subseção

        Art. 60. A Subseção

pode ser criada pelo Conselho Seccional, que fixa sua área territorial e seus limites de

competência e autonomia.

        § 1º A área

territorial da Subseção pode abranger um ou mais municípios, ou parte de município,

inclusive da capital do Estado, contando com um mínimo de quinze advogados, nela

profissionalmente domiciliados.

        § 2º A Subseção é

administrada por uma diretoria, com atribuições e composição equivalentes às da

diretoria do Conselho Seccional.

        § 3º Havendo mais de

cem advogados, a Subseção pode ser integrada, também, por um conselho em número de

membros fixado pelo Conselho Seccional.

        § 4º Os quantitativos

referidos nos §§ 1º e 3º deste artigo podem ser ampliados, na forma do regimento

interno do Conselho Seccional.

        § 5º Cabe ao Conselho

Seccional fixar, em seu orçamento, dotações específicas destinadas à manutenção das

Subseções.

        § 6º O Conselho

Seccional, mediante o voto de dois terços de seus membros, pode intervir nas Subseções,

onde constatar grave violação desta lei ou do regimento interno daquele.

        Art. 61. Compete à

Subseção, no âmbito de seu território:

        I – dar cumprimento

efetivo às finalidades da OAB;

        II – velar pela

dignidade, independência e valorização da advocacia, e fazer valer as prerrogativas do

advogado;

        III – representar a OAB

perante os poderes constituídos;

        IV – desempenhar as

atribuições previstas no regulamento geral ou por delegação de competência do

Conselho Seccional.

        Parágrafo único. Ao

Conselho da Subseção, quando houver, compete exercer as funções e atribuições do

Conselho Seccional, na forma do regimento interno deste, e ainda:

        a) editar seu regimento

interno, a ser referendado pelo Conselho Seccional;

        b) editar resoluções,

no âmbito de sua competência;

        c) instaurar e instruir

processos disciplinares, para julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina;

        d) receber pedido de

inscrição nos quadros de advogado e estagiário, instruindo e emitindo parecer prévio,

para decisão do Conselho Seccional.

CAPÍTULO V

Da Caixa de Assistência dos Advogados

        Art. 62. A Caixa de

Assistência dos Advogados, com personalidade jurídica própria, destina-se a prestar

assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule.

        § 1º A Caixa é criada

e adquire personalidade jurídica com a aprovação e registro de seu estatuto pelo

respectivo Conselho Seccional da OAB, na forma do regulamento geral.

        § 2º A Caixa pode, em

benefício dos advogados, promover a seguridade complementar.

        § 3º Compete ao

Conselho Seccional fixar contribuição obrigatória devida por seus inscritos, destinada

à manutenção do disposto no parágrafo anterior, incidente sobre atos decorrentes do

efetivo exercício da advocacia.

        § 4º A diretoria da

Caixa é composta de cinco membros, com atribuições definidas no seu regimento interno.

        § 5º Cabe à Caixa a

metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, considerado o valor

resultante após as deduções regulamentares obrigatórias.

        § 6º Em caso de

extinção ou desativação da Caixa, seu patrimônio se incorpora ao do Conselho

Seccional respectivo.

        § 7º O Conselho

Seccional, mediante voto de dois terços de seus membros, pode intervir na Caixa de

Assistência dos Advogados, no caso de descumprimento de suas finalidades, designando

diretoria provisória, enquanto durar a intervenção.

CAPÍTULO VI

Das Eleições e dos Mandatos

        Art. 63. A eleição dos

membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do mês de

novembro, do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos

advogados regularmente inscritos.

        § 1º A eleição, na

forma e segundo os critérios e procedimentos estabelecidos no regulamento geral, é de

comparecimento obrigatório para todos os advogados inscritos na OAB.

        § 2º O candidato deve

comprovar situação regular junto à OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não

ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer

efetivamente a profissão há mais de cinco anos.

        Art. 64. Consideram-se

eleitos os candidatos integrantes da chapa que obtiver a maioria dos votos válidos.

        § 1º A chapa para o

Conselho Seccional deve ser composta dos candidatos ao conselho e à sua diretoria e,

ainda, à delegação ao Conselho Federal e à Diretoria da Caixa de Assistência dos

Advogados para eleição conjunta.

        § 2º A chapa para a

Subseção deve ser composta com os candidatos à diretoria, e de seu conselho quando

houver.

        Art. 65. O mandato em

qualquer órgão da OAB é de três anos, iniciando-se em primeiro de janeiro do ano

seguinte ao da eleição, salvo o Conselho Federal.

        Parágrafo único. Os

conselheiros federais eleitos iniciam seus mandatos em primeiro de fevereiro do ano

seguinte ao da eleição.

