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Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

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Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

       
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

       
Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos
seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade,
desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e
prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

       
Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

       
I – universalidade de participação nos planos previdenciários;

       
II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e
rurais;

       
III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

       
IV – cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos
monetariamente;

       
V – irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder
aquisitivo;

       
VI – valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do
rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

       
VII – previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;

       
VIII – caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a
participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade,
empregadores e aposentados.

       
Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a
nível federal, estadual e municipal.

       
Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS,
órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

       
I – seis representantes do Governo Federal; (Redação dada pela
Lei nº 8.619, de 1993)

       
II – nove representantes da sociedade civil, sendo: (Redação
dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

       
a) três representantes dos aposentados e pensionistas; (Redação
dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

       
b) três representantes dos trabalhadores em atividade; (Redação
dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

       
c) três representantes dos empregadores. (Redação dada pela
Lei nº 8.619, de 1993)

       
§ 1º Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da
República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos,
podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.

       
§ 2º Os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos
empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e
confederações nacionais.

       
§ 3º O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu
Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver
requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.

       
§ 4º Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente ou a
requerimento de um terço de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS.

       
§ 5º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

       
§ 6º As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade,
decorrentes das atividades do Conselho, serão abonadas, computando-se como jornada
efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.

       
§ 7º Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade,
titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano
após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo
de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial.

       
§ 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social proporcionar ao
CNPS os meios necessários ao exercício de suas competências, para o que contará com
uma Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Previdência Social.

       
§ 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da
publicação desta Lei.

       
Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS:

       
I – estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à
Previdência Social;

       
II – participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária;

       
III – apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social;

       
IV – apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua
consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social;

       
V – acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a
execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social;

       
VI – acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social;

       
VII – apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da
União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;

       
VIII – estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a
anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de
desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 132;

       
IX – elaborar e aprovar seu regimento interno.

       
Parágrafo único. As decisões proferidas pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário
Oficial da União.

       
Art. 5º Compete aos órgãos governamentais:

       
I – prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das
competências do CNPS, fornecendo inclusive estudos técnicos;

       
II – encaminhar ao CNPS, com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao
Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente
detalhada.

       
Art. 6º Haverá, no âmbito da Previdência Social, uma Ouvidoria-Geral, cujas
atribuições serão definidas em regulamento. (Redação dada
pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)

        
Art. 7º (Revogado pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)

       
Art. 8º (Revogado pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)

TÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Capítulo Único
DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

       
Art. 9º A Previdência Social compreende:

       
I – o Regime Geral de Previdência Social;

       
II – o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.


       
§ 1
o 
O Regime Geral de Previdência Social – RGPS garante a cobertura de todas
as situações expressas no art. 1
o
desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei
específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o
trabalhador de que trata o § 2
o
do art. 21 da Lei n
o
8.212, de 24 de julho de 1991.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 123,
de 2006)

       
§ 2º O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de lei
especifica.

TÍTULO III
DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Capítulo I
DOS BENEFICIÁRIOS

       
Art. 10. Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se
como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste capítulo.

Seção I
Dos Segurados

       
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes
pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

       
I – como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

       
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não
eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor
empregado;

       
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação
específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de
pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras
empresas;

       
c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como
empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;

       
d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular
de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e
repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o
brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão
diplomática ou repartição consular;

       
e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais
brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá
domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do
domicílio;

       
f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como
empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a
empresa brasileira de capital nacional;

       
g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União,
Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. (Incluída pela Lei nº 8.647, de 1993)

       
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado
a regime próprio de previdência social ; (Incluída pela
Lei nº 9.506, de 1997)

       
i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no
Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

        
j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado
a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887,
de 2004)

       
II – como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa
ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;

        III –
  (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

       
IV –
        a) ;
        b)  (Revogado
pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

        V – como contribuinte
individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

       
a) a pessoa física,
proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer
título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4
(quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4
(quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de
empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§
9o e 10 deste artigo;
(Redação dada pela Lei nº
11.718, de 2008)

       
b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral –
garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de
prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que
de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de
26.11.99)

       
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de
congregação ou de ordem religiosa; (Redação
dada pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

       
d) (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

       
e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do
qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando
coberto por regime próprio de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

       
f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de
conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de
indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de
seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em
cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o
síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde
que recebam remuneração; (Incluído pela Lei
nº 9.876, de 26.11.99)

       
g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais
empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº
9.876, de 26.11.99)

       
h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza
urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído
pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

       
VI – como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo
empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento;

       
VII – como segurado
especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado
urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de
economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na
condição de: (Redação
dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

        a) produtor, seja
proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro
outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)

        1. agropecuária em área
de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)

        2. de seringueiro ou
extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII
do
caput
do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de
julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)

        b) pescador artesanal ou
a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal
meio de vida; e (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)

        c) cônjuge ou
companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a
este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste
inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar
respectivo. (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)

        § 1o 
Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o
trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e
ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em
condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de
empregados permanentes.
(Redação dada pela
Lei nº 11.718, de 2008)

       
§ 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada
sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a
cada uma delas.

       
§ 3º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que estiver
exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado
obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que
trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de
custeio da Seguridade Social. (Incluído pela Lei nº 9.032, de
1995)

       
§ 4º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato
eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de antes da
investidura. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

       
§ 5o Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput
ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou
Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações. (Incluído
pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

        § 6o 
Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e
os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados
deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. (Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)

        § 7o 
O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo
determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V
do
caput
deste artigo,
em épocas de safra, à razão de, no máximo, 120 (cento e vinte)
pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou,
ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho. (Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)

        § 8o 
Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)

        I – a outorga, por meio
de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50%
(cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior
a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem
a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de
economia familiar; (Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)

        II – a exploração da
atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por
não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; (Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)

        III – a participação em
plano de previdência complementar instituído por entidade classista a
que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de
produtor rural em regime de economia familiar; e (Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)

        IV – ser beneficiário ou
fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja
beneficiário de programa assistencial oficial de governo; (Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)

        V – a utilização pelo
próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de
beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art.
25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e (Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)

        VI – a associação em
cooperativa agropecuária. (Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)

        § 9o 
Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra
fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)

        I – benefício de pensão
por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o
do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; (Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)

        II – benefício
previdenciário pela participação em plano de previdência complementar
instituído nos termos do inciso IV do § 8o deste
artigo; (Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)

