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I Encontro Brasileiro de Pesquisa e Epistemologia Jurídica | de 23 a 26 de setembro. UFSC, Florianópolis - SC

Lei das Doze Tábuas – Lei das 12 Tábuas – Lei das XII Tábuas

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TÁBUA PRIMEIRA
Do chamamento a Juízo

1. Se alguém for chamado a Juízo, compareça.
2. Se não comparecer, aquele que o citou tome testemunhas e o prenda.
3. Se procurar enganar ou fugir, o que o citou poderá lançar mão sobre (segurar) o citado.
4. Se uma doença ou a velhice o impedir de andar, o que o citou lhe forneça um cavalo.
5. Se não aceitá-lo, que forneça um carro, sem a obrigação de dá-lo coberto.
6. Se se apresentar alguém para defender o citado, que este seja solto.
7. O rico será fiador do rico; para o pobre qualquer um poderá servir de fiador.
8. Se as partes entrarem em acordo em caminho, a causa estará encerrada.
9. Se não entrarem em acordo, que o pretor as ouça no comitium ou no forum e conheça da causa antes do meio-dia, ambas as partes presentes.
10. Depois do meio-dia, se apenas uma parte comparecer, o pretor decida a favor da que está presente.
11. O pôr-do-sol será o termo final da audiência.

TÁBUA SEGUNDA
Dos julgamentos e dos furtos

1. … cauções … subcauções … a não ser que uma doença grave…, um voto …, uma ausência a serviço da república, ou uma citação por parte de estrangeiro, dêem margem ao impedimento; pois se o citado, o juiz ou o arbitro, sofrer qualquer desses impedimentos, que seja adiado o julgamento.
2. Aquele que não tiver testemunhas irá, por três dias de feira, para a porta da casa da parte contrária, anunciar a sua causa em altas vozes injuriosas, para que ela se defenda.
3. Se alguém cometer furto à noite e for morto cm flagrante, o que; matou não será punido.
4. Se o furto ocorrer durante o dia e o ladrão for flagrado, que seja fustigado e entregue como escravo à vítima. Se for escravo, que seja fustigado e precipitado do alto da rocha Tarpéia.
5. Se ainda não atingiu a puberdade, que seja fustigado com varas a critério do pretor, e que indenize o dano.
6. Se o ladrão durante o dia defender-se com arma, que a vítima peça socorro cm altas vozes e se, depois disso, matar o ladrão, que fique impune.
7. Se, pela procura cum lance licioque, a coisa furtada for encontrada na casa de alguém, que seja punido como se fora um furto manifesto.
8. Se alguém intentar ação por furto não manifesto, que o ladrão seja condenado no dobro.
9. Se alguém, sem razão, cortar árvores de outrem, que seja condenado a indenizar à razão de 25 asses por árvore cortada.
10. Se alguém se conformar (ou se acomodar, transigir) com um furto, que a ação seja considerada extinta.
11. A coisa furtada nunca poderá ser adquirida por usucapião.

TÁBUA TERCEIRA
Dos direitos de crédito

1. Se o depositário, de má fé, praticar alguma falta com relação ao depósito, que seja condenado em dobro.
2. Se alguém colocar o seu dinheiro a juros superiores a um por cento ao ano, que seja condenado a devolver o quádruplo.
3. O estrangeiro jamais poderá adquirir bem algum por usucapião.
4. Aquele que confessar dívida perante o magistrado, ou for condenado, terá 30 dias para pagar.
5. Esgotados os 30 dias e não tendo pago, que seja agarrado e levado à presença do magistrado.
6. Se não pagar e ninguém se apresentar como fiador, que o devedor seja levado pelo seu credor e amarrado pelo pescoço e pés com cadeias com peso máximo de 15 libras; ou menos, se assim o quiser o credor.
7. O devedor preso viverá à sua custa, se quiser; se não quiser, o credor que o mantém preso dar-Ihe-á por dia uma libra de pão ou mais, a seu critério.
8. Se não houver conciliação, que o devedor fique preso por 60 dias, durante os quais será conduzido em três dias de feira ao comitium, onde se proclamará, em altas vozes, o valor da dívida.
9. Se não muitos os credores, será permitido, depois do terceiro dia de feira, dividir o corpo do devedor em tantos pedaços quantos sejam os credores, não importando cortar mais ou menos; se os credores preferirem poderão vender o devedor a um estrangeiro, além do Tibre.

