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Regulamento Regal do Estatuto da Advocacia e da OAB

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Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei no 8.906, de 04 de julho de 1994.

 

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei no 8.906, de 04 de julho de 1994,

RESOLVE:

 

TITULO I

DA ADVOCACIA

 

CAPITULO I

DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA

 

Seção I

DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA EM GERAL

 

Art. 1o A atividade de advocacia e exercida com observância da Lei no 8.906/94 (Estatuto), deste Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos.

 

Art. 2o O visto do advogado em atos constitutivos de pessoas jurídicas, indispensável ao registro e arquivamento nos órgãos competentes, deve resultar da efetiva constatação, pelo profissional que os examinar, de que os respectivos instrumentos preenchem as exigências legais pertinentes.

Paragrafo único. Estão impedidos de exercer o ato de advocacia referido neste artigo os advogados que prestem serviços a órgãos ou entidades da Administração Publica direta ou indireta, da unidade federativa a que se vincule a Junta Comercial, ou a quaisquer repartições administrativas competentes para o mencionado registro.

 

Art. 3o E defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.

 

Art. 4o A pratica de atos privativos de advocacia, por profissionais e sociedades não inscritos na OAB, constitui exercício ilegal da profissão.

Paragrafo único. E defeso ao advogado prestar serviços de assessoria e consultoria jurídicas para terceiros, em sociedades que não possam ser registradas na OAB.

 

Art. 5o Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual minima em cinco atos privativos previstos no artigo 1o do Estatuto, em causas ou questões distintas.

Paragrafo único. A comprovação do efetivo exercício faz-se mediante:

a) certidão expedida por cartórios ou secretárias judiciais;

b) copia autenticada de atos privativos;

c) certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu oficio, indicando os atos praticados.

 

Art. 6o O advogado deve notificar o cliente da renuncia ao mandato (art. 5o, § 3o, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, apos, o Juízo.

 

Art. 7o A função de diretoria e gerência jurídicas em qualquer empresa publica, privada ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras, e privativa de advogado, não podendo ser exercida por quem não se encontre inscrito regularmente na OAB.

 

Art. 8o A incompatibilidade prevista no art. 28, II do Estatuto, não se aplica aos advogados que participam dos órgãos nele referidos, na qualidade de titulares ou suplentes, como representantes dos advogados.

§ 1o Ficam, entretanto, impedidos de exercer a advocacia perante os órgãos em que atuam, enquanto durar a investidura.

§ 2o A indicação dos representantes dos advogados nos juizados especiais devera ser promovida pela Subseção ou, na sua ausência, pelo Conselho Seccional.

 

SEÇÃO II

DA ADVOCACIA PUBLICA

 

Art. 9o Exercem a advocacia publica os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das autarquias e das fundações publicas, estando obrigados a inscrição na OAB, para o exercício de suas atividades.

Paragrafo único. Os integrantes da advocacia publica são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB.

 

Art. 10. Os integrantes da advocacia publica, no exercício de atividade privativa prevista no Art. 1o do Estatuto, sujeitam-se ao regime do Estatuto, deste Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, inclusive quanto as infrações e sanções disciplinares.

 

SEÇÃO III

DO ADVOGADO EMPREGADO

 

Art. 11. Compete a sindicato de advogados e, na sua falta, a federação ou confederação de advogados, a representação destes nas convenções coletivas celebradas com as entidades sindicais representativas dos empregadores, nos acordos coletivos celebrados com a empresa empregadora e nos dissídios coletivos perante a Justiça do Trabalho, aplicáveis as relações de trabalho.

 

Art. 12. Para os fins do art. 20 da Lei no 8.906/94, considera-se de dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho.

Paragrafo único. Em caso de dedicação exclusiva, serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de oito horas diárias.

 

Art. 13. (REVOGADO)

 

Art. 14. Os honorários de sucumbência, por decorrerem precipuamente do exercício da advocacia e os acidentalmente da relação de emprego, não integram o salario ou a remuneração, não podendo, assim, ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários.

Paragrafo único. Os honorários de sucumbência dos advogados empregados constituem fundo comum, cuja destinação e decidida pelos profissionais integrantes do serviço jurídico da empresa ou por seus representantes.

 

CAPITULO II

DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS

 

SEÇÃO I

DA DEFESA JUDICIAL DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS

 

Art. 15. Compete ao Presidente do Conselho Federal, do Conselho Seccional ou da Subseção, ao tomar conhecimento de fato que possa causar, ou que já causou, violação de direitos ou prerrogativas da profissão, adotar as providências judiciais e extrajudiciais cabíveis para prevenir ou restaurar o império do Estatuto, em sua plenitude, inclusive mediante representação administrativa.

Paragrafo único. O Presidente pode designar advogado, investido de poderes bastantes, para as finalidades deste artigo.

 

Art. 16. Sem prejuízo da atuação de seu defensor, contara o advogado com a assistência de representante da OAB nos inquéritos policiais ou nas ações penais em que figurar como indiciado, acusado ou ofendido, sempre que o fato a ele imputado decorrer do exercício da profissão ou a este vincular-se.

 

Art. 17. Compete ao Presidente do Conselho ou da Subseção representar contra o responsável por abuso de autoridade, quando configurada hipótese de atentado a garantia legal de exercício profissional, prevista na Lei no 4.898, de 09 de dezembro de 1965.

 

SEÇÃO II

DO DESAGRAVO PUBLICO

 

Art. 18. O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo Conselho competente, de oficio, a seu pedido ou de qualquer pessoa.

§ 1o Compete ao relator, convencendo-se da existência de prova ou indicio de ofensa relacionada ao exercício da profissão ou de cargo da OAB, propor ao Presidente que solicite informações da pessoa ou autoridade ofensora, no prazo de quinze dias, salvo em caso de urgência e notoriedade do fato.

§ 2o O relator pode propor o arquivamento do pedido se a ofensa for pessoal, se não estiver relacionada com o exercício profissional ou com as prerrogativas gerais do advogado ou se configurar critica de caráter doutrinário, politico ou religioso.

§ 3o Recebidas ou não as informações e convencendo-se da procedência da ofensa, o relator emite parecer que e submetido ao Conselho.

§ 4o Em caso de acolhimento do parecer, e designada a sessão de desagravo, amplamente divulgada.

§ 5o Na sessão de desagravo o Presidente lê a nota a ser publicada na imprensa, encaminhada ao ofensor e as autoridades e registrada nos assentamentos do inscrito.

§ 6o Ocorrendo a ofensa no território da Subseção a que se vincule o inscrito, a sessão de desagravo pode ser promovida pela diretoria ou conselho da Subseção, com representação do Conselho Seccional.

§ 7o O desagravo público, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia, não depende de concordância do ofendido, que não pode dispensá-lo, devendo ser promovido a critério do Conselho.

 

Art. 19. Compete ao Conselho Federal promover o desagravo público de Conselheiro Federal ou de Presidente de Conselho Seccional, quando ofendidos no exercício das atribuições de seus cargos e ainda quando a ofensa a advogado se revestir de relevância e grave violação as prerrogativas profissionais, com repercussão nacional.

Paragrafo único. O Conselho Federal, observado o procedimento previsto no art. 18 deste Regulamento, indica seus representantes para a sessão publica de desagravo, na sede do Conselho Seccional, salvo no caso de ofensa a Conselheiro Federal.

 

CAPITULO III

DA INSCRIÇÃO NA OAB

 

Art. 20. O requerente a inscrição principal no quadro de advogados presta o seguinte compromisso perante o Conselho Seccional, a Diretoria ou o Conselho da Subseção: “Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.”

§ 1o E indelegável, por sua natureza solene e personalíssima, o compromisso referido neste artigo.

§ 2o A conduta incompatível com a advocacia, comprovadamente imputável ao requerente, impede a inscrição no quadro de advogados.

 

Art. 21. O advogado pode requerer o registro, nos seus assentamentos, de fatos comprovados de sua atividade profissional ou cultural, ou a ela relacionados, e de serviços prestados a classe, a OAB e ao Pais.

 

Art. 22. O advogado, regularmente notificado, deve quitar seu debito relativo as anuidades, no prazo de 15 dias da notificação, sob pena de suspensão, aplicada em processo disciplinar.

Paragrafo único. Cancela-se a inscrição quando ocorrer a terceira suspensão, relativa ao não pagamento de anuidades distintas.

 

Art. 23. O requerente a inscrição no quadro de advogados, na falta de diploma regularmente registrado, apresenta certidão de graduação em direito, acompanhada de copia autenticada do respectivo histórico escolar.

Paragrafo único. (REVOGADO)

 

Art. 24. Aos Conselhos Seccionais da OAB incumbe atualizar, ate 31 de dezembro de cada ano, o cadastro dos advogados inscritos, organizando a lista correspondente.

§ 1o O cadastro contem o nome completo de cada advogado, o numero da inscrição (principal e suplementar), os endereços e telefones profissionais e o nome da sociedade de advogados de que faca parte, se for o caso.

§ 2o No cadastro são incluídas, igualmente, a lista dos cancelamentos das inscrições e a lista das sociedades de advogados registradas, com indicação de seus sócios e do numero de registro.

§ 3o Cabe ao Presidente do Conselho Seccional remeter a Secretaria do Conselho Federal o cadastro atualizado de seus inscritos, ate o dia 31 de marco de cada ano.

 

Art. 25. Os pedidos de transferência de inscrição de advogados são regulados em Provimento do Conselho Federal.

 

Art. 26. O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão, ate o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se a inscrição suplementar.

 

CAPITULO IV

DO ESTÁGIO PROFISSIONAL

 

Art. 27. O estágio profissional de advocacia, inclusive para graduados, e requisito necessário a inscrição no quadro de estagiários da OAB e meio adequado de aprendizagem pratica.

§ 1o O estágio profissional de advocacia pode ser oferecido pela instituição de ensino superior autorizada e credenciada, em convenio com a OAB, complementando-se a carga horaria do estágio curricular supervisionado com atividades praticas tipicas de advogado e de estudo do Estatuto e do Código de Ética e Disciplina, observado o tempo conjunto minimo de 300 (trezentas) horas, distribuído em dois ou mais anos.

§ 2o A complementação da carga horaria, no total estabelecido no convenio, pode ser efetivada na forma de atividades jurídicas no núcleo de pratica jurídica da instituição de ensino, na Defensoria Publica, em escritórios de advocacia ou em setores jurídicos públicos ou privados, credenciados e fiscalizados pela OAB.

§ 3o As atividades de estágio ministrado por instituição de ensino, para fins de convenio com a OAB, são exclusivamente praticas, incluindo a redação de atos processuais e profissionais, as rotinas processuais, a assistência e a atuação em audiências e sessões, as visitas a órgãos judiciários, a prestação de serviços jurídicos e as técnicas de negociação coletiva, de arbitragem e de conciliação.

 

Art. 28. O estágio realizado na Defensoria Publica da União, do Distrito Federal ou dos Estados, na forma do artigo 145 da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994, e considerado valido para fins de inscrição no quadro de estagiários da OAB.

 

Art. 29. Os atos de advocacia, previstos no Art. 1o do Estatuto, podem ser subscritos por estagiário inscrito na OAB, em conjunto com o advogado ou o defensor público.

§ 1o O estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente os seguintes atos, sob a responsabilidade do advogado:

I – retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga;

II – obter junto aos escrivães e chefes de secretárias certidões de pecas ou autos de processos em curso ou findos;

III – assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos.

§ 2o Para o exercício de atos extrajudiciais, o estagiário pode comparecer isoladamente, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado.

 

Art. 30. O estágio profissional de advocacia, realizado integralmente fora da instituição de ensino, compreende as atividades fixadas em convenio entre o escritório de advocacia ou entidade que receba o estagiário e a OAB.

 

Art. 31. Cada Conselho Seccional mantem uma Comissão de Estagio e Exame de Ordem, a quem incumbe coordenar, fiscalizar e executar as atividades decorrentes do estágio profissional da advocacia.

§ 1o Os convênios de estágio profissional e suas alterações, firmados pelo Presidente do Conselho ou da Subseção, quando esta receber delegação de competência, são previamente elaborados pela Comissão, que tem poderes para negociá-los com as instituições interessadas.

