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Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

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Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL

TÍTULO I

CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Art. 1º
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à
saúde, à previdência e à assistência social.


Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e
diretrizes: 

a)
universalidade da cobertura e do atendimento;

b)
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e
rurais;

c)
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

d)
irredutibilidade do valor dos benefícios;

e)
eqüidade na forma de participação no custeio;

f)
diversidade da base de financiamento;

g)
caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a
participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e
aposentados.

TÍTULO II

DA SAÚDE

Art. 2º
A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos
e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.


Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua
organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: 

a)
acesso universal e igualitário;

b)
provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada,
integrados em sistema único;

c)
descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

d)
atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;

e)
participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e
serviços de saúde;

f)
participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os
preceitos constitucionais.

TÍTULO III

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 3º
A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios
indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo
de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte
daqueles de quem dependiam economicamente.


Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes
princípios e diretrizes: 

a)
universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante
contribuição;

b)
valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou
do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;

c)
cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos
monetariamente;

d)
preservação do valor real dos benefícios;

e)
previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

TÍTULO IV

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art.
4º A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das
necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à
infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência,
independentemente de contribuição à Seguridade Social.


Parágrafo único. A organização da Assistência Social obedecerá às seguintes
diretrizes: 

a)
descentralização político-administrativa;

b)
participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.

TÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 5º
As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o
disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão
organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei.

Art. 6º
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37,
de 2001).


Art. 7º
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37,
de 2001).

Art. 8º
As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão
elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da
área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de
assistência social.

Art. 9º
As áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social são objeto de leis
específicas, que regulamentarão sua organização e funcionamento.

TÍTULO VI

DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

INTRODUÇÃO

Art.
10. A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e
indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e desta Lei, mediante
recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios
e de contribuições sociais.

Art.
11.  No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das
seguintes receitas:

I –
receitas da União;

II –
receitas das contribuições sociais;

III –
receitas de outras fontes.


Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: 

a) as
das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a
seu serviço; (Vide art.
104 da lei nº 11.196, de 2005)

b) as
dos empregadores domésticos;

c) as
dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;
(Vide art. 104 da lei nº
11.196, de 2005)

d) as
das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;

e) as
incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

CAPÍTULO I

DOS CONTRIBUINTES

Seção I

Dos Segurados

Art.
12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas
físicas:

I –
como empregado:

a)
aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não
eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor
empregado;

b)
aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em
legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de
substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de
serviços de outras empresas;

c) o
brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como
empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;

d)
aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição
consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros
dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência
permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do
país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;

e) o
brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais
brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que
lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do
país do domicílio;

f) o
brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como
empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante
pertença a empresa brasileira de capital nacional;

g) o
servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União,
Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais;
(Alínea acrescentada pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)


h)

 
(Execução
suspensa pela Resolução do Senado Federal
nº 26, de 2005)


i) o empregado de organismo oficial internacional ou
estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio
de previdência social; (Incluído pela Lei nº 9.876, de
1999).


j) o exercente de mandato eletivo federal,
estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;
(Incluído pela Lei nº
10.887, de 2004).

II –
como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a
pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins
lucrativos;

III – (Revogado pela Lei
nº 9.876, de 1999).

IV –

(Revogado pela Lei nº 9.876, de 1999).

a) quem
presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais
empresas, sem relação de emprego;

b) a
pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza
urbana, com fins lucrativos ou não;


V – como contribuinte individual:
(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).


a) a pessoa física,
proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer
título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4
(quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4
(quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de
empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§
10 e 11 deste artigo;
(Redação dada pela Lei
nº 11.718, de 2008).

b) a pessoa física, proprietária ou não,
que explora atividade de extração mineral – garimpo, em caráter permanente ou
temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de
empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;
(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).


c) o ministro de confissão religiosa e o membro de
instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;
(Redação dada pela Lei nº 10.403, de 2002).

d) revogada;
(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

e) o brasileiro civil que trabalha no
exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda
que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência
social; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

f) o titular de firma individual urbana
ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade
anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista
que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o
associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de
qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer
atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;
(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

g) quem presta serviço de natureza urbana ou
rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;
(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

h) a
pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza
urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela
Lei nº 9.876, de 1999).

VI –
como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo
empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento;


VII – como segurado
especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado
urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de
economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a
título de mútua colaboração, na condição de: 
(Redação dada pela
Lei nº 11.718, de 2008).

a) produtor, seja
proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro
outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).

1. agropecuária em área
de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).

2. de seringueiro ou
extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII
do
caput
do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de
julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).

b) pescador artesanal ou
a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal
meio de vida; e  (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).

c) cônjuge ou
companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a
este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b
deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar
respectivo. (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).

§ 1o 
Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o
trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e
ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em
condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de
empregados permanentes.
(Redação dada pela
Lei nº 11.718, de 2008).

§ 2º
Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada
sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em
relação a cada uma delas.

§ 3o 
(Revogado): (Redação
dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

I – (revogado); (Redação
dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

II – (revogado).
(Redação dada pela
Lei nº 11.718, de 2008).

§ 4º O
aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou
que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório
em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta
Lei, para fins de custeio da Seguridade Social.


(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

§ 5º O
dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo
enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de antes da
investidura.
(Parágrafo
acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)


§ 6o Aplica-se o disposto na
alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro
de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo
com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que
em regime especial, e fundações. (Incluído pela Lei nº
9.876, de 1999).


§ 7o 
Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e
os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados
deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).

§ 8o 
O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo
determinado ou trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do
caput
deste artigo,
em épocas de safra, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas/dia
no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo
equivalente em horas de trabalho. (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).

§ 9o 
Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).

I – a outorga, por meio
de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50%
(cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior
a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem
a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de
economia familiar; (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).

II – a exploração da
atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por
não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).

III – a participação em
plano de previdência complementar instituído por entidade classista a
que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de
produtor rural em regime de economia familiar; (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).

IV – ser beneficiário ou
fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja
beneficiário de programa assistencial oficial de governo; (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).

V – a utilização pelo
próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de
beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art.
25 desta Lei; e (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).

VI – a associação em
cooperativa agropecuária. (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).

§ 10.  Não é segurado
especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de
rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).

I – benefício de pensão
por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o
do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).

II – benefício
previdenciário pela participação em plano de previdência complementar
instituído nos termos do inciso IV do § 9o deste
artigo; (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).

III – exercício de
atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não
superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano
civil, observado o disposto no § 13 deste artigo; (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).

IV – exercício de
mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de
trabalhadores rurais;  (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).

V – exercício de mandato
de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ou de
dirigente de cooperativa rural constituída exclusivamente por segurados
especiais, observado o disposto no § 13 deste artigo; (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).

VI – parceria ou meação
outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 9o
deste artigo; (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).

VII – atividade
artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo
familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que
a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de
prestação continuada da Previdência Social; e (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).

VIII – atividade
artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de
prestação continuada da Previdência Social. (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).

§ 11.  O segurado
especial fica excluído dessa categoria: (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).

I – a contar do primeiro
dia do mês em que: (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).

a) deixar de satisfazer
as condições estabelecidas no inciso VII do

caput
deste artigo,
sem prejuízo do disposto no art. 15 da Lei no 8.213,
de 24 de julho de 1991, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no
inciso I do § 9o deste artigo; (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).

b) se enquadrar em
qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de
Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII
do § 10 deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Lei no
8.213, de 24 de julho de 1991; e (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).

c) se tornar segurado
obrigatório de outro regime previdenciário; (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).

II – a contar do
primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo
familiar a que pertence exceder o limite de:  (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).

a) utilização de
trabalhadores nos termos do § 8o deste artigo; (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).

b) dias em atividade
remunerada estabelecidos no inciso III do § 10 deste artigo; e (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).

c) dias de hospedagem a
que se refere o inciso II do § 9o deste artigo. (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).

§ 12.  Aplica-se o
disposto na alínea a do inciso V do

caput
deste artigo
ao cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural
por este explorada. (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).

§ 13.  O disposto
nos incisos III e V do § 10 deste artigo não dispensa o recolhimento da
contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que tratam
os referidos incisos.
(Incluído pela Lei
nº 11.718, de 2008).


Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo
ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o
das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência
Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência
social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

§ 1o Caso o servidor
ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo
Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a
essas atividades. (Incluído pela Lei nº 9.876, de
1999).

§ 2o
Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência
social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime
previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão
vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente
estabeleça acerca de sua contribuição. (Incluído
pela Lei nº 9.876, de 1999).

Art.
14. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar
ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art.
21, desde que não incluído nas disposições do art. 12.

Seção II

Da Empresa e do Empregador Doméstico

Art.
15. Considera-se:

I –
empresa – a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade
econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e
entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

II –
empregador doméstico – a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem
finalidade lucrativa, empregado doméstico.


Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos
desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta
serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza
ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira
estrangeiras.