TÁBUA QUARTA
Do pátrio poder e do casamento

1. É permitido ao pai matar o filho que nasceu disforme, mediante o julgamento de cinco vizinhos.
2. O pai terá sobre os filhos nascidos de casamento legítimo o direito de vida e de morte e o poder de vendê-los.
3. Se o pai vender o filho três vezes, que esse filho não recaia mais sob o poder paterno.
4. Se um filho póstumo nascer até o décimo mês após a dissolução do matrimônio, que esse filho seja reputado legítimo.

TÁBUA QUINTA
Das heranças e tutelas

1. As disposições testamentárias de um pai de família sobre os seus bens, ou a tutela dos filhos, terão a força de lei.
2. Se o pai de família morrer intestado, não deixando herdeiro seu (necessário), que o agnado mais próximo seja o herdeiro.
3. Se não houver agnados, que a herança seja entregue aos gentis.
4. Se um liberto morrer intestado, sem deixar herdeiros seus, mas o patrono ou os filhos do patrono a ele sobreviverem, que a sucessão desse liberto se transfira ao parente mais próximo da família do patrono.
5. Que as dívidas ativas e passivas sejam divididas entre os herdeiros, segundo o quinhão de cada um.
6. Quanto aos demais bens da sucessão indivisa, os herdeiros poderão partilhá-los, se assim o desejarem; para esse: fim o pretor poderá indicar três árbitros.
7. Se o pai de família morrer sem deixar testamento, indicando um herdeiro seu impúbere, que o agnado mais próximo seja o seu tutor.
8. Se alguém tornar-se louco ou pródigo e não tiver tutor, que a sua pessoa e seus bens sejam confiados à curatela dos agnados e, se não houver agnados, à dos gentis.

TÁBUA SEXTA
Do direito de propriedade e da posse

1. Se alguém empenhar a sua coisa ou vender em presença de testemunhas, o que prometeu terá força de lei.
2. Se não cumprir o que prometeu, que seja condenado em dobro.
3. O escravo a quem for concedida a liberdade por testamento, sob a condição de pagar uma certa quantia, e que for vendido em seguida, tornar-se-á livre, se pagar a mesma quantia ao comprador.
4. A coisa vendida, embora entregue, só será adquirida pelo comprador depois de pago o preço.
5. As terras serão adquiridas por usucapião depois de dois anos de posse, as coisas móveis depois de um ano.
6. A mulher que residir durante um ano em casa de um homem, como se fora sua esposa, será adquirida por esse homem e cairá sob o seu poder, salvo se se ausentar da casa por três noites.
7. Se uma coisa for litigiosa, que o pretor a entregue provisoriamente àquele que detiver a posse; mas se se tratar da liberdade de um homem que está em escravidão, que o pretor lhe conceda a liberdade provisória.
8. Que a madeira utilizada para a construção de uma casa, ou para amparar a videira, não seja retirada só porque o proprietário reivindicar; mas aquele que utilizou a madeira que não lhe pertencia seja condenado a
pagar o dobro do valor; e se a madeira for destacada da construção ou do vinhedo, que seja permitido ao proprietário reivindicá-la.
9. Se alguém quer repudiar a sua mulher, que apresente as razões desse repúdio.

