Súmula Vinculante 10
VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ARTIGO 97) A DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA SUA INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 18/06/2008
Fonte de Publicação
DJe nº 117/2008, p. 1, em 27/6/2008.
DO de 27/6/2008, p. 1.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 97.
Precedentes
RE 482090
Publicação: (acórdão pendente de publicação)
RE 240096
Publicações: DJ de 21/5/1999
RTJ 169/756
RE 544246
Publicações: DJe nº 32/2007, em 8/6/2007
DJ de 8/6/2007
RE 319181
Publicação: DJ de 28/6/2002
AI 472897 AgR
Publicações: DJe nº 131/2007, em 26/10/2007
DJ de 26/10/2007
Indexação
VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO, DECISÃO, ÓRGÃO FRACIONÁRIO, TRIBUNAL, AUSÊNCIA, DECLARAÇÃO, EXPRESSA, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, ATO NORMATIVO, PODER PÚBLICO, AFASTAMENTO, INCIDÊNCIA, PARCIALIDADE, TOTALIDADE.
fim do documento
Fonte: http://www.stf.gov.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=10.NUME.%20E%20S.FLSV.&base=baseSumulasVinculantes
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