(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

CAPÍTULO II

DA CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO

Art.
16. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento
Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.


Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento
de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei
Orçamentária Anual.


Art. 17.  Para pagamento dos encargos previdenciários
da União, poderão contribuir os recursos da Seguridade Social referidos na
alínea "d" do parágrafo único do art. 11 desta Lei, na forma da Lei Orçamentária
anual, assegurada a destinação de recursos para as ações desta Lei de Saúde e
Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 9.711,
de 1998).

I – até
55% (cinqüenta e cinco por cento), em 1992;

II –
até 45% (quarenta e cinco por cento), em 1993;

III –
até 30% (trinta por cento), em 1994;

IV –
até 10% (dez por cento), a partir de 1995.

Art.
18. Os recursos da Seguridade Social referidos nas alíneas "a", "b", "c" e "d"
do parágrafo único do art. 11 desta Lei poderão contribuir, a partir do
exercício de 1992, para o financiamento das despesas com pessoal e administração
geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional
de Assistência Médica da Previdência Social-INAMPS, da Fundação Legião
Brasileira de Assistência-LBA e da Fundação Centro Brasileira para Infância e
Adolescência.


Art. 19.  O Tesouro Nacional repassará mensalmente
recursos referentes às contribuições mencionadas nas alíneas "d" e "e" do
parágrafo único do art. 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da
Seguridade Social. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de
1998).

§ 1º
Decorridos os prazos referidos no caput
deste artigo, as dotações a serem repassadas sujeitar-se-ão a atualização
monetária segundo os mesmos índices utilizados para efeito de correção dos
tributos da União.

§ 2º Os
recursos oriundos da majoração das contribuições previstas nesta Lei ou da
criação de novas contribuições destinadas à Seguridade Social somente poderão
ser utilizados para atender as ações nas áreas de saúde, previdência e
assistência social.

CAPÍTULO III

DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO 

Seção I

Da Contribuição dos Segurados Empregado,
Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso

Art.
20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador
avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu
salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no
art. 28, de acordo com a seguinte tabela:

(Redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.4.95).


Salário-de-contribuição

Alíquota em %

até 249,80

8,00

de 249,81 até 416,33

9,00

de 416,34 até 832,66

11,00


(Valores e alíquotas dados pela Lei nº 9.129, de 20.11.95)4

§ 1º Os
valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de
entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do
reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.
(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

§ 2º O
disposto neste artigo aplica-se também aos segurados empregados e trabalhadores
avulsos que prestem serviços a microempresas.

(Parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

Seção II

Da Contribuição dos Segurados Contribuinte
Individual e Facultativo.
(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).


Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados
contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo
salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº
9.876, de 1999).

I – revogado;
(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

II –
revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

§ 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em
vigor desta Lei , na mesma época e com os mesmos índices que os do
reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.
(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

(Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de
2006).

§ 2o  No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício
de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente
sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de:  
(Redação dada pela Lei nº
12.470, de 2011)
 

I – 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual,
ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação
de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o
disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo;
   

(Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

II – 5% (cinco por cento):   

(Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o
art. 18-A da Lei
Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006
; e   
(Incluído pela Lei nº
12.470, de 2011)
    

(Produção de efeito)

b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao
trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família
de baixa renda.    
(Incluído pela Lei nº
12.470, de 2011)

§ 3o  O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o
deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins
de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca
do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no
8.213, de 24 de julho de 1991
, deverá complementar a contribuição mensal
mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da
diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos
juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o
da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996
.   
(Redação dada pela Lei nº
12.470, de 2011)
    

(Produção de efeito)

§ 4o  Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na
alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família
inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico
cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. 
   (Redação dada
pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 5o 
A contribuição complementar a que se refere o § 3o deste
artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício.      (Incluído
pela Lei nº 12.507, de 2011)

CAPÍTULO IV

DA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA

Art.
22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do
disposto no art. 23, é de:
6


I – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas,
devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados
e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o
trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos
habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste
salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à
disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do
contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença
normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).


II – para o financiamento do benefício previsto nos
arts. 57 e 58 da Lei n
o
8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de
incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das
remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e
trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº
9.732, de 1998).

a) 1%
(um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de
acidentes do trabalho seja considerado leve;

b) 2%
(dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco
seja considerado médio;

c) 3%
(três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco
seja considerado grave.


III – vinte por cento sobre o total das
remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados
contribuintes individuais que lhe prestem serviços;
(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

IV –
quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de
serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por
intermédio de cooperativas de trabalho. (Incluído pela
Lei nº 9.876, de 1999).


§ 1o No caso de bancos comerciais,
bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas,
sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito
imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores
mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito,
empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros
privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas,
além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a
contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo
definida nos incisos I e III deste artigo. (Redação
dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
(Vide
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001).

§ 2º
Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28.

§ 3º O
Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas
estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de
empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a
fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.

§ 4º O
Poder Executivo estabelecerá, na forma da lei, ouvido o Conselho Nacional da
Seguridade Social, mecanismos de estímulo às empresas que se utilizem de
empregados portadores de deficiências física, sensorial e/ou mental com desvio
do padrão médio.


§ 5º
(Revogado
pela Lei nº 10.256, de 2001).

§ 6º A
contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol
profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos
incisos I e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta,
decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território
nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de
qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos,
publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos.


(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de
10.12.97).

§ 7º
Caberá à entidade promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o
desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente dos espetáculos
desportivos e o respectivo recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social,
no prazo de até dois dias úteis após a realização do evento.


(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de
10.12.97).

§ 8º
Caberá à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional
informar à entidade promotora do espetáculo desportivo todas as receitas
auferidas no evento, discriminando-as detalhadamente.


(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de
10.12.97).

§ 9º No
caso de a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional
receber recursos de empresa ou entidade, a título de patrocínio, licenciamento
de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de
espetáculos, esta última ficará com a responsabilidade de reter e recolher o
percentual de cinco por cento da receita bruta decorrente do evento, inadmitida
qualquer dedução, no prazo estabelecido na alínea "b", inciso I, do art. 30
desta Lei.
(Parágrafo
acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

§ 10.
Não se aplica o disposto nos §§ 6º ao 9º às demais associações desportivas, que
devem contribuir na forma dos incisos I e II deste artigo e do art. 23 desta
Lei.

(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de
10.12.97). 

§ 11. O disposto nos §§ 6º ao 9º deste
artigo aplica-se à associação desportiva que mantenha equipe de futebol
profissional e atividade econômica organizada para a produção e circulação
de bens e serviços e que se organize regularmente, segundo um dos tipos
regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
– Código Civil.
(Redação dada pela Lei nº 11.345, de 2006).


§ 11-A.  O disposto no § 11 deste artigo aplica-se apenas às atividades
diretamente relacionadas com a manutenção e administração de equipe profissional
de futebol, não se estendendo às outras atividades econômicas exercidas pelas
referidas sociedades empresariais beneficiárias.
(Incluído pela Lei nº
11.505, de 2007).


§ 12.  (VETADO)
(Incluído pela Lei nº 10.170, de 2000).

§ 13. Não
se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os
valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino
vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida
consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso
ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da
natureza e da quantidade do trabalho executado.

(Incluído pela Lei nº
10.170, de 2000).


Art. 22A. A contribuição devida pela
agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa
jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de
produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta
proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos
incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de:
(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).

I – dois vírgula cinco por cento destinados
à Seguridade Social; (Incluído pela
Lei nº 10.256, de 2001).

II – zero vírgula um por cento para o
financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213,
de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de
incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade.
(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).

§ 1o
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).

§ 2o O disposto neste
artigo não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros,
cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 desta
Lei. (Incluído pela Lei nº 10.256, de
2001).

§ 3o Na hipótese do § 2o,
a receita bruta correspondente aos serviços prestados a terceiros será excluída da base
de cálculo da contribuição de que trata o caput.
(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).

§ 4o O disposto neste
artigo não se aplica às sociedades cooperativas e às agroindústrias de piscicultura,
carcinicultura, suinocultura e avicultura.
(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).

§ 5o O disposto no inciso
I do art. 3o da Lei no 8.315, de 23 de dezembro de
1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o
adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da
comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural
(SENAR). (Incluído pela Lei nº 10.256,
de 2001).


§ 6o Não se aplica o regime
substitutivo de que trata este artigo à pessoa jurídica que, relativamente à atividade
rural, se dedique apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de matéria-prima
para industrialização própria mediante a utilização de processo industrial que
modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta celulósica.
(Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003).

§ 7o Aplica-se o
disposto no § 6o ainda que a pessoa jurídica comercialize
resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção, desde que a receita bruta
decorrente dessa comercialização represente menos de um por cento de sua receita
bruta proveniente da comercialização da produção.
(Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003).