TÁBUA SÉTIMA
Dos delitos

l. Se um quadrúpede causar qualquer dano, que o seu proprietário indenize o valor desse dano ou abandone o animal ao prejudicado.
2. Se alguém causar um dano premeditadamente, que o repare.
3. Aquele que fizer encantamentos contra a colheita de outrem; ou a colher furtivamente à noite antes de amadurecer ou a cortar depois de madura, será sacrificado a Ceres.
4. ….
5. Se o autor do dano for impúbere, que seja fustigado a critério do pretor e indenize o prejuízo em dobro.
6. Aquele que fizer pastar o seu rebanho em terreno alheio,
7. e o que intencionalmente incendiar uma casa ou um monte de trigo perto de uma casa, seja fustigado com varas e em seguida lançado ao fogo.
8. mas se assim agir por imprudência, que repare o dano; se não tiver
recursos para isso, que seja punido menos severamente do que se tivesse agido intencionalmente.
9. Aquele que causar dano leve indenizará 25 asses.
10. Se alguém difamar outrem com palavras ou cânticos, que seja fustigado.
11. Se alguém ferir a outrem, que sofra a pena de Talião, salvo se houver acordo.
12. Aquele que arrancar ou quebrar um osso a outrem deverá ser condenado a uma multa de 300 asses, se o ofendido for um homem livre; e de 150 asses, se o ofendido for um escravo.
13. Se o tutor administrar com dolo, que seja destituído como suspeito e com infâmia; se tiver causado algum prejuízo ao tutelado, que seja condenado a pagar o dobro ao fim da gestão.
14. Se um patrono causar dano a seu cliente, que seja declarado sacer (podendo ser morto como vítima devotada aos deuses).
15. Se alguém participar de um ato como testemunha ou desempenhar nesse ato as funções de libripende, e recusar dar o seu testemunho, que recaia sobre ele a infâmia e ninguém lhe sirva de testemunha.
16. Se alguém proferir um falso testemunho, que seja precipitado da rocha Tarpéia.
17. Se alguém matar um homem livre e; empregar feitiçaria e veneno, que seja sacrificado com o último suplício.
18. Se alguém matar o pai ou a mãe, que se lhe envolva a cabeça e seja colocado em um saco costurado e lançado ao rio.

TÁBUA OITAVA
Dos direitos prediais

1. A distância entre as construções vizinhas deverá ser de dois pés e meio.
2. Que os soldados (sócios) façam para si os regulamentos que entenderem, contanto que não prejudiquem o público.
3. A área de cinco pés deixada livre entre os campos limítrofes não poderá ser adquirida por usucapião.
4. Se surgirem divergências entre possuidores de campos vizinhos, que o pretor nomeie três árbitros para estabelecer os limites respectivos.
5. Lei incerta sobre limites
6. … Jardim … … …
7. … herdade … …
8. … choupana … …
9. Se uma árvore se inclinar sobre o terreno alheio, que os seus galhos sejam podados à altura de mais de 15 pés.
10. Se caírem frutos sobre o terreno vizinho, o proprietário da árvore terá o direito de colher esses Frutos.
11. Se a água da chuva retida ou dirigida por trabalho humano causar prejuízo ao vizinho, que o pretor nomeie cinco árbitros, e que estes exijam do dono da obra garantias contra o dano iminente.
12. Que o caminho em reta tenha oito pés de largura e o em curva tenha dezesseis.
13. Se aqueles que possuírem terrenos vizinhos a estradas não os cercarem, que seja permitido deixar pastar o rebanho à vontade. (Nesses terrenos).

TÁBUA NONA
Do direito público

1. Que não se estabeleçam privilégios em lei. (Ou que não se façam leis contra indivíduos).
2. Aqueles que forem presos por dívidas e as pagarem, gozarão dos mesmos direitos como se não tivessem sido presos; os povos que forem sempre fiéis e aqueles cuja defecção for apenas momentânea gozarão de igual direito.
3. Se um juiz ou um arbitro indicado pelo magistrado receber dinheiro para julgar a favor de uma das partes em prejuízo de outrem, que seja morto.
4. Que os comícios por centúrias sejam os únicos a decidir sobre o estado de uma cidade (vida, liberdade, cidadania, família).
5. Os questores de homicídio…
6. Se alguém promover em Roma assembléias noturnas, que seja morto.
7. Se alguém insuflar o inimigo contra a sua Pátria ou entregar um concidadão ao inimigo, que seja morto

