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Súmula Vinculante 1

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Súmula Vinculante 1

OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO A DECISÃO QUE, SEM PONDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DESCONSIDERA A VALIDEZ E A EFICÁCIA DE ACORDO CONSTANTE DE TERMO DE ADESÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 30/05/2007

Fonte de Publicação

DJe nº 31/2007, p. 1, em 6/6/2007.
DJ de 6/6/2007, p. 1.
DO de 6/6/2007, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI.
Lei Complementar 110/2001.

Precedentes

RE 418918
Publicações: DJ de 1/7/2005, RTJ 195/321

RE 427801 AgR-ED
Publicação: DJ de 2/12/2005

RE 431363 AgR
Publicação: DJ de 16/12/2005

Indexação

OFENSA, GARANTIA, ATO JURÍDICO PERFEITO, DECISÃO, AUSÊNCIA, PONDERAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA, CASO CONCRETO, DESCONSIDERAÇÃO, VALIDADE, EFICÁCIA, ACORDO, TERMO DE ADESÃO, CONFORMIDADE, LEI COMPLEMENTAR.

fim do documento

Fonte: http://www.stf.gov.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=1.NUME.%20E%20S.FLSV.&base=baseSumulasVinculantes

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