Art. 22B. As contribuições de que tratam os incisos I e
II do art. 22 desta Lei são substituídas, em relação à remuneração paga,
devida ou creditada ao trabalhador rural contratado pelo consórcio
simplificado de produtores rurais de que trata o art. 25A, pela contribuição
dos respectivos produtores rurais, calculada na forma do art. 25 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).

Art.
23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro,
destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas
mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

I – 2%
(dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no §
1º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada
pelo art. 22, do Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações
posteriores;

9

II –
10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão
para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de
abril de 1990.
10

§ 1º No
caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei, a alíquota da
contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento).

11

§ 2º O
disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25.

CAPÍTULO V

DA CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR DOMÉSTICO

Art.
24. A contribuição do empregador doméstico é de 12% (doze por cento) do
salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço.

Parágrafo único.  Presentes os elementos da relação de emprego doméstico, o
empregador doméstico não poderá contratar microempreendedor individual de que
trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006
, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela
decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. 

   
(Incluído pela Lei nº
12.470, de 2011)

CAPÍTULO VI

DA CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL E DO PESCADOR


(Alterado pela Lei nº 8.398, de 7.1.92)


Art. 25. A contribuição do empregador rural
pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do
art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e
no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:
(Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).

I – 2%
da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;


(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

II –
0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para
financiamento das prestações por acidente do trabalho.


(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

§ 1º O
segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição obrigatória
referida no caput, poderá contribuir,
facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.
 (Redação dada pela Lei nº 8.540, de 22.12.92)

§ 2º A
pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 contribui,
também, obrigatoriamente, na forma do art. 21 desta Lei.
 (Redação dada pela Lei nº 8.540, de 22.12.92)

§ 3º
Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal
ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou
industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de
lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento,
pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização,
fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como os
subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos.
(Parágrafo acrescentado pela Lei n º 8.540, de 22.12.92)


§ 4o 
(Revogado). (Redação
dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

§ 5º
(VETADO na Lei nº 8.540, de 22.12.92)

§ 6º (Revogado
pela Lei nº 10.256, de 2001).


§ 7º

(Revogado pela Lei nº 10.256, de 2001).


§ 8º

(Revogado pela Lei nº 10.256, de 2001).


§ 9o
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).


§ 10.  Integra a receita
bruta de que trata este artigo, além dos valores decorrentes da
comercialização da produção relativa aos produtos a que se refere o § 3o
deste artigo, a receita proveniente: (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).

I – da comercialização
da produção obtida em razão de contrato de parceria ou meação de parte
do imóvel rural; (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).

II – da comercialização
de artigos de artesanato de que trata o inciso VII do § 10 do art. 12
desta Lei; (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).

III – de serviços
prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comercializados no
imóvel rural, desde que em atividades turística e de entretenimento
desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação,
recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação
e serviços especiais; (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).

IV – do valor de mercado
da produção rural dada em pagamento ou que tiver sido trocada por outra,
qualquer que seja o motivo ou finalidade; e (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).

V – de atividade
artística de que trata o inciso VIII do § 10 do art. 12 desta Lei. 
(Incluído pela Lei
nº 11.718, de 2008).

§ 11.  Considera-se
processo de beneficiamento ou industrialização  artesanal aquele
realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, desde
que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos
Industrializados – IPI.
(Incluído pela Lei
nº 11.718, de 2008).


Art. 25A. Equipara-se ao empregador rural pessoa
física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores
rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir
trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes,
mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos.
(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).

§ 1o O documento de que
trata o caput deverá conter a identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o
de sua propriedade rural, bem como o respectivo registro no Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária – INCRA ou informações relativas a parceria,
arrendamento ou equivalente e a matrícula no Instituto Nacional do Seguro Social –
INSS de cada um dos produtores rurais.
(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).

§ 2o O consórcio deverá
ser matriculado no INSS em nome do empregador a quem hajam sido outorgados os poderes, na
forma do regulamento. (Incluído pela
Lei nº 10.256, de 2001).

§ 3o Os produtores rurais
integrantes do consórcio de que trata o caput serão responsáveis solidários em
relação às obrigações previdenciárias.
(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).

§ 4o
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).

CAPÍTULO VII

DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE CONCURSOS DE
PROGNÓSTICOS

Art.
26. Constitui receita da Seguridade Social a renda líquida dos concursos de
prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito
Educativo. (Redação dada pela Lei n° 8.436, de 25.6.92)

§ 1º
Consideram-se concursos de prognósticos todos e quaisquer concursos de sorteios
de números, loterias, apostas, inclusive as realizadas em reuniões hípicas, nos
âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.

§ 2º
Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por renda líquida o total da
arrecadação, deduzidos os valores destinados ao pagamento de prêmios, de
impostos e de despesas com a administração, conforme fixado em lei, que
inclusive estipulará o valor dos direitos a serem pagos às entidades desportivas
pelo uso de suas denominações e símbolos.

§ 3º
Durante a vigência dos contratos assinados até a publicação desta Lei com o
Fundo de Assistência Social-FAS é assegurado o repasse à Caixa Econômica
Federal-CEF dos valores necessários ao cumprimento dos mesmos.

CAPÍTULO VIII

DAS OUTRAS RECEITAS

Art.
27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:

I – as
multas, a atualização monetária e os juros moratórios;

II – a
remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança
prestados a terceiros;

III –
as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou
arrendamento de bens;

IV – as
demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;

V – as
doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais;

VI –
50% (cinqüenta por cento) dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo
único do art. 243 da Constituição Federal;

VII –
40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo
Departamento da Receita Federal;

VIII –
outras receitas previstas em legislação específica.


Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de
danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que
trata a Lei nº 6.194, de dezembro de 1974, deverão repassar à Seguridade Social
50% (cinqüenta por cento) do valor total do prêmio recolhido e destinado ao
Sistema Único de Saúde-SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos
segurados vitimados em acidentes de trânsito.

CAPÍTULO IX

DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO

Art.
28. Entende-se por salário-de-contribuição:

I –
para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais
empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou
creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,
qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a
forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer
pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do
empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de
convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

(Redação dada pela Lei nº 9.528, de
10.12.97)

II –
para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e
Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento
para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;


III – para o contribuinte individual: a
remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por
conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o;
(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

IV – para o segurado facultativo: o
valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5o.
(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

§ 1º
Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no
curso do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias de
trabalho efetivo, na forma estabelecida em regulamento.

§ 2º O
salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.

§ 3º O
limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou
normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu
valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho
efetivo durante o mês.

(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

§ 4º O
limite mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz corresponde à sua
remuneração mínima definida em lei.

§ 5º O
limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta
mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na
mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de
prestação continuada da Previdência Social.

12

§ 6º No
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, o
Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei estabelecendo a
previdência complementar, pública e privada, em especial para os que possam
contribuir acima do limite máximo estipulado no parágrafo anterior deste artigo.

§ 7º O
décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o
salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma
estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei n°
8.870, de 15.4.94)

§ 8º
Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total:

(Redação dada pela Lei nº 9.528, de
10.12.97). 

a) o
total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração
mensal;
(Alínea
acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

b)
(VETADA na Lei nº
9.528, de 10.12.97).


c)
(Revogado pela Lei
nº 9.711, de 1998).

§ 9º
Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:
(Redação dada pela Lei
nº 9.528, de 10.12.97)

a) os
benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o
salário-maternidade;

(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

b) as
ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei
nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;

c) a
parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados
pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321,
de 14 de abril de 1976;

d) as
importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional
constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de
férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT;

(Redação dada pela Lei nº
9.528, de 10.12.97).

e) as
importâncias:
(Alínea
alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97

1.
previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias;

2.
relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988,
do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS;

3.
recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT;

4.
recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8
de junho de 1973;

5.
recebidas a título de incentivo à demissão;


6. recebidas a título de abono de férias na
forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Redação dada
pela Lei nº 9.711, de 1998).

7. recebidas a título de ganhos
eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário;
(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

8. recebidas a título de
licença-prêmio indenizada; (Redação dada pela Lei
nº 9.711, de 1998).

9. recebidas a título da indenização
de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de
outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº 9.711,
de 1998).

f) a
parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;

g) a
ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de
mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT;

(Redação dada pela Lei nº
9.528, de 10.12.97).

h) as
diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da
remuneração mensal;

i) a
importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de
estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977;

j) a
participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de
acordo com lei específica;

l) o
abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao
Servidor Público-PASEP;

(Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

m) os
valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela
empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua
residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija
deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo
Ministério do Trabalho;

(Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

n) a
importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do
auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos
empregados da empresa;

(Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

o) as
parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de
que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965;

(Alínea acrescentada pela Lei nº
9.528, de 10.12.97).

p) o
valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a
programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à
totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts.
9º e 468 da CLT;

(Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

q) o
valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico,
próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com
medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e
outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e
dirigentes da empresa;

(Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

r) o
valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos
ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos
serviços;
(Alínea
acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

s) o
ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche
pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de
seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas;
(Alínea acrescentada
pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

t) o valor relativo a plano educacional, ou
bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus
dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela
empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos
da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação
dada pela Lei nº 12.513, de 2011)

1. não seja utilizado em substituição de
parcela salarial; e 
(Incluído
pela Lei nº 12.513, de 2011)

2. o valor mensal do plano educacional ou
bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco
por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor
correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do
salário-de-contribuição, o que for maior;


(Incluído pela Lei
nº 12.513, de 2011)

u) a
importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente
até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069,
de 13 de julho de 1990;

(Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

v) os
valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;

(Alínea acrescentada pela Lei nº
9.528, de 10.12.97)

x) o
valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT.