        III – exercício de
atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não
superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano
civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no
8.212, de 24 julho de 1991; (Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)

        IV – exercício de
mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de
trabalhadores rurais; (Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)

        V – exercício de mandato
de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de
dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por
segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)

        VI – parceria ou meação
outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8o
deste artigo; (Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)

        VII – atividade
artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo
familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que
a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de
prestação continuada da Previdência Social; e (Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)

        VIII – atividade
artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de
prestação continuada da Previdência Social. (Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)

        § 10.  O segurado
especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)

        I – a contar do primeiro
dia do mês em que: (Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)

        a) deixar de satisfazer
as condições estabelecidas no inciso VII do

caput
deste artigo,
sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos
limites estabelecidos no inciso I do § 8o deste
artigo; (Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)

        b) se enquadrar em
qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de
Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII
do § 9o deste artigo, sem prejuízo do disposto no art.
15 desta Lei; e (Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)

        c) tornar-se segurado
obrigatório de outro regime previdenciário; (Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)

        II – a contar do
primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo
familiar a que pertence exceder o limite de: (Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)

        a) utilização de
terceiros na exploração da atividade a que se refere o § 7o
deste artigo; (Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)

        b) dias em atividade
remunerada estabelecidos no inciso III do § 9o deste
artigo; e (Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)

        c) dias de hospedagem a
que se refere o inciso II do § 8o deste artigo. (Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)

        § 11.  Aplica-se o
disposto na alínea a do inciso V do

caput
deste artigo
ao cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural
por este explorada.
(Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)

       
Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados,
do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e
fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta
Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

       
§ 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente,
uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão
segurados obrigatórios em relação a essas atividades.(Incluído
pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

       
§ 2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de
previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime
previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao
regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua
contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

       
Art. 13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao
Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas
disposições do art. 11.

       
Art. 14. Consideram-se:

       
I – empresa – a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica
urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da
administração pública direta, indireta ou fundacional;

       
II – empregador doméstico – a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem
finalidade lucrativa, empregado doméstico.

      Parágrafo
único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em
relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou
entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição
consular de carreira estrangeiras.(Redação dada pela Lei nº
9.876, de 26.11.99)

       
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

       
I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

       
II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de
exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou
licenciado sem remuneração;

       
III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de
segregação compulsória;

       
IV – até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

       
V – até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas
para prestar serviço militar;

       
VI – até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

       
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o
segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem
interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

       
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para
o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão
próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

       
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos
perante a Previdência Social.

       
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do
prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição
referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e
seus parágrafos.

Seção II
Dos Dependentes

       
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na
condição de dependentes do segurado:

       
I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de
qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha
deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz,
assim declarado judicialmente;  
(Redação dada pela Lei nº
12.470, de 2011)

       
II – os pais;

       
III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um)
anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne
absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
   (Redação dada
pela Lei nº 12.470, de 2011)

        
IV –  (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)

       
§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do
direito às prestações os das classes seguintes.

       
§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do
segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no
Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

       
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém
união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição
Federal.

       
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a
das demais deve ser comprovada.

Seção III
Das Inscrições

       
Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos
dependentes.

       
§ 1o Incumbe ao dependente promover a sua inscrição quando do
requerimento do benefício a que estiver habilitado. (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

       
§ 2º O cancelamento da inscrição do cônjuge se processa em face de separação
judicial ou divórcio sem direito a alimentos, certidão de anulação de casamento,
certidão de óbito ou sentença judicial, transitada em julgado.

       
§ 3º (Revogado pela
Lei nº 11.718, de 2008)

        § 4o 
A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao seu
respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a
identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que
título, se nela reside ou o Município onde reside e, quando for o caso,
a identificação e inscrição da pessoa responsável pela unidade
familiar. 
(Incluído Lei nº 11.718, de 2008)

        § 5o 
O segurado especial integrante de grupo familiar que não seja
proprietário ou dono do imóvel rural em que desenvolve sua atividade
deverá informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o nome do
parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado. 
(Incluído Lei nº 11.718, de 2008)

        § 6o 
Simultaneamente com a inscrição do segurado especial, será atribuído ao
grupo familiar número de Cadastro Específico do INSS – CEI, para fins de
recolhimento das contribuições previdenciárias.

(Incluído Lei nº 11.718, de 2008)

Capítulo II
DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Seção I
Das Espécies de Prestações

       
Art. 18.  O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes
prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho,
expressas em benefícios e serviços:

       
I – quanto ao segurado:

       
a) aposentadoria por invalidez;

       
b) aposentadoria por idade;

       

c) aposentadoria por tempo  de contribuição;

(Redação dada pela Lei Complementar nº 123,
de 2006)

       
d) aposentadoria especial;

       
e) auxílio-doença;

       
f) salário-família;

       
g) salário-maternidade;

       
h) auxílio-acidente;

       
i)    (Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994)

       
II – quanto ao dependente:

       
a) pensão por morte;

       
b) auxílio-reclusão;

       
III – quanto ao segurado e dependente:

       
a) (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)

       
b) serviço social;

       
c) reabilitação profissional.

       
§ 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos
nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Redação dada
pela Lei nº 9.032, de 1995)

       
§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência
Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar,
não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício
dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando
empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)


       
§ 3
o 
O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem
relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo
que contribuam na forma do § 2
o
do art. 21 da Lei n
o
8.212, de 24 de julho de 1991, não farão jus à aposentadoria por tempo
de contribuição.

(Incluído pela Lei Complementar nº 123,
de 2006)

       
Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a
serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII
do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a
morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

       
§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e
individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

       
§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de
cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

       
§ 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da
operação a executar e do produto a manipular.

       
§ 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os
sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do
disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.

       
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as
seguintes entidades mórbidas:

       
I – doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do
trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada
pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

       
II – doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de
condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente,
constante da relação mencionada no inciso I.

       
§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

       
a) a doença degenerativa;

       
b) a inerente a grupo etário;

       
c) a que não produza incapacidade laborativa;

       
d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se
desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto
determinado pela natureza do trabalho.

       
§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação
prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o
trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve
considerá-la acidente do trabalho.

       
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

       
I – o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja
contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua
capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua
recuperação;

       
II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em
conseqüência de:

       
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de
trabalho;

       
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao
trabalho;

       
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de
trabalho;

       
d) ato de pessoa privada do uso da razão;

       
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força
maior;

       
III – a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua
atividade;

       
IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

       
a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

       
b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou
proporcionar proveito;

       
c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta
dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio
de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

       
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que
seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

       
§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da
satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o
empregado é considerado no exercício do trabalho.

