Súmula Vinculante 2

É INCONSTITUCIONAL A LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU DISTRITAL QUE DISPONHA SOBRE SISTEMAS DE CONSÓRCIOS E SORTEIOS, INCLUSIVE BINGOS E LOTERIAS.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 30/05/2007

Fonte de Publicação

DJe nº 31/2007, p. 1, em 6/6/2007.
DJ de 6/6/2007, p. 1.
DO de 6/6/2007, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 22, XX.

Precedentes

ADI 2847
Publicações: DJ de 26/11/2004, RTJ 192/575

ADI 3147
Publicação: DJ de 22/9/2006

ADI 2996
Publicação: DJ de 29/9/2006

ADI 2690
Publicação: DJ de 20/10/2006

ADI 3183
Publicação: DJ de 20/10/2006

ADI 3277
Publicações: DJe nº 23/2007, em 25/5/2007, DJ de 25/5/2007

Indexação

INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, ATO NORMATIVO, ESTADUAL, DISTRITAL, DISPOSIÇÃO, SISTEMA, CONSÓRCIO, SORTEIO, BINGO, LOTERIA.

fim do documento