(Alínea acrescentada pela Lei nº
9.528, de 10.12.97)

§ 10.
Considera-se salário-de-contribuição, para o segurado empregado e trabalhador
avulso, na condição prevista no § 5º do art. 12, a remuneração efetivamente
auferida na entidade sindical ou empresa de origem.

(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)


Art. 29.

(Revogado pela Lei nº 9.876, de 1999).

CAPÍTULO X

DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

Art.
30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias
devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:

(Redação dada pela Lei n° 8.620,
de 5.1.93)

I – a
empresa é obrigada a:

a)
arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a
seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;


b)

recolher os valores
arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a
que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as
contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas,
devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados,
trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o
dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência;
(Redação dada pela Lei nº
11.933, de 2009).

(Produção de efeitos).

c)
recolher as contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 23, na forma e
prazos definidos pela legislação tributária federal vigente;


II – os segurados contribuinte individual e facultativo
estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia
quinze do mês seguinte ao da competência; (Redação dada
pela Lei nº 9.876, de 1999).

III – a empresa
adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas
a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do
mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção,
independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente
com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida
em regulamento;
(Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009).

(Produção de efeitos).

IV – a
empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam
sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso
V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25
desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido
realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto
no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;


(Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)

V – o
empregador doméstico está obrigado a arrecadar a contribuição do segurado
empregado a seu serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, no
prazo referido no inciso II deste artigo;

(Redação dada pela Lei n° 8.444, de 20.7.92)

VI – o
proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de
1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a
forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o
construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para
com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor
ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para
garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer
hipótese, o benefício de ordem;

(Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)

VII –
exclui-se da responsabilidade solidária perante a Seguridade Social o adquirente
de prédio ou unidade imobiliária que realizar a operação com empresa de
comercialização ou incorporador de imóveis, ficando estes solidariamente
responsáveis com o construtor;

VIII –
nenhuma contribuição à Seguridade Social é devida se a construção residencial
unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, for executada sem
mão-de-obra assalariada, observadas as exigências do regulamento;

IX – as
empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si,
solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;

X – a
pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e o segurado
especial são obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta
Lei no prazo estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua
produção:
(Inciso
alterado e alíneas acrescentadas pela Lei 9.528, de 10.12.97)


a) no exterior; 


b) diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa
física; 


c) à pessoa física de que trata a alínea "a" do
inciso V do art. 12; 


d) ao segurado especial; 

XI –
aplica-se o disposto nos incisos III e IV deste artigo à pessoa física não
produtor rural que adquire produção para venda no varejo a consumidor pessoa
física.
(Inciso
acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)


XII – sem prejuízo do
disposto no inciso X do
caput
deste artigo, o produtor rural pessoa física e o segurado especial são
obrigados a recolher, diretamente, a contribuição incidente sobre a
receita bruta proveniente: (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).

a) da comercialização de
artigos de artesanato elaborados com matéria-prima produzida pelo
respectivo grupo familiar; (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).

b) de comercialização de
artesanato ou do exercício de atividade artística, observado o disposto
nos incisos VII e VIII do § 10 do art. 12 desta Lei; e (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).

c) de serviços
prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comercializados no
imóvel rural, desde que em atividades turística e de entretenimento
desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação,
recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação
e serviços especiais; (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).

XIII – o segurado
especial é obrigado a arrecadar a contribuição de trabalhadores a seu
serviço e a recolhê-la no prazo referido na alínea b do inciso I
do
caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

§ 1º

Revogado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95.

 2o 
Se não houver expediente bancário nas datas indicadas: (Redação
dada pela Lei nº 11.933, de 2009).

(Produção de
efeitos).

I – nos incisos II e V
do
caput
deste artigo,
o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente
posterior; e (Incluído
pela Lei nº 11.933, de 2009).

(Produção de
efeitos).

II – na alínea b
do inciso I e nos incisos III, X e XIII do

caput
deste artigo,
até o dia útil imediatamente anterior.
(Incluído pela Lei
nº 11.933, de 2009).

(Produção de
efeitos).

§ 3º
Aplica-se à entidade sindical e à empresa de origem o disposto nas alíneas "a" e
"b" do inciso I, relativamente à remuneração do segurado referido no § 5º do
art. 12.

(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de
10.12.97).


§ 4o Na hipótese de o
contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua
contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa,
efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha
pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo
salário-de-contribuição. (Incluído pela Lei nº
9.876, de 1999).


§ 5o Aplica-se o disposto
no § 4o ao cooperado que prestar serviço a empresa por
intermédio de cooperativa de trabalho. (Incluído pela
Lei nº 9.876, de 1999).


§ 6o  O empregador doméstico poderá
recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu
cargo relativas à competência novembro até o dia 20 de dezembro, juntamente com
a contribuição referente ao 13o (décimo terceiro) salário,
utilizando-se de um único documento de arrecadação.
(Incluído pela Lei nº
11.324, de 2006).


§ 7o 
A empresa ou cooperativa adquirente, consumidora ou consignatária da
produção fica obrigada a fornecer ao segurado especial cópia do
documento fiscal de entrada da mercadoria, para fins de comprovação da
operação e da respectiva contribuição previdenciária. (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).


§ 8o 
Quando o grupo familiar a que o segurado especial estiver vinculado não
tiver  obtido, no ano, por qualquer motivo, receita proveniente de
comercialização de produção deverá comunicar a ocorrência à Previdência
Social, na forma do regulamento. (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).


§ 9o 
Quando o segurado especial tiver comercializado sua produção do ano
anterior exclusivamente com empresa adquirente, consignatária ou
cooperativa, tal fato deverá ser comunicado à Previdência Social pelo respectivo
grupo familiar. (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).

Art. 31.  A empresa
contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em
regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto
da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa
cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da
respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente
anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o
disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº
11.933, de 2009).

(Produção de efeitos).

§ 1o  O valor
retido de que trata o
caput
deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de
serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente
da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à
Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados.
(Redação dada pela Lei nº
11.941, de 2009)

§ 2o  Na
impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo
remanescente será objeto de restituição. (Redação
dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 3o  Para
os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição
do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem
serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que
sejam a natureza e a forma de contratação.
(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 4o  Enquadram-se
na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em
regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada
pela Lei nº 9.711, de 1998).

I – limpeza, conservação e
zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

II – vigilância e segurança;
(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

III – empreitada de mão-de-obra;
(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

IV – contratação de trabalho
temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974.
(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 5o  O
cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para
cada contratante. (Incluído pela Lei nº 9.711, de
1998).

§ 6o  Em se
tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do

caput
deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no
6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo,
observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do
respectivo ato constitutivo.
(Incluído pela Lei nº
11.941, de 2009)

Art.
32. A empresa é também obrigada a:

I –
preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os
segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo
órgão competente da Seguridade Social;

II –
lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma
discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das
quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;
      

      
III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as
informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na
forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à
fiscalização; (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

       
IV – declarar à Secretaria da
Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos,
dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da
contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do
Conselho Curador do FGTS;
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)


V – (VETADO)
(Incluído pela Lei nº 10.403, de 2002).

§ 1o 
(Revogado). (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o  A
declaração de que trata o inciso IV do
caput
deste artigo
constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário,
e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos
benefícios previdenciários. (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 3o 
(Revogado). (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 4o 
(Revogado). (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 5o 
(Revogado). (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 6o 
(Revogado). (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 7o 
(Revogado). (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 8o 
(Revogado). (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 9o  A
empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do

caput
deste artigo ainda
que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se,
quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. 

§ 10.  O descumprimento do
disposto no inciso IV do
caput
deste artigo impede a
expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda
Nacional. (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 11.  Em relação
aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento
das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na
empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes
das operações a que se refiram.
(Redação dada pela
Lei nº 11.941, de 2009)

       
Art. 32-A. 
O contribuinte que deixar de
apresentar a declaração de que trata o inciso IV do

caput
do art. 32 desta Lei
no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a
apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009).

        I – de R$ 20,00 (vinte reais)
para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009).

        II – de 2% (dois por cento) ao
mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições
informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da
declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado
o disposto no § 3o deste artigo.
(Incluído pela Lei
nº 11.941, de 2009).

        § 1o  Para
efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do

caput
deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do
prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva
entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração
ou da notificação de lançamento. (Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009).