       
§ 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho
a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às
conseqüências do anterior.


       

Art.
21-A.  A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária
da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre
o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a
entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação
Internacional de Doenças – CID, em conformidade com o que dispuser o
regulamento. 

(Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

   
    § 1o  A perícia médica do
INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a
inexistência do nexo de que trata o
caput
deste artigo.  
(Incluído
pela Lei nº 11.430, de 2006)

   
    § 2o 
A empresa poderá requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de
cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do
segurado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social.

(Incluído pela Lei nº
11.430, de 2006)

       
Art. 22. A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência
Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de
imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o
limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências,
aplicada e cobrada pela Previdência Social.

       
§ 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o
acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.

       
§ 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o
próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o
assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto
neste artigo.

       
§ 3º A comunicação a que se refere o § 2º não exime a empresa de
responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.

       
§ 4º Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a
cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo.

        § 5o  A multa de que trata
este artigo não se aplica na hipótese do
caput
do art. 21-A.
(Incluído pela Lei nº
11.430, de 2006)

       
Art. 23. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do
trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade
habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o
diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.

Seção II
Dos Períodos de Carência

       
Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais
indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do
transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

       
Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a
essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a
partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do
número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o
benefício a ser requerido.  (Vide
Medida Provisória nº 242, de 2005)

       
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de
Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no
art. 26:

       
I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

       
II – aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria
especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei
nº 8.870, de 1994)

       
III – salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e
o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art.
39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

       
Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o
inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em
que o parto foi antecipado." (Incluído pela Lei nº
9.876, de 26.11.99)

       
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

       
I – pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

       
II – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer
natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado
que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das
doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do
Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de
estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira
especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;

       
III – os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais
referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;

       
IV – serviço social;

       
V – reabilitação profissional.

        VI – salário-maternidade para as seguradas empregada,
trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela
Lei nº 9.876, de 26.11.99)

       
Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as
contribuições:

       
I – referentes ao período a partir da data da filiação ao Regime Geral de Previdência
Social, no caso dos segurados empregados e trabalhadores avulsos referidos nos incisos I e
VI do art. 11;

       
II – realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem
atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso
referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico,
contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos
II, V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei
nº 9.876, de 26.11.99)

Seção III
Do Cálculo do Valor dos Benefícios

Subseção I
Do Salário-de- Benefício

       
Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por
norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o
salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

        § 1º  (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
        § 2º (Revogado
pela Lei nº 9.032, de 1995)

        § 3º (Revogado
pela Lei nº 9.032, de 1995)

        § 4º (Revogado
pela Lei nº 9.032, de 1995)

        
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela
Lei nº 9.876, de 26.11.99)

       
I – para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art.
18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes
a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator
previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

       
II – para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h
do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores
salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período
contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

       
§ 1º  (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

       
§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário
mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de
início do benefício.

       
§ 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos
habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de
utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o
décimo-terceiro salário (gratificação natalina). (Redação
dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

       
§ 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento
dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente
concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício,
salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por
normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa
ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.

       
§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por
incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como
salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para
o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em
geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

       

§ 6o 
O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor
equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do
art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48
desta Lei. (Redação dada
pela Lei nº 11.718, de 2008)

       
I –

(Revogado pela Lei nº
11.718, de 2008)

       
II –

(Revogado pela Lei nº
11.718, de 2008)

       
§ 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a
expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo
a fórmula constante do Anexo desta Lei. (Incluído pela Lei
nº 9.876, de 26.11.99)

       
§ 8o Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa
de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua
completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

       
§ 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de
contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído
pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

       
I – cinco anos, quando se tratar de mulher; (Incluído pela
Lei nº 9.876, de 26.11.99)

       
II – cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio; (Incluído pela Lei nº 9.876, de
26.11.99)

       
III – dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio. (Incluído pela Lei nº 9.876, de
26.11.99)

       


Art. 29-A.  O INSS utilizará as informações
constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e
as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do
salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de
Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de
2008)

       
§ 1o O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da
solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput
deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.403, de
8.1.2002)
       



§ 2o  O segurado poderá solicitar, a
qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações
constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos
dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS.


(Redação dada pela Lei
Complementar nº 128, de 2008)


§ 3o  A aceitação de informações
relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS,
inclusive retificações de informações anteriormente inseridas,  fica
condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas,
conforme critérios definidos em regulamento.  (Incluído
pela Lei Complementar nº 128, de 2008)


§ 4o  Considera-se extemporânea a
inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de
dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou
a informação retificadora, forem apresentados após os prazos
estabelecidos em regulamento.  
(Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)


§ 5o  Havendo dúvida sobre a
regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações
sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos
documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do
período. (Incluído pela Lei Complementar
nº 128, de 2008)

       
Art. 29-B. Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício
serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística – IBGE. (Incluído
pela Lei nº 10.877, de 2004)

       
Art. 30.
        I –
        II – (Revogado pela
Lei nº 9.032, de 1995)

       
Art. 31.  (Revogado pela Lei nº 8.880, de 1994)

       
Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para
fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que
couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. (Restabelecido
com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

       
Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades
concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das
atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de
cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:

       
I – quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do
benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos
respectivos salários-de-contribuição;

       
II – quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício
corresponde à soma das seguintes parcelas:

       
a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das
atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido;

       
b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais
atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e
os do período de carência do benefício requerido;

       
III – quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea
"b" do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de
atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício.

       
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao
limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades
concomitantes.

       
§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução
do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo
desse salário.

Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício

       
Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o
salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor
inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do
salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei.

       
Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente
de acidente do trabalho, serão computados: (Redação dada pela
Lei nº 9.032, de 1995)

        I – para o segurado empregado e trabalhador avulso, os
salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que
não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das
penalidades cabíveis;
(Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995))

        II
– para o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do
auxílio-acidente, considerado como salário-de-contribuição para fins de concessão de
qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31;
(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

       
III – para os demais segurados, os salários-de-contribuição referentes aos meses de
contribuições efetivamente recolhidas.(Incluído pela Lei
nº 9.528, de 1997)

       
Art. 35. Ao segurado empregado e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as
condições para a concessão do benefício pleiteado mas não possam comprovar o valor
dos seus salários-de-contribuição no período básico de cálculo, será concedido o
benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada, quando da apresentação
de prova dos salários-de-contribuição.