§ 2o A Comissão pode instituir subcomissões nas Subseções.

§ 3o (REVOGADO)

§ 4o Compete ao Presidente do Conselho Seccional designar a Comissão, que pode ser composta por advogados não integrantes do Conselho.

 

CAPITULO V

DA IDENTIDADE PROFISSIONAL

 

Art. 32. são documentos de identidade profissional a carteira e o cartão emitidos pela OAB, de uso obrigatório pelos advogados e estagiários inscritos, para o exercício de suas atividades.

Paragrafo único. O uso do cartão dispensa o da carteira.

 

Art. 33. A carteira de identidade do advogado, relativa a inscrição originaria, tem as dimensões de 7,00 (sete) x 11,00 (onze) centímetros e observa os seguintes critérios:

I – a capa, em fundo vermelho, contem as armas da Republica e as expressões “Ordem dos Advogados do Brasil” e “Carteira de Identidade de Advogado”;

II – a primeira pagina repete o conteúdo da capa, acrescentado da expressão “Conselho Seccional de (…)” e do inteiro teor do art. 13 do Estatuto;

III – a segunda pagina destina-se aos dados de identificação do advogado, na seguinte ordem: numero da inscrição, nome, filiação, naturalidade, data do nascimento, nacionalidade, data da colação de grau, data do compromisso e data da expedição, e a assinatura do Presidente do Conselho Seccional;

IV – a terceira pagina e dividida para os espaços de uma foto 3 (três) x 4 (quatro) centímetros, da impressão digital e da assinatura do portador;

V – as demais paginas, em branco e numeradas, destinam-se ao reconhecimento de firma dos signatários e as anotações da OAB, firmadas pelo Secretário-Geral ou Adjunto, incluindo as incompatibilidades e os impedimentos, o exercício de mandatos, as designações para comissões, as funções na OAB, os serviços relevantes a profissão e os dados da inscrição suplementar, pelo Conselho que a deferir;

VI – a ultima pagina destina-se a transcrição do Art. 7o do Estatuto.

Paragrafo único. O Conselho Seccional pode delegar a competência do Secretário-Geral ao Presidente da Subseção.

 

Art. 34. O cartão de identidade tem o mesmo modelo e conteúdo do cartão de identificação pessoal (registro geral), com as seguintes adaptações, segundo o modelo aprovado pela Diretoria do Conselho Federal:

I – o fundo e de cor branca e a impressão dos caracteres e armas da Republica, de cor vermelha;

II – O anverso contem os seguintes dados, nesta sequência: Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional de (…), Identidade de Advogado (em destaque), no da inscrição, nome, filiação, naturalidade, data do nascimento e data da expedição, e a assinatura do Presidente, podendo ser acrescentados os dados de identificação de registro geral, de CPF, eleitoral e outros;

III – o verso destina-se a fotografia, observações e assinatura do portador.

§ 1o No caso de inscrição suplementar o cartão e especifico, indicando-se: “No da Inscrição Suplementar:” (em negrito ou sublinhado).

§ 2o Os Conselhos Federal e Seccionais podem emitir cartão de identidade para os seus membros e para os membros das Subseções, acrescentando, abaixo do termo “Identidade de Advogado”, sua qualificação de conselheiro ou dirigente da OAB e, no verso, o prazo de validade, coincidente com o mandato.

 

Art. 35. O cartão de identidade do estagiário tem o mesmo modelo e conteúdo do cartão de identidade do advogado, com a indicação de “Identidade de Estagiário”, em destaque, e do prazo de validade, que não pode ultrapassar três anos nem ser prorrogado.

Paragrafo único. O cartão de identidade do estagiário perde sua validade imediatamente apos a prestação do compromisso como advogado.

 

Art. 36. O suporte material do cartão de identidade e resistente, devendo conter dispositivo para armazenamento de certificado digital.

 

CAPITULO VI

DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS

 

Art. 37. Os advogados podem reunir-se, para colaboração profissional reciproca, em sociedade civil de prestação de serviços de advocacia, regularmente registrada no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

Paragrafo único. As atividades profissionais privativas dos advogados são exercidas individualmente, ainda que revertam a sociedade os honorários respectivos.

 

Art. 38. O nome completo ou abreviado de, no minimo, um advogado responsável pela sociedade consta obrigatoriamente da razão social, podendo permanecer o nome de sócio falecido se, no ato constitutivo ou na alteração contratual em vigor, essa possibilidade tiver sido prevista.

 

Art. 39. A sociedade de advogados pode associar-se com advogados, sem vinculo de emprego, para participação nos resultados.

Paragrafo único. Os contratos referidos neste artigo são averbados no registro da sociedade de advogados.

 

Art. 40. Os advogados sócios e os associados respondem subsidiaria e ilimitadamente pelos danos causados diretamente ao cliente, nas hipóteses de dolo ou culpa e por ação ou omissão, no exercício dos atos privativos da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer.

 

Art. 41. As sociedades de advogados podem adotar qualquer forma de administração social, permitida a existência de sócios gerentes, com indicação dos poderes atribuídos.

 

Art. 42. Podem ser praticados pela sociedade de advogados, com uso da razão social, os atos indispensáveis as suas finalidades, que não sejam privativos de advogado.

 

Art. 43. O registro da sociedade de advogados observa os requisitos e procedimentos previstos em Provimento do Conselho Federal.

 

TITULO II

DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)

 

CAPITULO I

DOS FINS E DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 44. As finalidades da OAB, previstas no art. 44 do Estatuto, são cumpridas pelos Conselhos Federal e Seccionais e pelas Subseções, de modo integrado, observadas suas competências especificas.

 

Art. 45. A exclusividade da representação dos advogados pela OAB, prevista no art. 44, II, do Estatuto, não afasta a competência própria dos sindicatos e associações sindicais de advogados, quanto a defesa dos direitos peculiares da relação de trabalho do profissional empregado.

 

Art. 46. Os novos Conselhos Seccionais serão criados mediante Resolução do Conselho Federal.

 

Art. 47. O patrimônio do Conselho Federal, do Conselho Seccional, da Caixa de Assistência dos Advogados e da Subseção e constituído de bens moveis e imoveis e outros bens e valores que tenham adquirido ou venham a adquirir.

 

Art. 48. A alienação ou oneração de bens imoveis depende de aprovação do Conselho Federal ou do Conselho Seccional, competindo a Diretoria do órgão decidir pela aquisição de qualquer bem e dispor sobre os bens moveis.

Paragrafo único. A alienação ou oneração de bens imoveis depende de autorização da maioria das delegações, no Conselho Federal, e da maioria dos membros efetivos, no Conselho Seccional.

 

Art. 49. Os cargos da Diretoria do Conselho Seccional tem as mesmas denominações atribuídas aos da Diretoria do Conselho Federal.

Paragrafo único. Os cargos da Diretoria da Subseção e da Caixa de Assistência dos Advogados tem as seguintes denominações: Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Secretário Adjunto e Tesoureiro.

 

Art. 50. Ocorrendo vaga de cargo de diretoria do Conselho Federal ou do Conselho Seccional, inclusive do Presidente, em virtude de perda do mandato (art. 66 do Estatuto), morte ou renuncia, o substituto e eleito pelo Conselho a que se vincule, dentre os seus membros.

 

Art. 51. A elaboração das listas constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários, e disciplinada em Provimento do Conselho Federal.

 

Art. 52. A OAB participa dos concursos públicos, previstos na Constituição e nas leis, em todas as suas fases, por meio de representante do Conselho competente, designado pelo Presidente, incumbindo-lhe apresentar relatório sucinto de suas atividades.

Paragrafo único. Incumbe ao representante da OAB velar pela garantia da isonomia e da integridade do certame, retirando-se quando constatar irregularidades ou favorecimentos e comunicando os motivos ao Conselho.

 

Art. 53. Os conselheiros e dirigentes dos órgãos da OAB tomam posse firmando, juntamente com o Presidente, o termo especifico, apos prestar o seguinte compromisso: ¡§Prometo manter, defender e cumprir os princípios e finalidades da OAB, exercer com dedicação e ética as atribuições que me são delegadas e pugnar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia.¡¨

Art. 54. Compete a Diretoria dos Conselhos Federal e Seccionais, da Subseção ou da Caixa de Assistência declarar extinto o mandato, ocorrendo uma das hipóteses previstas no art. 66 do Estatuto, encaminhando oficio ao Presidente do Conselho Seccional.

§ 1o A Diretoria, antes de declarar extinto o mandato, salvo no caso de morte ou renuncia, ouve o interessado no prazo de quinze dias, notificando-o mediante oficio com aviso de recebimento.

§ 2o Havendo suplentes de Conselheiros, a ordem de substituição e definida no Regimento Interno do Conselho Seccional.

§ 3o Inexistindo suplentes, o Conselho Seccional elege, na sessão seguinte a data do recebimento do oficio, o Conselheiro Federal, o diretor do Conselho Seccional, o Conselheiro Seccional, o diretor da Subseção ou o diretor da Caixa de Assistência dos Advogados, onde se deu a vaga.

§ 4o Na Subseção onde houver conselho, este escolhe o substituto.

 

CAPITULO II

DA RECEITA

 

Art. 55. Aos inscritos na OAB incumbe o pagamento das anuidades, contribuições, multas e preços de serviços fixados pelo Conselho Seccional.

§ 1o As anuidades, contribuições, multas e preços de serviços previstos no caput deste artigo serão fixados pelo Conselho Seccional, devendo seus valores ser comunicados ao Conselho Federal ate o dia 30 de novembro do ano anterior, salvo em ano eleitoral, quando serão determinadas e comunicadas ao Conselho Federal ate o dia 31 de janeiro do ano da posse, podendo ser estabelecidos pagamentos em cotas periódicas.

§ 2o (REVOGADO)

§ 3o O edital a que se refere o caput do art. 128 deste Regulamento divulgara a possibilidade de parcelamento e o numero máximo de parcelas.

 

Art. 56. As receitas brutas mensais das anuidades, incluídas as eventuais atualizações monetárias, serão deduzidas em 60% (sessenta por cento), para seguinte destinação:

I – 10% (dez por cento) para o Conselho Federal;

II – 3% (tres por cento) para o Fundo Cultural;

III – 2% (dois por cento) para o Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados – FIDA, regulamentado em Provimento do Conselho Federal.

IV – 45% (quarenta e cinco por cento) para as despesas administrativas e manutenção do Conselho Seccional.

§ 1o Os repasses das receitas previstas neste artigo efetuam-se em instituição financeira, indicada pelo Conselho Federal em comum acordo com o Conselho Seccional, através de compartilhamento obrigatório, automático e imediato, com destinação em conta corrente especifica deste, do Fundo Cultural, do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados – FIDA e da Caixa de Assistência dos Advogados, vedado o recebimento na Tesouraria do Conselho Seccional, exceto quanto as receitas de preços e serviços, e observados os termos do modelo aprovado pelo Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal, sob pena de aplicação do art. 54, VII, do Estatuto da Advocacia e da OAB.

§ 2o O Fundo Cultural será administrado pela Escola Superior de Advocacia, mediante deliberação da Diretoria do Conselho Seccional.

§ 3o O Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados – FIDA será administrado por um Conselho Gestor designado pela Diretoria do Conselho Federal.

§ 4o Os Conselhos Seccionais elaborarão seus orçamentos anuais considerando o limite disposto no inciso IV para manutenção da sua estrutura administrativa e das subseções, utilizando a margem resultante para suplementação orçamentaria do exercício, caso se faca necessária.

§ 5o Qualquer transferência de bens ou recursos de um Conselho Seccional a outro depende de autorização do Conselho Federal.

 

Art. 57. Cabe a Caixa de Assistência dos Advogados a metade da receita das anuidades, incluídas as atualizações monetárias eventuais, recebidas pelo Conselho Seccional, considerado o valor resultante apos as deduções obrigatórias, nos percentuais previstos no art. 56 do Regulamento Geral.

§ 1o Poderão ser deduzidas despesas nas receitas destinadas a Caixa Assistência, desde que previamente pactuadas.