        § 2o 
Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão
reduzidas: (Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009).

        I – à metade, quando a
declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de
ofício; ou  (Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009).

        II – a 75% (setenta e cinco por
cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009).

        § 3o  A multa
mínima a ser aplicada será de: (Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009).

        I – R$ 200,00 (duzentos reais),
tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de
contribuição previdenciária; e (Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009).

        II
R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.
(Incluído pela Lei
nº 11.941, de 2009).

       
Art. 33.  À
Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar,
acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à
fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das
contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei,
das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a
outras entidades e fundos. (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

        § 1o  É
prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos
Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das
empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações
solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das
contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e
fundos. (Redação dada
pela Lei nº 11.941, de 2009).

        § 2o  A
empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico
ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação
judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros
relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

        § 3o 
Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua
apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem
prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

        § 4o  Na falta
de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários
pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo
da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com
critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao
proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa
corresponsável o ônus da prova em contrário.
(Redação dada pela
Lei nº 11.941, de 2009).

§ 5º O
desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se
presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe
sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente
responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com
o disposto nesta Lei.

§ 6º
Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa,
a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de
remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão
apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo
à empresa o ônus da prova em contrário.

       
§ 7o  O
crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de
lançamento, de auto de infração e de confissão de valores devidos e não
recolhidos pelo contribuinte. (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

        § 8o 
Aplicam-se às contribuições sociais mencionadas neste artigo as presunções
legais de omissão de receita previstas nos §§ 2o e 3o
do art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977,
e nos arts. 40, 41 e 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de
1996. (Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009).

Art.
34.

(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)

       
Art. 35.  Os débitos com a União decorrentes das contribuições
sociais previstas nas alíneas a, b
e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições
instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros,
assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em
legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do
art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

        I – (revogado): (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

        a) (revogada); (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

        b) (revogada); (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

        c) (revogada); (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

        II – (revogado): (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

        a) (revogada); (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

        b) (revogada); (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

        c) (revogada); (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

        d) (revogada); (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

        III – (revogado): (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

        a) (revogada); (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

        b) (revogada); (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

        c) (revogada); (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

        d) (revogada). (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

        § 1o 
(Revogado). (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

        § 2o 
(Revogado). (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

        § 3o 
(Revogado). (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

        § 4o 
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

       
Art. 35-A. 
Nos casos de lançamento de
ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o
disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de
1996. (Incluído pela Lei nº
11.941, de 2009).

Art.
36. (Revogado pela Lei n° 8.218, de 29.8.91).

       
Art. 37.  Constatado o não-recolhimento total ou parcial das
contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32
desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o
descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou
notificação de lançamento. (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

        § 1o 
(Revogado). (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

        § 2o 
(Revogado) (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Art.
38.

(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)

Art. 39.  O débito
original e seus acréscimos legais,
bem como outras multas previstas
em lei, constituem dívida ativa da
União, promovendo-se a inscrição em
livro próprio daquela resultante das
contribuições de que tratam as
alíneas a, b e c
do parágrafo único do art. 11
desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007).
  
(Vigência)

§ 1º 
(Revogado pela Lei nº
11.501, de 2007).

§ 2º  É
facultado aos órgãos competentes, antes
de ajuizar a cobrança da dívida
ativa de que trata o caput deste
artigo, promover o protesto de
título dado em garantia, que será
recebido pro solvendo.
(Redação dada pela Lei nº
11.457, de 2007).
   
(Vigência)

§ 3o 
Serão inscritas como dívida ativa da
União as contribuições que não
tenham sido recolhidas ou parceladas
resultantes das informações prestadas no
documento a que se refere o
inciso IV do art. 32 desta
Lei. (Redação dada
pela Lei nº 11.457, de 2007).
   
(Vigência)

Art.
40. (VETADO).

Art.
41.

(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)

Art.
42. Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas e mantidas
pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista
sujeitas ao controle da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios, que se encontrarem em mora, por mais de 30 (trinta) dias, no
recolhimento das contribuições previstas nesta Lei, tornam-se solidariamente
responsáveis pelo respectivo pagamento, ficando ainda sujeitos às proibições do
art. 1º e às sanções dos arts. 4º e 7º do Decreto-lei nº 368, de 19 de dezembro
de 1968.

Art.
43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à
incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade,
determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade
Social.
(Redação
dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

      
§ 1o  Nas
sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem,
discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas
incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor
do acordo homologado. (Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009).

        § 2o 
Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da
prestação do serviço.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

        § 3o  As
contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da
prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do
salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a
cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no
mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de
sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento
será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas
em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas.  (Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009).

        § 4o  No caso
de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a
aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos
de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6o
do art. 57 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. (Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009).

        § 5o  Na
hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a
contribuição será calculada com base no valor do acordo. (Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009).

        § 6o 
Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de
Conciliação Prévia de que trata a Lei no 9.958, de 12 de
janeiro de 2000.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

Art.
44. (Revogado pela Lei nº
11.501, de 2007).

Art.
45. (Revogado pela Lei Complementar nº 128, de
2008)



Art. 45-A

O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de
contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de
Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição,
período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá
indenizar o INSS.  
(Incluído
pela Lei Complementar nº 128, de 2008)


§ 1o  O valor da indenização a que se
refere o

caput


deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei
no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20%
(vinte por cento):   (Incluído pela
Lei Complementar nº 128, de 2008)


I – da média aritmética simples dos maiores
salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta
por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência
julho de 1994; ou  (Incluído pela Lei
Complementar nº 128, de 2008)


II – da remuneração sobre a qual incidem as contribuições
para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o
interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de
que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de
julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o
disposto em regulamento.   (Incluído
pela Lei Complementar nº 128, de 2008)


§ 2o  Sobre os valores apurados na
forma do § 1o deste artigo incidirão juros moratórios
de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente,
limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de
10% (dez por cento).



(Incluído pela Lei
Complementar nº 128, de 2008)


§ 3o  O disposto no § 1o
deste artigo  não se aplica aos casos de contribuições em atraso
não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o
respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições
aplicadas às empresas em geral. (Incluído
pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Art.
46. (Revogado pela Lei Complementar nº 128, de
2008)

CAPÍTULO XI

DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

Art.
47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente,
nos seguintes casos:

(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

I – da
empresa:

a) na
contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo
fiscal ou creditício concedido por ele;

b) na
alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele
relativo;

c) na
alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo
permanente da empresa; 19

d) no
registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução
de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou
parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e
transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada;
(Redação dada pela
Lei nº 9.528, de 10.12.97).

II – do
proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de
sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30.

§ 1º A
prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas
as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil,
independentemente do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes
o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente.

§ 2º A
prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, independe da
apresentada no registro de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de
incorporação.

§ 3º
Fica dispensada a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro
teor do documento comprobatório de inexistência de débito, bastando a referência
ao seu número de série e data da emissão, bem como a guarda do documento
comprobatório à disposição dos órgãos competentes.

§ 4º O
documento comprobatório de inexistência de débito poderá ser apresentado por
cópia autenticada, dispensada a indicação de sua finalidade, exceto no caso do
inciso II deste artigo.


§ 5o O prazo de validade da
Certidão Negativa de Débito – CND é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo
ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias.
(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6º
Independe de prova de inexistência de débito: 

a) a
lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua
retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi
feita a prova;

b) a
constituição de garantia para concessão de crédito rural, em qualquer de suas
modalidades, por instituição de crédito pública ou privada, desde que o
contribuinte referido no art. 25, não seja responsável direto pelo recolhimento
de contribuições sobre a sua produção para a Seguridade Social;

c) a
averbação prevista no inciso II deste artigo, relativa a imóvel cuja construção
tenha sido concluída antes de 22 de novembro de 1966.

d) o recebimento pelos
Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência
social, educação, saúde e em caso de calamidade pública.
(Incluído pela Lei nº
11.960, de 2009)

e) a verbação da
construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de
interesse social, na forma da Lei no 11.977, de 7 de
julho de 2009.  (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 7º O
condômino adquirente de unidades imobiliárias de obra de construção civil não
incorporada na forma da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poderá obter
documento comprobatório de inexistência de débito, desde que comprove o
pagamento das contribuições relativas à sua unidade, conforme dispuser o
regulamento.

§ 8º

(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)

Art.
48. A prática de ato com inobservância do disposto no artigo anterior, ou o seu
registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial
que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos.

§ 1º Os
órgãos competentes podem intervir em instrumento que depender de prova de
inexistência de débito, a fim de autorizar sua lavratura, desde que o débito
seja pago no ato ou o seu pagamento fique assegurado mediante confissão de
dívida fiscal com o oferecimento de garantias reais suficientes, na forma
estabelecida em regulamento.