       
Art. 36. Para o segurado empregado doméstico que, tendo satisfeito as condições
exigidas para a concessão do benefício requerido, não comprovar o efetivo recolhimento
das contribuições devidas, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua
renda ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das
contribuições.

       
Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto nos arts. 35 e
36, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e
substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda
mensal que prevalecia até então.

       
Art. 38. Sem prejuízo do disposto nos arts. 35 e 36, cabe à Previdência Social
manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários para o cálculo da renda
mensal dos benefícios.

        Art. 38-A. O Ministério
da Previdência Social desenvolverá programa de cadastramento dos
segurados especiais, observado o disposto nos §§ 4o e
5o do art. 17 desta Lei, podendo para tanto firmar
convênio com órgãos federais, estaduais ou do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como com entidades de classe, em especial as respectivas
confederações ou federações. (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)

        § 1o 
O programa de que trata o
caput
deste artigo
deverá prever a manutenção e a atualização anual do cadastro, e as
informações nele contidas não dispensam a apresentação dos documentos
previstos no art. 106 desta Lei. (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)

        § 2o 
Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar nenhum ônus
para os segurados, sejam eles filiados ou não às entidades
conveniadas.
(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

       
Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei,
fica garantida a concessão:

       
I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de
auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove
o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período,
imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses
correspondentes à carência do benefício requerido; ou

       
II – dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de
cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social,
na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

       
Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do
salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício
de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente
anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela
Lei nº 8.861, de 1994)

       
Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social
que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão
por morte ou auxílio-reclusão.
(Vide Decreto nº 6.927,
de 2009).

       
Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a
Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do
benefício do mês de dezembro de cada ano.

Seção IV
Do Reajustamento do Valor dos Benefícios

          Art. 41.
(Revogado pela lei nº
11.430, de 2006)


       

Art. 41-A. 
O valor dos benefícios em manutenção será
reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo,
pro
rata, de acordo com suas respectivas datas de
início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao
Consumidor – INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE.
  
(Incluído pela Lei nº
11.430, de 2006)

       
§ 1o  Nenhum benefício
reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do
reajustamento, respeitados os direitos adquiridos.
(Incluído
pela Lei nº 11.430, de 2006)
       

       
§ 2o  Os
benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do
primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência,
observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia
de pagamento.
(Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

       
§ 3o  Os benefícios com renda mensal no valor de até um
salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que
anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês
subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de
pagamento. (Redação dada
pelo Lei nº 11.665, de 2008).

       
§ 4o  Para os efeitos dos §§ 2o e 3o
deste artigo, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário
normal de atendimento.
(Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

       
§ 5o  O primeiro pagamento do benefício será efetuado até
quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da
documentação necessária a sua concessão.
(Incluído pelo Lei nº
11.665, de 2008).

       
§ 6o  Para os benefícios que tenham sido majorados devido à
elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento
da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a
serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social.
(Incluído pelo Lei nº
11.665, de 2008).

Seção V
Dos Benefícios

Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez

       
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a
carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de
auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o
exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto
permanecer nesta condição.

       
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação
da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência
Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua
confiança.

       
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime
Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez,
salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa
doença ou lesão.

       
Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da
cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste
artigo.

       
§ 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e
definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

       
a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a
partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento
decorrerem mais de trinta dias; (Redação Dada pela Lei nº
9.876, de 26.11.99)

       
b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial
e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do
requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.(Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

        § 2o
Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez,
caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. (Redação
Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

        § 3º . (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

       
Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do
trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do
salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33
desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

        § 1º   (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

       
§ 2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor
da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de
reajustamento, for superior ao previsto neste artigo.

       
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da
assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

       
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

       
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

       
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

       
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

       
Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade
terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

       
Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por
invalidez, será observado o seguinte procedimento:

       
I – quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início
da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o
benefício cessará:

       
a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que
desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo
como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência
Social; ou

       
b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da
aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

       
II – quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda
quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual
habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:

       
a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a
recuperação da capacidade;

       
b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;

       
c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6
(seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

Subseção II
Da Aposentadoria por Idade

       
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência
exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60
(sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de
1995)

       
§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e
cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e
mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos
incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº
9.876, de 1999)

       
§ 2o 
Para os efeitos do disposto no § 1
o
deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de
atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período
imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao
número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício
pretendido, computado o período  a que se referem os incisos III a VIII
do § 9
o
do art. 11 desta Lei. (Redação
dada pela Lei nº 11,718, de 2008)

        § 3o 
Os trabalhadores rurais de que trata o § 1
o
deste artigo que não atendam ao disposto no § 2
o
deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados
períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao
benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem,
e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído
pela Lei nº 11,718, de 2008)

        § 4o 
Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda
mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto  no inciso II
do
caput
do art. 29
desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do
período como segurado especial o limite mínimo de
salário-de-contribuição da Previdência Social.
(Incluído pela Lei
nº 11,718, de 2008)

       
Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:

       
I – ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:

       
a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90
(noventa) dias depois dela; ou

       
b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for
requerida após o prazo previsto na alínea "a";

       
II – para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.

       
Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste
Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por
cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze)
contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

       
Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde
que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta)
anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino,
sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na
legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a
imediatamente anterior à do início da aposentadoria.

Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

       
Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência
exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do
sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.

       
Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III
deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:

       
I – para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e
cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de
atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30
(trinta) anos de serviço;

       
II – para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos
de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade,
até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco)
anos de serviço.

       
Art. 54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da
mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

       
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no
Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das
categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da
qualidade de segurado:

       
I – o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art.
143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de
Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas
Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

       
II – o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por
invalidez;

        
III – o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

       
IV – o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou
municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime
de previdência social; (Redação dada pela
Lei nº 9.506, de 1997)

       
V – o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer
atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;

       
VI – o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º
e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo
segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais
contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído
pela Lei nº 8.647, de 1993)

       
§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade
não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana
só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme
dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º.

       
§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início
de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das
contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser
o Regulamento.

       
§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive
mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só
produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova
exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso
fortuito, conforme disposto no Regulamento.


       
§ 4
o 
Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão
do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado
contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2
o
do art. 21 da Lei n
o
8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as
contribuições na forma do § 3
o
do mesmo artigo.