§ 2o A aplicação dos recursos da Caixa de Assistência devera estar devidamente demonstrada nas prestações de contas periódicas do Conselho Seccional, obedecido o disposto no § 5o do art. 60 do Regulamento Geral.

 

Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional, na primeira sessão ordinária do ano, apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanco e as contas da Diretoria do Conselho Seccional, da Caixa de Assistência dos Advogados e das Subseções, referentes ao exercício anterior, na forma de seu Regimento Interno.

§ 1o O Conselho Seccional elege, dentre seus membros, uma comissão de orçamento e contas para fiscalizar a aplicação da receita e opinar previamente sobre a proposta de orçamento anual e as contas.

§ 2o O Conselho Seccional pode utilizar os serviços de auditoria independente para auxiliar a comissão de orçamento e contas.

§ 3o O exercício financeiro dos Conselhos Federal e Seccionais encerra-se no dia 31 de dezembro de cada ano.

 

Art. 59. Deixando o cargo, por qualquer motivo, no curso do mandato, os Presidentes do Conselho Federal, do Conselho Seccional, da Caixa de Assistência e da Subseção apresentam, de forma sucinta, relatório e contas ao seu sucessor.

 

Art. 60. Os Conselhos Seccionais aprovarão seus orçamentos anuais, para o exercício seguinte, ate o mês de outubro e o Conselho Federal ate a ultima sessão do ano, permitida a alteração dos mesmos no curso do exercício, mediante justificada necessidade, devidamente aprovada pelos respectivos colegiados.

§ 1o O orçamento do Conselho Seccional, incluindo as Subseções, estima a receita, fixa a despesa e prevê as deduções destinadas ao Conselho Federal, ao Fundo Cultural, ao Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados – FIDA e a Caixa de Assistência, e devera ser encaminhado, mediante copia, ate o dia 10 do mês subsequente, ao Conselho Federal, podendo o seu Diretor-Tesoureiro, apos analise previa, devolvê-lo a Seccional, para os devidos ajustes.

§ 2o Aprovado o orçamento e, igualmente, as eventuais suplementações orçamentárias, encaminhar-se-á copia ao Conselho Federal, ate o dia 10 do mês subsequente, para os fins regulamentares.

§ 3o O Conselho Seccional recém empossado devera promover, se necessário, preferencialmente nos dois primeiros meses de gestão, a reformulação do orçamento anual, encaminhando copia do instrumento respectivo ao Conselho Federal, ate o dia 10 do mês de marco do ano em curso.

§ 4o A Caixa de Assistência dos Advogados aprovara seu orçamento para o exercício seguinte, ate a ultima sessão do ano.

§ 5o O Conselho Seccional fixa o modelo e os requisitos formais e materiais para o orçamento, o relatório e as contas da Caixa de Assistência e das Subseções.

 

Art. 61. O relatório, o balanco e as contas dos Conselhos Seccionais e da Diretoria do Conselho Federal, na forma prevista em Provimento, são julgados pela Terceira Câmara do Conselho Federal, com recurso para o Órgão Especial.

§ 1o Cabe a Terceira Câmara fixar os modelos dos orçamentos, balancos e contas da Diretoria do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais.

§ 2o A Terceira Câmara pode determinar a realização de auditoria independente nas contas do Conselho Seccional, com ônus para este, sempre que constatar a existência de graves irregularidades.

§ 3o O relatório, o balanco e as contas dos Conselhos Seccionais do ano anterior serão remetidos a Terceira Câmara ate o final do quarto mês do ano seguinte.

§ 4o O relatório, o balanco e as contas da Diretoria do Conselho Federal são apreciados pela Terceira Câmara a partir da primeira sessão ordinária do ano seguinte ao do exercício.

§ 5o Os Conselhos Seccionais só podem pleitear recursos materiais e financeiros ao Conselho Federal se comprovadas as seguintes condições:

a) remessa de copia do orçamento e das eventuais suplementações orçamentárias, no prazo estabelecido pelo § 2o do art. 60;

b) prestação de contas aprovada na forma regulamentar; e

c) repasse atualizado da receita devida ao Conselho Federal, suspendendo-se o pedido, em caso de controvérsia, ate decisão definitiva sobre a liquidez dos valores correspondentes.

 

CAPITULO III

DO CONSELHO FEDERAL

 

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO (NR)

 

Art. 62. O Conselho Federal, órgão supremo da OAB, com sede na Capital da Republica, compõe-se de um Presidente, dos Conselheiros Federais integrantes das delegações de cada unidade federativa e de seus ex-presidentes.

§ 1o Os ex-presidentes tem direito a voz nas sessões do Conselho, sendo assegurado o direito de voto aos que exerceram mandato antes de 05 de julho de 1994 ou em seu exercício se encontravam naquela data.

§ 2o O Presidente, nas suas relações externas, apresenta-se como Presidente Nacional da OAB.

§ 3o O Presidente do Conselho Seccional tem lugar reservado junto a delegação respectiva e direito a voz em todas as sessões do Conselho e de suas Câmaras.

 

Art. 63. O Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros e os agraciados com a “Medalha Rui Barbosa” podem participar das sessões do Conselho Pleno, com direito a voz.

 

Art. 64. O Conselho Federal atua mediante os seguintes órgãos:

I – Conselho Pleno;

II – Órgão Especial do Conselho Pleno;

III – Primeira, Segunda e Terceira Câmaras;

IV – Diretoria;

V – Presidente.

Paragrafo único. Para o desempenho de suas atividades, o Conselho conta também com comissões permanentes, definidas em Provimento, e com comissões temporárias, todas designadas pelo Presidente, integradas ou não por Conselheiros Federais, submetidas a um regimento interno único, aprovado pela Diretoria do Conselho Federal, que o levara ao conhecimento do Conselho Pleno.

 

Art. 65. No exercício do mandato, o Conselheiro Federal atua no interesse da advocacia nacional e não apenas no de seus representados diretos.

§ 1o O cargo de Conselheiro Federal e incompatível com o de membro de outros órgãos da OAB, exceto quando se tratar de ex-presidente do Conselho Federal e do Conselho Seccional, ficando impedido de debater e votar as matérias quando houver participado da deliberação local.

§ 2o Na apuração da antiguidade do Conselheiro Federal somam-se todos os períodos de mandato, mesmo que interrompidos.

 

Art. 66. Considera-se ausente das sessões ordinárias mensais dos órgãos deliberativos do Conselho Federal o Conselheiro que, sem motivo justificado, faltar a qualquer uma.

Paragrafo único. Compete ao Conselho Federal fornecer ajuda de transporte e hospedagem aos Conselheiros Federais integrantes das bancadas dos Conselho Seccionais que não tenham capacidade financeira para suportar a despesa correspondente.

 

Art. 67. Os Conselheiros Federais, integrantes de cada delegação, apos a posse, são distribuídos pelas três Câmaras especializadas, mediante deliberação da própria delegação, comunicada ao Secretário-Geral, ou, na falta desta, por decisão do Presidente, dando-se preferência ao mais antigo no Conselho e, havendo coincidência, ao de inscrição mais antiga.

§ 1o O Conselheiro, na sua delegação, e substituto dos demais, em qualquer órgão do Conselho, nas faltas ou impedimentos ocasionais ou no caso de licença.

§ 2o Quando estiverem presentes dois substitutos, concomitantemente, a preferência e do mais antigo no Conselho e, em caso de coincidência, do que tiver inscrição mais antiga.

§ 3o A delegação indica seu representante ao Órgão Especial do Conselho Pleno.

 

Art. 68. O voto em qualquer órgão colegiado do Conselho Federal e tomado por delegação, em ordem alfabética, seguido dos ex-presidentes presentes, com direito a voto.

§ 1o Os membros da Diretoria votam como integrantes de suas delegações.

§ 2o O Conselheiro Federal opina mas não participa da votação de matéria de interesse especifico da unidade que representa.

§ 3o Na eleição dos membros da Diretoria do Conselho Federal, somente votam os Conselheiros Federais, individualmente.

 

Art. 69. A seleção das decisões dos órgãos deliberativos do Conselho Federal e periodicamente divulgada em forma de ementário.

 

Art. 70. Os órgãos deliberativos do Conselho Federal podem cassar ou modificar atos ou deliberações de órgãos ou autoridades da OAB, ouvidos estes e os interessados previamente, no prazo de quinze dias, contado do recebimento da notificação, sempre que contrariem o Estatuto, este Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.

 

Art. 71. Toda matéria pertinente as finalidades da OAB e distribuída pelo Presidente do órgão colegiado do Conselho Federal a um relator, com inclusão na pauta da sessão seguinte.

§ 1o Se o relator determinar alguma diligência, o processo e retirado da ordem do dia, figurando em anexo da pauta com indicação da data do despacho.

§ 2o Incumbe ao relator apresentar na sessão seguinte, por escrito, o relatório, o voto e a proposta de ementa.

§ 3o O relator pode determinar diligências, requisitar informações, instaurar representação incidental, propor ao Presidente a redistribuição da matéria e o arquivamento, quando for irrelevante ou impertinente as finalidades da OAB, ou o encaminhamento do processo ao Conselho Seccional competente, quando for de interesse local.

§ 4o Em caso de inevitável perigo de demora da decisão, pode o relator conceder provimento cautelar, com recurso de oficio ao órgão colegiado, para apreciação preferencial na sessão posterior.

§ 5o O relator notifica o Conselho Seccional e os interessados, quando forem necessárias suas manifestações.

§ 6o Compete ao relator manifestar-se sobre as desistências, prescrições, decadências e intempestividades dos recursos, para decisão do Presidente do órgão colegiado.

 

Art. 72. O relator e substituído se não apresentar o processo para julgamento, no período de três sessões ordinárias sucessivas.

 

Art. 73. Em caso de matéria complexa, o Presidente designa uma comissão em vez de relator individual.

Paragrafo único. A comissão escolhe um relator e delibera coletivamente, não sendo considerados os votos minoritários para fins de relatório e voto.

 

SEÇÃO II

DO CONSELHO PLENO

 

Art. 74. O Conselho Pleno e integrado pelos Conselheiros Federais de cada delegação e pelos ex-presidentes, sendo presidido pelo Presidente do Conselho Federal e secretariado pelo Secretário-Geral.

 

Art. 75. Compete ao Conselho Pleno deliberar, em caráter nacional, sobre propostas e indicações relacionadas as finalidades institucionais da OAB (art. 44, I, do Estatuto) e sobre as demais atribuições previstas no art. 54 do Estatuto, respeitadas as competências privativas dos demais órgãos deliberativos do Conselho Federal, fixadas neste Regulamento Geral, e ainda:

I – eleger o sucessor dos membros da Diretoria do Conselho Federal, em caso de vacância;

II – regular, mediante resolução, matérias de sua competência que não exijam edição de Provimento;

III – instituir, mediante Provimento, comissões permanentes para assessorar o Conselho Federal e a Diretoria.

Paragrafo único. O Conselho Pleno pode decidir sobre todas as matérias privativas de seu órgão Especial, quando o Presidente atribuir-lhes caráter de urgência e grande relevância.

 

Art. 76. As indicações ou propostas são oferecidas por escrito, devendo o Presidente designar relator para apresentar relatório e voto escritos na sessão seguinte, acompanhados de ementa do acordão.

§ 1o No Conselho Pleno, o Presidente, em caso de urgência e relevância, pode designar relator para apresentar relatório e voto orais na mesma sessão.

§ 2o Quando a proposta importar despesas não previstas no orçamento, pode ser apreciada apenas depois de ouvido o Diretor Tesoureiro quanto as disponibilidades financeiras para sua execução.

 

Art. 77. O voto da delegação e o de sua maioria, havendo divergência entre seus membros, considerando-se invalidado em caso de empate.

§ 1o O Presidente não integra a delegação de sua unidade federativa de origem e não vota, salvo em caso de empate.

§ 2o Os ex-Presidentes empossados antes de 5 de julho de 1994 tem direito de voto equivalente ao de uma delegação, em todas as matérias, exceto na eleição dos membros da Diretoria do Conselho Federal.

 

Art. 78. Para editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos e para intervir nos Conselhos Seccionais e indispensável o quorum de dois terços das delegações.

