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Súmula Vinculante 10

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Súmula Vinculante 10

VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ARTIGO 97) A DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA SUA INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 18/06/2008

Fonte de Publicação

DJe nº 117/2008, p. 1, em 27/6/2008.
DO de 27/6/2008, p. 1.
Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 97.

Precedentes

RE 482090
Publicação: (acórdão pendente de publicação)

RE 240096
Publicações: DJ de 21/5/1999
RTJ 169/756

RE 544246
Publicações: DJe nº 32/2007, em 8/6/2007
DJ de 8/6/2007

RE 319181
Publicação: DJ de 28/6/2002

AI 472897 AgR
Publicações: DJe nº 131/2007, em 26/10/2007
DJ de 26/10/2007

Indexação

VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO, DECISÃO, ÓRGÃO FRACIONÁRIO, TRIBUNAL, AUSÊNCIA, DECLARAÇÃO, EXPRESSA, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, ATO NORMATIVO, PODER PÚBLICO, AFASTAMENTO, INCIDÊNCIA, PARCIALIDADE, TOTALIDADE.

fim do documento

Fonte: http://www.stf.gov.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=10.NUME.%20E%20S.FLSV.&base=baseSumulasVinculantes

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