(Incluído pela Lei Complementar nº 123,
de 2006)

       
Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e
cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por
tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do
salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo.

Subseção IV
Da Aposentadoria Especial

       
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência
exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25
(vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada
pela Lei nº 9.032, de 1995)

       
§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei,
consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do
salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032,
de 1995)

       
§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da
aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

       
§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo
segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho
permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a
saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

       
§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos
agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais
à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a
concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032,
de 1995)

       
§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a
ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a
respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios
estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de
concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº
9.032, de 1995)

       
§ 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos
provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis
pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa
permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos
de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei
nº 9.732, de 11.12.98)
   (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98)

       
§ 7º  O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente
sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput.
(Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

       
§ 8º  Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste
artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes
nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei.  (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

       
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação
de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de
concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo
Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de
1997)

       
§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita
mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro
Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico
de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de
segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

       
§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação
sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a
intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua
adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação
dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

       
§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes
nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento
de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará
sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

       
§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo
as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do
contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído
pela Lei nº 9.528, de 1997)

Subseção V
Do Auxílio-Doença

       
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando
for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu
trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

       
Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime
Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para
o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou
agravamento dessa doença ou lesão.

       
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto
dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do
início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação
dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

       
§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta)
dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.

       
§ 2º  (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

       
§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da
atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu
salário integral.  (Redação dada pela Lei nº 9.876,
de 26.11.99)

       
§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio,
terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido
no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência
Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.

       
Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho,
consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do
salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33
desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

       
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para
sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para
o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como
habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando
considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.

       
Art. 63. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela
empresa como licenciado.

       
Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada
a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor
deste e a importância garantida pela licença.

       
Art. 64.  (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Subseção VI
Do Salário-Família

       
Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado,
exceto ao doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo
número de filhos ou equiparados nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, observado o
disposto no art. 66.

       
Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65
(sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou
mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a
aposentadoria.

       
Art. 66. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer
condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:

       
I – Cr$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta cruzeiros) , para o segurado com
remuneração mensal não superior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros); (*)Nota:
Valores atualizados pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4.6.98 a partir de 1º.6.98, para
respectivamente, R$ 8,65 (oito reais e sessenta e cinco centavos) e R$ 324, 45 (trezentos
e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos).

       
II – Cr$ 170,00 (cento e setenta cruzeiros), para o segurado com remuneração mensal
superior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros). (*)Nota: Valores atualizados
pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4.6.98 a partir de 1º.6.98, para respectivamente, R$
1,07 (um real e sete centavos) e R$ 324, 45 (trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e
cinco centavos).

       
Art. 67. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão
de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à
apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de
freqüência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

       
Art. 68. As cotas do salário-família serão pagas pela empresa, mensalmente, junto
com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições,
conforme dispuser o Regulamento.

       
§ 1º A empresa conservará durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e
as cópias das certidões correspondentes, para exame pela fiscalização da Previdência
Social.

       
§ 2º Quando o pagamento do salário não for mensal, o salário-família será pago
juntamente com o último pagamento relativo ao mês.

       
Art. 69. O salário-família devido ao trabalhador avulso poderá ser recebido
pelo sindicato de classe respectivo, que se incumbirá de elaborar as folhas
correspondentes e de distribuí-lo.

       
Art. 70. A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao
salário ou ao benefício.

Subseção VII

Do Salário-Maternidade

       
Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120
(cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto
e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na
legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

        Parágrafo único.  (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

       
Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para
fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e
vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a
criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a
criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. (Incluído
pela Lei nº 10.421, de 15.4.2002)

       
Parágrafo único. O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente
pela Previdência Social.   (Incluído pela
Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

         Art.
72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá
numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação
dada pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

       
§ 1o  Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à
respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art.
248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre
a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à
pessoa física que lhe preste serviço.  (Incluído pela Lei nº 10.710,
de 5.8.2003)

       
§ 2o A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes
dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da
Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710,
de 5.8.2003)

       
§ 3o  O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à
empregada do microempreendedor individual de que trata o
art. 18-A da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
, será pago diretamente pela
Previdência Social. 
   (Redação dada
pela Lei nº 12.470, de 2011)

       
Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais
seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

       
I – em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a
segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de
26.11.99)

       
II – em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para
a segurada especial; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

       
III – em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em
um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

Subseção VIII
Da Pensão por Morte

       
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que
falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada
pela Lei nº 9.528, de 1997)

       
I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído
pela Lei nº 9.528, de 1997)

       
II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

       
III – da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído
pela Lei nº 9.528, de 1997)

       
Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da
aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse
aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta
lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

       
Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de
habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação
posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a
contar da data da inscrição ou habilitação.

       
§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o
companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua
habilitação e mediante prova de dependência econômica.

       
§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão
de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no
inciso I do art. 16 desta Lei.

       
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada
entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032,
de 1995)

       
§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

       
§ 2º A parte individual da pensão extingue-se: (Redação
dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

       
I – pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº
9.032, de 1995)

       
II – para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela
emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido
ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente
incapaz, assim declarado judicialmente;  
   (Redação dada
pela Lei nº 12.470, de 2011)

       
III – para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o
pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da
interdição.  
   (Redação dada
pela Lei nº 12.470, de 2011)
 

       
§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

      
§ 4º  A parte individual da
pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta
ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade
remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente
restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade
empreendedora.  
   (Incluído pela
Lei nº 12.470, de 2011)

       
Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial
competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na
forma desta Subseção.

       
§ 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente,
desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória
independentemente da declaração e do prazo deste artigo.

       
§ 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará
imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo
má-fé.

       
Art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor,
incapaz ou ausente, na forma da lei.

Subseção IX
Do Auxílio-Reclusão

       
Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão
por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber
remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de
abono de permanência em serviço.

       
Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com
certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do
benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de
presidiário.