Paragrafo único. Para as demais matérias prevalece o quorum de instalação e de votação estabelecido neste Regulamento Geral.

 

Art. 79. A proposta que implique baixar normas gerais de competência do Conselho Pleno ou encaminhar projeto legislativo ou emendas aos Poderes competentes somente pode ser deliberada se o relator ou a comissão designada elaborar o texto normativo, a ser remetido aos Conselheiros juntamente com a convocação da sessão.

§ 1o Antes de apreciar proposta de texto normativo, o Conselho Pleno delibera sobre a admissibilidade da relevância da matéria.

§ 2o Admitida a relevância, o Conselho passa a decidir sobre o conteúdo da proposta do texto normativo, observados os seguintes critérios:

a) procede-se a leitura de cada dispositivo, considerando-o aprovado se não houver destaque levantado por qualquer membro ou encaminhado por Conselho Seccional;

b) havendo destaque, sobre ele manifesta-se apenas aquele que o levantou e a comissão relatora ou o relator, seguindo-se a votação.

§ 3o Se vários membros levantarem destaque sobre o mesmo ponto controvertido, um, dentre eles, e eleito como porta-voz.

§ 4o Se o texto for totalmente rejeitado ou prejudicado pela rejeição, o Presidente designa novo relator ou comissão revisora para redigir outro.

 

Art. 80. A OAB pode participar e colaborar em eventos internacionais, de interesse da advocacia, mas somente se associa a organismos internacionais que congreguem entidades congeneres.

Paragrafo único. Os Conselhos Seccionais podem representar a OAB em geral ou os advogados brasileiros em eventos internacionais ou no exterior, quando autorizados pelo Presidente Nacional.

 

Art. 81. Constatando grave violação do Estatuto ou deste Regulamento Geral, a Diretoria do Conselho Federal notifica o Conselho Seccional para apresentar defesa e, havendo necessidade, designa representantes para promover verificação ou sindicância, submetendo o relatório ao Conselho Pleno.

§ 1o Se o relatório concluir pela intervenção, notifica-se o Conselho Seccional para apresentar defesa por escrito e oral perante o Conselho Pleno, no prazo e tempo fixados pelo Presidente.

§ 2o Se o Conselho Pleno decidir pela intervenção, fixa prazo determinado, que pode ser prorrogado, cabendo a Diretoria designar diretoria provisoria.

§ 3o Ocorrendo obstaculo imputável a Diretoria do Conselho Seccional para a sindicância, ou no caso de irreparabilidade do perigo pela demora, o Conselho Pleno pode aprovar liminarmente a intervenção provisoria.

 

Art. 82. As indicações de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade submetem-se ao juízo prévio de admissibilidade da Diretoria para aferição da relevância da defesa dos princípios e normas constitucionais e, sendo admitidas, observam o seguinte procedimento:

I – o relator, designado pelo Presidente, independentemente da decisão da Diretoria, pode levantar preliminar de inadmissibilidade perante o Conselho Pleno, quando não encontrar norma ou princípio constitucional violados pelo ato normativo;

II – aprovado o ajuizamento da ação, esta será proposta pelo Presidente do Conselho Federal;

III – cabe a assessoria do Conselho acompanhar o andamento da ação.

§ 1o Em caso de urgência que não possa aguardar a sessão ordinária do Conselho Pleno, ou durante o recesso do Conselho Federal, a Diretoria decide quanto ao mérito, ad referendum daquele.

§ 2o Quando a indicação for subscrita por Conselho Seccional da OAB, por entidade de caráter nacional ou por delegação do Conselho Federal, a matéria não se sujeita ao juízo de admissibilidade da Diretoria.

 

Art. 83. Compete a Comissão Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal opinar previamente nos pedidos para criação, reconhecimento e credenciamento dos cursos jurídicos referidos no art. 54, XV, do Estatuto.

§ 1o O Conselho Seccional em cuja área de atuação situar-se a instituição de ensino superior interessada será ouvido, preliminarmente, nos processos que tratem das matérias referidas neste artigo, devendo a seu respeito manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 2o A manifestação do Conselho Seccional terá em vista, especialmente, os seguintes aspectos:

a) a verossimilhança do projeto pedagógico do curso, em face da realidade local;

b) a necessidade social da criação do curso, aferida em função dos critérios estabelecidos pela Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal;

c) a situação geográfica do município sede do curso, com indicação de sua população e das condições de desenvolvimento cultural e econômico que apresente, bem como da distância em relação ao município mais próximo onde haja curso jurídico;

d) as condições atuais das instalações físicas destinadas ao funcionamento do curso;

e) a existência de biblioteca com acervo adequado, a que tenham acesso direto os estudantes.

§ 3o A manifestação do Conselho Seccional devera informar sobre cada um dos itens mencionados no paragrafo anterior, abstendo-se, porem, de opinar, conclusivamente, sobre a conveniência ou não da criação do curso.

§ 4o O Conselho Seccional encaminhara sua manifestação diretamente a Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal, dela não devendo fornecer copia a instituição interessada ou a terceiro antes do pronunciamento final do Conselho Federal.

 

SEÇÃO III

DO ORGAO ESPECIAL DO CONSELHO PLENO

 

Art. 84. O Órgão Especial e composto por um Conselheiro Federal integrante de cada delegação, sem prejuízo de sua participação no Conselho Pleno, e pelos ex-Presidentes, sendo presidido pelo Vice-Presidente e secretariado pelo Secretário-Geral Adjunto.

Paragrafo único. O Presidente do Órgão Especial, além de votar por sua delegação, tem o voto de qualidade, no caso de empate.

 

Art. 85. Compete ao Órgão Especial deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre:

I – recurso contra decisões das Câmaras, quando não tenham sido unanimes ou, sendo unanimes, contrariem a Constituição, as leis, o Estatuto, decisões do Conselho Federal, este Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos;

II – recurso contra decisões unanimes das Turmas, quando estas contrariarem a Constituição, as leis, o Estatuto, decisões do Conselho Federal, este Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos;

III – recurso contra decisões do Presidente ou da Diretoria do Conselho Federal e do Presidente do Órgão Especial;

IV – consultas escritas, formuladas em tese, relativas as matérias de competência das Câmaras especializadas ou a interpretação do Estatuto, deste Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos, devendo todos os Conselhos Seccionais ser cientificados do conteúdo das respostas;

V – conflitos ou divergências entre órgãos da OAB;

VI – determinação ao Conselho Seccional competente para instaurar processo, quando, em autos ou pecas submetidos ao conhecimento do Conselho Federal, encontrar fato que constitua infração disciplinar.

§ 1o Os recursos ao Órgão Especial podem ser manifestados pelo Presidente do Conselho Federal, pelas partes ou pelos recorrentes originários.

§ 2o O relator pode propor ao Presidente do Órgão Especial o arquivamento da consulta, quando não se revestir de caráter geral ou não tiver pertinência com as finalidades da OAB, ou o seu encaminhamento ao Conselho Seccional, quando a matéria for de interesse local.

 

Art. 86. A decisão do Órgão Especial constitui orientação dominante da OAB sobre a matéria, quando consolidada em sumula publicada na imprensa oficial.

 

SEÇÃO IV

DAS CAMARAS

 

Art. 87. As Câmaras são presididas:

I – a Primeira, pelo Secretário-Geral;

II – a Segunda, pelo Secretário-Geral Adjunto;

III – a Terceira, pelo Tesoureiro.

§ 1o Os Secretários das Câmaras são designados, dentre seus integrantes, por seus Presidentes.

§ 2o Nas suas faltas e impedimentos, os Presidentes e Secretários das Câmaras são substituídos pelos Conselheiros mais antigos e, havendo coincidência, pelos de inscrição mais antiga.

§ 3o O Presidente da Câmara, além de votar por sua delegação, tem o voto de qualidade, no caso de empate.

 

Art. 88. Compete a Primeira Câmara:

I – decidir os recursos sobre:

a) atividade de advocacia e direitos e prerrogativas dos advogados e estagiários;

b) inscrição nos quadros da OAB;

c) incompatibilidades e impedimentos.

II – expedir resoluções regulamentando o Exame de Ordem, para garantir sua eficiência e padronização nacional, ouvida a Comissão Nacional de Exame de Ordem;

III – julgar as representações sobre as matérias de sua competência;

IV – propor, instruir e julgar os incidentes de uniformização de decisões de sua competência.

V – determinar ao Conselho Seccional competente a instauração de processo quando, em autos ou pecas submetidas ao seu julgamento, tomar conhecimento de fato que constitua infração disciplinar;

VI – julgar os recursos interpostos contra decisões de seu Presidente.

 

Art. 89. Compete a Segunda Câmara:

I – decidir os recursos sobre ética e deveres do advogado, infrações e sanções disciplinares;

II – promover em âmbito nacional a ética do advogado, juntamente com os Tribunais de Ética e Disciplina, editando resoluções regulamentares ao Código de Ética e Disciplina.

III – julgar as representações sobre as matérias de sua competência;

IV – propor, instruir e julgar os incidentes de uniformização de decisões de sua competência;

V – determinar ao Conselho Seccional competente a instauração de processo quando, em autos ou pecas submetidas ao seu julgamento, tomar conhecimento de fato que constitua infração disciplinar;

VI – julgar os recursos interpostos contra decisões de seu Presidente;

VII – eleger, dentre seus integrantes, os membros da Corregedoria do Processo Disciplinar, em numero máximo de três, com atribuição, em caráter nacional, de orientar e fiscalizar a tramitação dos processos disciplinares de competência da OAB, podendo, para tanto, requerer informações e realizar diligências, elaborando relatório anual dos processos em tramite no Conselho Federal e nos Conselhos Seccionais e Subseções.

 

Art. 89-A. A Segunda Câmara será dividida em três Turmas, entre elas repartindo-se, com igualdade, os processos recebidos pela Secretaria.

§ 1 Na composição das Turmas, que se dará por ato do Presidente da Segunda Câmara, será observado o critério de representatividade regional, de sorte a nelas estarem presentes todas as Regiões do Pais.

§ 2º As Turmas serão presididas pelo Conselheiro presente de maior antiguidade no Conselho Federal, admitindo-se o revezamento, a critério dos seus membros, salvo a Turma integrada pelo Presidente da Segunda Câmara, que será por ele presidida.

§ 3o Das decisões não unanimes das Turmas caberá recurso para o Pleno da Segunda Câmara.

§ 4o No julgamento do recurso, o relator ou qualquer membro da Turma poderá propor que esta o afete ao Pleno da Câmara, em vista da relevância ou especial complexidade da matéria versada, podendo proceder do mesmo modo quando suscitar questões de ordem que impliquem a adoção de procedimentos comuns pelas Turmas.

 

Art. 90. Compete a Terceira Câmara:

I – decidir os recursos relativos a estrutura, aos órgãos e ao processo eleitoral da OAB;

II – decidir os recursos sobre sociedades de advogados, advogados associados e advogados empregados;

III – apreciar os relatórios anuais e deliberar sobre o balanco e as contas da Diretoria do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais;

IV – suprir as omissões ou regulamentar as normas aplicáveis as Caixas de Assistência dos Advogados, inclusive mediante resoluções;

V – modificar ou cancelar, de oficio ou a pedido de qualquer pessoa, dispositivo do Regimento Interno do Conselho Seccional que contrarie o Estatuto ou este Regulamento Geral;

VI – julgar as representações sobre as matérias de sua competência;

VII – propor, instruir e julgar os incidentes de uniformização de decisões de sua competência;

VIII – determinar ao Conselho Seccional competente a instauração de processo quando, em autos ou pecas submetidas ao seu julgamento, tomar conhecimento de fato que constitua infração disciplinar;

IX – julgar os recursos interpostos contra decisões de seu Presidente.

 

SEÇÃO V

DAS SESSÕES

 

Art. 91. Os órgãos colegiados do Conselho Federal reúnem-se ordinariamente nos meses de fevereiro a dezembro de cada ano, em sua sede no Distrito Federal, nas datas fixadas pela Diretoria.

§ 1o Em caso de urgência ou no período de recesso (janeiro), o Presidente ou um terço das delegações do Conselho Federal pode convocar sessão extraordinária.