§ 2º Em
se tratando de alienação de bens do ativo de empresa em regime de liquidação
extrajudicial, visando à obtenção de recursos necessários ao pagamento dos
credores, independentemente do pagamento ou da confissão de dívida fiscal, o
Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá autorizar a lavratura do
respectivo instrumento, desde que o valor do crédito previdenciário conste,
regularmente, do quadro geral de credores, observada a ordem de preferência
legal.
(Parágrafo
acrescentado pela Lei nº 9.639, de 25.5.98).

§ 3º O
servidor, o serventuário da Justiça, o titular de serventia extrajudicial e a
autoridade ou órgão que infringirem o disposto no artigo anterior incorrerão em
multa aplicada na forma estabelecida no art. 92, sem prejuízo da
responsabilidade administrativa e penal cabível.

(Parágrafo renumerado e alterado
pela Lei nº 9.639, de 25.5.98).

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


       
Art. 49.  A
matrícula da empresa será efetuada nos termos e condições estabelecidos
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

        I – (revogado); (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

        II – (revogado). (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

        § 1o  No caso
de obra de construção civil, a matrícula deverá ser efetuada mediante
comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de 30 (trinta)
dias, contado do início de suas atividades, quando obterá número cadastral
básico, de caráter permanente. (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

        a) (revogada); (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

        b) (revogada). (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

        § 2o 
(Revogado). (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

        § 3o  O não
cumprimento do disposto no § 1o deste artigo sujeita o
responsável a multa na forma estabelecida no art. 92 desta Lei. (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

        § 4o  O
Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, por intermédio das Juntas
Comerciais bem como os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas
prestarão, obrigatoriamente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as
informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores relativos
a empresas e entidades neles registradas.
(Redação dada pela
Lei nº 11.941, de 2009).



§ 5o 
A matrícula atribuída pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ao
produtor rural pessoa física ou segurado especial é o documento de
inscrição do contribuinte, em substituição à inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, a ser apresentado em suas relações
com o Poder Público, inclusive  para licenciamento sanitário de produtos
de origem animal ou vegetal submetidos a processos de beneficiamento ou
industrialização artesanal, com as instituições financeiras, para fins
de contratação de operações de crédito, e com os adquirentes de sua
produção ou fornecedores de sementes, insumos, ferramentas e demais
implementos agrícolas. (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).



§ 6o 
O disposto no § 5o deste artigo não se aplica ao
licenciamento sanitário de produtos sujeitos à incidência de Imposto
sobre Produtos Industrializados ou ao contribuinte cuja inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ seja obrigatória.
(Incluído pela Lei nº
11.718, de 2008).

        Art.
50. Para fins de fiscalização do INSS, o Município, por intermédio do órgão
competente, fornecerá relação de alvarás para construção civil e documentos de
"habite-se" concedidos.
(Redação dada pela Lei nº 9.476, de 1997) 

Art.
51. O crédito relativo a contribuições, cotas e respectivos adicionais ou
acréscimos de qualquer natureza arrecadados pelos órgãos competentes, bem como a
atualização monetária e os juros de mora, estão sujeitos, nos processos de
falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos
créditos da União, aos quais são equiparados.


Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS reivindicará os
valores descontados pela empresa de seus empregados e ainda não recolhidos.

       
Art. 52.  Às empresas, enquanto estiverem em débito não garantido
com a União, aplica-se o disposto no art. 32 da Lei no 4.357, de 16 de julho de 1964. (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

        I – (revogado); (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

        II – (revogado). (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

       
Parágrafo único.  (Revogado).
(Redação dada pela
Lei nº 11.941, de 2009).

Art.
53. Na execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações
públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será
efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor.

§ 1º Os
bens penhorados nos termos deste artigo ficam desde logo indisponíveis.

§ 2º
Efetuado o pagamento integral da dívida executada, com seus acréscimos legais,
no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da citação, independentemente da
juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde
que não haja outra execução pendente.

§ 3º O
disposto neste artigo aplica-se também às execuções já processadas.

§ 4º
Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados improcedentes,
os autos serão conclusos ao juiz do feito, para determinar o prosseguimento da
execução.

Art.
54. Os órgãos competentes estabelecerão critério para a dispensa de constituição
ou exigência de crédito de valor inferior ao custo dessa medida.


Art.
55.

(Revogado pela Lei nº
12.101, de 2009)

Art.
56. A inexistência de débitos em relação às contribuições devidas ao Instituto
Nacional do Seguro Social-INSS, a partir da publicação desta Lei, é condição
necessária para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam
receber as transferências dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal-FPE e do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, celebrar
acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos,
financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da
administração direta e indireta da União.


Parágrafo único.

(Revogado pela
Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).

Art.
57. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão, igualmente, obrigados
a apresentar, a partir de 1º de junho de 1992, para os fins do disposto no
artigo anterior, comprovação de pagamento da parcela mensal referente aos
débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, existentes até 1º de
setembro de 1991, renegociados nos termos desta Lei.

Art.
58. Os débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para com o
Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, existentes até 1º de setembro de 1991,
poderão ser liquidados em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais.

§ 1º
Para apuração dos débitos será considerado o valor original atualizado pelo
índice oficial utilizado pela Seguridade Social para correção de seus créditos.
(Renumerado pela Lei nº 8.444, de 20.7.92)

§ 2º As
contribuições descontadas até 30 de junho de 1992 dos segurados que tenham
prestado serviços aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios poderão ser
objeto de acordo para parcelamento em até doze meses, não se lhes aplicando o
disposto no § 1º do artigo 38 desta Lei.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.444, de 20.7.92).

Art.
59. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS implantará, no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei, sistema próprio e
informatizado de cadastro dos pagamentos e débitos dos Governos Estaduais, do
Distrito Federal e das Prefeituras Municipais, que viabilize o permanente
acompanhamento e fiscalização do disposto nos arts. 56, 57 e 58 e permita a
divulgação periódica dos devedores da Previdência Social.

Art. 60.  O
pagamento dos benefícios da Seguridade Social será realizado por intermédio da
rede bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério da Previdência
Social. (Redação dada pela
Lei nº 11.941, de 2009).


Parágrafo único. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.170-36,
de 2001).

Art.
61. As receitas provenientes da cobrança de débitos dos Estados e Municípios e
da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao
patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, deverão constituir
reserva técnica, de longo prazo, que garantirá o seguro social estabelecido no
Plano de Benefícios da Previdência Social.


Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos de que trata este artigo,
para cobrir despesas de custeio em geral, inclusive as decorrentes de criação,
majoração ou extensão dos benefícios ou serviços da Previdência Social,
admitindo-se sua utilização, excepcionalmente, em despesas de capital, na forma
da lei de orçamento.

Art.
62. A contribuição estabelecida na Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966, em
favor da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do
Trabalho-FUNDACENTRO, será de 2% (dois por cento) da receita proveniente da
contribuição a cargo da empresa, a título de financiamento da complementação das
prestações por acidente do trabalho, estabelecida no inciso II do art. 22.


Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo poderão contribuir para o
financiamento das despesas com pessoal e administração geral da Fundação Jorge
Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho-Fundacentro.

(Parágrafo acrescentado pela
Lei nº 9.639, de 25.5.98)

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 

CAPÍTULO I

DA MODERNIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL


Art. 63. (Revogado pela
Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).

Art.
64. (Revogado pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001).


Art.
65.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37,
de 2001).

Art. 66.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).

Art.
67. Até que seja implantado o Cadastro Nacional do Trabalhador-CNT, as
instituições e órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais,
detentores de cadastros de empresas e de contribuintes em geral, deverão colocar
à disposição do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, mediante a realização
de convênios, todos os dados necessários à permanente atualização dos cadastros
da Previdência Social.

Art.
68. O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a
comunicar, ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no
mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o
local de nascimento da pessoa falecida. (Redação dada
pela Lei nº 8.870, de 15.4.94) 

§ 1º No
caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o Titular do Cartório de
Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS no prazo
estipulado no caput deste artigo.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.870, de 15.4.94).

§ 2º A
falta de comunicação na época própria, bem como o envio de informações inexatas,
sujeitará o Titular de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais à
penalidade prevista no art. 92 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 9.476, de 23.7.97) 


§ 3o  A
comunicação deverá ser feita por meio de formulários para cadastramento de óbito,
conforme modelo aprovado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.187-13, de 2001).

§ 4o   No
formulário para cadastramento de óbito deverá constar, além dos dados referentes à
identificação do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, pelo menos uma das
seguintes informações relativas à pessoa falecida:
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.187-13, de 2001).

a) número de inscrição do PIS/PASEP;
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.187-13, de 2001).

b) número de inscrição no Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS, se contribuinte individual, ou número de benefício
previdenciário – NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo
INSS; (Incluído pela Medida Provisória nº
2.187-13, de 2001).

c) número do CPF;
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.187-13, de 2001).

d) número de registro da Carteira de
Identidade e respectivo órgão emissor;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).

e) número do título de eleitor;
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.187-13, de 2001).

f) número do registro de nascimento ou
casamento, com informação do livro, da folha e do termo;
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.187-13, de 2001).


g) número e série da Carteira de Trabalho.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).