Subseção X
Dos Pecúlios

        Art. 81.
        I –  (Revogado
dada pela Lei nº 9.129, de 1995)

        II – (Revogado pela
Lei nº 8.870, de 1994)

        III – (Revogado dada
pela Lei nº 9.129, de 1995)

        Art. 82  (Revogado
pela Lei nº 9.032, de 1995)

        Art. 83. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
        Art. 84. (Revogado
pela Lei nº 8.870, de 1994)

        Art. 85. (Revogado
pela Lei nº 9.032, de 1995)

Subseção XI
Do Auxílio-Acidente

       Art. 86. O auxílio-acidente
será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões
decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução
da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

       
§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento
do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera
do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

       
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do
auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo
acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

       §
3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto
de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do
recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela
Lei nº 9.528, de 1997)

       § 4º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

       §
4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do
auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a
doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho
que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação
pela Lei nº 9.528, de 1997)

       § 5º .(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Subseção XII
Do Abono de Permanência em Serviço

       Art.
87. (Revogado pela Lei nº 8.870, de 1994)
        Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 8.870, de 1994)

Seção VI
Dos Serviços

Subseção I
Do Serviço Social

       
Art. 88. Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos
sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de
solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no
âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade.

       
§ 1º Será dada prioridade aos segurados em benefício por incapacidade temporária
e atenção especial aos aposentados e pensionistas.

       
§ 2º Para assegurar o efetivo atendimento dos usuários serão utilizadas
intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ajuda material, recursos
sociais, intercâmbio com empresas e pesquisa social, inclusive mediante celebração de
convênios, acordos ou contratos.

       
§ 3º O Serviço Social terá como diretriz a participação do beneficiário na
implementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as
associações e entidades de classe.

       
§ 4º O Serviço Social, considerando a universalização da Previdência Social,
prestará assessoramento técnico aos Estados e Municípios na elaboração e
implantação de suas propostas de trabalho.

Subseção II
Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

       
Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão
proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às
pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação
profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em
que vive.

       
Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:

       
a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para
locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu
uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e
profissional;

       
b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior,
desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;

       
c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.

       
Art. 90. A prestação de que trata o artigo anterior é devida em caráter
obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do
órgão da Previdência Social, aos seus dependentes.

       
Art. 91. Será concedido, no caso de habilitação e reabilitação profissional,
auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário, conforme dispuser o
Regulamento.

       
Art. 92. Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e
profissional, a Previdência Social emitirá certificado individual, indicando as
atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, nada impedindo que este exerça
outra atividade para a qual se capacitar.

       
Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2%
(dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou
pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

       
I – até 200
empregados……………………………………………………………………………….2%;

       
II – de 201 a
500…………………………………………………………………………………………3%;

       
III – de 501 a
1.000……………………………………………………………………………………..4%;

       
IV – de 1.001 em diante.
……………………………………………………………………………..5%.

       
§ 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de
contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato
por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de
condição semelhante.

       
§ 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas
sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes
habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades
representativas dos empregados.

Seção VII
Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço

        Art. 94. Para
efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço
público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade
privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração
pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão
financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de
20.11.98)


       
§ 1
o
 A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado
estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos
respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento.
(Renumerado pela Lei Complementar nº 123,
de 2006)


       
§ 2
o 
Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos
benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o
período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver
contribuído na forma do § 2
o
do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991,
salvo se complementadas as contribuições na forma do § 3
o
do mesmo artigo.

(Incluído pela Lei Complementar nº 123,
de 2006)

       
Art. 95. (Revogado pela Medida
Provisória nº 2.187-13, de 2001)

       
Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será
contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

       
I – não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

       
II – é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando
concomitantes;

       
III – não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de
aposentadoria pelo outro;

       
IV – o tempo de serviço anterior ou
posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado
mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com
acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados
anualmente, e multa de dez por cento.
(Redação dada pela Medida Provisória nº
2.187-13, de 2001)


(Vide Medida
Provisória nº 316, de 2006)

       
Art. 97.  A aposentadoria por tempo de serviço, com contagem de tempo na forma desta
Seção, será concedida ao segurado do sexo feminino a partir de 25 (vinte e cinco) anos
completos de serviço, e, ao segurado do sexo masculino, a partir de 30 (trinta) anos
completos de serviço, ressalvadas as hipóteses de redução previstas em lei.

       
Art. 98. Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 30 (trinta) anos, se do
sexo feminino, e 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino, o excesso não será
considerado para qualquer efeito.

       
Art. 99. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta
Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao
requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação.

Seção VIII
Das Disposições Diversas Relativas às Prestações

       
Art. 100. (VETADO)

       
Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o
pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a
submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação
profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o
cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação
dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

       
Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a
essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

       
§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para
cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em
vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído
pela Lei nº 9.528, de 1997)

       
§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer
após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os
requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

      
Art. 103.  É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito
ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício,
a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou,
quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva
no âmbito administrativo. (Redação
dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

       
Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido
pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições
ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e
ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº
9.528, de 1997)

       
Art. 103-A.  O direito da Previdência Social de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em
dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
 

       
§ 1o  No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o
prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

       
§ 2o  Considera-se exercício do direito de anular
qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
 

       
Art. 104. As ações referentes à prestação por acidente do trabalho
prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da
data:

       
I – do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada
esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou

       
II – em que for reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade permanente ou o
agravamento das seqüelas do acidente.

       
Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo
para recusa do requerimento de benefício.

       
Art. 106.  A
comprovação do exercício de atividade rural será feita,
alternativamente, por meio de: (Redação
dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

        I – contrato individual
de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação
dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

        II – contrato de
arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação
dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

        III – declaração
fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando
for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação
dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

        IV – comprovante de
cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA,
no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação
dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

        V – bloco de notas do
produtor rural; (Redação
dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

        VI – notas fiscais de
entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30
da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela
empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como
vendedor; (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)

        VII – documentos fiscais
relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto
de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou
consignante; (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)

        VIII – comprovantes de
recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da
comercialização da produção; (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)

        IX – cópia da declaração
de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da
comercialização de produção rural; ou (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)

        X – licença de ocupação
ou permissão outorgada pelo Incra.
(Incluído pela Lei
nº 11.718, de 2008)

       
Art. 107. O tempo de serviço de que trata o art. 55 desta Lei será considerado
para cálculo do valor da renda mensal de qualquer benefício.

       
Art. 108. Mediante justificação processada perante a Previdência Social,
observado o disposto no § 3º do art. 55 e na forma estabelecida no Regulamento, poderá
ser suprida a falta de documento ou provado ato do interesse de beneficiário ou empresa,
salvo no que se refere a registro público.

       
Art. 109. O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de
ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a
procurador, cujo mandato não terá prazo superior a doze meses, podendo ser renovado. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

       
Parágrafo único. A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, aposta na
presença de servidor da Previdência Social, vale como assinatura para quitação de
pagamento de benefício.