        Art. 66. Extingue-se o

mandato automaticamente, antes do seu término, quando:

        I – ocorrer qualquer

hipótese de cancelamento de inscrição ou de licenciamento do profissional;

        II – o titular sofrer

condenação disciplinar;

        III – o titular faltar,

sem motivo justificado, a três reuniões ordinárias consecutivas de cada órgão

deliberativo do conselho ou da diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos

Advogados, não podendo ser reconduzido no mesmo período de mandato.

        Parágrafo único.

Extinto qualquer mandato, nas hipóteses deste artigo, cabe ao Conselho Seccional escolher

o substituto, caso não haja suplente.

        Art. 67. A eleição da

Diretoria do Conselho Federal, que tomará posse no dia 1º de fevereiro, obedecerá às

seguintes regras:

        I – será admitido

registro, junto ao Conselho Federal, de candidatura à presidência, desde seis meses até

um mês antes da eleição;

        II – o requerimento de

registro deverá vir acompanhado do apoiamento de, no mínimo, seis Conselhos Seccionais;

        III – até um mês antes

das eleições, deverá ser requerido o registro da chapa completa, sob pena de

cancelamento da candidatura respectiva;

        IV

– no dia 25 de janeiro, proceder-se-á, em todos os Conselhos Seccionais, à eleição da

Diretoria do Conselho Federal, devendo o Presidente do Conselho Seccional comunicar, em

três dias, à Diretoria do Conselho Federal, o resultado do pleito;

V – de posse dos resultados

das Seccionais, a Diretoria do Conselho Federal procederá à contagem dos votos,

correspondendo a cada Conselho Seccional um voto, e proclamará o resultado.

 

        IV

– no dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da eleição, o Conselho Federal elegerá,

em reunião presidida pelo conselheiro mais antigo, por voto secreto e para mandato de 3

(três) anos, sua diretoria, que tomará posse no dia seguinte; (Redação dada pela Lei nº 11.179, de

2005)

        V – será considerada

eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos dos Conselheiros Federais, presente a

metade mais 1 (um) de seus membros. (Redação

dada pela Lei nº 11.179, de 2005)

 

        Parágrafo único. Com

exceção do candidato a Presidente, os demais integrantes da chapa deverão ser

conselheiros federais eleitos.

TÍTULO III

Do Processo na OAB

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

        Art. 68. Salvo

disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras

da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do

procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem.

        Art. 69. Todos os prazos

necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em

geral da OAB, são de quinze dias, inclusive para interposição de recursos.

        § 1º Nos casos de

comunicação por ofício reservado, ou de notificação pessoal, o prazo se conta a

partir do dia útil imediato ao da notificação do recebimento.

        § 2º Nos casos de

publicação na imprensa oficial do ato ou da decisão, o prazo inicia-se no primeiro dia

útil seguinte.

CAPÍTULO II

Do Processo Disciplinar

        Art. 70. O poder de punir

disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja

base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o

Conselho Federal.

        § 1º Cabe ao Tribunal

de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos

disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio conselho.

        § 2º A decisão

condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunicada ao Conselho Seccional onde o

representado tenha inscrição principal, para constar dos respectivos assentamentos.

        § 3º O Tribunal de

Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode

suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da

advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a

comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar

deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias.

        Art. 71. A jurisdição

disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve

ser comunicado às autoridades competentes.

        Art. 72. O processo

disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou

pessoa interessada.

        § 1º O Código de

Ética e Disciplina estabelece os critérios de admissibilidade da representação e os

procedimentos disciplinares.

        § 2º O processo

disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas

informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

        Art. 73. Recebida a

representação, o Presidente deve designar relator, a quem compete a instrução do

processo e o oferecimento de parecer preliminar a ser submetido ao Tribunal de Ética e

Disciplina.

        § 1º Ao representado

deve ser assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os

termos, pessoalmente ou por intermédio de procurador, oferecendo defesa prévia após ser

notificado, razões finais após a instrução e defesa oral perante o Tribunal de Ética

e Disciplina, por ocasião do julgamento.

        § 2º Se, após a defesa

prévia, o relator se manifestar pelo indeferimento liminar da representação, este deve

ser decidido pelo Presidente do Conselho Seccional, para determinar seu arquivamento.

        § 3º O prazo para

defesa prévia pode ser prorrogado por motivo relevante, a juízo do relator.

        § 4º Se o representado

não for encontrado, ou for revel, o Presidente do Conselho ou da Subseção deve

designar-lhe defensor dativo;

        § 5º É também

permitida a revisão do processo disciplinar, por erro de julgamento ou por condenação

baseada em falsa prova.