§ 2o A sessão extraordinária, em caráter excepcional e de grande relevância, pode ser convocada para local diferente da sede do Conselho Federal.

§ 3o As convocações para as sessões ordinárias são acompanhadas de minuta da ata da sessão anterior e dos demais documentos necessários.

§ 4o Mediante previa deliberação do Conselho Pleno, poderá ser dispensada a realização da sessão ordinária do mês de julho, sem prejuízo da regular fruição dos prazos processuais e regulamentares.

 

Art. 92. Para instalação e deliberação dos órgãos colegiados do Conselho Federal da OAB exige-se a presença de metade das delegações, salvo nos casos de quorum qualificado, previsto neste Regulamento Geral.

§ 1o A deliberação e tomada pela maioria de votos dos presentes.

§ 2o Comprova-se a presença pela assinatura no documento próprio, sob controle do Secretário da sessão.

§ 3oQualquer membro presente pode requerer a verificação do quorum, por chamada.

§ 4o A ausência a sessão, depois da assinatura de presença, não justificada ao Presidente, e contada para efeito de perda do mandato.

 

Art. 93. Nas sessões observa-se a seguinte ordem:

I – verificação do quorum e abertura;

II – leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;

III – comunicações do Presidente;

IV – ordem do dia;

V – expediente e comunicações dos presentes.

Paragrafo único. A ordem dos trabalhos ou da pauta pode ser alterada pelo Presidente, em caso de urgência ou de pedido de preferência.

 

Art. 94. O julgamento de qualquer processo ocorre do seguinte modo:

I – leitura do relatório, do voto e da proposta de ementa do acordão, todos escritos, pelo relator;

II – sustentação oral pelo interessado ou seu advogado, no prazo de quinze minutos, tendo o respectivo processo preferência no julgamento;

III – discussão da matéria, dentro do prazo máximo fixado pelo Presidente, não podendo cada Conselheiro fazer uso da palavra mais de uma vez nem por mais de três minutos, salvo se lhe for concedida prorrogação;

IV – votação da matéria, não sendo permitidas questões de ordem ou justificativa oral de voto, precedendo as questões prejudiciais e preliminares as de mérito;

V – proclamação do resultado pelo Presidente, com leitura da sumula da decisão.

§ 1o Os apartes só serão admitidos quando concedidos pelo orador. Não será admitido aparte:

a) a palavra do Presidente;

b) ao Conselheiro que estiver suscitando questão de ordem.

§ 2o Se durante a discussão o Presidente julgar que a matéria e complexa e não se encontra suficientemente esclarecida, suspende o julgamento, designando revisor para sessão seguinte.

§ 3o A justificação escrita do voto pode ser encaminhada a Secretaria ate quinze dias apos a votação da matéria.

§ 4o O Conselheiro pode pedir preferência para antecipar seu voto se necessitar ausentar-se justificadamente da sessão.

§ 5o O Conselheiro pode eximir-se de votar se não tiver assistido a leitura do relatório.

§ 6o O relatório e o voto do relator, na ausência deste, são lidos pelo Secretário.

§ 7o Vencido o relator, o autor do voto vencedor lavra o acordão.

 

Art. 95. O pedido justificado de vista por qualquer Conselheiro, quando não for em mesa, não adia a discussão, sendo deliberado como preliminar antes da votação da matéria.

Paragrafo único. A vista concedida e coletiva, permanecendo os autos do processo na Secretaria, com envio de copias aos que as solicitarem, devendo a matéria ser julgada na sessão ordinária seguinte, com preferência sobre as demais, ainda que ausentes o relator ou o Conselheiro requerente.

 

Art. 96. As decisões coletivas são formalizadas em acórdãos, assinados pelo Presidente e pelo relator, e publicadas.

§ 1o As manifestações gerais do Conselho Pleno podem dispensar a forma de acordão.

§ 2o As ementas tem numeração sucessiva e anual, relacionada ao órgão deliberativo.

Art. 97. As pautas e decisões são publicadas na Imprensa Oficial, ou comunicadas pessoalmente aos interessados, e afixadas em local de fácil acesso na sede do Conselho Federal.

 

SEÇÃO VI

DA DIRETORIA DO CONSELHO FEDERAL

 

Art. 98. O Presidente e substituído em suas faltas, licenças e impedimentos pelo Vice-Presidente, pelo Secretário-Geral, pelo Secretário-Geral Adjunto e pelo Tesoureiro, sucessivamente.

§ 1o O Vice-Presidente, o Secretário-Geral, o Secretário-Geral Adjunto e o Tesoureiro substituem-se nessa ordem, em suas faltas e impedimentos ocasionais, sendo o ultimo substituído pelo Conselheiro Federal mais antigo e, havendo coincidência de mandatos, pelo de inscrição mais antiga.

§ 2o No caso de licença temporária, o Diretor e substituído pelo Conselheiro designado pelo Presidente.

§ 3o No caso de vacância de cargo da Diretoria, em virtude de perda do mandato, morte ou renuncia, o sucessor e eleito pelo Conselho Pleno.

 

Art. 99. Compete a Diretoria, coletivamente:

I – dar execução as deliberações dos órgãos deliberativos do Conselho;

II – elaborar e submeter a Terceira Câmara, na forma e prazo estabelecidos neste Regulamento Geral, o orçamento anual da receita e da despesa, o relatório anual, o balanco e as contas;

III – elaborar estatística anual dos trabalhos e julgados do Conselho;

IV – distribuir e redistribuir as atribuições e competências entre os seus membros;

V – elaborar e aprovar o plano de cargos e salários e a politica de administração de pessoal do Conselho, propostos pelo Secretário-Geral;

VI – promover assistência financeira aos órgãos da OAB, em caso de necessidade comprovada e de acordo com previsão orçamentária;

VII – definir critérios para despesas com transporte e hospedagem dos Conselheiros, membros das comissões e convidados;

VIII – alienar ou onerar bens moveis;

IX – resolver os casos omissos no Estatuto e no Regulamento Geral, ad referendum do Conselho Pleno.

 

Art. 100. Compete ao Presidente:

I – representar a OAB em geral e os advogados brasileiros, no pais e no exterior, em juízo ou fora dele;

II – representar o Conselho Federal, em juízo ou fora dele;

III – convocar e presidir o Conselho Federal e executar suas decisões;

IV – adquirir, onerar e alienar bens imoveis, quando autorizado, e administrar o patrimonio do Conselho Federal, juntamente com o Tesoureiro;

V – aplicar penas disciplinares, no caso de infração cometida no ambito do Conselho Federal;

VI – assinar, com o Tesoureiro, cheques e ordens de pagamento;

VII – executar e fazer executar o Estatuto e a legislação complementar.

 

Art. 101. Compete ao Vice-Presidente:

I – presidir o órgão Especial e executar suas decisões;

II – executar as atribuições que lhe forem cometidas pela Diretoria ou delegadas, por portaria, pelo Presidente.

 

Art. 102. Compete ao Secretário-Geral:

I – presidir a Primeira Câmara e executar suas decisões;

II – dirigir todos os trabalhos de Secretaria do Conselho Federal;

III – secretariar as sessões do Conselho Pleno;

IV – manter sob sua guarda e inspeção todos os documentos do Conselho Federal;

V – controlar a presença e declarar a perda de mandato dos Conselheiros Federais;

VI – executar a administração do pessoal do Conselho Federal;

VII – emitir certidões e declarações do Conselho Federal.

 

Art. 103. Compete ao Secretário-Geral Adjunto:

I – presidir a Segunda Câmara e executar suas decisões;

II – organizar e manter o cadastro nacional dos advogados e estagiários, requisitando os dados e informações necessários aos Conselhos Seccionais e promovendo as medidas necessárias;

III – executar as atribuições que lhe forem cometidas pela Diretoria ou delegadas pelo Secretário-Geral;

IV – secretariar o Órgão Especial.

 

Art. 104. Compete ao Tesoureiro:

I – presidir a Terceira Câmara e executar suas decisões;

II – manter sob sua guarda os bens e valores e o almoxarifado do Conselho;

III – administrar a Tesouraria, controlar e pagar todas as despesas autorizadas e assinar cheques e ordens de pagamento com o Presidente;

IV – elaborar a proposta de orçamento anual, o relatório, os balancos e as contas mensais e anuais da Diretoria;

V – propor a Diretoria a tabela de custas do Conselho Federal;

VI – fiscalizar e cobrar as transferências devidas pelos Conselhos Seccionais ao Conselho Federal, propondo a Diretoria a intervenção nas Tesourárias dos inadimplentes;

VII – manter inventario dos bens moveis e imoveis do Conselho Federal, atualizado anualmente;

VIII – receber e dar quitação dos valores recebidos pelo Conselho Federal.

§ 1o Em casos imprevistos, o Tesoureiro pode realizar despesas não constantes do orçamento anual, quando autorizadas pela Diretoria.

§ 2o Cabe ao Tesoureiro propor a Diretoria o regulamento para aquisições de material de consumo e permanente.

 

CAPITULO IV

DO CONSELHO SECCIONAL

 

Art. 105. Compete ao Conselho Seccional, além do previsto nos arts. 57 e 58 do Estatuto:

I – cumprir o disposto nos incisos I, II e III do art. 54 do Estatuto;

II – adotar medidas para assegurar o regular funcionamento das Subseções;

III – intervir, parcial ou totalmente, nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados, onde e quando constatar grave violação do Estatuto, deste Regulamento Geral e do Regimento Interno do Conselho Seccional;

IV – cassar ou modificar, de oficio ou mediante representação, qualquer ato de sua diretoria e dos demais órgãos executivos e deliberativos, da diretoria ou do conselho da Subseção e da diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados, contrários ao Estatuto, ao Regulamento Geral, aos Provimentos, ao Código de Ética e Disciplina, ao seu Regimento Interno e as suas Resoluções;

V – ajuizar, apos deliberação:

a) ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais, em face da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal;

b) ação civil publica, para defesa de interesses difusos de caráter geral e coletivos e individuais homogêneos;

c) mandado de segurança coletivo, em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados;

d) mandado de injunção, em face da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Paragrafo único. O ajuizamento e decidido pela Diretoria, no caso de urgência ou recesso do Conselho Seccional.

 

Art. 106. Os Conselhos Seccionais são compostos de conselheiros eleitos, incluindo os membros da Diretoria, proporcionalmente ao numero de advogados com inscrição concedida, observados os seguintes critérios:

I – abaixo de 3.000 (três mil) inscritos, ate 30 (trinta) membros;

II – a partir de 3.000 (três mil) inscritos, mais um membro por grupo completo de 3.000 (três mil) inscritos, ate o total de 80 (oitenta) membros.

§ 1o Cabe ao Conselho Seccional, observado o numero da ultima inscrição concedida, fixar o numero de seus membros, mediante resolução, sujeita a referendo do Conselho Federal, que aprecia a base de calculo e reduz o excesso, se houver.

§ 2o O Conselho Seccional, a delegação do Conselho Federal, a diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados, a diretoria e o conselho da Subseção podem ter suplentes, eleitos na chapa vencedora, ate o numero máximo de metade de suas composições.

§ 3o Não se incluem no calculo da composição dos elegíveis ao Conselho seus ex-Presidentes e o Presidente do Instituto dos Advogados.

 

Art. 107. Todos os órgãos vinculados ao Conselho Seccional reúnem-se, ordinariamente, nos meses de fevereiro a dezembro, em suas sedes, e para a sessão de posse no mês de janeiro do primeiro ano do mandato.

§1o Em caso de urgência ou nos períodos de recesso (janeiro), os Presidentes dos órgãos ou um terço de seus membros podem convocar sessão extraordinária.

§ 2o As convocações para as sessões ordinárias são acompanhadas de minuta da ata da sessão anterior e dos demais documentos necessários.

 

Art. 108. Para aprovação ou alteração do Regimento Interno do Conselho, de criação e intervenção em Caixa de Assistência dos Advogados e Subseções e para aplicação da pena de exclusão de inscrito e necessário quorum de presença de dois terços dos conselheiros.

§ 1o Para as demais matérias exige-se quorum de instalação e deliberação de metade dos membros de cada órgão deliberativo, não se computando no calculo os ex-Presidentes presentes, com direito a voto.