       
Art. 110. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será
feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período
não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de
compromisso firmado no ato do recebimento.

       
Parágrafo único. Para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário, a
autoridade judiciária pode louvar-se no laudo médico-pericial da Previdência Social.

       
Art. 111. O segurado menor poderá, conforme dispuser o Regulamento, firmar
recibo de benefício, independentemente da presença dos pais ou do tutor.

       
Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus
dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na
forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

       
Art. 113. O benefício poderá ser pago mediante depósito em conta corrente ou por
autorização de pagamento, conforme se dispuser em regulamento.

       
Parágrafo único.  (Revogado pela Lei nº 9.876, de
26.11.1999)

       
Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto
autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em
sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro,
sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus
sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu
recebimento.

       
Art. 115.  Podem ser descontados dos benefícios:

       
I – contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;

       
II – pagamento de benefício além do devido;

       
III – Imposto de Renda retido na fonte;

       
IV – pensão de alimentos decretada em sentença judicial;

       
V – mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente
reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.

        
VI – pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil
concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil,
públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de
trinta por cento do valor do benefício. (Incluído pela
Lei nº 10.820, de 17.12.2003)

       
§ 1o Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas,
conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé. (Incluído
pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003)

       
§ 2o Na hipótese dos incisos II e VI, haverá prevalência do desconto
do inciso II. (Incluído pela Lei nº 10.820, de
17.12.2003)

       
Art. 116. Será fornecido ao beneficiário demonstrativo minucioso das
importâncias pagas, discriminando-se o valor da mensalidade, as diferenças eventualmente
pagas com o período a que se referem e os descontos efetuados.

       
Art. 117. A empresa, o sindicato ou a entidade de aposentados devidamente
legalizada poderá, mediante convênio com a Previdência Social, encarregar-se,
relativamente a seu empregado ou associado e respectivos dependentes, de:

       
I – processar requerimento de benefício, preparando-o e instruindo-o de maneira a ser
despachado pela Previdência Social;

       
II – submeter o requerente a exame médico, inclusive complementar, encaminhando à
Previdência Social o respectivo laudo, para efeito de homologação e posterior
concessão de benefício que depender de avaliação de incapacidade;

       
III – pagar benefício.

       
Parágrafo único. O convênio poderá dispor sobre o reembolso das despesas da empresa,
do sindicato ou da entidade de aposentados devidamente legalizada, correspondente aos
serviços previstos nos incisos II e III, ajustado por valor global conforme o número de
empregados ou de associados, mediante dedução do valor das contribuições
previdenciárias a serem recolhidas pela empresa.

       
Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo
mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a
cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de
auxílio-acidente.

       
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

       
Art. 119. Por intermédio dos estabelecimentos de ensino, sindicatos, associações
de classe, Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do
Trabalho-FUNDACENTRO, órgãos públicos e outros meios, serão promovidas regularmente
instrução e formação com vistas a incrementar costumes e atitudes prevencionistas em
matéria de acidente, especialmente do trabalho.

       
Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e
higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência
Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

       
Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente
do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

        Art. 122. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
        Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

       
Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições
legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à
obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem,
ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. (Restabelecido
com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

       
Art. 123. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

       
Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento
conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

       
I – aposentadoria e auxílio-doença;

        
II – mais de uma aposentadoria; (Redação dada pela Lei nº
9.032, de 1995)

       
III – aposentadoria e abono de permanência em serviço;

       
IV – salário-maternidade e auxílio-doença; (Incluído dada
pela Lei nº 9.032, de 1995)

       
V – mais de um auxílio-acidente; (Incluído dada pela Lei nº
9.032, de 1995)

       
VI – mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de
opção pela mais vantajosa. (Incluído dada pela Lei nº
9.032, de 1995)

       
Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer
benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou
auxílio-acidente. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de
1995)

TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

       
Art. 125 .Nenhum benefício ou serviço da Previdência Social poderá ser
criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.

       
Art. 125-A.  Compete ao
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS realizar, por meio dos seus próprios
agentes, quando designados, todos os atos e procedimentos necessários à
verificação do atendimento das obrigações não tributárias impostas pela
legislação previdenciária e à imposição da multa por seu eventual
descumprimento. (Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)

        § 1o  A
empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos
necessários à comprovação de vínculo empregatício, de prestação de serviços e de
remuneração relativos a trabalhador previamente identificado. (Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)

        § 2o 
Aplica-se ao disposto neste artigo, no que couber, o art. 126 desta Lei. (Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)

        § 3o  O
disposto neste artigo não abrange as competências atribuídas em caráter
privativo aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
previstas no inciso I do
caput
do art. 6o
da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002.
(Incluído pela Lei nº
11.941, de 2009)

       
Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos processos de
interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para
o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

       
§ 1o

(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)

       
§ 2º

(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)

       
§ 3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto
idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito
de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)

       
Art. 127.  (Revogado pela Lei nº 9.711, de
20.11.98)

       
Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de
benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$
5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão,
por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após
a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de
precatório. (Redação dada pela Lei nº 10.099, de
19.12.2000)

       
§ 1o É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução,
de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte,
mediante expedição do precatório.(Incluído pela Lei nº
10.099, de 19.12.2000)

       
§ 2o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do
valor pago na forma do caput.  (Incluído pela Lei nº
10.099, de 19.12.2000)

       
§ 3o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput, o pagamento
far-se-á sempre por meio de precatório.  (Incluído
pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)

       
§ 4o É facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito, no que exceder
ao valor estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o
precatório, na forma ali prevista.  (Incluído pela Lei
nº 10.099, de 19.12.2000)

       
§ 5o A opção exercida pela parte para receber os seus créditos na forma
prevista no caput implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e
que sejam oriundos do mesmo processo.  (Incluído pela
Lei nº 10.099, de 19.12.2000)

       
§ 6o O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica
quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do
processo.  (Incluído pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)

       
§ 7o O disposto neste artigo não obsta a interposição de embargos à
execução por parte do INSS.  (Incluído pela Lei nº
10.099, de 19.12.2000)

       
Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão
apreciados:

       
I – na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e
prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e

       
II – na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito
sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela
prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação
de Acidente do Trabalho–CAT.

       
Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento
do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.