Art.
69. O Ministério da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional do
Seguro Social – INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da
manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades
e falhas existentes.

(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

§ 1º
Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, a
Previdência Social notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou
documentos de que dispuser, no prazo de trinta dias.


(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

§ 2º A
notificação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por via postal com
aviso de recebimento e, não comparecendo o beneficiário nem apresentando defesa,
será suspenso o benefício, com notificação ao beneficiário por edital resumido
publicado uma vez em jornal de circulação na localidade.


(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

§ 3º
Decorrido o prazo concedido pela notificação postal ou pelo edital, sem que
tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela Previdência Social como
insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o benefício será cancelado,
dando-se conhecimento da decisão ao beneficiário.


(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).


§ 4o Para efeito do
disposto no caput deste artigo, o Ministério da Previdência
Social e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS procederão, no mínimo a
cada 5 (cinco) anos, ao recenseamento previdenciário, abrangendo todos os
aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social.
(Incluído pela Lei nº
10.887, de 2004).

Art.
70. Os beneficiários da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam
obrigados, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeterem-se a
exames médico-periciais, estabelecidos na forma do regulamento, que definirá sua
periodicidade e os mecanismos de fiscalização e auditoria.

Art.
71. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá rever os benefícios,
inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos
judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da
incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.


Parágrafo único. Será cabível a concessão de liminar nas ações rescisórias e
revisional, para suspender a execução do julgado rescindendo ou revisando, em
caso de fraude ou erro material comprovado.

(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28 4.95).

Art.
72. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS promoverá, no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei, a revisão das indenizações
associadas a benefícios por acidentes do trabalho, cujos valores excedam a Cr$
1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil cruzeiros).

Art.
73. O setor encarregado pela área de benefícios no âmbito do Instituto Nacional
do Seguro Social-INSS deverá estabelecer indicadores qualitativos e
quantitativos para acompanhamento e avaliação das concessões de benefícios
realizadas pelos órgãos locais de atendimento.

Art.
74. Os postos de benefícios deverão adotar como prática o cruzamento das
informações declaradas pelos segurados com os dados de cadastros de empresas e
de contribuintes em geral quando da concessão de benefícios.


Art.
75.

 
(Revogado pela Lei nº 9.711,
de 1998).

Art.
76. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá proceder ao
recadastramento de todos aqueles que, por intermédio de procuração, recebem
benefícios da Previdência Social.


Parágrafo único. O documento de procuração deverá, a cada semestre, ser
revalidado pelos órgãos de atendimento locais.


Art.
77.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37,
de 2001).

Art.
78. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, na forma da legislação
específica, fica autorizado a contratar auditorias externas, periodicamente,
para analisar e emitir parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e
contábeis, arrecadação, cobrança e fiscalização das contribuições, bem como
pagamento dos benefícios, submetendo os resultados obtidos à apreciação do
Conselho Nacional da Seguridade Social.


Art.
79.
(Revogado
pela Lei nº 9.711, de 1998).

Art.
80. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS obrigado a:

I –
enviar às empresas e aos contribuintes individuais, quando solicitado, extratos
de recolhimento das suas contribuições;

II –

(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)

III –
emitir e enviar aos beneficiários o Aviso de Concessão de Benefício, além da
memória de cálculo do valor dos benefícios concedidos;

IV –
reeditar versão atualizada, nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos
Direitos dos Segurados;

V –
divulgar, com a devida antecedência, através dos meios de comunicação,
alterações porventura realizadas na forma de contribuição das empresas e
segurados em geral;

VI –
descentralizar, progressivamente, o processamento eletrônico das informações,
mediante extensão dos programas de informatização de postos de atendimento e de
Regiões Fiscais.


VII – disponibilizará ao público, inclusive por meio de
rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas
e despesas do regime geral de previdência social, bem como os critérios e
parâmetros adotados para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.
(Incluído pela Lei nº
10.887, de 2004).

Art.
81.

(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)

Art.
82. A Auditoria e a Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS
deverão, a cada trimestre, elaborar relação das auditorias realizadas e dos
trabalhos executados, bem como dos resultados obtidos, enviando-a a apreciação
do Conselho Nacional da Seguridade Social.

Art.
83. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá implantar um programa de
qualificação e treinamento sistemático de pessoal, bem como promover a
reciclagem e redistribuição de funcionários conforme as demandas dos órgãos
regionais e locais, visando a melhoria da qualidade do atendimento e o controle
e a eficiência dos sistemas de arrecadação e fiscalização de contribuições, bem
como de pagamento de benefícios.


Art.
84. (Revogado
pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).

CAPÍTULO II

DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Art.
85. O Conselho Nacional da Seguridade Social será instalado no prazo de 30
(trinta) dias após a promulgação desta Lei.


Art. 85-A. Os tratados, convenções e outros acordos
internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil
sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados
como lei especial. (Incluído pela Lei nº 9.876, de
1999).


Art.
86. (Revogado pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001).

Art.
87. Os orçamentos das pessoas jurídicas de direito público e das entidades da
administração pública indireta devem consignar as dotações necessárias ao
pagamento das contribuições da Seguridade Social, de modo a assegurar a sua
regular liquidação dentro do exercício.

Art.
88. Os prazos de prescrição de que goza a União aplicam-se à Seguridade Social,
ressalvado o disposto no art. 46.

       
Art. 89.  As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único
do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as
contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas
nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos
termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

        § 1o 
(Revogado). (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

        § 2o 
(Revogado). (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

        § 3o 
(Revogado). (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

        § 4o  O valor
a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da
taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para
títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do
pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação
ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo
efetuada. (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

        § 5o 
(Revogado). (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

        § 6o 
(Revogado). (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

        § 7o 
(Revogado). (Redação dada
pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 8o Verificada a existência de débito
em nome do sujeito passivo, o valor da restituição será utilizado para
extingui-lo, total ou parcialmente, mediante compensação.
(Incluído pela Lei nº
11.196, de 2005).

        § 9o  Os
valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de
que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009).

        § 10.  Na hipótese de
compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada
pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no
percentual previsto no inciso I do
caput
do art. 44 da Lei no
9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo
o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009).

        § 11.  Aplica-se aos processos
de restituição das contribuições de que trata este artigo e de reembolso de
salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Decreto no
70.235, de 6 de março de 1972.
(Incluído pela Lei
nº 11.941, de 2009).

Art.
90. O Conselho Nacional da Seguridade Social, dentro de 180 (cento e oitenta)
dias da sua instalação, adotará as providências necessárias ao levantamento das
dívidas da União para com a Seguridade Social.

Art.
91. Mediante requisição da Seguridade Social, a empresa é obrigada a descontar,
da remuneração paga aos segurados a seu serviço, a importância proveniente de
dívida ou responsabilidade por eles contraída junto à Seguridade Social,
relativa a benefícios pagos indevidamente.

Art.
92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade
expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração,
a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez
milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.

24

Art.
93.

(Revogado o caput pela Lei nº 9.639, de 25.5.98.)


Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)

Art.
94. (Revogado pela Lei nº
11.501, de 2007).


Art. 95. Caput. Revogado.
(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

a) revogada;
(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

b) revogada;
(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

c) revogada;
(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

d) revogada;
(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

e) revogada;
(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

f) revogada;
(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

g) revogada;
(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

h) revogada;
(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

i) revogada;
(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

j) revogada.
(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

§ 1o
Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

§ 2º A
empresa que transgredir as normas desta Lei, além das outras sanções previstas,
sujeitar-se-á, nas condições em que dispuser o regulamento: 

a) à
suspensão de empréstimos e financiamentos, por instituições financeiras
oficiais;

b) à
revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário especial;

c) à
inabilitação para licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade da
administração pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal
ou municipal;

d) à
interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou
comerciante individual;

e) à
desqualificação para impetrar concordata;

f) à
cassação de autorização para funcionar no país, quando for o caso.


§ 3o Revogado.
(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

§ 4o Revogado.
(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

§ 5o Revogado.
(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

Art.
96. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, anualmente, acompanhando a
Proposta Orçamentária da Seguridade Social, projeções atuariais relativas à
Seguridade Social, abrangendo um horizonte temporal de, no mínimo, 20 (vinte)
anos, considerando hipóteses alternativas quanto às variáveis demográficas,
econômicas e institucionais relevantes.

Art.
97. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS autorizado a proceder a
alienação ou permuta, por ato da autoridade competente, de bens imóveis de sua
propriedade considerados desnecessários ou não vinculados às suas atividades
operacionais.

(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

§ 1º Na
alienação a que se refere este artigo será observado o disposto no art. 18 e nos
incisos I, II e III do art. 19, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
alterada pelas Leis nºs 8.883, de 8 de junho de 1994, e 9.032, de 28 de abril de
1995.

(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

§ 2º

(VETADO na Lei nº 9.528, de 10.12.97).

Art.
98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens
penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que
procederá à hasta pública:

(Artigo restabelecido, com nova redação e inclusão de incisos, parágrafos e
alíneas, pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).

