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Súmula Vinculante 7

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Súmula Vinculante 7

A NORMA DO §3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICAÇÃO CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 11/06/2008

Fonte de Publicação

DJe nº 112/2008, p. 1, em 20/6/2008.
DO de 20/6/2008, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 192, §3º (redação anterior à Emenda Constitucional nº 40/2003).

Precedentes

RE 582650 QO
Publicação: (acórdão pendente de publicação)

ADI 4
Publicação: DJ de 25/6/1993

RE 157897
Publicações: DJ de 10/9/1993, RTJ 151/635

RE 184837
Publicação: DJ de 4/8/1995

RE 186594
Publicação: DJ de 15/9/1995

RE 237472
Publicação: DJ de 5/2/1999

RE 237952
Publicação: DJ de 25/6/1999

AI 187925 AgR
Publicação: DJ de 27/8/1999

Indexação

DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, LIMITAÇÃO, TAXA DE JUROS REAIS, APLICAÇÃO, CONDIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.

fim do documento

Fonte: http://www.stf.gov.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=7.NUME.%20E%20S.FLSV.&base=baseSumulasVinculantes

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