       Art.
130. Na execução contra o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, o prazo a que se
refere o art. 730 do Código de Processo Civil é de trinta dias. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

       
Art. 131.O Ministro da Previdência e Assistência Social poderá autorizar o INSS a
formalizar a desistência ou abster-se de propor ações e recursos em processos judiciais
sempre que a ação versar matéria sobre a qual haja declaração de
inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, súmula ou
jurisprudência consolidada do STF ou dos tribunais superiores. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

       
Parágrafo único. O Ministro da Previdência e Assistência Social disciplinará as
hipóteses em que a administração previdenciária federal, relativamente aos créditos
previdenciários baseados em dispositivo declarado insconstitucional por decisão
definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: (Incluído
pela Lei nº 9.528, de 1997)

       
a) abster-se de constituí-los; (Incluída pela Lei nº
9.528, de 1997)

       
b) retificar o seu valor ou declará-los extintos, de ofício, quando houverem sido
constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 1997)

       
c) formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de
interpor recursos de decisões judiciais. (Incluída pela Lei
nº 9.528, de 1997)

       
Art. 132. A formalização de desistência ou transigência judiciais, por parte
de procurador da Previdência Social, será sempre precedida da anuência, por escrito, do
Procurador-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou do presidente desse
órgão, quando os valores em litígio ultrapassarem os limites definidos pelo Conselho
Nacional de Previdência Social – CNPS.

       
§ 1º Os valores, a partir dos quais se exigirá a anuência do Procurador-Geral ou
do presidente do INSS, serão definidos periodicamente pelo CNPS, através de resolução
própria.

       
§ 2º Até que o CNPS defina os valores mencionados neste artigo, deverão ser
submetidos à anuência prévia do Procurador-Geral ou do presidente do INSS a
formalização de desistência ou transigência judiciais, quando os valores, referentes a
cada segurado considerado separadamente, superarem, respectivamente, 10 (dez) ou 30
(trinta) vezes o teto do salário-de-benefício.

       
Art. 133. A infração a qualquer dispositivo desta Lei, para a qual não haja
penalidade expressamente cominada, sujeita o responsável, conforme a gravidade da
infração, à multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00
(dez milhões de cruzeiros). (*)Nota: Valor atualizado pela Portaria MPAS nº 4.479,
de 4.6.98, a partir de 1º de junho de 19, para respectivamente, R$ 636,17 (seiscentos e
trinta e seis reais e dezessete centavos) e R$ 63.617,35 (sessenta e três mil seiscentos
e dezessete reais e trinta e cinco centavos))

       
Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)

       Art. 134.  Os
valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas
épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos valores dos
benefícios.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de
2001)


(Vide Medida
Provisória nº 316, de 2006)

       
Art. 135. Os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor de
benefício serão considerados respeitando-se os limites mínimo e máximo vigentes nos
meses a que se referirem.

       
Art. 136. Ficam eliminados o menor e o maior valor-teto para cálculo do
salário-de-benefício.

       
Art. 137. Fica extinto o Programa de Previdência Social aos Estudantes,
instituído pela Lei nº 7.004, de 24 de junho de 1982, mantendo-se o pagamento dos
benefícios de prestação continuada com data de início até a entrada em vigor desta
Lei.

       
Art. 138. Ficam extintos os regimes de Previdência Social instituídos pela Lei
Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e pela Lei nº 6.260, de 6 de novembro de
1975, sendo mantidos, com valor não inferior ao do salário mínimo, os benefícios
concedidos até a vigência desta Lei.

       
Parágrafo único. Para os que vinham contribuindo regularmente para os regimes a que se
refere este artigo, será contado o tempo de contribuição para fins do Regime Geral de
Previdência Social, conforme disposto no Regulamento.

      
 
Art. 139. (Revogado pela
Lei nº 9.528, de 1997)

        1º. (Revogado pela Lei
nº 9.528, de 1997)

        I – (Revogado
pela Lei nº 9.528, de 1997)

        II – (Revogado pela
Lei nº 9.528, de 1997)

        III – s(Revogado
pela Lei nº 9.528, de 1997)

        2º (Revogado pela
Lei nº 9.528, de 1997)

        3º (Revogado pela
Lei nº 9.528, de 1997)

        4º (Revogado pela Lei nº
9.528, de 1997)

        Art. 140. (Revogado pela
Lei nº 9.528, de 1997)

        1º (Revogado pela Lei nº
9.528, de 1997)

        2º (Revogado pela
Lei nº 9.528, de 1997)

        3º (Revogado pela Lei nº
9.528, de 1997)

        4º (Revogado pela Lei nº
9.528, de 1997)

        5º (Revogado pela Lei nº
9.528, de 1997)

        6º (Revogado pela Lei nº
9.528, de 1997)

        Art. 141. (Revogado pela
Lei nº 9.528, de 1997)

        1º O(Revogado pela Lei
nº 9.528, de 1997)

        2º (Revogado pela Lei nº
9.528, de 1997)

        Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social
Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos
pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de
serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o
segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de
1995)

Ano de
implementação das condições

Meses de
contribuição exigidos

1991

60 meses

1992

60 meses

1993

66 meses

1994

72 meses

1995

78 meses

1996

90 meses

1997

96 meses

1998

102 meses

1999

108 meses

2000

114 meses

2001

120 meses

2002

126 meses

2003

132 meses

2004

138 meses

2005

144 meses

2006

150 meses

2007

156 meses

2008

162 meses

2009

168 meses

2010

174 meses

2011

180 meses

     
Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no
Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do
inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de
um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta
Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no
período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses
idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada
pela Lei nº. 9.063, de 1995)

(Vide Medida Provisória nº 410,
de 2007).

       
Art. 144. a Art. 147. (Revogado pela Medida
Provisória nº 2.187-13, de 2001)

       
   Art. 148. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

       
Art. 149. As prestações, e o seu financiamento, referentes aos benefícios de
ex-combatente e de ferroviário servidor público ou autárquico federal ou em regime
especial que não optou pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, na forma da
Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, bem como seus dependentes, serão objeto de
legislação específica.

       
Art. 150. 
        Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 10.559, de 13.11.2002)

       
Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II
do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por
invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for
acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental;
neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave;
doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da
doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica
adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina
especializada.

       
  Art. 152 (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

       
Art. 153. O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de
lei especial, a ser submetida à apreciação do Congresso Nacional dentro do prazo de 180
(cento e oitenta) dias.

       
Art. 154. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a
partir da data da sua publicação.

       
Art. 155. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       
Art. 156. Revogam-se as disposições em contrário.

       
Brasília, em 24 de julho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR
Antonio Magri

Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 25.7.1991 e Republicado no D.O.U. de 14.8.1998

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