        Art. 74. O Conselho

Seccional pode adotar as medidas administrativas e judiciais pertinentes, objetivando a

que o profissional suspenso ou excluído devolva os documentos de identificação.

CAPÍTULO III

Dos Recursos

        Art. 75. Cabe recurso ao

Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional,

quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem esta lei, decisão do

Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o regulamento geral, o Código

de Ética e Disciplina e os Provimentos.

        Parágrafo único. Além

dos interessados, o Presidente do Conselho Seccional é legitimado a interpor o recurso

referido neste artigo.

        Art. 76. Cabe recurso ao

Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de

Ética e Disciplina, ou pela diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos

Advogados.

        Art. 77. Todos os

recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e

seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de

cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.

        Parágrafo único. O

regulamento geral disciplina o cabimento de recursos específicos, no âmbito de cada

órgão julgador.

TÍTULO IV

Das Disposições Gerais e Transitórias

        Art. 78. Cabe ao Conselho

Federal da OAB, por deliberação de dois terços, pelo menos, das delegações, editar o

regulamento geral deste estatuto, no prazo de seis meses, contados da publicação desta

lei.

        Art. 79. Aos servidores

da OAB, aplica-se o regime trabalhista.

 

(Vide ADIN 3026-4)

        § 1º Aos servidores da

OAB, sujeitos ao regime da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é concedido o

direito de opção pelo regime trabalhista, no prazo de noventa dias a partir da vigência

desta lei, sendo assegurado aos optantes o pagamento de indenização, quando da

aposentadoria, correspondente a cinco vezes o valor da última remuneração.

        § 2º Os servidores que

não optarem pelo regime trabalhista serão posicionados no quadro em extinção,

assegurado o direito adquirido ao regime legal anterior.

        Art. 80. Os Conselhos

Federal e Seccionais devem promover trienalmente as respectivas Conferências, em data

não coincidente com o ano eleitoral, e, periodicamente, reunião do colégio de

presidentes a eles vinculados, com finalidade consultiva.

        Art. 81. Não se aplicam

aos que tenham assumido originariamente o cargo de Presidente do Conselho Federal ou dos

Conselhos Seccionais, até a data da publicação desta lei, as normas contidas no Título

II, acerca da composição desses Conselhos, ficando assegurado o pleno direito de voz e

voto em suas sessões.

        Art. 82. Aplicam-se as

alterações previstas nesta lei, quanto a mandatos, eleições, composição e

atribuições dos órgãos da OAB, a partir do término do mandato dos atuais membros,

devendo os Conselhos Federal e Seccionais disciplinarem os

respectivos procedimentos de adaptação.

        Parágrafo único. Os

mandatos dos membros dos órgãos da OAB, eleitos na primeira eleição sob a vigência

desta lei, e na forma do Capítulo VI do Título II, terão início no dia seguinte ao

término dos atuais mandatos, encerrando-se em 31 de dezembro do terceiro ano do mandato e

em 31 de janeiro do terceiro ano do mandato, neste caso com relação ao Conselho Federal.

        Art. 83. Não se aplica o

disposto no art. 28, inciso II, desta lei, aos membros do Ministério Público que, na

data de promulgação da Constituição, se incluam na previsão do art. 29, § 3º, do

seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

        Art. 84. O estagiário,

inscrito no respectivo quadro, fica dispensado do Exame de Ordem, desde que comprove, em

até dois anos da promulgação desta lei, o exercício e resultado do estágio

profissional ou a conclusão, com aproveitamento, do estágio de Prática Forense e

Organização Judiciária, realizado junto à respectiva faculdade, na forma da

legislação em vigor.

        Art. 85. O Instituto dos

Advogados Brasileiros e as instituições a ele filiadas têm qualidade para promover

perante a OAB o que julgarem do interesse dos advogados em geral ou de qualquer dos seus

membros.

        Art. 86. Esta lei entra

em vigor na data de sua publicação.

       

Art. 87. Revogam-se as

disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, a Lei

nº 5.390, de 23 de fevereiro de 1968, o Decreto-Lei nº 505, de 18 de março de 1969, a

Lei nº 5.681, de 20 de julho de 1971, a Lei nº 5.842, de 6 de

dezembro de 1972, a Lei nº 5.960, de 10 de dezembro de 1973,

a Lei nº 6.743, de 5 de dezembro de 1979, a Lei nº 6.884, de 9 de

dezembro de 1980, a Lei nº 6.994, de 26 de maio de 1982, mantidos os efeitos da Lei

nº 7.346, de 22 de julho de 1985.

        Brasília, 4 de julho de

1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Alexandre de Paula Dupeyrat Martins

Este texto não substitui o publicado no

D.O.U. de 5.7.1994.

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