TÁBUA DÉClMA
Do direito sacro

1. ….. do juramento.
2. Não é permitido sepultar nem incinerar um homem morto na cidade.
3. Moderai as despesas com os funerais.
4. Fazei apenas o que é permitido.
5. Não deveis polir a madeira que vai servir à incineração.
6. Que o cadáver seja vestido com três roupas e o enterro se faça acompanhar de dez tocadores de instrumentos.
7. Que as mulheres não arranhem as faces nem soltem gritos imoderados.
8. Não retireis da pira os restos dos ossos de um morto, para lhe dar segundos funerais, a menos que tenha morrido na guerra ou em país estrangeiro.
9. Que os corpos dos escravos não sejam embalsamados e que seja abolido dos seus funerais o uso da bebida em torno do cadáver.
10. Que não se lancem licores sobre a pia de incineração nem sobre as cinzas do morto.
11. Que não se usem longas coroas nem turíbulos nos funerais.
12. Que aquele que mereceu uma coroa pelo próprio esforço ou a quem seus escravos ou seus cavalos fizeram sobressair nos jogos, traga a coroa como prova do seu valor, assim com os seus parentes, enquanto o cadáver está em casa e durante o cortejo.
13. Não é permitido fazer muitas exéquias nem muitos leitos fúnebres para o mesmo morto.
14. Não é permitido enterrar ouro com o cadáver; mas se seus dentes são presos com ouro, pode-se enterrar ou incinerar com esse ouro.
15. Não é permitido, sem o consentimento do proprietário, levantar uma pira ou cavar novo sepulcro, a menos de sessenta pés de distância da casa.
16. Que o vestíbulo de um túmulo jamais possa ser adquirido porusucapião, assim como o próprio túmulo.

TÁBUA DÉCIMA PRIMEIRA

1. Que a última vontade do povo tenha força de lei.
2. Não é permitido o casamento entre patrícios e plebeus.
3. … Da declaração pública de novas consecrações.

TÁBUA DÉCIMA SEGUNDA

1. …… do penhor ……
2. Se alguém fizer consagrar uma coisa litigiosa, que pague o dobro do valor da coisa consagrada.
3. Se alguém obtiver de má fé a posse provisória de uma coisa, que o pretor, para pôr fim ao litígio, nomeie três árbitros, que estes condenem o possuidor de má fé a restituir o dobro dos frutos.
4. Se um escravo cometer um furto, ou causar algum dano, sabendo-o patrono, que seja obrigado esse patrono a entregar o escravo, como indenização, ao prejudicado.

Comentários

30 comentários sobre “Lei das Doze Tábuas – Lei das 12 Tábuas – Lei das XII Tábuas

  1. Neusa disse:

    Obrigada por ter colado xte apontmentos xa ajudar-m muito .

  2. ana leticia santos almeida disse:

    gostei das informaçoes mas infelizmente nao era o que eu pre curava

  3. junior disse:

    “A obra “A cidade antiga” relata a propriedade imóvel era sagrada. Qual a importancia da Lei das XII tabuas para esse cotexto religioso e, mais especificamente, para propriedade. ” alguem poderia me explicar

  4. baby disse:

    ninca tive o menor interesse!!!

  5. jessica disse:

    tenho que acradecer, eu entendi muito as coisas .obrigado

  6. E muito Bom essa o brasil proderia ter uma dessas

  7. liss disse:

    Hehehe Muito legal adoreii

  8. Eizabeth Pereira disse:

    as informaÇoes oferecidas sobre a lei das doses tabuas foram de grande valor para a minha pesquisa .. Encontrei tudo q precisava.

  9. Karen disse:

    Será que tem um documento histórico com essa lei? To precisando…

  10. Ananias disse:

    QUSE PERFEITA ESTA LEI DAS DOZE TÁBUAS. DEVERIA VIGORAR PARA O BRASIL, PRINCIPALMENTE O PARGRÁGRAFO 3 DA NONA TÁBUA

  11. Isabela disse:

    Agradecida, este tema foi de grande valia para meu trabalha acadêmico.

  12. adriana disse:

    as informações oferecidas foram de grande ajuda para a pesquisa que estou fazendo(trabalho) obrigada

  13. adriana disse:

    as infoemações oferecidas foram de grande ajuda para a pesquisa que estou fazendo(trabalho) obrigado

  14. Jaira disse:

    Obrigada pelas informações. Foram úteis para a elaboração do meu trabalho. Anlisando as Leis das XII Tábuas, observei que ainda hoje é aplicada no nosso código civil.