§ 2o A deliberação e tomada pela maioria dos votos dos presentes, incluindo os ex-Presidentes com direito a voto.

§ 3o Comprova-se a presença pela assinatura no documento próprio, sob controle do Secretário da sessão.

§ 4o Qualquer membro presente pode requerer a verificação do quorum, por chamada.

§ 5o A ausência a sessão depois da assinatura de presença, não justificada ao Presidente, e contada para efeito de perda do mandato.

 

Art. 109. O Conselho Seccional pode dividir-se em órgãos deliberativos e instituir comissões especializadas, para melhor desempenho de suas atividades.

§ 1o Os órgãos do Conselho podem receber a colaboração gratuita de advogados não conselheiros, inclusive para instrução processual, considerando-se função relevante em beneficio da advocacia.

§ 2o No Conselho Seccional e na Subseção que disponha de conselho e obrigatória a instalação e o funcionamento da Comissão de Direitos Humanos, da Comissão de Orçamento e Contas e da Comissão de Estagio e Exame de Ordem.81

§ 3o Os suplentes podem desempenhar atividades permanentes e temporárias, na forma do Regimento Interno.

§ 4o As Câmaras e os órgãos julgadores em que se dividirem os Conselhos Seccionais para o exercício das respectivas competências serão integradas exclusivamente por Conselheiros eleitos, titulares ou suplentes.

 

Art. 110. Os relatores dos processos em tramitação no Conselho Seccional tem competência para instrução, podendo ouvir depoimentos, requisitar documentos, determinar diligências e propor o arquivamento ou outra providência porventura cabível ao Presidente do órgão colegiado competente.

 

Art. 111. O Conselho Seccional fixa tabela de honorários advocatícios, definindo as referências minimas e as proporções, quando for o caso.

Paragrafo único. A tabela e amplamente divulgada entre os inscritos e encaminhada ao Poder Judiciário para os fins do art. 22 do Estatuto.

 

Art. 112. O Exame de Ordem será regulamentado por Provimento editado pelo Conselho Federal.

§ 1o O Exame de Ordem e organizado pela Coordenação Nacional de Exame de Ordem, na forma de Provimento do Conselho Federal.

§ 2o As Comissões de Estagio e Exame de Ordem dos Conselhos Seccionais compete fiscalizar a aplicação da prova e verificar o preenchimento dos requisitos exigidos dos examinandos quando dos pedidos de inscrição, assim como difundir as diretrizes e defender a necessidade do Exame de Ordem.

 

Art. 113. O Regimento Interno do Conselho Seccional define o procedimento de intervenção total ou parcial nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados, observados os critérios estabelecidos neste Regulamento Geral para a intervenção no Conselho Seccional.

 

Art. 114. Os Conselhos Seccionais definem nos seus Regimentos Internos a composição, o modo de eleição e o funcionamento dos Tribunais de Ética e Disciplina, observados os procedimentos do Código de Ética e Disciplina.

§ 1o Os membros dos Tribunais de Ética e Disciplina, inclusive seus Presidentes, são eleitos na primeira sessão ordinária apos a posse dos Conselhos Seccionais, dentre os seus integrantes ou advogados de notável reputação ético-profissional, observados os mesmos requisitos para a eleição do Conselho Seccional.

§ 2o O mandato dos membros dos Tribunais de Ética e Disciplina tem a duração de três anos.

§ 3o Ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 66 do Estatuto, o membro do Tribunal de Ética e Disciplina perde o mandato antes do seu termino, cabendo ao Conselho Seccional eleger o substituto.

 

CAPITULO V

DAS SUBSEÇÕES

 

Art. 115. Compete as subseções dar cumprimento as finalidades previstas no art. 61 do Estatuto e neste Regulamento Geral.

 

Art. 116. O Conselho Seccional fixa, em seu orçamento anual, dotações especificas para as subseções, e as repassa segundo programação financeira aprovada ou em duodécimos.

 

Art. 117. A criação de Subseção depende, além da observância dos requisitos estabelecidos no Regimento Interno do Conselho Seccional, de estudo preliminar de viabilidade realizado por comissão especial designada pelo Presidente do Conselho Seccional, incluindo o numero de advogados efetivamente residentes na base territorial, a existência de comarca judiciaria, o levantamento e a perspectiva do mercado de trabalho, o custo de instalação e de manutenção.

 

Art. 118. A resolução do Conselho Seccional que criar a Subseção deve:

I – fixar sua base territorial;

II – definir os limites de suas competências e autonomia;

III – fixar a data da eleição da diretoria e do conselho, quando for o caso, e o inicio do mandato com encerramento coincidente com o do Conselho Seccional;

IV – definir a composição do conselho da Subseção e suas atribuições, quando for o caso.

§ 1o Cabe a Diretoria do Conselho Seccional encaminhar copia da resolução ao Conselho Federal, comunicando a composição da diretoria e do conselho.

§ 2o Os membros da diretoria da Subseção integram seu conselho, que tem o mesmo Presidente.

 

Art. 119. Os conflitos de competência entre subseções e entre estas e o Conselho Seccional são por este decididos, com recurso voluntario ao Conselho Federal.

 

Art. 120. Quando a Subseção dispuser de conselho, o Presidente deste designa um de seus membros, como relator, para instruir processo de inscrição no quadro da OAB, para os residentes em sua base territorial, ou processo disciplinar, quando o fato tiver ocorrido na sua base territorial.

§ 1o Os relatores dos processos em tramitação na Subseção tem competência para instrução, podendo ouvir depoimentos, requisitar documentos, determinar diligências e propor o arquivamento ou outra providência ao Presidente.

§ 2o Concluída a instrução do pedido de inscrição, o relator submete parecer prévio ao conselho da Subseção, que pode ser acompanhado pelo relator do Conselho Seccional.

§ 3o Concluída a instrução do processo disciplinar, nos termos previstos no Estatuto e no Código de Ética e Disciplina, o relator emite parecer prévio, o qual, se homologado pelo Conselho da Subseção, e submetido ao julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina.

§ 4o Os demais processos, ate mesmo os relativos a atividade de advocacia, incompatibilidades e impedimentos, obedecem a procedimento equivalente.

 

CAPITULO VI

DAS CAIXAS DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS

 

Art. 121. As Caixas de Assistência dos Advogados são criadas mediante aprovação e registro de seus estatutos pelo Conselho Seccional.

 

Art. 122. O estatuto da Caixa define as atividades da Diretoria e a sua estrutura organizacional.

§ 1o A Caixa pode contar com departamentos específicos, integrados por profissionais designados por sua Diretoria.

§ 2o O plano de empregos e salários do pessoal da Caixa e aprovado por sua Diretoria e homologado pelo Conselho Seccional.

 

Art. 123. A assistência aos inscritos na OAB e definida no estatuto da Caixa e esta condicionada a:

I – regularidade do pagamento, pelo inscrito, da anuidade a OAB;

II – carência de um ano, apos o deferimento da inscrição;

III – disponibilidade de recursos da Caixa.

Paragrafo único. O estatuto da Caixa pode prever a dispensa dos requisitos de que cuidam os incisos I e II, em casos especiais.

 

Art. 124. A seguridade complementar pode ser implementada pela Caixa, segundo dispuser seu estatuto.

 

Art. 125. As Caixas promovem entre si convênios de colaboração e execução de suas finalidades.

 

Art. 126. A Coordenação Nacional das Caixas, por elas mantida, composta de seus presidentes, e órgão de assessoramento do Conselho Federal da OAB para a politica nacional de assistência e seguridade dos advogados, tendo seu Coordenador direito a voz nas sessões, em matéria a elas pertinente.

 

Art. 127. O Conselho Federal pode constituir fundos nacionais de seguridade e assistência dos advogados, coordenados pelas Caixas, ouvidos os Conselhos Seccionais.

 

CAPITULO VII

DAS ELEIÇÕES

 

Art. 128. O Conselho Seccional, ate sessenta dias antes do dia 15 de novembro do ultimo ano do mandato, convocara os advogados inscritos para a votação obrigatória, mediante edital resumido, publicado na imprensa oficial, do qual constarão, dentre outros, os seguintes itens: (NR)87

I – dia da eleição, na segunda quinzena de novembro, dentro do prazo continuo de oito horas, com inicio fixado pelo Conselho Seccional;

II – prazo para o registro das chapas, na Secretaria do Conselho, ate trinta dias antes da votação;

III – modo de composição da chapa, incluindo o numero de membros do Conselho Seccional;

IV – prazo de três dias uteis, tanto para a impugnação das chapas quanto para a defesa, apos o encerramento do prazo do pedido de registro (item II), e de cinco dias uteis para a decisão da Comissão Eleitoral;

V – nominata dos membros da Comissão Eleitoral escolhida pela Diretoria;

VI – locais de votação;

VII – referência a este capitulo do Regulamento Geral, cujo conteúdo estará a disposição dos interessados.

§ 1o O edital define se as chapas concorrentes as Subseções são registradas nestas ou na Secretaria do próprio Conselho.

§ 2o Cabe aos Conselhos Seccionais promover ampla divulgação das eleições, em seus meios de comunicação, não podendo recusar a publicação, em condições de absoluta igualdade, do programa de todas as chapas.

§ 3o Mediante requerimento escrito de candidato devidamente registrado, o Conselho Seccional ou a Subseção fornecerão, em 72 (setenta e duas) horas, listagem atualizada com nome e endereço, inclusive endereço eletrônico, dos advogados.

§ 4o A listagem a que se refere o paragrafo 3o será fornecida mediante o pagamento das taxas fixadas pelo Conselho Seccional, não se admitindo mais de um requerimento por chapa concorrente.

 

Art. 129. A Comissão Eleitoral e composta de cinco advogados, sendo um Presidente, que não integrem qualquer das chapas concorrentes.

§ 1o A Comissão Eleitoral utiliza os serviços das Secretárias do Conselho Seccional e das subseções, com o apoio necessário de suas Diretorias, convocando ou atribuindo tarefas aos respectivos servidores.

§ 2o No prazo de cinco dias uteis, apos a publicação do edital de convocação das eleições, qualquer advogado pode arguir a suspeição de membro da Comissão Eleitoral, a ser julgada pelo Conselho Seccional.

§ 3o A Comissão Eleitoral pode designar Subcomissões para auxiliar suas atividades nas subseções.

§ 4o As mesas eleitorais são designadas pela Comissão Eleitoral.

§ 5o A Diretoria do Conselho Seccional pode substituir os membros da Comissão Eleitoral quando, comprovadamente, não estejam cumprindo suas atividades, em prejuízo da organização e da execução das eleições.

 

Art. 130. Contra decisão da Comissão Eleitoral cabe recurso ao Conselho Seccional, no prazo de quinze dias, e deste para o Conselho Federal, no mesmo prazo, ambos sem efeito suspensivo.

 

Art. 131. são admitidas a registro apenas chapas completas, com indicação dos candidatos aos cargos de diretoria do Conselho Seccional, de conselheiros seccionais, de conselheiros federais, de diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados e de suplentes, se houver, sendo vedadas candidaturas isoladas ou que integrem mais de uma chapa.

§ 1o O requerimento de inscrição, dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral, e subscrito pelo candidato a Presidente, contendo nome completo, no de inscrição na OAB e endereço profissional de cada candidato, com indicação do cargo a que concorre, acompanhado das autorizações escritas dos integrantes da chapa.

§ 2o Somente integra chapa o candidato que, cumulativamente:

a) seja advogado regularmente inscrito na respectiva Seccional da OAB, com inscrição principal ou suplementar;

b) esteja em dia com as anuidades;

c) não ocupe cargos ou funções incompatíveis com a advocacia, referidos no art. 28 do Estatuto, em caráter permanente ou temporário, ressalvado o disposto no art. 83 da mesma Lei;

d) não ocupe cargos ou funções dos quais possa ser exonerável ad nutum, mesmo que compatíveis com a advocacia;

e) não tenha sido condenado por qualquer infração disciplinar, com decisão transitada em julgado, salvo se reabilitado pela OAB;

f) exerça efetivamente a profissão, ha mais de cinco anos, excluído o período de estagiário, sendo facultado a Comissão Eleitoral exigir a devida comprovação;

g) não esteja em debito com a prestação de contas ao Conselho Federal, no caso de ser dirigente do Conselho Seccional.

