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Súmula Vinculante 6

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Súmula Vinculante 6

NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO O ESTABELECIMENTO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO PARA AS PRAÇAS PRESTADORAS DE SERVIÇO MILITAR INICIAL.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 07/05/2008

Fonte de Publicação

DJe nº 88/2008, p. 1, em 16/5/2008.
DO de 16/5/2008, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 1º, III, art. 5º, “caput”, art. 7º, IV, art. 142, § 3º, VIII, (redação dada pela Emenda Constitucional nº 18/1998), art. 143, “caput”, § 1º e § 2º.
Medida Provisória 2215/2001, art. 18, § 2º.

Precedentes

RE 570177
Publicação: DJe nº 117/2008, em 27/6/2008

RE 551453
Publicação: DJe nº 117/2008, em 27/6/2008

RE 551608
Publicação: DJe nº 117/2008, em 27/6/2008

RE 558279
Publicação: DJe nº 117/2008, em 27/6/2008

RE 557717
Publicação: DJe nº 117/2008, em 27/6/2008

RE 557606
Publicação: DJe nº 117/2008, em 27/6/2008

RE 556233
Publicação: DJe nº 117/2008, em 27/6/2008

RE 556235
Publicação: DJe nº 117/2008, em 27/6/2008

RE 555897
Publicação: DJe nº 117/2008, em 27/6/2008

RE 551713
Publicação: DJe nº 117/2008, em 27/6/2008

RE 551778
Publicação: DJe nº 117/2008, em 27/6/2008

RE 557542
Publicação: DJe nº 117/2008, em 27/6/2008

Indexação

AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REMUNERAÇÃO, INFERIORIDADE, SALÁRIO MÍNIMO, PRAÇA, SERVIÇO MILITAR INICIAL.

fim do documento

Fonte: http://www.stf.gov.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=6.NUME.%20E%20S.FLSV.&base=baseSumulasVinculantes

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