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Súmula Vinculante 3

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Súmula Vinculante 3

NOS PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ASSEGURAM-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA QUANDO DA DECISÃO PUDER RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE O INTERESSADO, EXCETUADA A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 30/05/2007

Fonte de Publicação

DJe nº 31/2007, p. 1, em 6/6/2007.
DJ de 6/6/2007, p. 1.
DO de 6/6/2007, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 5º, LIV e LV; art.71, III.
Lei 9784/1999, art. 2º.

Precedentes

MS 24268
Publicações: DJ de 17/9/2004, RTJ 191/922

MS 24728
Publicação: DJ de 9/9/2005

MS 24754
Publicação: DJ de 18/2/2005

MS 24742
Publicações: DJ de 11/3/2005, RTJ 197/515

Indexação

OBRIGATORIEDADE, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DECISÃO, TCU, POSSIBILIDADE, ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, BENEFÍCIO, INTERESSADO, EXCEÇÃO, APRECIAÇÃO, LEGALIDADE, ATO, CONCESSÃO INICIAL, APOSENTADORIA, REFORMA, PENSÃO.

fim do documento

Comentários

Há um comentário sobre “Súmula Vinculante 3

  1. Renato disse:

    Esta súmula está prestes a ser modificada, para ser suprimida a parte final.
    O que ocorre é que ela acabou por proteger, com decadência legal (Lei 9.784), apenas gestores públicos em atos de courrupção, e penalizar o indefeso servidor aposentado, cujo jubilamento não é nem ato seu, por deixá-lo na insegurança jurídica indefinidamente, ao dispor que nunca decai a possibilidade de sua aposentadoria ser desfeita, pelo TCU. A discussão, no STF, abriu-se no MS 25116.

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