§ 3o A Comissão Eleitoral publica no quadro de avisos das Secretárias do Conselho Seccional e das subseções a composição das chapas com registro requerido, para fins de impugnação por qualquer advogado inscrito.

§ 4o A Comissão Eleitoral suspende o registro da chapa incompleta ou que inclua candidato inelegível na forma do § 2o, concedendo ao candidato a Presidente do Conselho Seccional prazo improrrogável de cinco dias uteis para sanar a irregularidade, devendo a Secretaria e a Tesouraria do Conselho ou da Subseção prestar as informações necessárias.

§ 5o A chapa e registrada com denominação própria, observada a preferência pela ordem de apresentação dos requerimentos, não podendo as seguintes utilizar termos, símbolos ou expressões iguais ou assemelhados.

§ 6o Em caso de desistência, morte ou inelegibilidade de qualquer integrante da chapa, a substituição pode ser requerida, sem alteração da cédula única já composta, considerando-se votado o substituído.

§ 7o Os membros dos órgãos da OAB, no desempenho de seus mandatos, podem neles permanecer se concorrerem as eleições.

 

Art. 132. A votação será realizada, preferencialmente, através de urnas eletrônicas, devendo ser feita no numero atribuído a cada chapa, por ordem de inscrição.

§ 1o Caso não seja adotada a votação eletrônica, a cédula eleitoral será única, contendo as chapas 1concorrentes na ordem em que foram registradas, com uma so quadricula ao lado de cada denominação, e agrupadas em colunas, observada a seguinte ordem:.

I – denominação da chapa e nome do candidato a Presidente, em destaque;

II – Diretoria do Conselho Seccional;

III – Conselheiros Seccionais;

IV – Conselheiros Federais;

V – Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados;

VI – Suplentes.

§ 2o Nas Subseções, não sendo adotado o voto eletrônico, além da cédula referida neste Capitulo, haverá outra cédula para as chapas concorrentes a Diretoria da Subseção e do respectivo Conselho, se houver, observando-se idêntica forma.

§ 3o O Conselho Seccional, ao criar o Conselho da Subseção, fixara, na resolução, a data da eleição suplementar, regulamentando-a segundo as regras deste Capitulo.

§ 4o Os eleitos ao primeiro Conselho da Subseção complementam o prazo do mandato da Diretoria.

 

Art. 133. Perdera o registro a chapa que praticar ato de abuso de poder econômico, politico e dos meios de comunicação, ou for diretamente beneficiada, ato esse que se configura por:

I – propaganda transmitida por meio de emissora de televisão ou radio, permitindo-se entrevistas e debates com os candidatos;

II – propaganda por meio de outdoors ou com emprego de carros de som ou assemelhados;

III – propaganda na imprensa, a qualquer titulo, ainda que gratuita, que exceda, por edição, a um oitavo de pagina de jornal padrão e a um quarto de pagina de revista ou tabloide;

IV – uso de bens imoveis e moveis pertencentes a OAB, a Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou de serviços por estes custeados, em beneficio de chapa ou de candidato, ressalvados os espaços da Ordem que devam ser utilizados, indistintamente, pelas chapas concorrentes;

V – pagamento, por candidato ou chapa, de anuidades de advogados ou fornecimento de quaisquer outros tipos de recursos financeiros ou materiais que possam desvirtuar a liberdade do voto;

VI – utilização de servidores da OAB em atividades de campanha eleitoral.

§ 1o A propaganda eleitoral tem como finalidade apresentar e debater propostas e ideias relacionadas as finalidades da OAB e aos interesses da Advocacia, sendo vedada a pratica de atos que visem a exclusiva promoção pessoal de candidatos e, ainda, a abordagem de temas de modo a comprometer a dignidade da profissão e da Ordem dos Advogados do Brasil ou ofender a honra e imagem de candidatos.

§ 2o E vedada:

I – no período de 30 (trinta) dias antes da data das eleições, a divulgação de pesquisa eleitoral;

II – no período de 60 (sessenta) dias antes da data das eleições:

a) a distribuição, as Subseções, por dirigente, candidato ou chapa, de recursos financeiros, salvo os destinados a pagamento de pessoal, de custeio ou de obrigações preexistentes, bem como de maquinas, equipamentos, moveis e utensílios, exceto no caso de reposição;

b) a concessão de parcelamento de débitos a advogados, inclusive na data da eleição, salvo resolução previa, de caráter geral, aprovada, com 60 (sessenta) dias de antecedência, pelo Conselho Seccional.

§ 3o Qualquer chapa pode representar, a Comissão Eleitoral, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias, para que se promova a apuração de abuso.

§ 4o Cabe ao Presidente da Comissão Eleitoral, de oficio ou mediante representação, ate a proclamação do resultado do pleito, instaurar processo e determinar a notificação da chapa representada, por intermédio de qualquer dos candidatos a Diretoria do Conselho ou, se for o caso, da Subseção, para que apresente defesa no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de documentos e rol de testemunhas.

§ 5o Pode o Presidente da Comissão Eleitoral determinar a representada que suspenda o ato impugnado, se entender relevante o fundamento e necessária a medida para preservar a normalidade e legitimidade do pleito, cabendo recurso, a Comissão Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias.

§ 6o Apresentada ou não a defesa, a Comissão Eleitoral procede, se for o caso, a instrução do processo, pela requisição de documentos e a oitiva de testemunhas, no prazo de 3 (três) dias.

§ 7o Encerrada a dilação probatória, as partes terão prazo comum de 2 (dois) dias para apresentação das alegações finais.

§ 8o Findo o prazo de alegações finais, a Comissão Eleitoral decidira, em no máximo 2 (dois) dias, notificando as partes da decisão, podendo, para isso, valer-se do uso de fax.

§ 9o A decisão que julgar procedente a representação implica no cancelamento de registro da chapa representada e, se for o caso, na anulação dos votos, com a perda do mandato de seus componentes.

§ 10. Se a nulidade atingir mais da metade dos votos a eleição estará prejudicada, convocando-se outra no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 11. Os candidatos da chapa que tiverem dado causa a anulação da eleição não podem concorrer no pleito que se realizar em complemento.

§ 12. Ressalvado o disposto no § 4o deste artigo, os prazos correm em Secretaria, publicando-se, no quadro de avisos do Conselho Seccional ou da Subseção, se for o caso, os editais relativos aos atos do processo eleitoral.

 

Art. 134. O voto e obrigatório para todos os advogados inscritos da OAB, sob pena de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da anuidade, salvo ausência justificada por escrito, a ser apreciada pela Diretoria do Conselho Seccional.

§ 1o O eleitor faz prova de sua legitimação apresentando sua carteira ou cartão de identidade profissional e o comprovante de quitação com a OAB, suprível por listagem atualizada da Tesouraria do Conselho ou da Subseção.

§ 2o O eleitor, na cabine indevassável, devera assinalar o quadriculo correspondente a chapa de sua escolha, na cédula fornecida e rubricada pelo presidente da mesa eleitoral.

§ 3o Não pode o eleitor suprir ou acrescentar nomes ou rasurar a cédula, sob pena de nulidade do voto.

§ 4o O advogado com inscrição suplementar pode exercer opção de voto, comunicando ao Conselho onde tenha inscrição principal.

§ 5o O eleitor somente pode votar no local que lhe for designado, sendo vedada a votação em transito.

§ 6o Na hipótese de voto eletrônico, adotar-se-ão, no que couber, as regras estabelecidas na legislação eleitoral.

 

Art. 135. Encerrada a votação, as mesas receptoras apuram os votos das respectivas urnas, nos mesmos locais ou em outros designados pela Comissão Eleitoral, preenchendo e assinando os documentos dos resultados e entregando todo o material a Comissão Eleitoral ou a Subcomissão.

§ 1o As chapas concorrentes podem credenciar ate dois fiscais para atuar alternadamente junto a cada mesa eleitoral e assinar os documentos dos resultados.

§ 2o As impugnações promovidas pelos fiscais são registradas nos documentos dos resultados, pela mesa, para decisão da Comissão Eleitoral ou de sua Subcomissão, mas não prejudicam a contagem de cada urna.

§ 3o As impugnações devem ser formuladas as mesas eleitorais, sob pena de preclusão.

 

Art. 136. Concluída a totalização da apuração pela Comissão Eleitoral, esta proclamara o resultado, lavrando ata encaminhada ao Conselho Seccional.

§ 1o são considerados eleitos os integrantes da chapa que obtiver a maioria dos votos validos, proclamada vencedora pela Comissão Eleitoral, sendo empossados no primeiro dia do inicio de seus mandatos.

§ 2o A totalização dos votos relativos as eleições para diretoria da Subseção e do conselho, quando houver, e promovida pela Subcomissão Eleitoral, que proclama o resultado, lavrando ata encaminhada a Subseção e ao Conselho Seccional.

 

Art. 137. A eleição para a Diretoria do Conselho Federal observa o disposto no art. 67 do Estatuto.

§ 1o O requerimento de registro das candidaturas, a ser apreciado pela Diretoria do Conselho Federal, deve ser protocolado ou postado com endereçamento ao Presidente da entidade:

I – de 31 de julho a 31 de dezembro do ano anterior a eleição, para registro de candidatura a Presidência, acompanhado das declarações de apoio de, no minimo, seis Conselhos Seccionais;

II – ate 31 de dezembro do ano anterior a eleição, para registro de chapa completa, com assinaturas, nomes, números de inscrição na OAB e comprovantes de eleição para o Conselho Federal, dos candidatos aos demais cargos da Diretoria.

§ 2o Os recursos interpostos nos processos de registro de chapas serão decididos pelo Conselho Pleno do Conselho Federal.

§ 3o A Diretoria do Conselho Federal concedera o prazo de cinco dias uteis para a correção de eventuais irregularidades sanáveis.

§ 4o O Conselho Federal confecciona as cédulas únicas, com indicação dos nomes das chapas, dos respectivos integrantes e dos cargos a que concorrem, na ordem em que forem registradas.

§ 5o O eleitor indica seu voto assinalando a quadricula ao lado da chapa escolhida.

§ 6o Não pode o eleitor suprimir ou acrescentar nomes ou rasurar a cédula, sob pena de nulidade do voto.

 

Art. 137-A. A eleição dos membros da Diretoria do Conselho Federal será realizada as 19 horas do dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da eleição nas Seccionais.

§ 1o Comporão o colégio eleitoral os Conselheiros Federais eleitos no ano anterior, nas respectivas Seccionais.

§ 2o O colégio eleitoral será presidido pelo mais antigo dos Conselheiros Federais eleitos, e, em caso de empate, o de inscrição mais antiga, o qual designara um dos membros como Secretário.

§ 3o O colégio eleitoral reunir-se-á no Plenário do Conselho Federal, devendo os seus membros ocupar as bancadas das respectivas Unidades federadas.

§ 4o Instalada a sessão, com a presença da maioria absoluta dos Conselheiros Federais eleitos, será feita a distribuição da cédula de votação a todos os eleitores, incluído o Presidente.

§ 5o As cédulas serão rubricadas pelo Presidente e pelo Secretário-Geral e distribuídas entre todos os membros presentes.

§ 6o O colégio eleitoral contara com serviços de apoio de servidores do Conselho Federal, especificamente designados pela Diretoria.

§ 7o As cédulas deverão ser recolhidas mediante o chamamento dos representantes de cada uma das Unidades federadas, observada a ordem alfabética, devendo ser depositadas em urna colocada na parte central e a frente da mesa, apos o que o eleitor devera assinar lista de frequência, sob guarda do Secretário-Geral.

§ 8o Imediatamente apos a votação, será feita a apuração dos votos por comissão de tres membros, designada pelo Presidente, dela não podendo fazer parte eleitor da mesma Unidade federada dos integrantes das chapas.

§ 9o Sera proclamada eleita a chapa que obtiver a maioria simples do colegiado, presente metade mais um dos eleitores.