I – no
primeiro leilão, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior ao da
avaliação;

II – no
segundo leilão, por qualquer valor, excetuado o vil.

§ 1º
Poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja parcelado o pagamento do
valor da arrematação, na forma prevista para os parcelamentos administrativos de
débitos previdenciários.

§ 2º
Todas as condições do parcelamento deverão constar do edital de leilão.

§ 3º O
débito do executado será quitado na proporção do valor de arrematação.

§ 4º O
arrematante deverá depositar, no ato, o valor da primeira parcela.

§ 5º
Realizado o depósito, será expedida carta de arrematação, contendo as seguintes
disposições: 

a)
valor da arrematação, valor e número de parcelas mensais em que será pago;

b)
constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor,
servindo a carta de título hábil para registro da garantia;

c)
indicação do arrematante como fiel depositário do bem móvel, quando constituído
penhor;

d)
especificação dos critérios de reajustamento do saldo e das parcelas, que será
sempre o mesmo vigente para os parcelamentos de débitos previdenciários.

§ 6º Se
o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, o saldo
devedor remanescente vencerá antecipadamente, que será acrescido em cinqüenta
por cento de seu valor a título de multa, e, imediatamente inscrito em dívida
ativa e executado.

§ 7º Se
no primeiro ou no segundo leilões a que se refere o
caput não houver licitante, o INSS poderá
adjudicar o bem por cinqüenta por cento do valor da avaliação.

§ 8º Se
o bem adjudicado não puder ser utilizado pelo INSS, e for de difícil venda,
poderá ser negociado ou doado a outro órgão ou entidade pública que demonstre
interesse na sua utilização.

§ 9º
Não havendo interesse na adjudicação, poderá o juiz do feito, de ofício ou a
requerimento do credor, determinar sucessivas repetições da hasta pública.

§ 10. O
leiloeiro oficial, a pedido do credor, poderá ficar como fiel depositário dos
bens penhorados e realizar a respectiva remoção.


§ 11. O disposto neste artigo aplica-se às execuções
fiscais da Dívida Ativa da União. (Incluído pela
Lei nº 10.522, de 2002).

Art.
99. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá contratar leiloeiros
oficiais para promover a venda administrativa dos bens, adjudicados
judicialmente ou que receber em dação de pagamento.


(Artigo restabelecido, com nova redação e parágrafo
único acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).


Parágrafo único. O INSS, no prazo de sessenta dias, providenciará alienação do
bem por intermédio do leiloeiro oficial.

Art.
100.

(Revogado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)


Art.
101.
(Revogado
pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).


Art. 102.  Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados
nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos
benefícios de prestação continuada da Previdência Social.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).

        
§ 1o  O
disposto neste artigo não se aplica às penalidades previstas no art. 32-A desta
Lei. (Incluído pela
Lei nº 11.941, de 2009).

        § 2o  O
reajuste dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do
salário-mínimo será descontado por ocasião da aplicação dos índices a que se
refere o
caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

Art.
103. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a
partir da data de sua publicação.

Art.
104. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.
105. Revogam-se as disposições em contrário.


Brasília, em 24 de julho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR
Antonio Magri

Este texto não substitui o publicado no
DOU de 25.7.1991


1
Alínea alterada pela Medida
Provisória nº 1663-12, de 27.7.98, em curso, como segue:

d)
3(três) representantes membros dos conselhos setoriais, sendo um de cada área da
seguridade social, conforme disposto no Regimento do Conselho Nacional de
Seguridade social .


2
Artigo alterado pela Medida
Provisória nº 1663-12, de 27.7.98, em curso, como segue:

Art.
17. Para pagamento dos encargos previdenciários da União, poderão contribuir os
recursos da Seguridade Social, referidos na alínea "d" do parágrafo único do
art. 11 desta lei, na forma da Lei Orçamentária Anual, assegurada a destinação
de recursos para as ações de Saúde e Assistência Social.


3
Artigo alterado pela Medida
Provisória nº 1663-12, de 27.7.98, em curso, como segue:

Art.
19. O Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos referentes às
contribuições mencionadas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11
desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social


4
Valores atualizados a partir de 1º
de junho de 1998 pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4.6.98, como segue:

Salário-de-contribuição

Alíquota em %

até R$ 324,45

8,00

de R$ 324,46 até R$ 540,75

9,00

de R$ 540,76 até R$
1.081,50

11,00


5
Artigo e parágrafo alterados pela
Medida Provisória nº 1663-12, de 27.7.98, em curso, como segue:

Art.
21. A alíquota de contribuição dos segurados empresários, facultativo,
trabalhador autônomo e equiparados é de vinte por cento, incidente sobre o
respectivo salário-de-contribuição mensal, observado o disposto no inciso III do
art. 28.


Parágrafo único. Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados a
partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos
índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da
Previdência Social.


6
A Lei nº 9.317, de 5.12.96, dispôs
sobre o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno
porte-SIMPLES


7
A contribuição de empresa em
relação às remunerações e retribuições pagas ou creditadas pelos serviços de
segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas
físicas, sem vínculo empregatício, está disciplinada pela Lei Complementar nº
84, de 18.1.96.


8
Parágrafo acrescentado pela Medida
Provisória nº 1663-12, de 27.7.98, em curso como segue:

§ 11. O
disposto nos §§ 6º a 9º aplica-se à associação desportiva que mantém equipe de
futebol profissional e que se organize na forma da Lei nº 9.615, de 24 de março
de 1998.


9
Esta alíquota, a partir de 01 de
abril de 1992, por força da lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991,
passou a incidir sobre o faturamento mensal.


10
A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro
de 1995, alterou a contribuição sobre o lucro líquido, passando a alíquota a ser
de 8%.


11
Alíquota elevada em mais 8% pela
Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991 e posteriormente reduzida para
18% por força da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.


12
Valor atualizado a partir de 1º de
junho de 1998 para R$ 1.081,50 (um mil, oitenta e um reais e cinqüenta centavos


13
Alínea revogada pela Medida
Provisória nº 1663-12, de 27.7.1998


14
Itens de 6 a 9 acrescentados pela
Medida Provisória nº 1663-12, de 27.7.1998, em curso, como se segue:

6.
recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT;

7.
recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados
do salário;

8.
recebidas a título de licença prêmio indenizada;

9.
recebidas a título de indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29
de outubro de 1984.


15
Alínea alterada pela Medida
Provisória nº 1663-12, de 27.7.1998, em curso, como segue:

t) o
valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do
art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e
qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa,
desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os
empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;


16
Valores atualizados a partir de 1º
de junho de 1998, pela Portaria MPAS nº 4.479, de  4.6.98, como segue:

ESCALA DE SALÁRIOS BASE

CLASSE

SALÁRIO – BASE

NÚMERO MÍNIMO DE MESES DE
PERMANÊNCIA EM CADA CLASSE (INTERSTÍCIOS)

1

R$ 130,00

12

2

R$ 216,30

12

3

R$ 324,45

24

4

R$ 432,59

24

5

R$ 540,75

36

6

R$ 648,90

48

7

R$ 757,04

48

8

R$ 865,21

60

9

R$ 973,35

60

10

R$ 1.081,50


17
Por força do disposto na Lei nº
9.063, de 14.6.95, esta disposição aplica-se somente ao contido no inciso II do
art. 30.


18
Parágrafo único renumerado para 1º
e § 2º acrescentado pela Medida Provisória nº 1663-12, de 27.7.98, como segue:

§ 1º
Recebida a notificação do débito a empresa ou segurado terá o prazo de 15
(quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento.

§ 2º
Por ocasião da notificação de débito ou, quando for o caso, da inscrição na
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, a fiscalização poderá
proceder ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo, conforme dispuser
aquela autarquia previdenciária, observado, no que couber, o disposto nos §§ 1º
a 6º, 8º e 9º do art. 64 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.


19
Valores atualizados a partir de 1º
de junho de 1998, para R$ 15.904,18 (quinze mil, novecentos e quatro reais e
dezoito centavos)


20
Inciso alterado pela Medida
Provisória nº 1663-12, de 27.7.1998, em curso, como segue:

I –
simultaneamente com a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ


21
Inciso alterado pela Medida
Provisória nº 1663-12, de 27.7.1998, em curso, como segue:

II –
perante o Instituto Nacional do Seguro Social INSS no prazo de 30 (trinta) dias
contados do início de suas atividades, quando não sujeita a inscrição no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ.


22
Artigo revogado pela Medida
Provisória nº 1663-12, de 27.7.1998


23
Artigo revogado pela Medida
Provisória nº 1663-12, de 27.7.1998


24
Valores atualizados pela Portaria
MPAS nº 4.479, de 4.6.98, a partir de 1º de junho de 1998, para,
respectivamente, R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete
centavos) e R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e
trinta e cinco centavos)


25
Sem efeito para o
auxílio-natalidade a partir de 1.1.96, por força do disposto na Lei nº 8.742, de
7.12.93.

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