  15. lucas pereira disse:

    MEUS PARABENS PELO CITE TAO BEM LIDO!!! AQUI NA INTERNET E O MELHOR CITE QUE EU JA LII E QUE A LEI SIRVA PRA MIM E MINHA PRIMEIRA VEZ QUE LEIO ESTE CITE E GOSTEI

  16. lucas pereira disse:

    EU GOSTEI MUITO DESSE CITE ELE FALOU DE TODAS AS LEIS ESPERO QUE A MINHA PROFESSORA ACEITE NE SOU DA 4 SERIE TENHO 11 ANOS MORO EM SAO JOAO RUA :TUANE LOGUEIRA 210 THCAL

  17. Inês B. N. disse:

    Muito obrigado pela postagem das leis das XII Tábuas, eu precisei delas para fazer um trabalho da Faculdade!

  18. netinho disse:

    e muito grande da para fazer um resumo por favor na minha escola os trabalhos sao manoscritos een tao eu vou te que copiar tudo isso por favor fasa um resumo ate o dia 25/10/2010

    obrigado para os criadores deste site

  19. ZIZILANDIA CARVALHO disse:

    sou angolana e adere este site por um colega da faculdade sabem gostei imenso da vossa iniciativa de publicação desta lei que não é nada mais do que o primeiro documento que visava pela ordem cumprimentos de lei…ajudo-m bastante numa frequência que tive de fazer internet deviamos usar mais com estes sites porque faz parte da globalização conhecimento
    meus cumprimentos ao publicitario deste site

  20. Sexy-Love* disse:

    Uaaaaau”’
    Eu sou muito Sexy *
    ——————-
    desculpa aiw neah *

    Sexy_Love_ME o Nick mais temido de todos os tempos

    me add aiw gatinhas
    Sexy_lovesz’@sexy.com *o*

  21. Sexy-Love* disse:

    As XII,nos ensina que tudo girava em torno de igualdade.

  22. darif disse:

    QUANTO A PRETENSA IGUALDADE ENTRE AS PESSOAS, NÃO ESQUEÇAMOS QUE A IGUALDADE É APENAS FORMAL E NÃO SUBSTANCIAL.
    SEGUNDO A MATRIX GREGA DE PENSAMENTO, VOCÊ SÓ É IGUAL QUANDO VOTA.

  23. Lucas Randis disse:

    Agradeço pela publicação!
    Me ajudou muito em um trabalho universitário da disciplina de Direito Romano!

  24. fio dental disse:

    É bem parecida com o código de hammurabi.

  25. Fabrício disse:

    A lei da XII tábuas,foi simplismente o primeirodocumento legal do direito romano,ou seja,a primeira lei escrita e autorizada.A importância da Lei das XII Tábuas não está relacionada apenas ao seu conteúdo, que
    reúne, de um lado, a simples reprodução de mores e de, outro, elementos inovadores. Relacionase
    muito mais ao aspecto simbólico desta lei, responsável por impulsionar a transição da
    oralidade à literalidade, da insegurança à segurança, do esoterismo à laicidade, do incógnito ao
    público e do estado de submissão às reivindicações populares, fundamentais para sua criação e
    para as ulteriores conquistas plebéias.

  26. Giulia disse:

    Sempre tive interesse em ler “a lei das doze tábuas”.

  27. Perciliana disse:

    Citar as Leis é fácil, isso qualquer um consegue agora explicá-las com uma linguagem dos dias atuais é mais complicado.Gostaria de propor isso a vocês, que as explique com uma linguagem dos dias atuais.

  28. Doutor Werner disse:

    O acesso ao direito sempre foi dificil. Hoje ja melhorou bastante, mas aqui percebemos que POUCOS SÃO OS IGUAIS PERANTE A LEI. Apesar de nossa Constituição dizer que TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI (não fazedndo nenhuma ressalva), mas adiante dá uma série de prerrogativas a determinado tipo de pessoas ou de classes.

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