§ 10. No caso de nenhuma das chapas atingir a maioria indicada no § 9o, haverá outra votação, na qual concorrerão as duas chapas mais votadas, repetindo-se a votação ate que a maioria seja atingida.

§ 11. Proclamada a chapa eleita, será suspensa a reunião para a elaboração da ata, que devera ser lida, discutida e votada, considerada aprovada se obtiver a maioria de votos dos presentes. As impugnações serão apreciadas imediatamente pelo colégio eleitoral.

 

Art. 137-B. Os membros do colegiado tomarão posse para o exercício do mandato trienal de Conselheiro Federal, em reunião realizada no Plenário, presidida pelo Presidente do Conselho Federal, apos prestarem o respectivo compromisso.

Art.137-C. Na ausência de normas expressas no Estatuto e neste Regulamento, ou em Provimento, aplica-se, supletivamente, no que couber, a legislação eleitoral.

 

CAPITULO VIII

DAS NOTIFICAÇÕES E DOS RECURSOS

 

Art. 137-D A notificação inicial para a apresentação de defesa previa ou manifestação em processo administrativo perante a OAB devera ser feita através de correspondência, com aviso de recebimento, enviada para o endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho Seccional.

§ 1o Incumbe ao advogado manter sempre atualizado o seu endereço residencial e profissional no cadastro do Conselho Seccional, presumindo-se recebida a correspondência enviada para o endereço nele constante.

§ 2o Frustrada a entrega da notificação de que trata o caput deste artigo, será a mesma realizada através de edital, a ser publicado na imprensa oficial do Estado.

§ 3o Quando se tratar de processo disciplinar, a notificação inicial feita através de edital devera respeitar o sigilo de que trata o artigo 72, § 2o, da Lei 8.906/94, dele não podendo constar qualquer referência de que se trate de matéria disciplinar, constando apenas o nome completo do advogado, o seu numero de inscrição e a observação de que ele devera comparecer a sede do Conselho Seccional ou da Subseção para tratar de assunto de seu interesse.

§ 4o As demais notificações no curso do processo disciplinar serão feitas através de correspondência, na forma prevista no caput deste artigo, ou através de publicação na imprensa oficial do Estado ou da União, quando se tratar de processo em tramite perante o Conselho Federal, devendo, as publicações, observarem que o nome do representado devera ser substituído pelas suas respectivas iniciais, indicando-se o nome completo do seu procurador ou o seu, na condição de advogado, quando postular em causa própria.

§ 5o A notificação de que trata o inciso XXIII, do artigo 34, da Lei 8.906/94 será feita na forma prevista no caput deste artigo ou através de edital coletivo publicado na imprensa oficial do Estado.

 

Art. 138. A exceção dos embargos de declaração, os recursos são dirigidos ao órgão julgador superior competente, embora interpostos perante a autoridade ou órgão que proferiu a decisão recorrida.

§ 1o O juízo de admissibilidade e do relator do órgão julgador a que se dirige o recurso, não podendo a autoridade ou órgão recorrido rejeitar o encaminhamento.

§ 2o O recurso tem efeito suspensivo, exceto nas hipóteses previstas no Estatuto.

§ 3o Os embargos de declaração são dirigidos ao relator da decisão recorrida, que lhes pode negar seguimento, fundamentadamente, se os tiver por manifestamente protelatórios, intempestivos ou carentes dos pressupostos legais para interposição.

§ 4o Admitindo os embargos de declaração, o relator os colocara em mesa para julgamento, independentemente de inclusão em pauta ou publicação, na primeira sessão seguinte, salvo justificado impedimento.

§ 5o Não cabe recurso contra as decisões referidas nos §§ 3o e 4o.

 

Art. 139. O prazo para qualquer recurso e de quinze dias, contados do primeiro dia útil seguinte, seja da publicação da decisão na imprensa oficial, seja da data do recebimento da notificação, anotada pela Secretaria do órgão da OAB ou pelo agente dos Correios.

§ 1o O recurso poderá ser interposto via fac-símile ou similar, devendo o original ser entregue ate 10 (dez) dias da data da interposição.

§ 2o O recurso poderá também ser protocolado perante os Conselhos Seccionais e as Subseções, devendo o interessado indicar a quem este se dirige.

§ 3o Durante o período de recesso do Conselho da OAB que proferiu a decisão recorrida, os prazos são suspensos, reiniciando-se no primeiro dia útil apos o seu termino.

 

Art. 140. O relator, ao constatar intempestividade ou ausência dos pressupostos legais para interposição do recurso, profere despacho indicando ao Presidente do órgão julgador o indeferimento liminar, devolvendo-se o processo ao órgão recorrido para executar a decisão.

Paragrafo único. Contra a decisão do Presidente, referida neste artigo, cabe recurso voluntario ao órgão julgador.

 

Art. 141. Se o relator da decisão recorrida também integrar o órgão julgador superior, fica neste impedido de relatar o recurso.

 

Art. 142. Quando a decisão, inclusive dos Conselhos Seccionais, conflitar com orientação de órgão colegiado superior, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição.

 

Art. 143. Contra decisão do Presidente ou da Diretoria da Subseção cabe recurso ao Conselho Seccional, mesmo quando houver conselho na Subseção.

 

Art. 144. Contra a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina cabe recurso ao plenário ou órgão especial equivalente do Conselho Seccional.

Paragrafo único. O Regimento Interno do Conselho Seccional disciplina o cabimento dos recursos no âmbito de cada órgão julgador.

 

Art. 144-A. Para a formação do recurso interposto contra decisão de suspensão preventiva de advogado (art. 77, Lei no 8.906/94), dever-se-á juntar copia integral dos autos da representação disciplinar, permanecendo o processo na origem para cumprimento da pena preventiva e tramitação final, nos termos do artigo 70, § 3o, do Estatuto.

 

CAPITULO IX

DAS CONFERENCIAS E DOS COLEGIOS DE PRESIDENTES

 

Art. 145. A Conferência Nacional dos Advogados e órgão consultivo máximo do Conselho Federal, reunindo-se trienalmente, no segundo ano do mandato, tendo por objetivo o estudo e o debate das questões e problemas que digam respeito as finalidades da OAB e ao congraçamento dos advogados.

§ 1o As Conferências dos Advogados dos Estados e do Distrito Federal são órgãos consultivos dos Conselhos Seccionais, reunindo-se trienalmente, no segundo ano do mandato.

§ 2o No primeiro ano do mandato do Conselho Federal ou do Conselho Seccional, decidem-se a data, o local e o tema central da Conferência.

§ 3o As conclusões das Conferências tem caráter de recomendação aos Conselhos correspondentes.

 

Art. 146. são membros das Conferências:

I – efetivos: os Conselheiros e Presidentes dos órgãos da OAB presentes, os advogados e estagiários inscritos na Conferência, todos com direito a voto;

II – convidados: as pessoas a quem a Comissão Organizadora conceder tal qualidade, sem direito a voto, salvo se for advogado.

§ 1o Os convidados, expositores e membros dos órgãos da OAB tem identificação especial durante a Conferência.

§ 2o Os estudantes de direito, mesmo inscritos como estagiários na OAB, são membros ouvintes, escolhendo um porta-voz entre os presentes em cada sessão da Conferência.

 

Art. 147. A Conferência e dirigida por uma Comissão Organizadora, designada pelo Presidente do Conselho, por ele presidida e integrada pelos membros da Diretoria e outros convidados.

§ 1o O Presidente pode desdobrar a Comissão Organizadora em comissões especificas, definindo suas composições e atribuições.

§ 2o Cabe a Comissão Organizadora definir a distribuição do temário, os nomes dos expositores, a programação dos trabalhos, os serviços de apoio e infraestrutura e o regimento interno da Conferência.

 

Art. 148. Durante o funcionamento da Conferência, a Comissão Organizadora e representada pelo Presidente, com poderes para cumprir a programação estabelecida e decidir as questões ocorrentes e os casos omissos.

 

Art. 149. Os trabalhos da Conferência desenvolvem-se em sessões plenárias, painéis ou outros modos de exposição ou atuação dos participantes.

§ 1o As sessões são dirigidas por um Presidente e um Relator, escolhidos pela Comissão Organizadora.

§ 2o Quando as sessões se desenvolvem em forma de painéis, os expositores ocupam a metade do tempo total e a outra metade e destinada aos debates e votação de propostas ou conclusões pelos participantes.

§ 3o E facultado aos expositores submeter as suas conclusões a aprovação dos participantes.

 

Art. 150. O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais e regulamentado em Provimento.103

Paragrafo único. O Colégio de Presidentes das subseções e regulamentado no Regimento Interno do Conselho Seccional.

 

TITULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS

 

Art. 151. Os órgãos da OAB não podem se manifestar sobre questões de natureza pessoal, exceto em caso de homenagem a quem tenha prestado relevantes serviços a sociedade e a advocacia.

Paragrafo único. As salas e dependências dos órgãos da OAB não podem receber nomes de pessoas vivas ou inscrições estranhas as suas finalidades, respeitadas as situações já existentes na data da publicação deste Regulamento Geral.

 

Art. 152. A “Medalha Rui Barbosa” e a comenda máxima conferida pelo Conselho Federal as grandes personalidades da advocacia brasileira.

Paragrafo único. A Medalha só pode ser concedida uma vez, no prazo do mandato do Conselho, e será entregue ao homenageado em sessão solene.

 

Art. 153. Os estatutos das Caixas criadas anteriormente ao advento do Estatuto serão a ele adaptados e submetidos ao Conselho Seccional, no prazo de cento e vinte dias, contado da publicação deste Regulamento Geral.

 

Art. 154. Os Provimentos editados pelo Conselho Federal complementam este Regulamento Geral, no que não sejam com ele incompatíveis.

Paragrafo único. Todas as matérias relacionadas a Ética do advogado, as infrações e sanções disciplinares e ao processo disciplinar são regulamentadas pelo Código de Ética e Disciplina.

 

Art. 155. Os Conselhos Seccionais, ate o dia 31 de dezembro de 2007, adotarão os documentos de identidade profissional na forma prevista nos artigos 32 a 36 deste Regulamento.

§ 1o Os advogados inscritos ate a data da implementação a que se refere o caput deste artigo deverão substituir os cartões de identidade ate 31 de janeiro de 2009.

§ 2o Facultar-se-á ao advogado inscrito ate 31 de dezembro de 1997 o direito de usar e permanecer exclusivamente com a carteira de identidade, desde que, ate 31 de dezembro de 1999, assim solicite formalmente.

§ 3o O pedido de uso e permanência da carteira de identidade, que impede a concessão de uma nova, deve ser anotado no documento profissional, como condição de sua validade.

§ 4o Salvo nos casos previstos neste artigo, findos os prazos nele fixados, os atuais documentos perderão a validade, mesmo que permaneçam em poder de seus portadores.

 

Art. 156. Os processos em pauta para julgamento das Câmaras Reunidas serão apreciados pelo Órgão Especial, a ser instalado na primeira sessão apos a publicação deste Regulamento Geral, mantidos os relatores anteriormente designados, que participarão da respectiva votação.

 

Art.156-A. Excetuados os prazos regulados pelo Provimento n. 102/2004, previstos em editais próprios, ficam suspensos ate 1o de agosto de 2010 os prazos processuais iniciados antes ou durante o mês de julho de 2010. (NR)110

 

Art. 157. Revogam-se as disposições em contrario, especialmente os Provimentos de nos 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 46, 50, 51, 52, 54, 57, 59, 60, 63, 64, 65, 67 e 71, e o Regimento Interno do Conselho Federal, mantidos os efeitos das Resoluções nos 01/94 e 02/94.

 

Art. 158. Este Regulamento Geral entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das sessões, em Brasília, 16 de outubro e 6 de novembro de 1994.

 

JOSE ROBERTO BATOCHIO

Presidente

 

PAULO LUIZ NETTO LOBO

Relator

 

[Comissão Revisora: Conselheiros Paulo Luiz Netto Lobo (AL) – Presidente; Álvaro Leite Guimarães (RJ); Luiz Antônio de Souza Basílio (ES); Reginaldo Oscar de Castro (DF); Urbano Vitalino de Melo Filho (PE)]

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